Mês: agosto 2026

Senador afirma que Supremo deve voltar a atuar como Corte constitucional. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, defendeu que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam acusados de crime de responsabilidade caso atuem politicamente. Questionado sobre a instabilidade institucional, o parlamentar disse:

“Noticiaram naturalmente que Alexandre de Moraes, Lula, Alcolumbre e Cristiano Zanin estão fazendo uma interlocução política. Acho que não é o papel de um ministro do STF. Um decano deu 30 entrevistas sobre política. Sou a favor não de impeachment, mas de crime de responsabilidade que será julgado. Eu assinei todos os pedidos de abertura de impeachment que vi indícios, mas espero que sejam instalados. Isso resolve se o STF voltar a ser uma Corte constitucional, não for uma delegacia de polícia, que vai de briga de galo a marco temporal”, afirmou à CNN Brasil.

O entrave

Ao todo, o senador acumula 52 solicitações de abertura de processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. O último pedido foi apresentado após a Justiça italiana considerar que houve imparcialidade no julgamento da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), é o responsável por dar prosseguimento aos pedidos. No entanto, os processos nunca avançaram. O pedido de impeachment pode ser apresentado por qualquer cidadão, seja parlamentar ou não.

O Antagonista

 

A SIP advertiu que a violação constitui “uma grave ameaça ao exercício do jornalismo e estabelece um perigoso precedente para a liberdade de imprensa” no país. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) disse na quarta-feira, 12, ter ficado alarmada com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou uma operação de busca e apreensão contra a fonte de um jornalista no Maranhão que denunciou o uso irregular de carros oficiais pelo ministro Flávio Dino e seus familiares. Em comunicado, a organização advertiu que a violação do sigilo profissional constitui “uma grave ameaça ao exercício do jornalismo e estabelece um perigoso precedente para a liberdade de imprensa no Brasil”.

O presidente da SIP Pierre Manigault considerou:

“Especialmente grave que a investigação tenha permitido chegar até uma fonte jornalística por meio da análise dos dispositivos apreendidos de um jornalista”.

Parte inferior do formulário

“A proteção das fontes confidenciais não constitui um privilégio do jornalista, mas uma garantia indispensável para que os cidadãos possam fornecer informações de interesse público sem medo de represálias. Instamos as autoridades brasileiras a garantir o respeito irrestrito ao sigilo profissional e à liberdade de imprensa, bem como a revisar as decisões que possam comprometer a confidencialidade das fontes e a proteção do material jornalístico”, acrescentou Manigault, do Evening Post Publishing Inc., de Charleston, nos Estados Unidos.

A SIP afirmou que a violação do sigilo profissional viola tratados internacionais e princípios elementares da liberdade de imprensa.

“Nenhum jornalista poderá ser obrigado a revelar suas fontes de informação”, diz o artigo 3 da Declaração de Chapultepec da SIP. “Todo comunicador social tem o direito de reservar suas fontes de informação, anotações e arquivos pessoais e profissionais”, acrescenta a cláusula 8 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Para a SIP, qualquer ação estatal que viole essa garantia deve ser avaliada “com especial rigor devido às suas possíveis consequências para a liberdade de imprensa”.

Busca e apreensão contra fonte de jornalista

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou na terça, 11, uma operação de busca e apreensão contra o ex-secretário de Estado do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado na decisão como a fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens feitas sobre o ministro Flávio Dino. Em março, Luís Pablo já havia sido alvo de uma busca e apreensão após fazer reportagens denunciando o uso irregular de carros oficiais pelo ministro do STF e seus familiares no Maranhão.

De acordo com a Polícia Federal, Cutrim teria acessado sistemas restritos para obter dados e imagens repassados a Pablo. Um relatório da corporação, citado na decisão de Moraes, afirma que ficou demonstrado que Cutrim “foi o responsável…

O Antagonista

A iniciativa foi anunciada após uma decisão do magistrado envolvendo um jornalista, que, na avaliação da oposição representa censura. O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), protocolou nesta quarta-feira, 12, um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi anunciada após uma decisão do magistrado envolvendo um jornalista maranhense, que, na avaliação do deputado, representa censura à imprensa. Durante coletiva no Salão Verde da Câmara, Cabo Gilberto afirmou que a liderança da oposição decidiu apresentar a medida após ser cobrada por jornalistas sobre quais providências seriam tomadas diante da decisão.

“Essa coletiva de imprensa foi solicitada pela liderança da oposição para defender justamente a imprensa brasileira”, afirmou.Parte inferior do formulário O deputado citou o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Também mencionou o artigo 220, que estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não devem sofrer restrições.

Na avaliação de Cabo Gilberto, os dispositivos constitucionais foram desrespeitados pela decisão de Moraes. “O artigo 5º dessa Constituição aqui foi rasgado, o artigo 220 dessa Constituição aqui foi rasgado”, declarou.

O parlamentar também voltou a criticar o chamado inquérito das fake news e afirmou que o procedimento é utilizado para perseguir integrantes da oposição. “É utilizado para perseguir a oposição”, disse.

Oito pedidos

Conforme apurou O Antagonista, com a iniciativa apresentada nesta quarta-feira, já são oito pedidos de impeachment protocolados pela liderança da oposição na Câmara contra ministros do STF, segundo informações repassadas pela assessoria de Cabo Gilberto. Desse total, seis são contra Alexandre de Moraes, contando o apresentado nesta quarta-feira. Há ainda um contra Flávio Dino e um contra Gilmar Mendes.

Os pedidos, porém, não significam a abertura automática de processos de impeachment. No caso de ministros do STF, cabe ao presidente do Senado decidir se a denúncia será recebida e se terá prosseguimento. Portanto, a tramitação depende de uma decisão da Presidência da Casa.

Cabo Gilberto reconheceu que não há garantia de avanço, mas afirmou que continuará apresentando os pedidos. “O que vai dar, eu não sei. Eu sei que eu tenho que fazer minha parte como líder da oposição. Eu vou apresentar um milhão de impeachments, mas não posso ficar calado e quieto”, afirmou.

O deputado também disse esperar que a próxima composição do Senado tenha parlamentares dispostos a analisar pedidos contra ministros do Supremo. “Se Deus permitir, no próximo ano teremos senadores que terão coragem de defender o Estado de Direito. Não é atacar o Supremo, é defender o Estado de Direito”, declarou.

O Antagonista

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de 12 produtos de limpeza e proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos itens. Segundo a agência, eles eram vendidos ou fabricados sem regularização sanitária. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 12. A lista inclui alvejantes, tira-manchas e produtos formulados à base de percarbonato de sódio.

Confira a relação dos os produtos atingidos pela Anvisa

Oxypur – Quimpack

Percarbonato de Sódio – Los Chefs

Alvejante Natural Multiuso – Nova Fórmula

Percarbonato de Sódio – Vong Home

Percarbonato de Sódio – Nativa

Boa Alvejante Percarbonato de Sódio em Pó

Percarbonato Plus – ANS Agrária

Yta Clean

Alvejante Tira Manchas – Amigos Distribuidora

Percarbonato de Sódio – Oxgen

Tira Manchas – FV Group

Percarbonato Top Brilho

De acordo com a Anvisa, os produtos eram comercializados, disponibilizados para venda ou fabricados sem regularização sanitária. As empresas responsáveis também não tinham autorização de funcionamento para produzir esse tipo de item.

Além de determinar a retirada dos produtos do mercado, a resolução impede que eles sejam anunciados ou utilizados. A proibição se aplica a todos os lotes dos 12 produtos. A medida passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Diário do Poder

 

O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, foi acionado para fiscalizar o cumprimento das determinações. Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram nesta quarta-feira (12) que sete Tribunais de Justiça suspendam imediatamente o pagamento de benefícios considerados irregulares e devolvam valores que ultrapassaram os limites estabelecidos pela própria Corte. A decisão foi tomada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes após a análise das informações enviadas pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo os ministros, foram identificadas diversas verbas pagas em desacordo com as regras definidas pelo STF.

 A Corte havia estabelecido, em março, que as verbas indenizatórias poderiam corresponder a até 35% do subsídio, além de outro limite de 35% relacionado ao adicional por tempo de carreira. Entre os pagamentos considerados irregulares estão auxílio pré-escolar, licenças compensatórias, gratificações, auxílio-mudança, auxílio-adoção e verbas relacionadas ao exercício de funções administrativas.

 Os ministros destacaram casos considerados fora do padrão. No Maranhão, um desembargador aposentado teve autorizado o pagamento de R$ 3,2 milhões em verbas rescisórias. No Rio Grande do Norte, um magistrado aposentado recebeu mais de R$ 554 mil em um único mês. Em Rondônia, cerca de 90% dos magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril. No Distrito Federal, foi identificado um pagamento mensal de R$ 490 mil a uma magistrada.

 Os presidentes dos sete tribunais terão 72 horas para identificar os beneficiários dos pagamentos considerados irregulares e encaminhar as informações ao STF. Depois disso, os valores que ultrapassaram os limites deverão ser devolvidos. Os tribunais terão cinco dias para comprovar ao Supremo que suspenderam os pagamentos e iniciaram as devoluções. A decisão também determina que a Advocacia-Geral da União envie ao STF, em 72 horas, as folhas de pagamento completas de seus integrantes para verificar se os honorários de sucumbência respeitam o teto constitucional. O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, foi acionado para fiscalizar o cumprimento das determinações e apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais pelos pagamentos realizados em desacordo com as regras do Supremo.

Diário do Poder

A jornalista Malu Gaspar soltou o verbo contra o ministro Alexandre de Moraes e Flávio Dino:

“Eles se sentem tão poderosos, tão acima do bem e do mal, que agora, para favorecerem a si mesmos, eles têm que violar a Constituição. Uma completa inversão das coisas. Ministro do Supremo também está sujeito ao mesmo artigo 5° da Constituição, segundo o qual todo mundo é igual perante a lei. Ser ministro do Supremo não dá salvo-conduto a ele para violar a Constituição. HOJE E UM JORNALISTA NO MARANHÃO, que dizem que é blogueiro, não é blogueiro, na tentativa de desqualificar o jornalista.”

Jornal da Cidade Online

 

Federação Nacional de Jornalistas e Sindicato da Categoria no Maranhão expõem grave preocupação em operação contra fonte e jornalista. A violação do sigilo da fonte do jornalista maranhense Luís Pablo, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi alvo de nota de repúdio da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Maranhão (Sindjor-MA). As entidades manifestaram grave preocupação com os mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal, nesta terça-feira (11), contra o ex-secretário Raimundo Cutrim, exposto como suposta fonte da matéria que acusava o ministro Flávio Dino e seus familiares de fazer uso particular de carro blindado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

As entidades ressaltam a afronta à proteção constitucional do sigilo das fontes, na determinação de Moraes, que acolheu pedido da PF com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). E lembram que as investigações contra o ex-secretário são um desdobramento de outra operação contra o jornalista Luís Pablo, que sofreu busca e apreensão, em março deste ano, após publicar as denúncias contra Dino.

“A medida suscita grave preocupação por envolver o acesso a equipamentos e materiais relacionados à atividade jornalística, com potencial impacto sobre o sigilo das fontes — garantia assegurada pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal e fundamental para o exercício do jornalismo e para a proteção de informantes”, reagiu a Fenaj e o Sindjor, na nota de repúdio.

Moraes é cobrado por esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do jornalista Luís Pablo com suas fontes. Bem como exigem a garantia de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido, a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos jornalísticos sob sigilo.

“A proteção ao sigilo da fonte é uma garantia constitucional indispensável à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade à informação. Sua preservação deve ser observada em qualquer investigação que envolva profissionais de imprensa, conclui a nota das entidades.

Diário do Poder

A presença do governo dos Estados Unidos no Brasil já é muito maior do que se poderia imaginar, notadamente nas questões envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. Muita coisa está avançando e pode chegar o momento em que o cerco irá se fechar para o magistrado brasileiro. Até mesmo o caso envolvendo um jornalista do Maranhão está sendo monitorado pelo governo americano. Trata-se de um inquérito aberto contra o jornalista Luís Pablo, que escreveu uma reportagem contra Flávio Dino.

A informação é do jornalista Paulo Cappelli, no jornal Correio da Manhã.

“Os Estados Unidos acompanham o processo no Brasil ao mesmo tempo em que estudam retomar a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.

Integrantes do governo norte-americano informaram à coluna que analisam se as medidas adotadas pelo magistrado contra o comunicador configurariam violação à liberdade de expressão e tentativa de intimidar a imprensa.

O caso envolve reportagem escrita pelo blogueiro Luís Pablo Conceição Almeida, que relatou o suposto uso, por familiares de Dino, de carro oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão. Após a publicação da matéria, Moraes viu indícios de cometimento de crime de perseguição e mandou a Polícia Federal fazer operação de busca e apreensão na casa do comunicador, em março deste ano.

Segundo fontes norte-americanas, nos Estados Unidos há consenso de que jornalistas podem ser processados e condenados a pagar pesadas indenizações por conteúdos publicados. Contudo, a abertura de inquérito com a justificativa de crime de perseguição e a operação policial chamaram a atenção de Washington.

A investigação aberta por Moraes poderá ser anexada pela Casa Branca às outras denúncias de supostos abusos cometidos pelo magistrado. Embora o retorno da Magnitsky ao ministro seja uma possibilidade, integrantes de Washington não trabalham com um prazo para que a punição volte a vigorar.”

 

Daniela Lima fez um malabarismo impressionante para falar mal do seu colega de profissão, o jornalista do Maranhão, Luís Pablo, que foi alvo de busca e apreensão por ter feito uma denúncia contra o ministro Flávio Dino. Agora, as fontes de Luís Pablo também estão sendo alvo da Polícia Federal.

O código de ética da profissão diz o seguinte:

Art. 5º É direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.

Art. 6º É dever do jornalista:

I – opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

II – divulgar os fatos e as informações de interesse público;

III – lutar pela liberdade de pensamento e de expressão;

IV – defender o livre exercício da profissão;

V – valorizar, honrar e dignificar a profissão;

VI – não colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha;

Daniela, pelo visto, desconhece tudo isso. Diante disso, o jornalista Enio Viterbo fez as seguintes considerações endereçadas a Daniela:

Olá, Daniela Lima.

Espero que se encontre bem.

O ministro Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino são suas fontes, disso nós já sabíamos. A questão é que imaginávamos que você tivesse um PINGO de autonomia em relação a eles.

Você conseguiu o inimaginável: defender a perseguição de jornalistas apenas porque a decisão veio de Moraes, em um caso envolvendo Flávio Dino.

Vou te esclarecer umas coisas sobre o caso:

1- Você, propositalmente, usa a palavra “blogueiro” para se referir ao jornalista perseguido por Dino/Moraes.

O uso não é aleatório e você sabe disso.

Você tenta desqualificar o jornalista e diminuir o nível de proteção constitucional do qual ele faz parte.

Sabe quem usou “jornalista” para definir o Luis Pablo? A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, ABRAJI.

O nome disso é covardia, Daniela.

2- Você diz que o jornalista estava errado na matéria que ele fez sobre irregularidades do uso dos carros do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino.

A pergunta que faço é: você é assessora do Dino?

O jornalista fala sobre uso irregular, mas você só diz que Dino não fez nada de errado porque ele é “muito ameaçado”.

Cadê a prova cabal que contradiz a matéria do jornalista?

O Dino esqueceu de te passar?

3- Você não falou o principal: qual é a razão do jornalista estar sendo investigado no STF?

jornalista tem foro no STF? tem algum deputado envolvido? tem algum senador envolvido?

Nada.

Você sabe que não tem, mas esse detalhezinho processual você esqueceu de comentar, né?

Daniela, vou ser bem sincero, o que você fez dá vergonha alheia e pena ao mesmo tempo.

Jornal da Cidade Online

 

A imprensa tem o direito constitucional ao sigilo da fonte. É a garantia prevista no art. 5º, XIV, da nossa Carta Magna. Sem essa proteção, impossível a imprensa realizar o seu trabalho e fazer as investigações necessárias contra os detentores do poder. O ministro Alexandre de Moraes determinou, em março, busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, autor de reportagens sobre o uso irregular de veículos oficiais do TJMA por familiares do ministro Flávio Dino.

Celular e notebook foram apreendidos, e foi justamente a análise desses equipamentos que permitiu identificar Raimundo Cutrim — delegado aposentado da PF, ex-secretário de Segurança e ex-deputado estadual — como fonte do jornalista. Nesta terça-feira, Cutrim também foi alvo de busca e apreensão, medida solicitada pela Polícia Federal e com aval da PGR, sob justificativa de suposta perseguição e ameaça à segurança de Dino. Enquanto isso, a denúncia original sobre os veículos oficiais segue sem qualquer apuração pública conhecida.

Não se trata de blindar abusos de jornalistas ou fontes. Se há crime, que se investigue, com provas, contraditório e devido processo. O problema é a inversão de prioridade: o Estado apreende o jornalista, rastreia seus equipamentos, identifica quem lhe forneceu a informação e depois alcança essa pessoa com nova operação — enquanto o fato originalmente denunciado permanece intocado.

Nos Estados Unidos, mesmo sem proteção absoluta à fonte, buscas contra jornalistas esbarram em barreiras legais robustas, como o Privacy Protection Act, e uma controvérsia dessa natureza envolvendo a Suprema Corte provocaria escrutínio público imediato e generalizado. Aqui, um único ministro relator autoriza medida dentro do próprio tribunal ao qual pertence o colega supostamente protegido pela investigação — e grande parte da imprensa brasileira, com honrosas exceções, mantém silêncio ensurdecedor. A indignação seletiva expõe o problema: parece que a liberdade de imprensa só importa quando a ameaça vem do adversário político preferido.

Liberdade de imprensa não existe para proteger jornalistas apenas dos poderosos de quem gostamos menos. Ou vale contra todos os poderes, inclusive o STF, ou deixa de ser princípio e vira conveniência — e o silêncio de hoje é resposta clara sobre qual das duas prevalece.

Jornal da Cidade Online