O Procurador Geral da República tomou uma decisão extremamente importante. Qualquer denúncia que venha a ser apresentada contra Jair Bolsonaro só vai acontecer no próximo ano.

Isso frustra completamente o PT, Lula e todos os inimigos do ex-presidente, inclusive os que querem impedir que Bolsonaro, não participe da solenidade de posse do presidente Donald Trump. A alegação da PGR é que de que o material é extenso e que exige um estudo bastante aprofundado por parte do procurador Paulo Gonet.

Nos próximos dias, Alexandre de Moraes deve enviar formalmente as conclusões da investigação para a PGR. Cabe ao órgão decidir se denuncia os citados à Justiça, recomenda o arquivamento do caso ou pede o aprofundamento da apuração. Vale lembra que em janeiro de 2025 o presidente Donald Trump toma posse, e que muitos comportamentos e ações podem mudar, até mesmo o restabelecimento da democracia no Brasil, com um governo do povo pelo povo e para o povo, não a atual, em que a vontade de alguns elementos e instituições se sobrepõem aos direitos da maioria.

Jornal da Cidade Online

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta quinta-feira (21) o inquérito que apura a suposta existência de uma organização criminosa acusada de atuar para evitar que Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo, em 2022.

A PF já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório final da investigação. Entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa estão Bolsonaro; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

A presença de generais e de outros militares de alta patente na lista escancaram a completa decadência das Forças Armadas neste momento crucial para o país.

A Marinha, a Aeronáutica e muito menos o Exército se manifestaram até o momento… Uma vergonha! Nomeados pelo petista Lula, os comandantes estão em completo silêncio. Ou seja, jogaram seus colegas de farda às hienas. Que vexame!

O próximo passo contra as forças armadas, será a intervenção na estrutura administrativa das forças armadas com vistas ao tempo de ativa, reserva remunerada, soldos e contribuições previdenciárias, o que vai gerar muitos conflitos, uma vez que o objetivo do Governo Lula é reduzir recursos nas instituições militares.

Jornal da Cidade Online

 

O PT apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, requerimento para que seja arquivado o Projeto de Lei (PL) nº 2.858, que prevê anistia aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. O documento foi entregue pela presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), e pelo líder do partido na Câmara, deputado federal Odair Cunha (PT-MG). Em nota, o PT avaliou que manter a tramitação do projeto é “inoportuno” e “inconveniente” para a democracia:

“Isso ficou demonstrado cabalmente pelo recente atentado a bomba contra a sede do STF [Supremo Tribunal Federal] em Brasília e pelas conclusões da Polícia Federal no inquérito do 8 de janeiro, revelando os planos de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre Moraes”, destacou o comunicado.

“Além de demonstrar a gravíssima trama criminosa dos chefes do golpe, que poderiam vir a se beneficiar da anistia proposta, a perspectiva de perdão ou impunidade dos envolvidos tem servido de estímulo a indivíduos ou grupos extremistas de extrema direita, afirmam os deputados.”

Como já era de se esperar, esse caso será usado em narrativas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, para tentar acabar com a anistia e abafar a possibilidade de impeachment de Moraes – algo que vinha crescendo no Congresso.

Jornal da Cidade Online

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o procedimento disciplinar que tratava de denúncia de corrupção contra os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e Marilsen Andrade Addario, membros da Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Os magistrados foram acusados pelo advogado Igor Xavier Homar de emitirem decisões em ação fundiária em troca de benefícios. O corregedor ministro Mauro Campbell considerou não haver comprovação das falhas dos acusados.

Conforme apurado, a denúncia do advogado alegava que a atuação dos 3 desembargadores, na condição de órgão judicial de revisão, teria dado decisões contraditórias e suspeitas para favorecer outros advogados “corrompidos”. Segundo o denunciante, as decisões suspeitas teriam ocorrido em uma ação de compra e venda da “Fazenda Paraíso”, de cerca de 1.452.000 hectares, no município de Luciara (1.166 KM a nordeste de Cuiabá), avaliada em R$ 80 milhões.

Os magistrados, por sua vez, negaram qualquer conduta irregular no desempenho da função. Alegaram que decisões foram proferidas com fundamentação jurídica independente, seguindo as normas processuais aplicáveis e com base em documentos juntados nos autos. Em sua análise do caso, o ministro Mauro Campbell afirmou que, na instrução processual, não houve elementos que indicassem a falha funcional dos desembargadores.

O corregedor nacional de Justiça destacou ainda que os fatos apresentados pelo autor da reclamação não continham o mínimo de elementos aptos à verificação de eventual infração disciplinar, o que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, o ministro apontou que “a demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD”. Ainda conforme o julgamento do corregedor, a reclamação disciplinar apresentada pelo advogado se revelou, na verdade, como sucedâneo recursal, buscando que a Corregedoria Nacional reexaminasse os autos do processo em curso para averiguar o acerto da decisão dos desembargadores do TJMT.

Mauro Campbell enfatizou ainda que a competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade.

Além disso, o ministro consignou que mesmo invocações de erro de julgamento ou erro de procedimento não se prestam a desencadear a atuação correcional da Corregedoria, salvo situações excpecionais das quais se deduza a infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verificou no caso.

Os desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho estão afastados pelo CNJ por conta de suposto envolvimento com a execução do advogado Roberto Zampieri em dezembro passado. O conteúdo do celular do advogado revela uma proximidade com os dois magistrados e levanta a suspeita de venda de sentença.

Jornal da Cidade Online

Fazendo um apanhado de tudo que se noticiou sobre a prisão de militares, é extremamente difícil compatibilizar a decisão com o Direito Penal brasileiro (o real, não o “criativo”).

1) A fase de cogitação de um crime não é punida em nenhuma hipótese, seja lá qual for ele. Assim, se alguém pensa em matar outra pessoa, por exemplo, e nada faz para colocar em prática seus pensamentos, a ele não é possível aplicar nenhuma punição.

2) Os atos preparatórios para um crime, por regra, igualmente não são punidos, e as exceções precisam estar explícitas na lei, como no caso do crime de terrorismo.

3) Se alguém começa a praticar um crime e o interrompe antes de obter qualquer resultado, não responde por nada além daquilo que efetivamente praticou; e se isso não constituiu crime, não responderá por conduta nenhuma.

4) A autoria intelectual (o “mandante”) de um delito jamais pode ser presumida, é sempre imprescindível se comprovar que alguém ordenou ou induziu decisivamente outras pessoas a agirem, não bastando que eventualmente se beneficie da ação.

5) Mesmo no caso do crime de associação criminosa, é imprescindível haver um vínculo permanente e estável entre os envolvidos para a prática de delitos (no plural). Uma eventual reunião de indivíduos para a prática de um só crime não caracteriza a associação, sendo o caso de mero concurso de pessoas.

6) Se a hipótese de suspeita de crime envolve homicídio, a pretensa vítima jamais pode figurar como juiz do caso.

Haveria outros aspectos a se comentar, inclusive o mirabolante suposto planejamento que faria inveja aos personagens “Pink e Cérebro”, mas, de fato, a sensação prevalente diante do que estamos presenciando é só mesmo a de que o Direito Penal morreu.

Como venho dizendo há tempo, do dito “Estado Democrático de Direito”, hoje só resta o “Estado”.

Fabricio Rebelo. Jurista. Jornalista. Pesquisador em Segurança Pública. Escritor. Palestrante. Professor.

 

Com a adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de até 100% em juros e multas, parcelamento em até 133 vezes e entrada facilitada, conforme o perfil da dívida no Simples

O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O edital é direcionado especificamente para esse público e, entre os principais benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Nos dois casos, há condições especiais e prazos mais longos. 

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da adesão ao edital nas operações das empresas. “Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento, ele terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e poderá voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, afirma. Para a concessão dos benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, pontua Guilherme Di Ferreira.

Mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos em janeiro de 2025

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais. O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a importância do empresário se planejar para aderir a editais como o PGDAU nº 7 para evitar riscos financeiros.

“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, aponta.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial para não inviabilizar a sua operação.

“Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja adesão vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.

BRASIL 61

 

No dia 14 de outubro de 2023, o ministro Gilmar Mendes disse que a eleição de Lula da Silva (PT) em 2022 se deveu a uma decisão da Corte:

“Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deveu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Gilmar Mendes participava de um painel do Fórum Internacional Esfera, em Paris, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas. O ministro afirmou que houve apoio de parte dos brasileiros mais ricos a ideias contrárias à democracia e à Corte.

Gilmar Mendes falou em defesa da atuação do STF. Fez uma avaliação de críticas de que a corte extrapola suas atribuições determinadas pela Constituição.

“Contamos a história de sucesso de uma instituição que soube defender a democracia até contra impulsos de uma parte significativa da elite. Certamente muitos aqui defenderam concepções que, se vitoriosas, levariam à derrocada do Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.

A plateia do painel era formada de forma predominante por empresários e representantes de empresas brasileiras e francesas. Havia também congressistas brasileiros. Ele também disse que o combate à corrupção pelo Judiciário foi desvirtuado.

“Nós estávamos ordenando, em nome do combate à corrupção, um modelo totalitário de Estado. No final, os combatentes da corrupção se enriqueciam, com as grandes fundações [que o Ministério Público pretendia implantar para administrar o dinheiro de multas]”, afirmou.

Será que é esse o papel da Corte?

Jornal da Cidade Online

Ao autorizar a Operação Contragolpe, deflagrada na terça-feira (19) pela Polícia Federal para prender militares e um agente federal acusados de um esdrúxulo plano para matar Lula, Alckmin e o próprio Moraes, o ministro, que também é relator do caso, citou a si mesmo 44 vezes, reproduzindo menções feitas a ele na investigação. Com isso, Moraes volta a ser o centro de uma decisão na qual atua como juiz e, ao mesmo tempo, figura como suposta vítima. Um caso semelhante foi revelado há meses pela Folha de São Paulo, que trouxe à tona mensagens de ex-assessores do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a reportagem, essas conversas indicavam que Moraes teria agido fora do rito no chamado “inquérito das Fake News”, adotando ações que, em um processo regular, caberiam à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A mesma publicação revelou que Moraes usou a estrutura do TSE para levantar informações e produzir relatórios contra manifestantes que criticavam sua atuação, além de endurecer medidas contra o X (antigo Twitter) após Elon Musk se recusar a moderar conteúdos que o atingiam. Na Operação Contragolpe, Moraes citou seu próprio nome para justificar a autorização de mandados de prisão contra suspeitos de planejar a morte de autoridades e tentar um golpe de Estado em 2022, supostamente para impedir a posse de Lula.

Em um trecho da petição que autorizou a ação, Moraes destacou que a investigação identificou “ações operacionais ilícitas executadas por militares com formação em Forças Especiais (FE)”. O magistrado afirmou que tais ações tinham como objetivo “viabilizar o golpe de Estado” e impedir a posse de um governo legitimamente eleito, além de restringir o livre exercício do Judiciário. Ele ainda mencionou que as condutas do grupo incluíram o “monitoramento do ministro Alexandre de Moraes”.

Outro trecho relata interações entre o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, e um dos presos na operação. Moraes reproduziu novamente menções ao seu nome: “A representação policial aponta que, com o aprofundamento das investigações, a partir da operação Tempus Veritatis, foi possível identificar novos elementos de prova que evidenciaram o planejamento, organização e execução de ações de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes”.

Para o desembargador aposentado, Sebastião Coelho, um país onde existe a possibilidade de a vítima julgar o acusado, não é uma democracia. É uma ditadura. Ele entende, que em razão de todas as ilegalidades já cometidas, Moraes vai perder o cargo. Isso é uma questão de tempo, diz o desembargador, porém, até lá, não podemos ficar suportando os danos que estão sendo cometidos pelo ministro.

Jornal da Cidade Online

Tem explicação a frente pluripartidária que se uniu para derrubar a intenção de Lula de ter poder para bloquear as emendas parlamentares. Só para os seis líderes lulistas, o governo federal pagou mais de meio bilhão de reais desde que o petista assumiu a Presidência, R$554,9 milhões. Quem se deu melhor foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), em exercício como líder de Lula no Senado, R$178,2 milhões nos dois anos. Emendas é parte do orçamento que os parlamentares indicam o uso.

Chá de sumiço

Eliziane Gama (PSD-MA), líder do grupo PT/PCdoB/PV, teve R$113,7 milhões em emendas pagas. Na hora da votação, nem compareceu.

Inimigos do rei

Os grupos de oposição no Senado, Câmara e Congresso, somados, ficam bem atrás no pagamento, foram R$130,9 milhões nos dois anos.

Youtuber ganha mais

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) recebeu R$14,2 milhões em 2024. Menos do que a isenção fiscal do youtuber governista Felipe Neto: R$14,3 milhões.

E se quiser

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) recebeu R$28,4 milhões. Isso em 2024, pois nem mesmo há pagamentos em 2023.

Diário do Poder

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram contra a ação que propõe a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas da União em São Paulo. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), argumenta que a presença desses símbolos em órgãos públicos pode constranger aqueles que não compartilham da mesma fé. O julgamento começou na última sexta-feira (15) no plenário virtual da Corte. A votação continua até o dia 26, quando os demais ministros decidem sobre o caso.

No entanto, um pedido de vista ou destaque pode suspender a deliberação, transferindo-a para o plenário físico. A disputa envolve direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. O relator Cristiano Zanin, destacou que símbolos como crucifixos têm relevância cultural além da religiosa.

No voto, o magistrado afirmou que o cristianismo esteve presente na formação da sociedade brasileira e que a presença desses itens em espaços públicos não compromete a neutralidade do Estado ou a imparcialidade dos julgadores. Flávio Dino acompanhou o relator, enfatizando que muitos Estados e municípios homenageiam figuras católicas e ressaltando a importância dos símbolos de várias tradições religiosas para a diversidade cultural do Brasil.

Diário do Poder