Perfil da maioria que busca cargos é de homem branco, distante das feições da maioria do eleitorado, de mulher parda

Mais de 155,9 milhões de eleitores vão às urnas no dia 6 de outubro para escolher prefeitos e vice-prefeitos de 5.569 cidades brasileiras, além de 58,4 mil vereadores. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou um banco de dados que ajuda a esboçar os perfis de quem são os candidatos e eleitores no Brasil. E revelou que as Eleições 2024 têm 66% de homens disputando cargos, enquanto 52% de quem decidirá o pleito são mulheres.

Se um aplicativo de inteligência artificial usasse os dados do TSE para construir a imagem da maioria do eleitorado brasileiro, a figura provavelmente retrataria uma mulher parda, entre 35 e 44 anos. Dos votantes registrados no país, os homens são 48%. Já o perfil dos candidatos não reflete com exatidão as feições do eleitorado brasileiro. A maior parte dos postulantes se enquadra como homem branco, entre 45 e 49 anos. Enquanto há apenas 34% de mulheres na disputa.

Eleitorado

Entre o público feminino, a faixa etária de 40 a 44 anos concentra 8,3 milhões de eleitoras, seguida do intervalo entre 35 e 39 anos (8,1 milhões). No caso dos homens, o segmento entre 25 e 29 anos têm o maior número de inscritos (7,7 milhões), à frente apenas da faixa etária de 40 a 44 anos (7,6 milhões).

Uma curiosidade sobre a idade do eleitorado: neste ano, 724,3 mil adolescentes com 16 anos votam pela primeira vez. No outro extremo, há 213,8 mil eleitores com 100 anos ou mais.

Os pardos são a maioria do eleitorado brasileiro (53,57%), seguidos de brancos (33,34%) e pretos (11,39%). Os indígenas somam 0,98%, e os amarelos, 0,72%.

Questionados pelo TSE, 10,8% dos eleitores optaram por declarar uma identidade de gênero. Dessa fatia, a maior parte (89,17%) se diz cisgênero — quem se apresenta e se identifica com o mesmo gênero do nascimento. Apenas 0,3% se dizem transgêneros, por adotarem uma identidade diferente do gênero com que nasceram. De acordo com o TSE, há 41.537 eleitoras e eleitores com nome social aptos a votar.

Os painéis também revelam o grau de instrução do eleitorado. A maior parte (27,04%) completou o ensino médio. Mas uma fatia importante não chegou a concluir o fundamental (22,48%) ou o médio (17,78%). O percentual de eleitores com superior completo é de 10,75%, seguidos daqueles que apenas leem ou escrevem (6,59%).

O número de votantes com algum tipo de deficiência saltou de 242,8 mil em 2012 para 1,4 milhão em 2024 — um incremento de 497,79%. Os estados de São Paulo (445,4 mil), Minas Gerais (123,4 mil) e Rio de Janeiro (99,5 mil) têm o maior número de pessoas com deficiência no eleitorado. As unidades com menor participação são Roraima (3,4 mil), Acre (4,7 mil) e Amapá (5,2 mil).

Opções de voto

Os brancos representam 46,83% do total, seguidos de pardos (40,3%) e pretos (11,32%). Há um pequeno contingente de indígenas (0,56%) e amarelos (0,39%).

Provocados pelo TSE, 31,68% dos candidatos concordaram em divulgar a orientação sexual. Dessa parcela, 98,25% se dizem heterossexuais. Em seguida, vêm gays (0,73%), lésbicas (0,45%), bissexuais (0,32%), assexuais (0,13%) e pansexuais (0,05%). Um total de 348 candidatos se inscreveu com nome social.

A maior parte dos aspirantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador tem o ensino médio completo (38,98%). Os candidatos com curso superior somam 28,28%, seguidos daqueles com fundamental completo (11,02%) e incompleto (10,44%), ensino médio incompleto (4,56%) e superior incompleto (4,55%). Um grupo de 9.927 candidatos (2,14% do total) dizem saber ler e escrever.

No quesito “ocupação”, há empresários (7,63%), servidores públicos (6,83%), agricultores (6,77%), vereadores (5,76%), comerciantes (4,34%), aposentados (3,77%) e donas de casa (2,69%). Mas a maior parte dos candidatos (21,89%) declara exercer outras atividades, sem especificá-las.

Um dado que chama a atenção diz respeito às pessoas com deficiência. Enquanto o número de eleitores nesse segmento quase quintuplicou desde 2012, as eleições deste ano registram uma redução de 24,45% entre os candidatos. O número caiu de 6.657, em 2020, para 5.029. São postulantes que declaram ter algum tipo de deficiência física (55,04%), visual (25,53%), auditiva (8,69%) ou outra (8,07%). Há ainda 134 pessoas com autismo (2,66%).

 Agência Senado

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que seis estados da Amazônia expliquem as razões para concentração de 85% dos focos de queimadas em apenas 20 municípios da região. A manifestação deverá ser enviada no prazo de 30 dias.  A decisão do ministro foi tomada após a realização da segunda audiência de conciliação entre representantes dos estados, do governo federal e o Judiciário no processo que trata de medidas de enfrentamento às queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Os estados deverão enviar ao ministro um diagnóstico sobre os municípios envolvidos. O número de focos de calor foi apurado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante a primeira audiência, realizada na semana passada.

Conforme os dados, as queimadas estão concentradas no munícipios de Apuí (AM), Lábrea (AM), Novo Aripuanã (AM), Manicoré (AM), Humaitá (AM), Boca do Acre (AM), São Félix do Xingu (PA), Novo Progresso (PA), Altamira (PA), Itaituba (PA), Jacareacanga (PA), Ourilândia do Norte (PA), Porto Velho (RO), Candeias do Jamari (RO), Nova Mamoré (RO), Colniza (MT), Nova Maringá (MT), Aripuanã (MT), Feijó (AC), Caracaraí (RR), além da Ilha do Bananal (TO).

Flávio Dino também determinou que os estados e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devem realizar a fiscalização conjunta dos focos de incêndios e enviar à Corte um relatório de atividades também no prazo de 30 dias. O ministro também determinou na decisão outras medidas, como apresentação de informações sobre multas aplicadas nos últimos 20 dias e a manifestação da AGU sobre a acusação feita pelo governo do Amazonas de que 70% dos focos de incêndio no estado ocorrem em áreas federais. No domingo (15), em outra decisão tomada no processo, Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às queimadas em todo o país.

Agência Brasil

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a indicação da ex-deputada estadual do PT de Minas Gerais, Macaé Evaristo para o Ministério dos Direitos Humanos, no lugar do ex-ministro Silvio Almeida, demitido após denúncias de assédio sexual. Girão disse que a ex-deputada responde a 13 processos por improbidade administrativa no estado, relacionados ao período em que ocupou o cargo de secretária estadual de Educação. O parlamentar afirmou que o governo adotou a mesma postura diante de casos semelhantes e citou o ministro das Comunicações, apontando que Juscelino Filho continua no cargo apesar de acusações de corrupção.

“A indicação [de Macaé Evaristo] escancara a aceitação da corrupção pelo governo federal como crime insignificante. Segundo matéria publicada pelo Estadão, o Ministério Público estima que os desvios chegaram à casa dos R$ 17 milhões. Não é a primeira vez, nem a última. O governo Lula inverte os valores. A gente tem visto aí, inclusive, o ministro das Comunicações, que usou jatinho para ir a leilão de cavalo, escondeu seu patrimônio do TSE, e uma série de outras denúncias”, disse.

O senador questionou por que o caso de Silvio Almeida foi “resolvido rapidamente”, enquanto outros episódios, que envolveriam ministros em denúncias de corrupção, não avançaram. Ele também considerou “muito estranho” que as denúncias contra o ex-ministro dos Direitos Humanos estejam sendo analisadas pela Supremo Tribunal Federal (STF).

“É aquela velha história: a gente começa a parar para pensar, para saber o que está por trás disso tudo. É também muito importante o devido esclarecimento à sociedade sobre desde quando o governo Lula tinha conhecimento dessas práticas desses crimes, pois, nesses casos, um eventual acobertamento com a permanência no cargo intensifica o nível de constrangimento e repressão a colegas de trabalho e, principalmente, aos seus subordinados no Ministério”, enfatizou.

Recentemente a “verdadeira face” de Lula foi revelada em um livro polêmico acaba de ser lançado! Trata-se de “O Homem Mais Desonesto do Brasil – A verdadeira face de Luiz Inácio Lula da Silva”, uma obra impactante. 

A obra mostra pontos da vida do petista que nunca foram revelados pela mídia. A imprensa mostra Lula de uma forma completamente deturpada, mas suas atitudes que não condizem com suas falas. Também são abordados alguns casos onde as evidências são claras para qualquer um, menos para a Justiça. Aproveite enquanto é tempo e adquira essa obra no link abaixo:

Jornal da Cidade Online

 

Nada como viver num país sem problemas e com muito dinheiro. Esse deve ser o pensamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por quatro votos a um, os ministros mandaram, restabelecer a pensão vitalícia do ex-deputado de Mato Grosso, Moisés Feltrin que ficou no exercício do cargo de governador por 33 dias, em 1991.

Os ministros ainda determinaram o pagamento retroativo de parcelas que Feltrin não recebe desde novembro de 2018, quando o governo de Mato Grosso cortou os repasses acatando decisão da própria Corte máxima. O salário atual do governador de Mato Grosso é de R$ 30.862,79.

Feltrin vai receber R$ 33 mil. À época em que ocupou a cadeira no Palácio Paiaguás, sede do Executivo estadual, Feltrin, então no PFL, exercia mandato de deputado estadual e presidia a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Jornal da Cidade Online

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, classificou como “mito” as alegações de que os réus que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023 são inocentes. A declaração de Barroso foi feita durante o julgamento no qual a Corte validou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) aos processos criminais que começaram a tramitar antes do Pacote Anticrime, aprovado pela Lei 13.964/19.

Pelo acordo, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os delitos em troca de medidas diversas da prisão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu o acordo para 1,2 mil acusados que estavam acampados em frente ao quartel do Exército, em Brasília, durante os atos. No entanto, cerca de 600 recusaram o benefício.

Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não tiveram direito ao benefício e irão a julgamento na Corte. Barroso disse que é um “mito” pensar que os acusados são um “conjunto de pessoas inocentes, que não sabiam o que estava acontecendo”.

“Parece claramente uma manifestação ideológica de permanecer preso, ser condenado, no lugar de aceitar uma proposta de acordo que me parece bastante moderada”, afirmou. O presidente do Supremo também sugeriu durante a sessão que a Procuradoria-Geral da República renove a proposta para assinatura do acordo de não persecução penal aos acusados após a decisão da Corte que validou o acordo.

“Fica renovada a oferta. Mais de 600 pessoas preferem responder à ação penal em lugar de aceitar um acordo de bases moderadas, oferecidas pela Procuradoria-Geral da República” completou Barroso. As cláusulas do acordo proposto pela PGR preveem que os acusados reconheçam participação nos atos no Quartel-General do Exército, paguem multa de R$ 5 mil e sejam suspensos de suas redes sociais por dois anos, além de participar de curso sobre democracia.

Jornal da Cidade Online

 

Parece que no malfadado “Governo do Amor”, os casos de assédio tendem a se proliferar. Não existe respeito. Não existe ética. Não existe decência. O que na realidade é a existência de um bando de elementos dispostos a se dar bem e que desenvolveram os seus desvios de comportamentos dentro do próprio contexto de ações políticas e seus interesses sexuais.

Assim, menos de 15 dias após a demissão do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, sob a acusação de assédio, mais um integrante do alto escalão é demitido em situação parecida. Desta vez caiu o Secretário Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Claudio Augusto Vieira da Silva.

Servidores teriam denunciado “práticas de extrema gravidade que vêm ocorrendo de maneira sistematizada” na secretaria comandada por ele.

A denúncia diz o seguinte:

“O guia elaborado pela CGU apresenta 34 exemplos de condutas de assédio moral, das quais 14 práticas podem ser atribuídas, de maneira sistematizadas, ao comportamento do Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudio Augusto Vieira da Silva, contra diversas pessoas que trabalham na SNDCA”

Não será surpresa, caso venham a correr mais denúncias, afinal de contas a casa ainda não caiu, apenas começou a ser desmoronada.

Jornal da Cidade Online

 

Unidades judiciais com desempenho “alto” e “muito alto”, avaliadas pela Central de Análise de Desempenho (CAD) da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, receberam, em agosto, uma manifestação de reconhecimento público do corregedor-geral, desembargador José Luiz Almeida, em mensagens enviadas a juízes, juízas, servidores e servidoras.

As unidades classificadas foram avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos pelo Provimento 34/2024 (alterado pelo Provimento 36/2024), que criou a Central de Análise de Desempenho e definiu critérios objetivos para classificar as unidades com base na pontuação verificada na análise dos percentuais de produtividade. As unidades foram classificadas nos grupos: “muito baixo” (5 a 9 pontos); “baixo” (10 a 14 pontos); “médio” (15 a 19 pontos); “alto” (20 a 24 pontos); e “muito Alto” (25 pontos).

“Esse resultado reflete o comprometimento de Vossa Excelência e de toda a equipe de servidores e servidoras no desempenho das atividades, resultando na prestação de um serviço público de excelência à sociedade maranhense”, diz o corregedor em mensagem de agradecimento.

Mensagem de reconhecimento

Nas mensagens às unidades do grupo de “alto” desempenho, o corregedor-geral da Justiça reconheceu a boa gestão e desempenho da unidade, incentivando para que o trabalho seja mantido e a unidade busque sempre um serviço público de excelência.

Nesse grupo estão as unidades com percentual maior ou igual a 5% e menor que 10% dos processos conclusos há mais de 100 dias; percentual maior ou igual a 5% e menor que 10% de processos aguardando movimentação em secretaria há mais de 100 dias; percentual de cumprimento da meta 1 maior ou igual a 80% e menor que 100% em 2023; percentual de cumprimento da meta 2(A) maior ou igual a 80% e menor que 100% em 2023; e taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento maior que 56% e menor ou igual a 64%.

Em relação ao grupo de “muito Alto” desempenho, de unidades saneadas, o corregedor-geral também reconheceu e parabenizou o trabalho de excelência, estimulando que os trabalhos sejam mantidos e que essa relevante contribuição ao Poder Judiciário possa inspirar os profissionais da Justiça em todo o Estado.

Essas unidades possuem percentual menor que 5% dos processos conclusos há mais de 100 dias; percentual menor que 5% dos processos aguardando movimentação em secretaria há mais de 100 dias; percentual de cumprimento da meta 1 maior ou igual a 100% no ano de 2023; percentual de cumprimento da meta 2(A) maior ou igual a 100% em 2023; e taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento menor ou igual a 56%.

Com informações da assessoria de comunicação da Corregedoria Geral de Justiça. 

 

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) criticou, em nota, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri autoriza a imediata execução da pena. Para a entidade, o entendimento da corte criou uma distinção inconstitucional de pessoas condenadas no país.

“O artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, confere a todos os acusados o direito de não serem considerados culpados até o trânsito de sentença penal condenatória. É absolutamente descabido que ao acusado perante o Júri não se defira aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória antes do início do cumprimento de pena, enquanto aos acusados por outros tipos de crime o respeito à presunção de inocência seja garantido”, argumenta o instituto.

O IDDD alega ainda que a tese conflita com julgados do próprio STF nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, em que foi assegurada a execução de pena após o trânsito em julgado de condenação penal.

Leia a nota do IDDD:

No dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.235.340 (tema 1.068), decidiu que os condenados pelo Tribunal do Júri podem ter suas sentenças executadas logo depois do julgamento em primeira instância, ainda que contra elas sejam cabíveis recursos.

A decisão conflita com o decidido nas ADC’s 43 e 44, em que a Suprema Corte assentou que a regra é aguardar o trânsito em julgado de decisão condenatória penal, para só depois ter-se o início da execução da pena, com fundamento na presunção constitucional de inocência, sendo cabível a imposição de medidas cautelares (inclusive a prisão), se estas se mostrarem necessárias.

A orientação firmada cria no Brasil duas categorias de condenados: aqueles que, em primeira instância, foram processados por crimes comuns, a quem se concede a oportunidade de ter revista a sentença por instâncias superiores antes de começarem a cumprir pena; e os condenados a quem se imputaram crimes contra a vida que, além da chance de serem absolvidos em primeira instância pelo Tribunal do Júri, nada lhes é concedido antes de enfrentarem as penas, embora seus recursos ainda possam ser apreciados e acolhidos.

A Constituição Federal não admite essa distinção. O art. 5º, LVII, da CF confere a todos os acusados o direito de não serem considerados culpados até o trânsito de sentença penal condenatória. É absolutamente descabido que ao acusado perante o Júri não se defira aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória antes do início do cumprimento de pena, enquanto aos acusados por outros tipos de crime o respeito à presunção de inocência seja garantido, especialmente quando se constata que a Constituição Federal confere aos processados perante o Tribunal do Júri ‘a plenitude de defesa’ (art. 5º, XXXVIII, a, CF).

A demonstrar a insustentabilidade da decisão, destaque-se que o voto vencedor fez referência ao baixo índice de modificações pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de decisões condenatórias proferidas pelo Júri: 1,97%, em recurso da Defesa; 1,49%, em apelação do Ministério Público, quase 3,5%, portanto. Diante desses números, concluiu-se que, ‘considerando o inexpressivo percentual de modificação das decisões condenatórias do júri, tudo recomenda que se confira máxima efetividade à garantia constitucional da soberania dos vereditos do júri, mediante a imediata execução das suas decisões’. Então, a partir de ontem, pode-se contar com cerca 3,5% de inícios antecipados de cumprimento de pena indevidos em São Paulo, admitidos pela Suprema Corte como meros danos colaterais, o que o IDDD considera inaceitável.

Fonte: CONJUR

 

Nesta quarta-feira (18), um grupo de congressistas dos Estados Unidos enviou uma carta ao Secretário de Estado americano, Antony Blinken, solicitando o cancelamento dos vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com especial menção a Alexandre de Moraes, descrito no documento como um “ditador totalitário”. Blinken, à frente do Departamento de Estado, é responsável pelas relações exteriores dos EUA.

Assinada por quatro deputados e um senador republicano, a carta afirma que a democracia e a liberdade de expressão no Brasil estão sob risco devido a decisões recentes do STF, como a suspensão da rede social X no dia 30, considerada juridicamente controversa. Além disso, os parlamentares destacam que a Corte estaria promovendo censura contra conservadores e críticos, o que configuraria uma “perigosa inclinação autoritária em uma das principais democracias ocidentais”.

Na correspondência, os congressistas pedem que Blinken negue a concessão de novos vistos ou até revogue os vistos já emitidos para Alexandre de Moraes e outros ministros do STF que, segundo eles, estariam envolvidos em ações contrárias aos princípios democráticos. “É de interesse da segurança nacional dos EUA assegurar que qualquer visitante do nosso país não tenha como objetivo enfraquecer processos ou instituições democráticas”, afirmam os signatários, alertando para o risco de um “precedente perigoso” no Ocidente.

Esta iniciativa intensifica as ações do Partido Republicano em defesa da liberdade de expressão no Brasil e contra o STF brasileiro. Dois deputados apoiadores de Donald Trump apresentaram na última terça-feira um projeto de lei que visa proibir a entrada de Moraes nos EUA, citando a polêmica decisão de bloquear o X no Brasil.

Entre os signatários do pedido estão a deputada María Elvira Salazar, da Flórida, que também propôs a lei contra Moraes; o senador Rick Scott, do mesmo estado; e os deputados Christopher H. Smith (Nova Jersey), Rich McCormick (Geórgia) e Carlos Giménez (Flórida).

Confira a carta (em tradução livre) na íntegra:

Congresso dos Estados Unidos

Washington, DC 20515

18 de setembro de 2024

O Honorável Antony Blinken

Secretário de Estado

Departamento de Estado dos EUA

Caro Secretário Blinken,

Escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com a alarmante supressão da liberdade de expressão que está sendo orquestrada pelo Supremo Tribunal do Brasil, sob a liderança do Ministro Alexandre de Moraes. As recentes ações judiciais que visam a plataforma de mídia social X (anteriormente conhecida como Twitter) e seu proprietário, Elon Musk, são uma afronta direta aos princípios da liberdade de expressão e representam uma perigosa guinada em direção ao autoritarismo em uma das maiores democracias do Hemisfério Ocidental.

Alexandre de Moraes está agindo como um ditador totalitário.

O Ministro Alexandre de Moraes tem um histórico bem documentado de cerceamento da liberdade de expressão, particularmente contra indivíduos e grupos com visões políticas conservadoras. Suas ações mais recentes representam o ápice de um padrão mais amplo de abuso judicial. A X, uma plataforma emblemática de discurso livre, foi injustamente visada, com Moraes ordenando o fechamento do serviço no Brasil com base em fundamentos legais questionáveis. Suas ordens judiciais incluem não apenas a proibição de certas figuras políticas de usar a mídia social, mas também amplas ordens de silêncio contra meios de comunicação e ativistas críticos das decisões do tribunal. Esse abuso de poder prejudica gravemente as instituições democráticas do Brasil, colocando em risco o compromisso do país com a liberdade de expressão.

Recentemente, o Ministro Moraes usou o Supremo Tribunal como ferramenta para silenciar dissidentes políticos, direcionando investigações e ordens de censura de forma desproporcional contra vozes conservadoras. Investigações e ordens de censura foram sistematicamente direcionadas a legisladores da oposição, jornalistas e ativistas, suprimindo sua capacidade de se comunicar com o público. Em um caso particularmente grave, o Supremo Tribunal Federal forçou as contas da Starlink, uma empresa de Musk, a serem congeladas em um esforço para forçar o cumprimento de demandas não relacionadas dirigidas à X. Isso não é apenas um ataque à liberdade de expressão, mas um flagrante abuso de poder judicial destinado a intimidar e coagir.

O Brasil é uma das maiores democracias do mundo, e precisamos mantê-lo assim.

Essas ações ecoam os traços típicos de regimes autoritários que manipulam sistemas legais para silenciar dissidentes, criando um efeito congelante sobre o diálogo aberto e a participação democrática. A capacidade do tribunal de encerrar uma plataforma global como a X não apenas afeta o cenário político no Brasil, mas também cria um perigoso precedente para outras nações na região. Como a segunda maior democracia do Hemisfério Ocidental, o Brasil avançou significativamente no fortalecimento de suas instituições democráticas desde o fim de sua ditadura militar em 1985. No entanto, as recentes ações de seu judiciário ameaçam desfazer essas conquistas democráticas arduamente conquistadas. Uma imprensa livre e aberta, juntamente com o direito de criticar figuras públicas, é a base de qualquer democracia em funcionamento. Sem essas liberdades, o Brasil corre o risco de regredir para o autoritarismo.

A liberdade de expressão no Brasil deve ser protegida.

As repercussões da atual trajetória do Brasil se estendem para além de suas fronteiras. Se uma nação tão influente como o Brasil pode efetivamente silenciar dissidentes e controlar o discurso político através de fiat judicial, isso pode inspirar práticas semelhantes em outras nações da América Latina. A erosão da liberdade de expressão no Brasil poderia criar um precedente perigoso para a região, ameaçando a governança democrática em todo o hemisfério. É imperativo que os Estados Unidos tomem ações decisivas para defender os valores da democracia e da liberdade de expressão no Brasil. Devemos defender empresas americanas como a X e seus proprietários quando enfrentam perseguição ilegal, e devemos nos manter firmes em apoio aos princípios democráticos onde quer que estejam ameaçados. Cabe aos interesses de segurança nacional dos Estados Unidos garantir que quaisquer visitantes ao nosso país não busquem ativamente minar processos ou instituições democráticas. O Ministro Alexandre de Moraes e seus colegas no Supremo Tribunal do Brasil estão fazendo exatamente isso.

Portanto, instamos respeitosamente que neguem qualquer solicitação de vistos ou admissão aos Estados Unidos para o Ministro Alexandre de Moraes e para os demais membros do Supremo Tribunal do Brasil, incluindo a revogação de quaisquer vistos existentes. Esses juízes estão envolvidos nessas práticas antidemocráticas. Esses juízes ultrapassaram seus limites constitucionais, e suas ações estão corroendo os próprios fundamentos da governança democrática no Brasil.

Defender a liberdade de expressão e os valores democráticos não é apenas uma questão de princípio, mas de assegurar a estabilidade de longo prazo no Hemisfério Ocidental. Confiamos que os Estados Unidos continuarão sendo defensores firmes desses ideais.

Atenciosamente,

– Maria Elvira Salazar, Membro do Congresso

– Rick Scott, Senador dos Estados Unidos

– Carlos A. Giménez, Membro do Congresso

– Christopher H. Smith, Membro do Congresso

– Rich McCormick, Membro do Congresso

Jornal da Cidade Online

 

Para o TCU, há ‘incerteza’ em torno do cumprimento da meta fiscal por receitas ‘frustradas’ e arrecadação abaixo das previsões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu alerta ao governo Lula (PT), nesta quinta-feira (19), sobre o risco de descumprimento da meta de déficit fiscal zero, em 2024. O tribunal, encarregado de monitorar as contas públicas federais, atesta que as receitas que o governo petista esperava ter através de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram frustradas.

O ministro Jhonatan de Jesus, relator das contas do governo em 2024, disse que faz o alerta por “prudência, com caráter estritamente contributivo, e em virtude da ausência de objeções por parte da própria cúpula do Ministério da Fazenda”.

Como forma de garantir o aumento de gastos, o governo Lula defendeu aumentar a arrecadação e, para isso, aprovou no Congresso uma lei para ressuscitar o “voto de qualidade” no Carf, que desempata a favor do governo qualquer disputa tributária entre contribuintes e o Estado.

Com maioria garantida no Carf, o governo Lula previu, no Orçamento entregue no ano passado, aumentar em R$54,7 bilhões a arrecadação total. Depois reviu o valor para R$ 37,7 bilhões. Segundo o TCU, após sete meses o total arrecadado com as “vitórias” no Carf chegou a apenas R$ 83 milhões em 2024.

“Sinaliza um elevado risco de frustração”, atestou o ministro Jhonatan de Jesus. A própria equipe econômica do governo Lula já prevê déficit de R$ 61,4 bilhões para 2024, que incluem R$28,8 bilhões em “gastos extraordinários” para combater enchentes no Rio Grande do Sul e ficam foram da conta da meta.

Zero é rombo

Segundo o “arcabouço fiscal” do ministro Fernando Haddad (Fazenda) e cia., a meta fiscal de “déficit zero” do governo Lula permite que as contas públicas apresentem um rombo de até 0,25% do PIB, cerca de R$36 bilhões. Até o momento este ano, excluídos os gastos com o Rio Grande do Sul, o próprio governo Lula prevê um rombo de quase R$33 bilhões.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de fiscalização vinculado ao Senado Federal, emitiu um relatório, em agosto, onde aponta que o governo Lula vai precisar encontrar R$64,8 bilhões se quiser atingir a meta de zerar o déficit fiscal. Segundo o IFI, o aumento da arrecadação não será suficiente e o governo petista precisa cortar gastos.

Para o IFI, seria necessário um superávit primário de R$ 36 bilhões apenas entre agosto e dezembro para se aproximar do piso da meta criada pelo “arcabouço fiscal”, legislação criada e aprovada pelo próprio governo Lula.

Diário do Poder