O Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil demitiu na última sexta-feira (22/11) seu CEO, Carlo Linkevieius Pereira, e seu diretor de estratégia, Otávio Toledo, por causa de denúncias de assédio moral. Pacto Global da ONU busca incentivar empresas a ter responsabilidade social e garantir sustentabilidade. A organização, que busca encorajar empresas a adotar políticas de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, anunciou que o atual senior advisor, Guilherme Xavier, assumirá como diretor executivo de forma interina. As informações são do portal Reset.

O Pacto também abriu um processo para contratar um novo CEO, com uma vaga afirmativa, voltada a incluir grupos historicamente marginalizados. Em outubro, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo recebeu uma denúncia coletiva de assédio moral contra Pereira e Toledo, elaborada por 12 pessoas que trabalham ou trabalharam no Pacto Global.

O MPT instaurou um inquérito civil para investigar o caso no último dia 11 e notificou a organização. A dispensa dos diretores ocorreu na data limite que o Pacto Global tinha para se manifestar sobre a denúncia ou tomar providências.

Após receber a denúncia em outubro, a organização criou um comitê especial e contratou o escritório Machado Meyer para analisar os casos. Esse processo segue em curso. O portal UOL havia revelado as condutas dos diretores, após ouvir oito denunciantes e três testemunhas. As principais denunciantes são mulheres.

Em um caso, Pereira teria batido em uma mesa e repreendido uma colega em função do tema de uma reunião: “Eu sou o CEO dessa porra e decido o que é melhor”. Já Toledo teria chamado as colegas de “incompetentes”, “imaturas” e “burras” e desautorizado uma delas porque “só diz bosta”.

À imprensa, Toledo negou as acusações. “Repudio e nego veementemente as supostas acusações de assédio moral, ou qualquer outra irregularidade, nas minhas ações de executivo do Pacto Global, onde atuei nos últimos seis anos”, disse em nota. Pereira não comentou.

Fonte; CONJUR

 

A Comissão de Ética Pública da Presidência arquivou pedido de investigação contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O caso, que é mantido em sigilo não tem relação com os recentes escândalos sexuais que resultaram na demissão de Almeida da Pasta, inclusive do caso de assédios à ministra Anielle Franco

Em 6 de setembro, como noticiou o Diário do Poder, Almeida foi demitido do Ministério após a série de escândalos envolvendo denúncias de assédio sexual contra funcionárias e até contra a colega de Esplanada Anielle Franco (Igualdade Racial).

Professora diz que Almeida a violentou sexualmente

A professora Isabel Rodrigues narrou uma situação e denunciou o ministro do governo Lula de abuso sexual. A situação teria ocorrido em 2019. Isabel conta que Silvio era um amigo e que eles almoçaram por diversas vezes, mas que em um dos encontros ele levantou a saia dela e “colocou a mão com vontade”.

Estudantes relatam abusos sexuais também

Estudantes da universidade São Judas Tadeu, em São Paulo, onde o ministro foi docente, relatam propostas de encontros sexuais em troca de melhora na nota de alunas que corriam risco de reprovação. Os casos teriam ocorrido ao menos entre 2007 e 2012. Almeida nega todas as acusações.

Diário do Poder

 

Nova lei dá fim a embate que envolveu os Três Poderes da República por mais transparência nos repasses da União via emendas parlamentares.

O embate que envolveu os Três Poderes da República por mais transparência nos repasses bilionários de recursos via emendas parlamentares chegou ao fim, nesta terça (26), com a sanção, sem vetos, do projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional para sanar o impasse com o Supremo Tribunal Federal. A sanção do presidente Lula (PT) à Lei Complementar 210/2024 cria novas regras, mais transparentes, para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre as emendas individuais impositivas estão as de transferência especial, batizadas de emendas Pix, equivalentes a R$ 8 bilhões em repasses somente no Orçamento de 2024. O pagamento desta modalidade de emendas foi suspenso há três meses pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em busca de uma regulamentação que garantisse a rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

A nova Lei Complementar 210 exige que os autores dessas emendas informem o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado (município, estado e Distrito Federal), com destinação preferencial para obras inacabadas que propuseram anteriormente. Uma das novidades é submeter à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) os repasses da União via transferências especiais.

Além disso, Estados ou municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade na execução das transferências especiais.

O projeto de lei complementar (PLP) 175/2024 foi aprovado em 18 de novembro, pelo Senado, na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). De volta à Câmara, deputados rejeitaram algumas das modificações feitas pelos senadores, como a elevação do número de emendas de bancada estadual de oito para dez, e a decisão de abolir a destinação de 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde.

Impedimentos técnicos

A nova lei impõe uma longa lista de 26 possibilidades de impedimentos técnicos, para execução das emendas. Quando formalizada a identificação destas impossibilidades, o órgão ou o ente executor da emenda terá que analisá-lo para determinar diligências com o propósito de tomar providências para viabilizar a execução da emenda.

Entre estes impedimentos, estão: “objeto incompatível com a ação orçamentária; problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro; e a não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para concluir o empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção”.

A Lei Complementar 210/2024 ainda autoriza o contingenciamento de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção das despesas discricionárias (aquelas que o governo federal possui liberdade de decisão no Orçamento), devendo ser observadas as prioridades definidas pelo Poder Legislativo. Também se convencionou que, fica vedada a imposição de regra, restrição ou impedimento às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.

Veja como ficam as novas regras para os demais tipos de emendas:

– Emendas de bancada

Conforme a norma sancionada, as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade federativa representada por essa bancada. O texto deixa claro que é vedada a individualização de ações e projetos para demandas individuais dos seus membros.

Prevaleceu a definição de oito sugestões para cada bancada estadual. Mas podem ser apresentadas até três emendas para dar continuidade às obras inacabadas, até a conclusão dos empreendimentos, desde que haja objeto certo e determinado, e que constem do registro previsto na Constituição.

Para as emendas de bancada, são consideradas ações prioritárias as que se destinem a políticas públicas de 20 áreas, entre elas educação, saneamento, habitação, saúde e adaptações às mudanças climáticas.

– Emendas de Comissão

Quanto às emendas de comissão a serem apresentadas pelas comissões permanentes do Senado e da Câmara, terão de ser observadas suas competências regimentais para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.

A norma estabelece que tais emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, sendo vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.

Pelo menos 50% das emendas de comissões serão destinadas a ações e serviços públicos de saúde, a partir de orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

– Emendas de modificação

As emendas de modificação estarão fora do limite do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Cabem nessa regra os projetos de interesse nacional com destinatário ou localização específicos, conforme previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Em 2025, as emendas de bancada, individuais e de comissão deverão seguir o critério da receita corrente líquida. Já a partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal. Assim, será feita a correção das despesas públicas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.

Já para as emendas de comissão, que não estão entre as de execução obrigatória, o limite-base é o valor global do ano anterior, acrescido da variação do IPCA nos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

O limite de crescimento não será aplicável às emendas parlamentares de modificação se, cumulativamente, tratarem de despesas não identificadas como emenda parlamentar; forem de interesse nacional e não contenham localização específica na programação orçamentária, exceto quando essa localização constar do projeto da LOA; e não tiverem destinatário específico, exceto na hipótese de essa destinação constar do projeto da LOA.

(Com Agência Senado)

Nesta terça-feira (26), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Sisamnes, que investiga um esquema de venda de decisões judiciais envolvendo advogados, lobistas, empresários, magistrados e servidores de tribunais. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão, além de uma prisão preventiva. A ação mira diretamente servidores ligados a gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou medidas como o uso de tornozeleiras eletrônicas, o afastamento de servidores e o sequestro de bens dos investigados.

Entre os alvos está Andreson de Oliveira Gonçalves, acusado de intermediar a venda de sentenças. A PF investiga crimes de corrupção, organização criminosa, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Segundo as apurações, os envolvidos negociavam decisões judiciais favoráveis em troca de pagamentos ilícitos.

A inspiração da Operação Sisamnes

O nome da operação faz referência à história do juiz Sisamnes, da mitologia persa, que aceitou suborno para emitir uma sentença injusta e acabou condenado pelo rei Cambises II. As investigações ganharam força após o homicídio de um advogado em dezembro de 2023, em Mato Grosso. O celular da vítima revelou mensagens indicando a existência de vendas de decisões judiciais em gabinetes de ao menos quatro ministros do STJ.

Jornal da Cidade Online

 

Nos últimos anos, um dos temas frequentemente debatidos no direito previdenciário diz respeito ao acréscimo de 25% nas aposentadorias. Essa questão, no entanto, gera muitas dúvidas, principalmente quanto à sua aplicação, à extensão do benefício e às interpretações feitas pelos tribunais superiores. Neste artigo, vamos explorar o que diz o Anexo I do Decreto 3.048/99 sobre o acréscimo, se ele pode ser aplicado a todos os tipos de aposentadoria ou apenas à aposentadoria por invalidez, e o entendimento das cortes superiores sobre o tema.

O direito ao recebimento do adicional de 25% possui previsão legal no artigo 45 da lei 8.213/91. Vejamos:

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Sobre o valor do acréscimo, é importante ressaltar dois pontos peculiares previstos no artigo 45 do Decreto 3.048/99. Com o acréscimo, o valor do benefício pode ultrapassar o valor do teto, o que nos demais benefícios é impossível. E em caso de falecimento do segurado e conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, o acréscimo será retirado, considerando que não há mais a necessidade de ajuda de terceiros. Ainda nesse sentido, o Anexo I do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, é o principal instrumento normativo que trata desse benefício, trazendo uma relação de situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração supracitada. São elas:

• 1 – Cegueira total.
• 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
• 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
• 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
• 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
• 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
• 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
• 8 – Doença que exija permanência contínua no leito.
• 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

No entanto, cumpre ressaltar que este rol não é taxativo! Mas sim meramente exemplificativo! Uma vez que a legislação prevê como único e exclusivo requisito a necessidade de auxílio permanente de terceiro.

Acréscimo restrito à invalidez

A princípio, o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria está restrito à invalidez, conforme o estabelecido no Anexo I do Decreto 3.048/99, e não há previsão legal para que o acréscimo se estenda a outras espécies de aposentadoria.

É importante destacar que a concessão do acréscimo depende da comprovação de necessidade de assistência permanente, o que exige uma análise criteriosa de laudos médicos ou outros documentos que atestem a condição do segurado. Ou seja, a simples existência de uma deficiência ou limitação não é suficiente para a concessão do adicional. É preciso comprovar a incapacidade para a autossuficiência.

A interpretação e a aplicação da legislação sobre o acréscimo de 25% nas aposentadorias foram amplamente discutidas pelos tribunais superiores, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que detinham entendimentos divergentes sobre o benefício.

Entendimento de STJ e STF

O tema 982 do Superior Tribunal de Justiça, desde seu julgamento em 2018, firmou a tese de que, comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, seria devido ao acréscimo de 25% a todos os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, independentemente da espécie de aposentadoria.

Entretanto, o STF, com Tema de Repercussão Geral 1095, não reconhece a aplicabilidade do adicional de 25% às demais espécies de aposentadoria, sob a fundação de ausência de previsão legal, fixando a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da aposentadoria por invalidez a todas as espécies de aposentadoria.”

Portanto, até o momento apenas a aposentadoria por invalidez pode gerar o benefício de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. No entanto, há um projeto de Lei do PL 10772/2018 em tramitação, a fim de ratificar a tese fixada no tema 982 do STJ.

Fonte: CONJUR

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança perigosamente sobre as concessões públicas, tentando controlar na marra os preços praticados por cemitérios em São Paulo. Noutras palavras, o STF agora tem um ‘fiscal de cemitérios’.

O ‘dono do posto’ é o ministro Flávio Dino, em atendimento a demanda proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), agremiação partidária a qual o ministro foi integrante durante longo tempo.

Parece óbvio agora o que Lula quis dizer com o ‘temos agora o primeiro ministro comunista na Suprema Corte’. Dino está agindo como um revolucionário com consciência social. O problema é que ele tem uma caneta poderosa e pode causar bastante estrago na já combalida segurança jurídica brasileira. Em nota, a prefeitura de São Paulo criticou a decisão e falou em “retrocesso”. 

Jornal da Cidade Online

“A reportagem publicada pelo New York Times neste domingo expõe, com clareza, a gravidade da crise institucional e moral que o Brasil está atravessando desde o fim do nosso governo. Em vez de alimentar narrativas absurdas e típicas de regimes autoritários, como a falsa acusação de que a oposição teria tramado um golpe, o jornal se volta aos verdadeiros problemas do país e expõe como os abusos e excessos que estão manchando a imagem do Brasil no exterior, corroendo a credibilidade de nossas instituições, comprometendo a percepção dos investidores internacionais e criando uma série de problemas domésticos e externos.

O texto revela ao mundo como o desmonte de um dos maiores esforços globais contra a corrupção é, na verdade, apenas um dos muitos sintomas de instituições que têm se deixado contaminar pela lógica política e que tem atuado para blindar amigos, quase sempre de esquerda, enquanto persegue membros da oposição ao atual governo, sempre de direita. O texto do New York Times não deixa dúvidas: o aparelhamento do estado está liderando um processo de instrumentalização e desmonte institucional que coloca em risco a própria credibilidade do Brasil no cenário internacional. 

Segundo o jornal, ao invalidar provas, anular condenações e beneficiar empresas e figuras envolvidas nos maiores escândalos de corrupção da história, o Brasil de hoje não é um Estado que cultiva e promove o respeito à lei, mas que promove a impunidade de aliados – em claro contraste com a postura e a retórica adotadas contra alvos como os presos políticos do 8 de janeiro.

A reportagem demonstra ainda que essa crise não se limita ao passado da Lava Jato, mas reflete o presente e o futuro de um Brasil onde as instituições estão capturadas por interesses político-partidários. O New York Times destaca, por exemplo, o “Inquérito das Fake News”, criado, segundo o próprio jornal, para perseguir críticos e censurar a imprensa. Sob esse mecanismo, verdades inconvenientes são silenciadas e a liberdade de expressão, pedra angular de qualquer democracia, vem sofrendo ataques sem precedentes.

Assim como o recente editorial do Wall Street Journal, o New York Times faz uma análise sombria do futuro do Brasil caso este ciclo de destruição institucional continue. A politização de instituições que não deveriam ser políticas não é apenas um retrocesso no combate à corrupção, mas uma mensagem clara de que o Brasil de hoje está voltando a ser um paraíso da impunidade, onde os poderosos podem fazer o que quiserem, sem qualquer temor de punição, enquanto as vozes dissidentes são perseguidas, rotuladas de antidemocráticas e caladas.

Essa situação é um alerta para o mundo e para os brasileiros. Não se pode admitir que alguns poucos continuem agindo como um instrumento de perseguição política e destruição de adversários, enquanto protege aqueles que fazem parte do seu círculo de interesses.

O Brasil merece um futuro onde a lei seja igual para todos, onde os culpados sejam punidos e os inocentes não sejam perseguidos. A luta pela liberdade e pela verdade tem que ser de todos. Só poderemos construir o país que queremos deixar para as futuras gerações se todos os brasileiros de bem se unirem em torno de valores e causas duradouras.

Por isso, volto a fazer um apelo sincero à classe política, aos líderes empresariais e àqueles que têm voz na imprensa: precisamos devolver o Brasil ao rumo certo. A história está nos observando e o povo está clamando por justiça, liberdade e verdade.

Nossa missão é clara: pacificar, reconciliar e resgatar o Brasil que acreditamos ser possível.”

Jornal da Cidade Online

 

Eles voltaram à cena do crime. Quem não se lembra da declaração do hoje vice-presidente da república Geraldo Alckmin. Não existe mais a Lava Jato, a Polícia Federal está a serviço do Lula e o Judiciário, parece conivente.

Transcrevemos matéria publicada pela Revista Veja:

“Criada em 2022 no Piauí, a Construtora Ótima Ltda tornou-se um fenômeno no governo Lula. São 8,9 bilhões de reais em contratos com a gestão petista para manutenção de estradas, segundo dados oficiais da gestão petista.

A empreiteira fechou um pacote de obras com a Superintendência Regional do Dnit no estado que deixa as outras concorrentes muito distantes do seu faturamento na máquina federal.

A Ótima atua em serviços de engenharia para manutenção — conservação e reparação — nas rodovias BR-343 e BR-226, nos trechos que cortam o Piauí. Para se ter uma ideia, as outras construtoras com mais contratos no governo petista são LCM Construção e Comércio (265 milhões de reais em contratos), F. Gomes Construtora (204 milhões de reais) e Lucena Infraestrutura (185 milhões de reais).”

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Flávio Dino, depois de se dedicar a censurar obras obscuras de ciência jurídica, agora avança em algo igualmente delicado: concessões públicas. Segundo o entendimento do ‘justiceiro’ juiz há exploração comercial de índole aparentemente abusiva’ nos preços praticados pelos cemitérios de São Paulo. É claro para quem quiser ver que, quem mexe em uma concessão, regida por contrato juridicamente perfeito e de livre pactuação entre as partes, mexe potencialmente em todas. Cabe destacar que a reclamação do PC do B, titular da ação, não se refere aos termos da concessão, mas tão somente aos preços praticados. Fica escancarada a porta, então, para todos os que se sentirem prejudicados com os ‘preços abusivos’ de outras concessões, como eletricidade e água. A segurança jurídica que lute.

Por essa lógica, o PC do B deveria entrar com uma ação no STF exigindo que o governo controle os preços dos alimentos nos supermercados e, no limite, encampe esse serviço para oferecer comida aos pobres a ‘preços justos’. Estou certo de que o ministro Dino ficaria sensibilizado com a ação, e determinaria o controle dos ‘preços abusivos’. Afinal, somos um país de famintos (pelo menos, éramos até 2022), e é muito mais importante alimentar-se do que ser enterrado.

Entendemos agora o que Lula quis dizer com o ‘temos agora o primeiro ministro comunista na Suprema Corte’. Lula estava fazendo um chiste, mas Dino parece ter levado a sério o epíteto, e está agindo como um revolucionário com consciência social. O problema é que ele tem uma caneta poderosa e pode causar bastante estrago na já combalida segurança jurídica brasileira.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

Esquecida e sem qualquer relevância, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que foi relatora da CPMI do 8 de janeiro, através de articulação do Palácio do Planalto, afirmou que o trabalho da comissão trouxe elementos fundamentais para os indiciamentos no famigerado inquérito sobre a tal tentativa de golpe de Estado. Ao todo, 37 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. Um dos nomes é o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo indiciamento havia sido recomendado no relatório da CPMI, destaca a senadora Eliziane Gama (PSD), que também fez inúmeras outras indicações.

“Dos 37 nomes indiciados hoje, 11 constavam no relatório da CPI do 8 de janeiro, o que nos evidencia, de forma muito clara, que a comissão estava no caminho certo. Ela foi certeira e realmente caminhou naquilo que deveria caminhar, tanto que nós temos hoje esse resultado”, disse a relatora ao comentar os indiciamentos.

O relatório da comissão, aprovado em outubro de 2023, teve 61 pedidos de indiciamento. Além de Bolsonaro, foram indiciados vários integrantes de seu governo, muitos deles militares. Foram cinco meses de trabalho da comissão que, na visão de Eliziane Gama, contribuíram para os indiciamentos desta quinta-feira. O resultado do trabalho da comissão foi entregue ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, depois que ele assumiu o cargo, em dezembro de 2023.

“A informação que ele nos passou foi de que todo o conjunto de informações do relatório seria considerado. Então, para nós, isso foi um dado muito importante”, disse a senadora, ao lembrar que tanto o indiciamento quanto uma possível denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) precisam ser baseados em um conjunto robusto de provas para garantir a efetividade da Justiça

Um absurdo! Uma insanidade! Vergonha!

Jornal da Cidade Online