O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) mentiu perante a Comissão de Segurança da Câmara, terça (3), citando “jurisprudência” do Supremo Tribunal Federal que excluiria da garantia constitucional da imunidade parlamentar “os crimes contra a honra”. Não há essa “jurisprudência”, diz o ex-deputado Deltan Dallagnol, advogado e ex-procurador da República. “Ele mentiu na cara dura”, enfatizou em seu canal no Youtube. O artigo 53 da Constituição é claro: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Veja Deltan Dallagnol acusando o ministro da Justiça de mentir:

Que show da Xuxa é esse?

Marcel van Hattem (Novo-RS), que, segundo Arthur Lira, teve imunidade violada, interpelou o ministro: “qual é a jurisprudência, que nunca vi?”.

Pesquisando o inexistente

Lewandowski preferiu sugerir que o deputado fizesse “uma pesquisa” e insistiu na versão. “Não há direito absoluto”, segundo ele, nem à vida.

Não tem, mas pode ter

Dallagnol conferiu. Mas ressaltou que não se espantaria se, em socorro a Lewandowski, o STF fixasse nova interpretação criativa da Constituição.

Momento professoral

Ele ainda disse que “parlamentar” é do latim “parlare”, que traduziu como “conversar”. Outra lorota, diz Dallagnol: “Parlare é discursar. Livremente.

Coluna do Claudio Humberto

 

Ontem, dia três de dezembro, o ministro da justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski e seu séquito, compareceram à comissão de segurança pública da Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados já não era bem avaliada pela sociedade, ontem se desmoralizou de vez diante das afirmações de Lewandowski.

O ex-ministro do STF afirmou com todos as letras que a imunidade parlamentar prevista na constituição não é absoluta, inclusive quando suas palavras são proferidas na tribuna da Câmara. Ao contrário do conjunto da obra (Câmara), alguns poucos deputados se destacam na defesa das prerrogativas parlamentares, dentre eles, o gaúcho Marcel Van Hattem.

O deputado Marcel está indiciado em inquérito pela PF por discurso proferido na tribuna na Câmara. Os debates entre os deputados e o ministro Lewandowski foram intensos e longos. O site da Câmara disponibiliza toda a sessão da comissão de segurança pública. Mas importante registrar as duras, corajosas e verdadeiras palavras do deputado Marcel Van Hattem:

“… se é entendimento que as minhas palavras são um crime contra a honra, porque seu chefe da polícia federal (presente à sessão e ao lado do ministro) não me prende agora em flagrante delito, ministro?

“Sabe por que não, ministro? Por que a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos fake do Supremo Tribunal Federal…”

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

 

Pisotear a Constituição não é novidade para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Quem não se lembra do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Lewandowski, na condição de presidente do STF, no comando da votação no Senado, tomou uma decisão absolutamente inconstitucional. Ele permitiu a votação em separado da perda de mandato de Dilma Rousseff e da inabilitação para exercer funções públicas por oito anos. O ministro mutilou a Constituição para salvar os direitos políticos de Dilma.

O artigo 52 da Constituição é claríssimo. Ao julgar crimes de responsabilidade, “funcionará como Presidente [do Senado] o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

Pois bem, nesta terça-feira (3), Lewandowski disse o seguinte na Câmara dos Deputados:

 “Se da tribuna, um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento (parlare, conversar, em latim) seria inviabilizada, com ataques à honra. Em proteção ao cotidiano, o Supremo assentou essa jurisprudência. Portanto, os inquéritos da PF levaram ISSO em consideração”.

No mês passado, a Polícia Federal indiciou o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) devido a discursos proferidos na tribuna da Câmara contra um delegado da corporação. No dia anterior, outro parlamentar da oposição, Marcel Van Hattem (Novo-RS), também havia sido indiciado por uma situação semelhante.

Após os indiciamentos, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criticou os inquéritos e indiciamentos da Polícia Federal contra deputados. Ele defendeu que a tribuna do plenário é “inviolável” e declarou que a voz dos deputados é “voz do povo” e não será “silenciada”.

“Os deputados Marcel Van Hattem e Gilberto Silva não são merecedores dos inquéritos e dos indiciamentos que foram feitos a esses deputados. É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna”, disse Lira em discurso no plenário.

Jornal da Cidade Online

Rejeição a Lula disparou de 64% para 90% em nove meses. 97% dos entrevistados dizem não confiar no presidente Lula. Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (4) mostra que a rejeição ao presidente Lula (PT) disparou entre agentes do mercado financeiro, passou de 64% em março (última pesquisa) para 90% no levantamento de hoje. A pesquisa ouviu 105 executivos, e economistas de fundos de investimentos com sede em São Paulo e Rio de Janeiro.

O desempenho ruim é reflexo da insatisfação do mercado financeiro com a economia. Para 96% dos entrevistados, a política econômica do Brasil está indo no caminho errado. O índice anterior era de 71%. Para 88% dos executivos haverá deterioração do cenário nos próximos meses, só 2% projetam melhora. Outros 10% preveem estabilidade.

Entre os nomes testados pela Quaest, o do presidente Lula é o que menos inspira confiança. Só 3% dizem confiar “muito’ no petista. Outros 97% dizem confiar “pouco ou nada” no petista. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, tem 70% da confiança dos entrevistados, número semelhante ao do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que conta com 69% de confiança. A pesquisa foi realizada entre 29 de novembro e 3 de dezembro a partir de entrevistas online com gestores, economistas e analistas do mercado financeiro.

Diário do Poder

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou que busca apoio do futuro governo de Donald Trump para investigar uma suposta colaboração entre o atual presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para a manipulação das eleições presidenciais de 2022 no Brasil.

Segundo Marcos do Val, a manipulação teria envolvido a censura de redes sociais e a perseguição a influenciadores de direita, com o objetivo de favorecer a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. O senador disse ter provas das fraudes e que o futuro secretário de Estado do governo de Donald Trump, Marco Rubio, já estaria encarregado de torná-las públicas e iniciar processos de condenação.

“Montamos uma comissão no Capitólio para levantar a ligação do Biden com as eleições brasileiras de 2022, que foram manipuladas para que o presidente Lula fosse eleito. Isso tem provas e mais provas. São 3 mil páginas de provas”, ressaltou o senador Marcos do Val

Jornal da Cidade Online

 

A liberação das emendas parlamentares pode destravar a Comissão Mista de Orçamento, mas há um clima de indignação com a jogada ensaiada entre o governo Lula (PT) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que brecou e agora libera o pagamento quando o governo precisa desse instrumento de coerção para garantir votos no esforço concentrado antes do recesso. Com o balcão de negócios restabelecido, o Congresso pode votar o Orçamento de 2025 somente após a liberação dessas emendas.

Lula passou a perna

Parlamentares não engoliram Lula ter sancionado regras para emendas, sem veto, e dias depois o amigo Flávio Dino impor ainda mais limites.

Congresso humilhado

Decisão de Dino condiciona as emendas à prévia elaboração de projeto pelo governo. Ou seja, só haverá emenda liberada se o governo quiser.

Prerrogativas cassadas

Ficou claro para deputados e senadores que decisões monocráticas do amigo e ex-ministro de Lula jogaram no lixo prerrogativas do Congresso.

Poder no diminutivo

Na Comissão Mista e no Congresso em geral cresce o sentimento de que o STF exorbita e se impõe ao Legislativo, em aliança com Lula.

Diário do Poder

Lei 15.035/2024 assegura acesso público ao nome completo e CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. Agora os brasileiros poderão saber se uma pessoa foi condenada por estupro ou pedofilia por meio do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova lei (Lei 15.035/2024), sancionada pelo presidente Lula no final de novembro, assegura o acesso público ao nome completo e ao número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoas condenadas por crimes sexuais. 

A regra é válida para diversos tipos penais além de estupro. Confira:

• registro não autorizado da intimidade sexual;
• estupro de vulnerável;
• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• mediação para servir a lascívia de outrem;
• favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;
• manutenção de casa de prostituição; e
• rufianismo (crime praticado por quem tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros).

Pela legislação, o sistema de consulta deve manter dados como a pena ou outras medidas de segurança impostas ao réu condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
As informações sobre os condenados só serão mantidas em sigilo pelo juiz mediante justificativa. E os dados só deixam de ser públicos caso o réu seja absolvido em segunda instância, ou seja, o sigilo sobre as informações deve ser restabelecido.

Veto

A nova norma que prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais estabelece que o sistema deve ser desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Porém, o presidente Lula vetou um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Na justificativa do veto, o chefe do Poder Executivo afirma que a medida é inconstitucional por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.

BRASIL 61

Alguns economistas já citam o retorno da taxa de juros da “Era Dilma”, uma das maiores das últimas décadas (14,25%, em 2016). O dólar batendo o quarto recorde consecutivo e os sinais pessimistas emitidos no Boletim Focus nesta segunda-feira (2) deixaram ainda mais preocupados setores do mercado financeiro, que temem uma escalada da inflação diante da falta de compromisso do governo Lula (PT) em cortar despesas para se adequar às receitas. A taxa Selic está hoje em 11,25%, valor fixado após a última reunião do Copom, em novembro, mas pode bater os 13%. O banco Pine aponta 14% em 2025.

Rota da crise

Análise da Equus Capital para 120 instituições financeiras aponta mais de 90% de chance de aumento da Selic entre 0,75% e 1% este mês.

Efeito cascata

Bancos gigantes como JP Morgan e Morgan Stantley e o suíço Julius Baer rebaixaram as recomendações de investimento no Brasil.

Só Malddad

Segundo Felipe Uchida, da Equus, há 40% de chances de alta de 1% na Selic. “O mercado teve reação negativa” ao pacote de Haddad, diz.

Dilma 3

Alguns economistas já citam o retorno da taxa de juros da “Era Dilma”, uma das maiores das últimas décadas (14,25%, em 2016).

Coluna do Claudio Humberto

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (2/12) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto.

Na liminar concedida algumas horas mais cedo, Dino estabeleceu diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações das emendas. A liberação ocorre após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar do tema. Votaram pelo referendo da liminar, acompanhando Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Segundo a decisão, a destinação de cada emenda deverá conter informações sobre o congressista que a indicou. Também foram estabelecidas regras mais duras sobre o crescimento dos valores das emendas.

Leia a seguir um resumo das determinações para cada modalidade de emenda:

Emendas de relator (RP9), também conhecidas como “orçamento secreto”: Estão liberadas, desde que haja identificação do congressista que as indicou. Caberá ao Executivo aferir a transparência e liberar o pagamento caso a caso;

Emendas Pix: podem ser pagas, desde que seja mostrado um plano de trabalho prévio para as emendas apresentadas a partir do ano que vem. Para as anteriores, foi aberto prazo de 60 dias para a apresentação do plano;

Emendas de bancada: destinadas a grandes projetos e obras, as emendas não poderão ser fragmentadas. A destinação deverá ser feita em conjunto pelos congressistas. A Controladoria-Geral da União fará uma auditoria da destinação em outubro de 2025;

Emendas destinadas a ONGs: só poderão ser liberadas quando as ONGs e entidades do terceiro informarem na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares; Emendas para a saúde: será necessária a aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde. A decisão começou a ser analisada às 18h desta segunda e o julgamento virtual acaba às 23h59 desta terça (3/12).

Explosão de emendas

Na decisão, Dino criticou a explosão das emendas desde 2019 e o “destino incerto” dado a bilhões de reais do orçamento.

“Temos a gravíssima situação em que bilhões do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, afirmou o ministro.

Segundo ele, com as emendas, parcela relevante do orçamento público foi executada sem respeito às “balizas normativas”, a partir de “uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica”. Ainda de acordo com o ministro, jamais houve “tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público” em um intervalo tão pequeno de tempo (2019 a 2024).

Além das novas regras, Flavio Dino estabeleceu um limite para a evolução das despesas com emendas. Ficou decidido, por exemplo, que o montante não pode crescer indefinidamente e, a partir de 2025, deverá ser utilizado o menor entre os seguintes parâmetros: arcabouço fiscal; variação da Receita Corrente Líquida; e devolução das despesas discricionárias do Executivo.

Hoje, há dois indexadores para as emendas: as de bancada estaduais são fixadas em 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao da vigência do Orçamento. Já as emendas individuais são definidas em 2% da RCL de dois exercícios anteriores.

O Congresso aprovou em novembro, após ter combinado com o Executivo, que o crescimento passaria a ser equivalente ao do arcabouço fiscal (correção pela inflação, mais aumento real entre 0,6% e 2,5%, equivalente a 70% do incremento das receitas da União no ano anterior).

A condição definida por Dino é diferente. Deverá ser adotada a regra que resulta no menor valor, considerando o arcabouço, as despesas discricionárias do Executivo e a variação da receita corrente líquida.

Fonte: CONJUR

 

Do Blog de Yuri Almeida – Atual 7

                PGJ acusa presidente da Câmara de São Luís de oferecer e solicitar vantagem indevida a promotor de Justiça. Crime pode levar a até 12 anos de prisão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia oferecida pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).

A PGJ acusou o vereador de utilizar a função de comando na Casa para praticar o crime de corrupção passiva envolvendo o promotor do Ministério Público estadual, Zanony Passos. O processo está sob segredo de Justiça.

Segundo a denúncia, em troca do arquivamento de investigações sobre possíveis desvios de emendas parlamentares, o vereador teria empregado, em cargos da presidência da Câmara, uma amiga, um primo e um vigia do condomínio onde reside o promotor de Justiça. Apesar de aceitar a denúncia, o Órgão Especial do TJ-MA negou o afastamento do vereador do cargo. Votaram nesse sentido a relatora, Sônia Amaral, e mais 14 desembargadores.

“Segundo o parquet, a permanência do denunciado no regular exercício de suas funções possibilita a manipulação de dados e provas de sua conduta lá existentes, dificultando o regular trâmite da instrução criminal. Não assiste razão ao Órgão Ministerial”, escreveu Amaral, ao votar.

O entendimento foi seguido pelos desembargadores Nilo Ribeiro, Sebastião Bonfim, Gervásio dos Santos, Raimundo Bogéa, Ronaldo Maciel, Francisca Galiza, José Gonçalo, Raimundo Barros, Kleber Carvalho, Vicente de Paula, Lourival Serejo, Paulo Velten, Joaquim Figueiredo e Jamil Gedeon.

Os desembargadores Márcia Chaves e Jorge Rachid não votaram no caso, por se declarem suspeitos, e os desembargadores Antônio Vieira, Josemar Santos e Ricardo Duailibe se abstiveram de votar. Com a decisão, foi instaurada uma ação penal contra o vereador, que agora se torna réu. Nesta fase, as partes poderão produzir provas e as testemunhas de acusação e de defesa serão ouvidas.

Paulo Victor foi reeleito em outubro com 9.956 votos e, até o momento, é o único candidato à presidência da Câmara para os próximos dois anos. Ele conta com o apoio do governador Carlos Brandão (PSB), além da maioria dos colegas de Parlamento. Contudo, a acusação do Ministério Público e o risco de uma eventual condenação devem comprometer esses apoios e fragilizar a sua candidatura à presidência da Câmara Municipal, que para muitos políticos está praticamente sepultada.

O Atual7 questionou o vereador sobre o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça e como a decisão da corte pode afetar as atividades da Câmara. Até o momento, ele não respondeu.

Na mesma decisão contra o presidente da CMSL, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou o afastamento cautelar do promotor Zanony Passos, sob a mesma acusação de corrupção passiva. A medida também suspende o exercício de sua função pública até a conclusão da ação penal e proíbe o porte de arma, o uso de prerrogativas funcionais, como o acesso a órgãos públicos vinculados às suas funções, e o acesso a sistemas internos do Ministério Público.

O Código Penal brasileiro diz que corrupção passiva é um crime praticado por um funcionário público contra a administração pública. O ato de oferecer ou receber uma vantagem em troca de benefício já configura crime, cuja pena é de 2 a 12 anos de prisão. Por envolver caráter patrimonial, além da pena privativa de liberdade, há ainda a aplicação de uma multa.

Fonte: Yuri Almeida – Atual 7