Sentença inclui obrigação de prestar atendimento especializado à família da pessoa com “Síndrome de Noé”

Em 60 dias, o Município de São Luís deverá apresentar um plano de ação, a ser cumprido em um ano, para solucionar casos de acumulação de animais. A Justiça condenou o Município de São Luís a adotar solução efetiva para os casos de acúmulo de animais por pessoas, a maioria idosas, que submetem cães e gatos a situações de extrema precariedade, desnutrição e condições insalubres, com risco de zoonoses.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, alegando que o Município de São Luís não possui ação institucional e preventiva para resolver casos de pessoas com a “Síndrome de Noé”, na qual a pessoa acumula animais e não consegue se livrar dessa situação. O Município de São Luís deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, além de cumprir seis obrigações impostas por sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Coletivos de São Luís.

PLANO DE AÇÃO

No prazo de 60 dias, deverá apresentar um plano de ação para solucionar os casos de acumulação de animais, a ser cumprido em um ano, a ser executado por equipes multidisciplinares, compostas por médicos veterinários, psiquiatras, agentes de autoridade de saúde, limpeza pública, e zoonoses para identificar, intervir, avaliar e acompanhar os casos identificados.

O Município deverá definir protocolo para solucionar os casos de acumulação de animais; obter e fornecer dados de identificação de responsáveis por imóvel suspeitos ou identificados pela acumulação; realizar vistorias, orientar a pessoa sobre os cuidados com o ambiente e os animais e monitorar esse imóvel e fazer a retirada dos animais.

Outra obrigação a ser cumprida é realizar campanhas para sensibilizar e informar a população sobre bem-estar animal e promover orientação técnica sobre as medidas que responsáveis pelos animais deverão adotar, visando eliminar ou reduzir riscos e situações insalubres à saúde individual e coletiva.

EXAMES DE ZOONOSES

Quando for constatado o acúmulo de animais, deverá realizar exame de leishmaniose em cães e micoses em gatos, vacinação antirrábica, vermifugação, controle de ectoparasitas, esterilização, identificação por meio de dispositivo eletrônico (microchip) e coleiras com placas, e fotografar, dentre outros cuidados de controle de zoonoses.

Por fim, o Município de São Luís deverá fornecer atenção básica e especializada à família e à pessoa com Síndrome de Noé, bem como atendimento e apoio biopsicossocial e acompanhamento psiquiátrico e psicológico para aquelas em situação de acumulação de animais.

Agência TJMA

 

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão do X no Brasil em votação realizada nesta segunda-feira (2/9). Votaram a favor da decisão os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda devem votar hoje.

Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, ainda nas primeiras horas do dia. Ele citou o anúncio feito por Elon Musk de que a decisão da Justiça brasileira não seria acatada.

“Não houve cumprimento; mais do que isso, anunciou-se a transgressão. Ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo. O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito”, disse Moraes.

Além disso, de forma assustadora, o ministro acusou Musk de demonstrar “total desrespeito à Soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislações de cada País”.

Diário do Poder

 

 

 

Elon Musk disse com todas as letras que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é um “falso juiz” que “se envolveu em interferência eleitoral séria” na última eleição presidencial. A informação é da CNN. O bilionário disse que existem “evidências crescentes” da acusação contra Moraes.

“Há evidência crescentes de que um juiz falso Alexandre de Moraes se envolveu em interferência eleitoral séria, repetida em deliberada na última eleição presidencial do Brasil. Pela lei brasileira, isso significaria até 20 anos de prisão”, disse Musk.

“Lamento dizer que parece que alguns ex-funcionários do Twitter foram cúmplices em ajudá-lo a fazer isso. Qualquer pessoa com exemplos ou evidências nesse sentido, por favor, responda a esta postagem”.

No sábado (31), o X criou um perfil específico para divulgar supostas decisões sigilosas proferidas por Moraes. A criação da página é uma reação de Elon Musk depois que Moraes determinou a suspensão imediata da rede social no Brasil, por uma série de descumprimento de ordens judiciais de censura.

Jornal da Cidade Online

É crítica a situação fiscal no Brasil, com o aumento leviano nos gastos do governo, que atingiu R$1 trilhão e 128 bilhões em 12 meses, até julho. O Banco Central anunciou leilão de US$1,5 bilhão para conter a alta do dólar esperada após a divulgação dos “resultados fiscais”, nesta sexta (30). Só em julho, o setor público, principalmente o governo Lula, torrou R$21,3 bilhões a mais do que arrecadou. O desânimo foi tão grande que o leilão (o terceiro, no atual governo) não fez nem cócegas no dólar.

Quatro vezes mais

A expectativa de economistas era que o rombo das contas do governo do PT, em julho, não ultrapassasse os R$5 bilhões. Ficou bem longe disso.

Cenário catastrófico

Experientes operadores do mercado jogavam a toalha, ontem, definindo como “catastrófico” o cenário fiscal no Brasil.

Gastando o nosso

Lula e sua turma elevaram a dívida pública do Brasil a 78,5% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas no País.

Coluna do Claudio Humberto

 

Nos últimos dias, uma reviravolta aconteceu em Brasília. O ministro Alexandre de Moraes está envolvido em uma polêmica revelada pelo jornal Folha de São Paulo, que teve acesso a milhares de mensagens vazadas. Todo o caso gira em torno do famigerado Inquérito das Fake News, apelidado por muitos como “Inquérito do Fim do Mundo”. Justamente neste momento conturbado, um corajoso jornalista resolveu relançar seu impactante livro que fala justamente sobre a atuação de Alexandre de Moraes no inquérito. O nome do livro já mostra o que está por vir:

“Supremo Silêncio – O que você não pode saber!”

Uma obra impressionante que rompe todas as barreiras da censura. O livro mostra a verdade por trás do inquérito que vem aterrorizando o Brasil há anos e detalha todos os casos de prisões e censura que atingiram pessoas como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Zé Trovão, Daniel Silveira, Roberto Jefferson e muitos outros. Diante de tudo o que está acontecendo no Brasil, não se sabe ao certo até quando essa obra estará à nossa disposição do povo.

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Jornal da Cidade Online

O banimento do X nivelou o Brasil às cinco ditaduras que dotaram medida idêntica. A pretexto de restringir redes sociais, Coreia do Norte, China, Cuba, Irã, Mianmar, Turcomenistão e Venezuela conseguiram vedar o acesso de milhões de pessoas a esse espaço onde se expressavam livremente na crítica aos governos. Ditadores como Nicolás Maduro tentam disfarçar, direcionando sua ira contra Elon Musk, dono do X, como o fez recentemente, mas o objetivo mesmo era calar os críticos.

Efeito manada infeliz

O Brasil está longe de ser a ditadura apontada pela oposição, mas, comprando essa briga, acabou adotando prática semelhante.

Culpando o mensageiro

Tentar culpar o mensageiro pelo conteúdo da mensagem é tão absurdo quanto criminalizar os Correios pela carta com conteúdo criminoso.

Só o Brasil perde

Além da credibilidade, pode também afetar os investimentos e até o Real a briga que custa a perda de valioso espaço de livre expressão.

Coluna do Claudio Humberto

 

 

Ela tem um conteúdo dialético que permite uma leitura interpretativa conceituando o ministro como um magistrado que está destruindo o arcabouço jurídico do Brasil, em nítido comportamento de quem está totalmente fora da Constituição ou fora de um juízo mínimo de percepção da gravíssima responsabilidade e repercussão dos seus atos.

Em outras palavras: comporta-se como se o Brasil fosse dele. Ou seja dita: novas leis, novos procedimentos, dita quem serão os perseguidos.

E quem dita é o que?

Um “ditador”.

                             Eis o editorial publicado no Estadão:

“Suspensão do X é a culminação de um inquérito eivado de truculência. Se quer mesmo defender a democracia, STF deveria reconsiderar esses processos típicos de um estado de exceção.

O ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X em todo o Brasil, por sistemático desrespeito a ordens judiciais. Tomada isoladamente, a decisão está correta: ordens judiciais podem ser contestadas, mas jamais descumpridas. A suspensão da rede social, malgrado ser medida extrema, foi o meio escolhido pelo ministro Moraes para fazer valer a determinação da Justiça. Dito isso, esse desfecho é a culminação de uma escalada autoritária por parte do ministro Moraes, num processo eivado de abusos a título de defender a democracia – e tudo aparentemente corroborado pelos demais ministros do Supremo, sob a gritante ausência da Procuradoria-Geral da República.

Antes de mandar suspender a rede social X, Moraes ordenou o bloqueio de bens da Starlink, uma empresa fundada por Elon Musk, a pretexto de quitar as multas do X, do qual Musk também é acionista majoritário. Esta flagrante ilegalidade, que comporta tremendos riscos para a segurança jurídica e para os investimentos no Brasil, é mais um dos danos causados pelo destempero de Moraes, que, em nome de sua autoatribuída missão salvacionista, está triturando o devido processo legal.

Há alguns dias, Musk decidiu fechar o escritório brasileiro do X porque, segundo ele, Moraes ameaçara com prisão a então representante, por se recusar a cumprir ordens de suspensão de perfis. Dias depois, Moraes intimou Musk a indicar um novo representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades no País.

Sim, há leis no Brasil, como as que exigem o cumprimento de ordens judiciais e a presença de uma representação legal no País para empresas que aqui fazem negócios. Uma empresa como o X deve responder por seu descumprimento. Mas há ritos também.

Já a citação, feita em uma postagem pelo perfil do STF no próprio X, é no mínimo exótica. O caminho regular para intimar alguém no exterior é através de carta rogatória oficiada ao país de residência do alvo da ordem judicial. A ilegalidade do bloqueio de recursos da Starlink, por sua vez, é incontroversa. O X e a Starlink pertencem a empresas distintas, com acionistas diversos, e para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, ainda que tenham o mesmo dono, seria necessário comprovar a existência de fraude.

Mandando às favas a prudência procedimental em favor da espetacularização, Moraes semeia vento – e o Brasil colhe tempestade.

Para agravar a situação, há um vício de origem em todo esse processo: ele nem sequer deveria estar sob a jurisdição do Supremo. Mas o caso é só mais um dos vícios da verdadeira Caixa de Pandora que são os inquéritos secretos, intermináveis e onipresentes conduzidos por Moraes.

Inquéritos têm de ter prazo para acabar, ser transparentes e ter objeto determinado. Mas, atribuindo-se uma espécie de juízo universal de defesa da democracia, o ministro multiplica exceções a essas regras, e já determinou suspensões de contas em redes sociais, afastamentos de autoridades, censuras a empresas e veículos de comunicação, multas exorbitantes, confisco de passaportes, apreensões de celulares, quebra de sigilos bancários e telemáticos, detenções em massa e prisões preventivas intermináveis. Em tese, medidas extremas como essas são possíveis no ordenamento jurídico. Mas devem ser fundamentadas e, exceto em casos excepcionais, públicas. Nada disso pôde ser verificado, porque os inquéritos correm em sigilo, e, em grande parte, à revelia do Ministério Público, a instituição responsável por investigar e denunciar crimes.

A complacência do plenário do STF com esse ‘estado de coisas inconstitucional’ é intolerável. Acumula-se sobre a Corte uma grossa nuvem de suspeição. A Procuradoria-Geral da República é omissa.

O Supremo, como instância máxima do Judiciário, deveria ser o guardião da Constituição, da segurança jurídica, das liberdades fundamentais, da liberdade econômica e da pacificação social, mas hoje é um dos maiores adversários de tudo isso. Se está mesmo interessado em defender a democracia, o Supremo deveria reconsiderar esses processos dignos de um estado de exceção.”

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

 

Em resposta a um requerimento de informação do Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), o Exército Brasileiro alertou sobre graves riscos à segurança nacional caso perca acesso aos serviços da Starlink. Isso ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenar o congelamento das contas da empresa no Brasil.

Principais pontos do documento oficial:

1. A perda do acesso à Starlink prejudicaria o emprego estratégico de tropas especializadas.
2. Operações em áreas remotas e fronteiriças seriam comprometidas.
3. Ações cívico sociais em regiões de difícil acesso seriam afetadas.
4. Capacidades operacionais críticas, como comunicação em longas distâncias, seriam perdidas.

O General Marcio de Souza Nunes Ribeiro enfatizou que a tecnologia é crucial para a “prontidão estratégica” em todo o território nacional.

Paralelamente, surgem questionamentos sobre a base legal da decisão do ministro Moraes. Especula-se que, se comprovado que a decisão foi tomada sem embasamento jurídico e por retaliação pessoal a Elon Musk, isso poderia configurar crime de responsabilidade. Este episódio poderia reforçar os motivos para um possível impeachment do ministro.

Enquanto o debate jurídico e político se intensifica, as Forças Armadas aguardam uma resolução que permita a continuidade de suas operações estratégicas sem comprometer a soberania nacional.

                           Jornal da Cidade Online

A Liga Forte União (LFU) anunciou a venda dos direitos de transmissão dos clubes integrantes do grupo para a Record, que voltará a exibir o Campeonato Brasileiro após mais de 20 anos, e para o YouTube. Juntas, as duas plataformas desembolsarão cerca de R$ 400 milhões anuais para transmitir partidas de times como Corinthians, Internacional, Cruzeiro, Vasco, Fluminense e Fortaleza, entre outros, a partir do próximo ano.

A última vez que a Record transmitiu a principal competição de futebol do Brasil foi em 2006. Neste novo acordo, tanto a emissora quanto o YouTube pagarão em torno de R$ 10 milhões por jogo transmitido. Em comparação, o Grupo Globo, que fechou um contrato de cinco anos com os times da Libra, pagará cerca de R$ 6,7 milhões por partida, incluindo a transmissão em todas as suas plataformas: TV aberta, fechada, streaming e pay-per-view.

Os clubes da Série A que integram a LFU são Corinthians, Internacional, Cruzeiro, Fluminense, Vasco, Athletico-PR, Atlético-GO, Botafogo, Fortaleza, Cuiabá, Criciúma e Juventude. Em divisões inferiores, estão equipes como Sport, América-MG, Goiás, Ceará, Avaí, Chapecoense, Coritiba, entre outras. O contrato com a Record e o YouTube será válido até a edição de 2027 do campeonato.

Jornal da Cidade Online

Após utilizar a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expandir sua influência política e institucional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parece não ter se dado por satisfeito. Essa é a interpretação do editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado na quarta-feira, 28.

A recente divulgação, pela Folha de São Paulo, de diálogos que envolvem Moraes e seus assessores, sugerindo uma instrumentalização do poder, levou o ministro a agir rapidamente. Ele não só ordenou a abertura de um inquérito para investigar o vazamento dessas conversas, como assumiu pessoalmente a presidência da investigação — naturalmente, em segredo, como é seu costume.

Em resposta a mais essa sobreposição de funções, em desacordo com o devido processo legal, a defesa de Eduardo Tagliaferro, um dos envolvidos nas conversas, solicitou ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que Moraes fosse afastado da relatoria do inquérito, devido ao seu “nítido interesse na causa”. No entanto, Barroso rejeitou o pedido, afirmando que as mensagens não indicavam parcialidade suficiente para afastar Moraes do caso.

O Estadão destacou que, no último dia 25, Moraes ordenou que a Secretaria Judiciária do STF reclassificasse o inquérito sobre o vazamento como uma simples petição – uma “PET”, segundo o jargão técnico da Corte. Na prática, isso significou o encerramento formal do inquérito, transformando-o em algo menos robusto.

Porém, Moraes decidiu que essa “PET” fosse “distribuída por prevenção ao Inquérito 4.781”, conhecido como o inquérito das fake news, que, coincidentemente, é relatado por ele mesmo.

“Não é difícil entender que essa manobra possa ser vista como uma resposta de Moraes às críticas que tem recebido por sua atuação discreta à frente de inquéritos sensíveis”, analisa o jornal.

O editorial ainda aponta que a crescente concentração de poder de Moraes, que preside inquéritos sobre fake news, milícias digitais e atos antidemocráticos, tem gerado desconforto entre alguns ministros do STF, apesar do apoio público da Corte e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ministro.

Apoio a Moraes começa a incomodar

Esse apoio incondicional a Moraes começa a se tornar constrangedor à medida que surgem evidências de que o ministro acredita estar acima das regras, tudo em nome da defesa do Estado Democrático de Direito. Segundo o jornal, a produção de provas contra suspeitos de atentarem contra a democracia, fora dos trâmites regulares, como sugerem as conversas vazadas, é justificada sob a alegação de proteger o país de uma oposição vista como perigosa.

Moraes rapidamente atribuiu o vazamento a uma suposta ação de “organização criminosa” que, segundo ele, busca desestabilizar as instituições e restaurar a ditadura no Brasil. No entanto, o editorial do Estadão afirma que “se há algo que realmente ameaça o Estado Democrático de Direito no Brasil, é a atitude monocrática de Moraes e sua aparente incapacidade de reconhecer erros na condução de inquéritos sigilosos, que já deveriam ter sido encerrados há muito tempo”.

Por fim, o Estadão conclui que “concentrar tanto poder em uma única autoridade ou instituição é o oposto do ideal republicano”, e que ao agir como se estivesse “acima do bem e do mal”, Moraes acaba por prejudicar o próprio Estado Democrático de Direito que ele afirma defender.

Jornal da Cidade Online