Também haverá aumento para vice-governador e secretário de Estado. Nenhum dos parlamentares lembrou dos servidores públicos, em que a maioria amarga o salário mínimo

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que autoriza um aumento de 107% no salário do governador do Estado. Atualmente, o chefe do Executivo estadual é Carlos Brandão (PSB), que deve passar a receber R$33.006 mensais a partir de 1º de junho, depois de a lei ser sancionada. A remuneração atual é de R$15.915. 

O texto aprovado em regime de urgência, também possibilita um aumento salarial para o vice-governador, cargo ocupado atualmente por Felipe Camarão (PT), e para os secretários de Estado. Que receberão respectivamente, 120% e 153% de aumento. 

Como ficarão os salários depois do aumento: 

• Governador: R$33.006,39
• Vice-governador: R$31.289,17
• Secretário de Estado: R$28.245,23 

O PL 217 de 2024 teve origem na Comissão de Orçamentos, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia e foi aprovado depois de requerimento do deputado Roberto Costa (MDB), que solicitou que o texto fosse submetido ao regime de tramitação de urgência. 

Segundo o texto, as mudanças nos salários visam a “compatibilizar o padrão salarial com o grau de responsabilidade dos cargos e com a necessidade de estimular a produtividade no campo da gestão pública estadual”. 

No projeto, também é citado como justificativa para o aumento da remuneração dos funcionários da administração pública estadual, “o relevante trabalho demonstrado pelos gestores do Poder Executivo no atual cenário nacional em que o Estado do Maranhão se destaca como exemplo de boas práticas”. 

 Em nota, o Governo do Maranhão afirma que, “a proposta de reajuste salarial para o governador do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão na 3ª feira (21.mai), ainda não foi sancionada. Atualmente, o chefe do executivo estadual recebe a menor remuneração entre os governadores dos Estados da federação. Desde 2014, o valor fixado pela lei estadual 10.184 e nas leis posteriores é de R$15.915,40.”

Diário do Poder

 

O ministro Dias Toffoli anulou nesta terça-feira (21), todas as condenações da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O magistrado foi implacável em sua decisão e estabeleceu que todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário fossem suspensos.

O ministro fez apenas uma ressalva com relação ao acordo de delação premiada firmado por ele durante a operação. A decisão de Toffoli atende a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados do empresário alegaram que o caso dele era parecido com o de outros réus da operação Lava Jato, como o presidente Lula, que tiveram processos anulados por irregularidades nas investigações.

“Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz Toffoli em decisão.

As investigações da operação Lava Jato desvendaram um esquema de corrupção em que executivos da Odebrecht pagavam propinas a políticos e funcionários públicos para obter obras, garantindo a preferência de processos e contratos. Marcelo, então presidente e herdeiro da companhia, foi preso em junho de 2015.

A decisão do magistrado causou consternação no ex-procurador da operação Deltan Dallagnol, que lembrou citação de Toffoli pelo próprio Odebrecht em delação premiada.

“O ministro Dias Toffoli, no mesmo dia em que o STF extinguiu as penas de José Dirceu por corrupção passiva na Lava Jato, anulou agora todos os atos da operação contra Marcelo Odebrecht, que citou o próprio Toffoli em seu acordo de colaboração premiada: Toffoli era o ‘amigo do amigo de meu pai,” declarou Dallagnol.

Jornal da Cidade Online

 

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A decisão frustrou o presidente Lula, que nunca escondeu que queria fu…. o senador e a presidente do PT, Glesi Hoffmann, os quais tinham como certa a cassação de Sérgio Moro, inclusive a dirigente do Partido dos Trabalhadores dava como certa a disputa da vaga, numa eleição direta para o restante do mandato do ex-magistrado.

Em decisão unânime, os sete ministros negaram recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que em abril também havia mantido o mandato do parlamentar. Moro era acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares entre 2021 e 2022, à época em que ensaiou uma pré-campanha à Presidência.

Ao julgar os recursos, os ministros do TSE seguiram voto proferido pelo relator, Floriano de Azevedo Marques, que não viu provas convincentes de desvio de finalidade na campanha de Moro ou repasse irregular de recursos dos fundos partidário e de campanha. “Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, disse o ministro.

O voto de Floriano Marques acabou sendo seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

Moro comemorou publicamente a decisão do TSE e com o resultado sai bastante fortalecido para efetivamente alavancar sua carreira política.

O ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol celebrou a decisão:

“Parabéns Sergio Moro por ter alcançado uma ilha de justiça no mar de injustiças, pressões, perseguições, retaliações e vinganças que tem sofrido desde que Lula foi eleito. Você merece, e tenho certeza de que ainda fará, como já fez, muito bem pelo Brasil”.

Jornal da Cidade Online

 

As coligações lideradas por PT e PL apresentaram recurso contra decisão do TRE-PR, que rejeitou a cassação do senador Sergio Moro (União-PR)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, na noite desta quinta-feira (21/5), o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). Neste momento, o placar é de 6 votos para manter ex-juiz da Operação Lava Jato no cargo. Moro é alvo de ações que o acusam de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação na pré-campanha para as eleições de 2022.

Os ministros do TSE apreciam recursos apresentados pelas coligações lideradas por PT e PL contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que negou a cassação. O julgamento retomado nesta terça foi iniciado na última quinta-feira (16/5).

O relator, Floriano Azevedo, apresentou voto pela improcedência dos recursos, portanto, para que Sergio Moro não tenha o mandato cassado. Até o momento, o entendimento foi acompanhado pelos ministros Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Galotti.

Fonte: Metrópoles

Nesta terça-feira (21) a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a pena do ex-ministro José Dirceu em uma condenação por corrupção passiva no âmbito da operação Lava Jato. A favor de Dirceu, votaram Ricardo Lewandowski (voto registrado antes da aposentadoria), Nunes Marques e Gilmar Mendes. O relator do caso, Edson Fachin, e Cármen Lúcia foram vencidos.

De acordo com o processo que estava em análise, Dirceu teria recebido propina no âmbito de um contrato superfaturado celebrado entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.

O ex-ministro de Lula está solto desde 2018, após a Segunda Turma acolher um habeas corpus impetrado pela defesa do petista.

Um dos principais aliados do presidente Lula, Dirceu foi condenado e preso por envolvimento no escândalo Corrupção do Mensalão, em 2013 e, depois de cumprir parte de sua pena e receber um perdão judicial, chegou a ser preso preventivamente outras três vezes pela Lava Jato, até obter liberdade novamente.

Hoje, Dirceu transita livremente pelos corredores de Brasília. Em abril deste ano, o ex-ministro se sentou na Mesa Diretora do Senado e ainda discursou na tribuna da Casa contra militares e membros da oposição. Alguns dias antes, recebeu mais de 500 convidados em uma mansão na capital para comemorar o seu aniversário.

José Dirceu Recorre de Outra Condenação

Agora, Dirceu tem apenas mais um processo que o impede de ter seus direitos políticos restabelecidos. O ex-ministro da Casa Civil tenta derrubar na Justiça outra condenação da Lava Jato. O segundo recurso tenta acabar com o caso no qual ele responde por recebimento de propina da Engevix. A ação está sob análise no Superior Tribunal de Justiça, mas ainda sem data para ser julgada.

Jornal da Cidade Online

 

O petista estava presente na Marcha em Defesa dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília (DF)

O presidente Lula (PT) foi vaiado nesta terça-feira (21) durante a Marcha em Defesa dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília (DF).

Ao ser anunciado pelo cerimonial, o petista foi recebido com vaias e alguns gritos de “Fora, Lula”.

Após a recepção ‘calorosa’ ao petista, o presidente da CNM, Paulo Ziulkosi, pediu que os prefeitos e os outros participantes que não vaiassem as autoridades.

“Nós temos que primar pelo respeito às nossas autoridades. Não estamos aqui para disputa de direito, de centro, de esquerda”, afirmou.

Além de Lula, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estavam presentes no evento.

O principal tema da edição deste ano da marcha foi a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Diário do Poder

 

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) prorrogou, até o dia 31 de maio, o prazo para os Controladores Internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios maranhenses responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites/portais das unidades jurisdicionadas e o encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, via Sistema de avaliação.

A medida permitirá que os gestores públicos organizem e verifiquem com maior cuidado as informações a serem encaminhadas ao órgão de controle externo, referentes ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O PNTP busca estimular o aprimoramento da oferta de informações de interesse público aos cidadãos. Além disso, tem a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência da Administração Pública.

ASCOM-MA

Regalia para ministros do Supremos Tribunal Federal (STF), ministros de Estado, comandantes das Forças, além de presidente dos Poderes, os jatos da Força Aérea Brasileira levantaram voo 579 vezes somente neste ano de 2024. O levantamento não inclui os passeios de Lula e Janja, cujos números são escondidos. Lideram o uso dos jatinhos o presidente da Câmara, Arthur Lira, 49 viagens, e o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que voou por aí outras 45 vezes nas asas da FAB.

TCU esconde

O número de viagens deve diminuir: extrapolando, o TCU tornou sigilosas viagens de ministros do STF e de presidentes de poder.

Nada de economia

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também não economiza na ponte aérea Brasília-São Paulo. Acionou a FAB 35 vezes este ano.

Adoram voar

Nem despacham com Lula, mas voam na FAB os ministros Simone Tebet (14 vezes), Waldez Góes (16) e Celso Sabino (13).

Coluna do Claudio Humberto

 

O alinhamento no Supremo Tribunal Federal (STF) já não é o mesmo de outrora. Ministros estão divergindo em questões cruciais.

Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso entrou em rota de colisão com o ministro Alexandre de Moraes. No embate, Barroso saiu-se vitorioso e viu suas teses prosperarem. Numa delas, sete deputados federais poderiam ter sido cassados. Todos foram mantidos, atrapalhando os planos de Moraes. Na oportunidade, Moraes teria ficado fulo porque Barroso articulou nos bastidores a mudança de posição do ministro Luiz Fux, que foi decisiva para o resultado do julgamento – o placar acabou em 6 a 5.

Agora, em novo embate, é a vez de Flávio Dino abrir divergência e o alvo é a Rede Globo.

O jornalista Guilherme Amado explicou detalhadamente o que está acontecendo:

“Em meio a uma série de decisões do STF favoráveis à Globo no âmbito da devassa da Receita Federal sobre contratos firmados entre a emissora e artistas por meio de pessoas jurídicas, como tem mostrado a coluna, um integrante da Corte se mostrou contrário ao entendimento dos colegas. Flávio Dino, o novato da STF, votou contra a Globo em um julgamento nessa semana.

Nos últimos anos, o fisco aplicou autuações e multas a artistas da Globo por entender que eles sonegaram impostos por meio de contratos firmados entre suas empresas e emissora para prestação de serviços artísticos.

Como as pessoas jurídicas estão sujeitas a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados, a Receita considerou que os alvos das autuações deixaram de pagar tributos.

Flávio Dino votou contra a Globo ao avaliar recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretende reverter uma decisão de Alexandre de Moraes favorável à emissora, tomada em fevereiro.

Conforme publicou a coluna, Moraes cassou na ocasião seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga apelações contra cobranças do fisco, todos contrários à Globo e a artistas como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.

O recurso da PGFN contra a decisão de Alexandre de Moraes é analisado em julgamento virtual na Primeira Turma do STF. O julgamento havia começado em 26 de abril, quando Moraes reiterou seu posicionamento e votou por rejeitar o recurso. Ele reafirmou que a ação da Receita e as decisões do Carf sobre a Globo contrariaram entendimentos do STF, segundo os quais são permitidas a terceirização de atividades de empresas e a ‘pejotização’.

Após o voto de Moraes, Dino pediu vista do processo, ou seja, mais tempo para analisá-lo. O ministro devolveu o tema para julgamento no último dia 7 de maio e, assim, a análise do recurso no ambiente virtual recomeçou nessa sexta-feira (17/5), com a apresentação do voto dele.

Ao se manifestar, Dino se posicionou a favor do recurso da PGFN e contra o pedido da Globo na reclamação ao STF.

Ao contrário de Moraes, Dino avaliou que os precedentes do Supremo impedem ‘obstáculos’ à terceirização de atividades das empresas, mas não impedem que a Justiça e órgãos da administração pública, como a Receita Federal, apurem ‘a real relação jurídica estabelecida entre as partes e constatar a existência de abusos ou desvirtuamentos na terceirização, como forma de burla ao cumprimento da legislação trabalhista’.

‘A conclusão das autoridades fiscais reclamadas, baseada em robusta investigação e em evidência documental, apontou para a existência de relação de emprego e de elusão tributária’, afirmou Flávio Dino.

O ministro também sustentou que, para chegar a uma conclusão diferente, seria necessário avaliar provas dos casos fiscais, o que não é permitido no âmbito de ações como a da Globo, uma reclamação.”

Jornal da Cidade Online

 

Uma sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias condenou uma instituição bancária a indenizar uma beneficiária do INSS em 3 mil reais, a título de dano moral. O motivo foi a celebração de um contrato de empréstimo consignado que, segundo a autora, foi realizado por terceiros, de forma fraudulenta. Na ação, que teve como parte demandada o banco Agibank S. A., a autora alegou ser aposentada do INSS e tomou conhecimento de que foi consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. 

Ao contestar a ação, o réu argumentou que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito. Na sentença, o Judiciário ressaltou que, para que seja regularmente efetivado o contrato de empréstimo, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito, à instituição financeira. “É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora é consumidora dos serviços bancários da instituição”. Ao analisar o processo, a Justiça verificou que o banco réu apresentou instrumento contratual sem a assinatura manuscrita da parte autora, indicando que a sua autorização foi feita por meio de assinatura eletrônica.

“No caso em debate, verifica-se que o réu juntou um contrato para demonstrar a legalidade da transação (…) Porém, percebe-se que este não é apto ao fim citado, visto que, por se tratar de contrato digital, o banco não instruiu suas alegações com todos os pontos necessários à comprovação da validade do ato, entre elas: o código ‘hash’ em todas as folhas do ato contratual, confirmação por meio de e-mail, celular, gravação ou outro meio que possa confirma seu aceite, foto da parte autora confirmado sua identidade”, esclareceu o Judiciário. Por fim, observou que, analisando o instrumento, este apenas faz referência a uma suposta assinatura digital, sem trazer mais elementos que comprovem a ciência inequívoca e irretratável do consumidor com a contratação.

CONTRATOS DIGITAIS

“Percebe-se que, diferentemente de casos similares – contratos digitais – enfrentados por esta unidade judicial, o instrumento vem apenas com a documentação desacompanhado do autorretrato ou ‘selfie’ da parte autora tirada no momento da contratação (…) Nesse rumo, ficou perceptível que o contrato pode ter sido realizado com o fornecimento dos dados do(a) autor(a) por terceira pessoa, afigurando-se como fraudulento (…) Assim, ante a inversão da prova, constata-se que o banco réu não teve êxito em atestar que a contratação foi efetivada pela parte autora”, finalizou.

Além do pagamento de indenização pelos danos morais causados, deverá o banco declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, assim como devolver todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça