O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decide sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. O caso era analisado no Plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista.

Nove ministros já votaram. Cinco deles se posicionaram de forma contrária a qualquer revista íntima, enquanto os outros quatro consideraram que nem toda revista íntima é ilegal. O caso chegou ao Supremo por iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul, após o Tribunal de Justiça local absolver da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha para seu irmão preso. Os desembargadores entenderam que, para entrar na prisão, ela teria de ser revistada, o que tornava impossível a consumação do delito.

Idas e vindas

Ao STF, o MP-RS alegou que, a pretexto de prestigiar princípios fundamentais, a decisão criou uma “situação de imunidade criminal” e concedeu uma espécie de salvo-conduto para pessoas entrarem no sistema carcerário com substâncias proibidas em suas partes íntimas. Em maio do último ano, a Corte chegou a formar maioria para invalidar todas as revistas íntimas em presídios. Mas, logo em seguida, o ministro André Mendonça mudou seu voto, acompanhou a outra corrente e desfez a maioria. Depois, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, com a intenção de discutir o caso em sessão presencial. O próprio magistrado, porém, cancelou o pedido de destaque em novembro.

Relator

Para o relator, ministro Luiz Edson Fachin, a revista íntima em presídios viola a dignidade. Consequentemente, as provas obtidas por meio dela são consideradas ilícitas. Até o momento, esse entendimento foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (já aposentada), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A tese de Fachin diz que a revista íntima em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é vexatória e inadmissível. Qualquer forma de desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais é vedada e as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas. A falta de equipamentos eletrônicos e radioscópicos não justifica essa prática. Na visão do relator, a medida demonstra “tratamento potencialmente desumano e degradante vedado em regra constitucional e normas convencionais protetivas de direitos humanos internalizadas”.

De acordo com o ministro, é inaceitável que agentes estatais determinem como protocolo geral a retirada das roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais, “ainda que esses servidores estejam ancorados na justificativa de prevenção a atos potencialmente delituosos”. Segundo ele, a busca pessoal, quando for necessária, deve ser feita com revista mecânica ou manual, “sempre de modo respeitoso e em estrita conformidade com a norma legal e dignidade da pessoa humana”. Assim, o controle de entradas nas prisões deve contar com o uso de detectores de metais, scanner corporal e raquetes de aparelhos raio-x, por exemplo.

Acompanhando uma proposta de Gilmar, o relator estabeleceu um prazo de dois anos, a partir da data do julgamento, para que os estabelecimentos prisionais comprem tais equipamentos. Na opinião de Fachin, o argumento de que a revista íntima é feita de forma sistemática devido à falta de aparelhos eletrônicos para garantir a segurança e o controle do ingresso das visitas sociais não tem “albergue na ordem constitucional vigente”.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que, apesar de ser invasiva, nem toda revista íntima pode ser declarada ilegal, vexatória e degradante. Até o momento, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto divergente. Para Alexandre, é preciso estabelecer a excepcionalidade, subsidiariedade e a especialidade da revista, que deve depender da concordância do visitante. Ele também defendeu a necessidade de se adotar um protocolo rigoroso para evitar excessos e abusos por parte dos agentes públicos, que podem ser responsabilizados.

Fonte: CONJUR

 

Mesmo liderando a infeliz estatística, o Brasil está na lista dos países que mais cobram impostos da população

O Brasil, apesar de estar entre os 30 países com a maior carga tributária, é país com pior retorno desses valores para o bem-estar da população, não resultando em melhorias significativas para a qualidade de vida dos brasileiros. Por outro lado, países como Irlanda, Suíça, Estados Unidos, Austrália e Coréia do Sul são exemplos de boa gestão dos recursos públicos.

A Irlanda, em particular, lidera o ranking pelo sexto ano consecutivo, demonstrando uma eficiente aplicação dos tributos arrecadados para melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos. Os dados são de levantamento elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O Índice de Retorno ao Bem Estar da Sociedade (IRBES) classifica os países com base na carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Em 2022, a Irlanda, com uma carga tributária de 20,90% e um IDH de 0,950, obteve o maior índice IRBES de 171,72. Seguido pela Suíça, os Estados Unidos, a Austrália e a Coréia do Sul.

Infelizmente, o Brasil, com uma alta carga tributária e um baixo retorno desses valores, figura como último no ranking do IRBES. O país fica atrás de outros países sul-americanos, como Uruguai (9º) e Argentina (22º). O Chile, apesar de ter uma carga tributária mais baixa, provavelmente também estaria à frente do Brasil se fizesse parte do ranking.

Diário do Poder

 

São 44 signatários chamando o Estado israelense de genocida

Wagner Moura, Gilberto Gil, Chico Buarque e outros artistas e ‘intelectuais’, escreveram carta ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para pressionar pelo fim das relações diplomáticas e comerciais entre Brasil e Israel. Os signatários elogiam Lula pela postura que escancarou ao mundo a vexatória crise diplomática com a nação amiga de Israel, em virtude de declarações do chefe do Executivo, e elogiam o presidente por acenar favoravelmente ao Estado da Palestina.

A carta expõe que a posição pró-terrorismo e contra a resistência de Israel, está além do partidarismo e ganha ramificações na cultura brasileira, influenciada por preceitos de esquerda. Os apoiadores do manifesto contra Israel afirmam estar convictos de que é hora do Brasil se unir a outras nações no rompimento das relações com o povo judeu, classificando o Estado israelense como autor de um genocídio.

A seguir, a lista completa:

Amanda Harumy, Anita Leocadia Prestes, Antônio Carlos de Almeida Castro, Arlene Clemesha, Berenice Bento, Breno Altman, Bruno Huberman, Carol Proner, Cézar Brito, Chico Buarque, Eleonora Menicucci de Oliveira, Emicida, Eugênio Aragão, Francirosy Campos Barbosa, Gilberto Gil, Heloísa Vilela, Jamal Suleiman, Jessé Souza, João Pedro Stédile, Jones Manoel, José de Abreu, José Dirceu, José Genoíno, Juliana Neuenschwander, Juarez Tavares, Kenarik Boujikian, Larissa Ramina, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Luiz Carlos da Rocha, Manoel Caetano Ferreira Filho, Manuella Mirella, Margarida Lacombe, Marly Vianna, Milton Hatoum, Nathalia Urban, Ney Strozake, Paulo Borba Casella, Paulo Nogueira Batista Jr., Paulo Sérgio Pinheiro, Paulo Vannuchi, Pedro Serrano, Reginaldo Nasser, Salem Nasser e Ualid Rabah.

Diário do Poder

 

Estamos vivenciando o país, sendo levado ao abismo. O detalhe é que isso vai acontecendo de maneira bem mais rápida do que se poderia imaginar. O país está caminhando para a penúria. Cabe ao povo e a sociedade organizada, não permitir que isso aconteça. As recentes derrotas de Lula no Congresso Nacional são prenúncios de que a classe política já percebeu a situação.

A notícia divulgada pelo site Poder 360 é extremamente preocupante. Algo precisa ser feito. Lula vem dando demonstrações de que não condição de governar, o que fica bem evidente com os conflitos dentro da sua base política. As derrotas impostas pelo Congresso esta semana enfraqueceram ainda mais o presidente petista.

Eis o texto do site Poder 360

“O setor público consolidado – formado por União, Estados, municípios e estatais – registrou deficit nominal de R$ 1,043 trilhão no acumulado de 12 meses até abril. O valor é recorde na série histórica, iniciada em 2002. 

O BC (Banco Central) divulgou o resultado nesta quarta-feira (29).

O rombo nas contas públicas superou pela 1ª vez o pico registrado na pandemia de covid-19, que era de R$ 1,017 trilhão.

O resultado nominal do setor público consolidado calcula o saldo das receitas contra as despesas e inclui o pagamento dos juros da dívida. Segundo o BC, o deficit de R$ 1,043 trilhão corresponde a 9,41% do PIB (Produto Interno Bruto).

Parte para a explicação do deficit maior é a despesa com os juros da dívida. Somou R$ 776,3 bilhões no acumulado de 12 meses até abril. Esse valor é recorde na série histórica, iniciada em 2002.

A taxa básica, a Selic, em patamares elevados por período prolongado de tempo contribui para o encarecimento da dívida pública e, consequentemente, para o deficit nominal maior.”

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a lei do Amazonas que proibiu a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de repartições públicas. Dino atendeu ao pedido de suspensão requerido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei amazonense é inconstitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Ao analisar a questão, o ministro deu razão aos peticionantes e entendeu que o estado não pode legislar sobre a matéria. 

“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou o ministro.

Flávio Dino também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais. “Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.

Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu na semana passada a lei de Ibirité (MG) que proibiu o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município. Moraes também entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.

Jornal da Cidade Online

 

          Os reféns foram liberados e não houve feridos. Os bandos atacam com armamento pesado, e diante da fragilidade do Sistema de Segurança Pública, além de explodirem quatro cofres das agências bancárias, fazem terror com pessoas feitas de escudos. Há poucos dias assaltaram uma agência no município de Maracaçumé.

 O Novo Cangaço está de volta ao Maranhão, e em apenas um pouco mais de semana assaltaram três agências bancárias, sendo que duas foram à noite desta quarta-feira (29), no município de Amarante, em que eles explodiram na cidade, as agências do Banco do Brasil e Bradesco. Os bandidos com armas modernas e de grande alcance, causaram terror e fizeram dezenas de pessoas como reféns. Se existe segurança pública em Amarante, naturalmente é altamente inexpressiva e sem condições de garantir, pelo menos a própria a vida dos seus integrantes, quanto mais da população, o que é realidade no Estado. O Maranhão ganhou hoje destaque na mídia nacional com a ação do Novo Cangaço

       Fragilidade da segurança pública é atração para o Novo Cangaço

            A maior característica do Novo Cangaço é atacar as cidades, onde o Sistema de Segurança Pública não é apenas frágil, mas praticamente inexistente, com delegacias desestruturadas, contingente, muitas vezes, em que em número não chega a dois dígitos e viaturas, quando existem não conseguem ser usadas para diligências por falta de combustível ou pane mecânica. A preferência da bandidagem é pelo período que antecede pagamentos e as facilidades.

            Lamentável sob todos os aspectos, é uma realidade que não é de agora e que aumentou bastante na administração passada, quando uma decisão do então governador Flavio Dino, milhões de reais são utilizados mensalmente na locação de viaturas, colocando o Sistema de Segurança Pública numa situação bastante delicada, uma vez que quando o governo atrasa o pagamento eles recolhem imediatamente os camburões e devolvem quando do pagamento, numa demonstração plena e altamente perigosa o policiamento no Estado. Diante do problema da maior seriedade, não se vê qualquer questionamento político partidário através dos deputados estaduais e federais senadores, além do Ministério Público e outros órgãos de controle, sobre a locação.

           Sem prevenção, a polícia sempre chega depois

           Infelizmente, a nossa realidade é que o nosso Sistema de Segurança Pública está bastante sucateado, bastando citar a locação de viaturas, o que deveria ser terminantemente proibido por lei específica e que já poderia ter havido manifestação do parlamento estadual. Unidades Militares e Delegacias, onde existem, a maioria está sucateada, sob promessa de reformas, mas muitas delas precisam é de reconstrução. A questão de pessoal avança com bastante timidez, devido as manifestações públicas e de um movo especial, a polícia civil através de sindicatos e associações.

           Enquanto bandidos estão com armas de última geração, a maioria dos policiais civis e militares usam pistolas P40 e são poucas as armas de longo alcance e um confronto é muito desigual e desfavorável a polícia. O crime organizado tem razão de receber tal qualificação, uma vez que eles detêm consórcios para ações, em que negociam armas, pessoal qualificado e os resultantes das operações são divididos, de acordo com a participação de cada facção.

           O que causa indignação é que depois dos crimes e o pânico ter atingido milhares de família e os bandidos já terem batido em retirada, surgem viaturas com policiais armados nas cidades, voos rasantes de helicóptero e a convocação de moradores para prestar informações sobre bandidos. Há casos em que muitos são advertidos para falar a verdade, com se conhecessem os homens do Nono Cangaços. As ações dos bandidos, principalmente para a explosão de agências bancárias são precedidas, delas estarem abastecidas com dinheiro para pagamento de benefícios sociais, aposentadorias e pensões e salários de servidores públicos municipais e estaduais.

Fonte: AFD

Paula da Pindoba, com é mais conhecida a prefeita de Paço do Lumiar, de há muita está envolvida em denúncias de praticas ilícitas e diante das investigações pelo Gaeco, muitas das imputações feitas a   administração dela vieram a se confirmar. Diante de provas substanciais, o Gaeco a pediu o afastamento da prefeita, inicialmente por 30 dias.

O pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado – Gaeco feito ao Tribunal de Justiça do Estado foi encaminhado para a desembargadora Graça Amorim, que depois das análises pertinentes, decidiu acatar a solicitação, descartando o pedido de prisão.

A decisão judicial já foi encaminhada à Câmara Municipal de Paço do Lumiar e acredita-se que por todo o dia de hoje, o legislativo municipal empossará o vice-prefeito, Inaldo Alves Pereira. Também foi afastada do cargo, a secretária municipal de administração Flavia Virgínia Pereira.

O afastamento da prefeita Paula Azevedo, conhecida como Paula da Pindoba, não causou surpresa no município, diante de constantes denúncias contra ela de improbidades, inclusive com o envolvimento com uma prefeitura do Piauí em negociatas com aparelhos de ar condicionado.

De acordo com observadores, existe muita gente, inclusive políticos se borrando, temendo não apenas ser processado, mas de ser conduzido ao Sistema Penitenciário, além de indisponibilidade de bens pela justiça, o que naturalmente deve ocorrer com Paula da Pindoba.

Fonte: AFD

 

 

 

A revelação sobre a situação do senador Randolfe Rodrigues foi publicada na “Coluna do Estadão”. Expoentes petistas estariam culpando o senador sem partido pela derrota acachapante imposta nesta terça-feira (28) ao Palácio do Planalto.

Relata o texto:

“Em verdadeiro clima de desânimo, culpam o senador pela desarticulação que levou à derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à saidinha dos presos.

A manutenção do veto era descrita como ‘questão de honra’ para o governo — que apostou alto ao usar essa retórica para pressionar deputados e senadores, mas viu a tática naufragar.

Randolfe, porém, não pretende assumir todo o ônus. Em conversas reservadas após a sessão do Congresso, ele desabafou que até parlamentares do PT votaram para derrubar o veto, sem ‘colocar a cara a tapa’ no apoio ao presidente em uma medida impopular.

Na oposição, as críticas a Randolfe são públicas, embora encontrem eco inclusive dentro da legenda do presidente Lula. ‘Um líder do governo que não tem nem partido. Esperar o quê?’, questionou o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RS).

Randolfe desfiliou-se da Rede Sustentabilidade há um ano e está sem partido desde então. Em dezembro do ano passado, anunciou que iria para o PT, mas até hoje não assinou a ficha de filiação.”

Jornal da Cidade Online

Desde 2014, o MPF pede na Justiça a adequação da estrutura às regras da Vigilância Sanitária, como princípio de direito digno dos povos indígenas

A União deverá apresentar, em prazo máximo de 180 dias, plano completo para a reestruturação da Casa de Saúde Indígena (Casai) de São Luís, no Maranhão. O projeto deverá contemplar aspectos relativos à adequação do local às exigências da Vigilância Sanitária, ao fornecimento adequado de materiais de uso comum e pessoal para os indígenas e à oferta de refeições em quantidade e qualidade adequadas para quem ali se hospeda. Foi o que estabeleceu a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por unanimidade, acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou apelação apresentada pela União contra decisão da primeira instância que determinava a elaboração do plano.

Unidades integrantes do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, as Casais recebem pessoas vindas do interior para tratamento médico-hospitalar nas capitais ou em cidades maiores. A necessidade de reestruturação completa da Casai de São Luís foi constatada em 2013, após inspeção realizada no local pelo MPF, pela Vigilância Sanitária e pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A visita documentou a falta de condições adequadas para o recebimento de pacientes indígenas, alojamentos inapropriados, além de aspectos de segurança, higiene e limpeza bem abaixo dos padrões de saúde exigidos. Também foram registradas inúmeras reclamações de indígenas com relação à alimentação e à estrutura do local, principalmente considerando que as pessoas ali abrigadas estão em tratamento de saúde.

Em 2019, após ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal concedeu liminar para obrigar a União a sanar as irregularidades encontradas imediatamente. Também estabeleceu prazo para elaboração do plano de reestruturação da Casai São Luís. Entretanto, a União recorreu ao TRF1 alegando perda de objeto, uma vez que um novo imóvel para a Casai foi alugado em 2014, e violação ao princípio da separação dos poderes.

Em manifestações enviadas ao TRF1 contra o recurso da União, o MPF lembrou que a simples mudança da sede da Casai não indica que todos os problemas estão resolvidos, principalmente quanto às condições sanitárias, cuja melhoria depende de um conjunto de mudanças a serem adotadas pelo Poder Público. Além disso, o MPF destaca que, pelo menos desde 2009, os órgãos responsáveis pela Saúde Indígena no Maranhão têm postergado a adoção das medidas necessárias à adequação das instalações da Casai São Luís às normas previstas na legislação sanitária, como ficou registrado na sentença de primeira instância.

O MPF aponta omissão da União no caso, com prejuízo ao direito à saúde dos indígenas atendidos pela estrutura. E lembra que, segundo entendimento do TRF1, nessas situações, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas a direitos fundamentais sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes. “No caso, está em discussão a violação de direito fundamental, tal como o direito à saúde dos povos indígenas, afeto ao núcleo mínimo essencial que compõem a dignidade do ser humano, logo não há espaço para discricionariedade da Administração Pública”, conclui o parecer.

Ao rejeitar o recurso da apelação, o TRF1 manteve a sentença da primeira instância que estabelecia o prazo para apresentação do plano.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A Justiça Federal do Paraná determinou que a União indenize o ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo). A decisão destaca um “erro procedimental” do ministro Alexandre de Moraes, que manteve bloqueado o perfil do ex-deputado no Instagram. A sentença, que ainda está sujeita a recurso, foi emitida pela 1.ª Vara Federal de Maringá.

O bloqueio dos perfis de Homero Marchese ocorreu em novembro de 2022, no contexto do malfadado inquérito das fake news. Na ocasião, o ex-deputado estadual do Partido Novo havia compartilhado sobre a participação de ministros do STF em um evento nos Estados Unidos, acompanhado apenas da frase “Oportunidade imperdível”.

A publicação foi vista por Alexandre de Moraes como um estímulo à hostilização dos ministros, levando manifestantes a protestarem em frente ao hotel onde estavam hospedados. Embora o bloqueio tenha sido considerado necessário pelo juiz prolator da sentença, o juiz José Jácomo Gimenes observou que o ministro Alexandre de Moraes (STF) cometeu um “erro” mantendo bloqueada a conta do ex-deputado bloqueada no Instagram, mesmo depois de liberar as contas de Homero Marchese no Facebook e no X/Twitter em dezembro de 2022.

Esse é o primeiro caso de uma decisão da Justiça Federal de primeira instância que condena a União por um erro de um ministro do STF. A defesa de Marchese recorreu ao STF na época, solicitando esclarecimentos sobre o bloqueio no Instagram. Contudo, o caso só foi analisado em janeiro de 2023, após o término do mandato de Marchese na Assembleia Legislativa do Paraná, o que resultou na perda de foro e no encaminhamento do processo para a primeira instância. Em maio de 2023, a Justiça Federal finalmente restabeleceu o acesso de Marchese à conta do Instagram.

A sentença ressalta que, devido ao erro do ministro Alexandre de Moraes, o ex-deputado ficou quase seis meses sem acesso à sua conta, gerando “grande perda de comunicação, transtornos, constrangimentos e frustração consideráveis”.

A decisão judicial enfatiza a importância da rede social para a carreira política, profissional e pessoal de Marchese, apontando que a demora no desbloqueio ultrapassou o “mero dissabor” e causou “abalo moral” significativo.

Para o juiz, o problema “poderia ter sido resolvido com o imediato desbloqueio” em dezembro de 2022.

“Diante disso, parece claro a este Juízo que houve um erro de procedimento, primeiro por não constar na decisão do STF (de 24/12/2022) a determinação expressa de desbloqueio autorizado, exigindo embargos de declaração; e segundo, pela demora excessiva no encaminhamento do caso ao juízo competente ou na complementação da decisão omissa, evidenciando a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado.”

Jornal da Cidade Online