Mês: setembro 2025

                                                                         *Jurista Ives Gandra Martins

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum soldado foi mobilizado e nenhum comandante militar agiu para tal. Segundo os jornais, o que houve foram conversas que, em minha opinião, jamais resultariam em um golpe, uma vez que, para isso, seria necessária a participação das Forças Armadas.

Fui professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército durante 33 anos. Vinha alertando, ao longo de todo o ano de 2022, em artigos, audiências públicas no Congresso, palestras e declarações em Instituições de que participo, que não haveria nenhum risco de golpe. E não houve. Sempre mantenho o respeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal, algo pelo qual sou, muitas vezes, criticado. Reafirmo, pois, o que está presente na minha vida e pode ser lido no “Decálogo do Advogado” que elaborei para meus alunos no Mackenzie, na década de 1980, onde enfatizo tal posicionamento.

Discordo, porém, da decisão da Suprema Corte. Por ser consideravelmente mais velho do que todos os magistrados e maioria dos advogados em exercício no STF, nos meus 68 anos de carreira, advoguei tanto à luz do Código de Processo Civil anterior quanto do atual, bem como sob a vigência das Constituições de 1946, 1967 e 1988.

Em todos estes anos, nunca havia presenciado um processo no qual, o Ministro relator realizasse declarações prévias sobre seu desfecho e incluísse uma série de atos não intrinsecamente ligados à magistratura, mas exercidos pelos Ministros em funções extra magistratura.

Por todas as considerações e manifestações que fiz, confesso que fiquei muito feliz em ver exposto pelo Ministro Luiz Fux, em seu voto, tudo aquilo que defendi. Minha admiração por ele sempre foi grande. Somos confrades na Academia Brasileira de Letras Jurídicas e tenho muito orgulho de ter votado nele quando se candidatou para entrar na mais importante Academia de Direito do Brasil. Há que se destacar, também, que ele presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o atual Código de Processo Civil.

Ele é o único Ministro de carreira entre os cinco presentes na 1ª Turma. O Ministro Zanin, embora um grande advogado, não era magistrado. O Ministro Dino foi juiz, mas deixou a magistratura para seguir carreira política, tendo sido governador, senador e Ministro da Justiça antes de ingressar no STF sendo, portanto, político. A Ministra Cármen Lúcia, uma respeitada procuradora de Estado e professora, mas não teve carreira na magistratura. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, que também não foi magistrado de carreira, mas sim promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo e ocupou diversos cargos políticos em São Paulo, como Secretário de Segurança Pública e de Justiça, além de ter sido Ministro da Justiça e Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.

Portanto, o único magistrado, que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal tendo construído uma carreira na magistratura, foi o Ministro Fux, que foi também o relator do nosso Código de Processo Civil. Assim, estamos falando do cidadão que mais entende de processo dentro da Corte. Nosso entendimento é que o processo civil é matriz, desde o direito romano, de outras esferas processuais, como penal, civil, tributária, pública, trabalhista e militar. Conforme ensinava Canuto Mendes de Almeida, o Código de Processo Penal não tem como objetivo proteger a sociedade, mas sim o acusado, servindo como uma carta de defesa contra linchamentos públicos. Essa foi a tese de doutoramento e de cátedra por ele defendida, em 1941, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Nesta esteira, em sua decisão, o Ministro Fux expôs as falhas no rito que se observou ao longo deste processo. Embora eu não seja penalista, com 68 anos de advocacia, aprendi alguma coisa e vi detalhado no seu brilhante voto, aquilo que efetivamente eu vinha dizendo, demonstrando, inclusive, que as sustentações orais foram limitadas e os advogados não tiveram acesso às provas em tempo hábil para estudar. Repito o que sempre disse: o direito de defesa é um direito sagrado em uma democracia. É o direito de defesa, que não existe nas ditaduras, que garante a democracia. Não existe, portanto, na China, Rússia, Venezuela e Cuba, países nos quais o direito de defesa é uma farsa. Na democracia brasileira, entretanto, o direito de defesa é garantido pelo ordenamento jurídico processual, conforme elucidado pelo Ministro Fux.

Lembro que coordenei, anos atrás, com o então presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o livro “A importância do direito de defesa para a democracia e a cidadania” com a colaboração de eminentes autores, como o ex-presidente da OAB Claudio Lamachia, o relator da Constituição Brasileira Bernardo Cabral e grandes penalistas do Brasil valorizando o artigo 5º, inciso LV da Lei Suprema. Tenho admiração pelos outros quatro Ministros, mas considero o Ministro Fux o mais competente em matéria processual, inclusive por ter participado da elaboração do atual CPC, e por ser magistrado de carreira. Seu voto foi, para mim, o mais jurídico e isento de conotações políticas, o que é fundamental para o momento atual do Brasil.

Seguindo esta lógica, não falo em anistia por uma questão política; defendo-a porque precisamos de pacificação. O Brasil não crescerá enquanto mantivermos radicalizações que só aumentam as tensões e o pior: o ódio entre irmãos brasileiros. Por isso, como advogado e professor de Direito há 61 anos, atuando como solicitador desde 1957 e, posteriormente, como advogado, a partir de 1958, o voto do Ministro Fux me trouxe enorme satisfação. Ele demonstra que, apesar dos meus 90 anos, não estou com Alzheimer e que meu raciocínio jurídico permanece sólido, pois alinha-se rigorosamente ao pensamento de quem elaborou nosso CPC. Seu voto foi brilhante, estritamente jurídico e desprovido de conotação política.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército

 

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou documentação e depoimento detalhado na Subcomissão de Combate à Censura da Câmara dos Deputados revelando o que chamou de “um mutirão de perseguição à direita” sob comando do ministro Alexandre de Moraes. A exposição ocorreu durante sessão presidida pelo deputado Gustavo Gayer. Tagliaferro compartilhou ordens internas documentadas, registros de monitoramento sistemático de cidadãos e relatos sobre intimidação a servidores que questionaram determinações superiores. O ex-assessor detalhou, a partir de sua experiência direta nas operações, o funcionamento do que descreveu como um aparato estruturado dentro da corte eleitoral brasileira.

A sessão acontece em momento de tensão institucional no país. Em democracias consolidadas, denúncias desta natureza normalmente provocariam amplas discussões sobre limites do poder judicial e possíveis abusos de autoridade, segundo analistas políticos. Especialistas observam que acusações semelhantes em outros países poderiam resultar em investigações parlamentares abrangentes e até no afastamento temporário do acusado durante apurações. No Brasil, contudo, há possibilidade de que o próprio denunciante se torne alvo de novos inquéritos após suas declarações.

DENÚNCIAS APONTAM OPERAÇÃO ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2022

As acusações apresentadas por Tagliaferro indicam que o “mutirão” de monitoramento e restrições teria ocorrido especificamente no período que antecedeu as eleições presidenciais de 2022, levantando questionamentos sobre a imparcialidade do processo eleitoral brasileiro.

Segundo o ex-assessor, expressões como “derrotamos o bolsonarismo”, “perdeu, mané” e “missão dada é missão cumprida” teriam se tornado símbolos de um processo eleitoral comprometido. As evidências sugerem que uma das candidaturas teria sido submetida a medidas restritivas por parte de quem deveria atuar apenas como árbitro imparcial.

Tagliaferro afirmou que esta percepção de parcialidade estaria na origem dos eventos que culminaram nos protestos de 8 de janeiro. Ele declarou que as decisões judiciais estariam sendo tomadas sob a justificativa de “defesa da democracia”, enquanto princípios democráticos fundamentais estariam sendo comprometidos.

A reação das instituições brasileiras tem sido diversificada. O Poder Legislativo, com poucas exceções, não estaria reagindo conforme esperado de um guardião de prerrogativas constitucionais, disse o ex-assessor. Ele mencionou o líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias, como facilitador de medidas junto ao STF contra iniciativas da oposição.

DOCUMENTOS EVIDENCIAM CRISE NO ESTADO DE DIREITO, SEGUNDO DEPOENTE

Os documentos apresentados por Tagliaferro materializam o que antes era apenas uma percepção generalizada na sociedade brasileira, de acordo com analistas que acompanharam seu depoimento. As evidências sugerem práticas que deveriam ser exceção, mas teriam se tornado regra no Brasil.

Conforme as denúncias, o ministro Alexandre de Moraes teria utilizado a expressão “Recivilizar o país” para justificar decisões que críticos classificam como abuso de autoridade.

O ex-assessor do TSE mencionou que o combate ao chamado “discurso de ódio” estaria sendo apresentado como justificativa para medidas restritivas, com o “jornalismo profissional” servindo como instrumento de validação destas ações direcionadas contra o que é classificado como “bolsonarismo”.

Especialistas em Direito Constitucional citados durante o depoimento alertaram que poderes sem controles adequados tendem à radicalização progressiva. O que começa com censura justificada para “proteger as instituições” pode evoluir para restrições mais severas sob o pretexto de “garantir a paz social” e, posteriormente, para medidas ainda mais drásticas com o argumento de “prevenir o caos”, segundo juristas mencionados por Tagliaferro.

O mecanismo descrito pelo ex-assessor evoca conceitos sobre estado de exceção. No Brasil contemporâneo, segundo as denúncias, este estado excepcional teria se normalizado através da estigmatização de opositores ao atual alinhamento entre o STF e o governo federal.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em clima de celebração. Na noite desta quinta-feira (25), ele foi homenageado em Brasília com um evento que reuniu colegas da magistratura, servidores e representantes da imprensa. A chefia da Corte será assumida pelo ministro Edson Fachin.

A confraternização foi organizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre). Durante a festa, Barroso subiu ao palco e mostrou seu lado descontraído, interpretando clássicos do samba, entre eles, Eu e Você Sempre, de Jorge Aragão, e É Hoje, consagrado samba-enredo da União da Ilha do Governador. O evento contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dirigentes de entidades de classe e diversos profissionais ligados ao Judiciário.

Na próxima segunda-feira (29), Edson Fachin e Alexandre de Moraes assumirão oficialmente os cargos de presidente e vice-presidente do STF. Em sua última sessão no comando do tribunal, Barroso afirmou que a Corte “cumpriu seu dever de manter o Estado de direito no país”. Barroso é o autor da frase “Perdeu, mané”, que foi dita em novembro de 2022, após ser indagado por um cidadão brasileiro durante um evento em Nova York, nos Estados Unidos.

Jornal da Cidade Online

 

Frederico Machado assinando o Termo de Adesão ao lado de Francesco Cerrato

O cineasta Frederico da Cruz Machado, da Lume Filmes, firmou, nesta quarta-feira (24/09/2025), termo de adesão para exibição, em São Luís, de filmes do 20º Festival de Cinema Italiano no Brasil. A assinatura do Termo de Adesão foi feita em reunião no escritório de NINA Advogados Associados, no Edifício Marcus Barbosa, na Avenida dos Holandeses, em São Luís, e contou com a presença do agente consular da Itália no Maranhão, Francesco Cerrato, Luca Palmieri, coordenador da mostra em São Luís, Mônica De Lucca, ex-presidente do Circolo Italia e Coordenadora dos Cursos da Escola Dante Alighieri de Língua e Cultura Italianas, instituição que apoia a realização do Festival, e Carlos Nina, atual presidente do Circolo Italia.

Luca Palmieri, Francesco Cerrato, Carlos Nina, Mônica de Lucca e Frederico Machado

A Adesão foi firmada junto à Câmara de Comércio Italiana de São Paulo – ITALCAM, titular dos direitos de exibição das obras cinematográficas italianas licenciadas para a realização da 20ª edição do Festival de Cinema Italiano no Brasil, prevista para o mês de novembro deste ano (2025).

A próxima etapa será a seleção dos filmes que serão exibidos no Festival, para divulgação da programação completa dos dias, horários e filmes. As sessões serão gratuitas e abertas ao público interessado.

Fonte: AFD

Com a medida, município está apto a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (25), a situação de emergência na cidade maranhense de Porto Franco, afetada pelo desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, que liga a BR-010 (Belém–Brasília) à BR-226, no Tocantins. A Portaria nº 2.938 com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A cidade ainda sente os efeitos do colapso da ponte, no fim do ano passado, que provocou a queda de sete veículos no rio Tocantins, dos quais três transportavam 76 toneladas de ácido sulfúrico e 22 mil litros de defensivos agrícolas. O desastre gerou sérios danos humanos, materiais e ambientais, atingindo toda a população local, especialmente as comunidades ribeirinhas que dependem do rio. Agora, a prefeitura já pode solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, o Maranhão tem 19 reconhecimentos vigentes, dos quais 11 por chuvas intensas, três por estiagem, dois por colapso de edificações, dois por alagamentos e um por erosão continental/boçorocas.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos à distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: BRASIL 61

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), que discorre sobre o valor da palavra da vítima, foi aplicado pelo juiz Heitor Moreira de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Suzano (SP), para condenar na quarta-feira (24/9) um médico ginecologista. O réu foi sentenciado por quatro crimes de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal) contra a mesma mulher, que estava grávida.

“Não obstante a negativa do acusado manifestada em juízo, a prova oral contida nos autos é firme e segura em relação à conduta ilícita do acusado, inexistindo qualquer prova em sentido contrário ou que coloque em dúvida a versão acusatória”, destacou o julgador. A pena foi fixada em quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Também foi imposto ao réu o pagamento de 68 dias-multa.

O magistrado negou ao médico o direito de recorrer em liberdade, devido à natureza do delito e à necessidade de reprovação da conduta, “que ofende gravemente a dignidade sexual da vítima”. Na dosimetria da pena, o julgador utilizou a regra do crime continuado, uma vez que os crimes, da mesma espécie, foram cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução.

Nesse caso, é considerada a sanção de apenas um dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diferentes, aumentando-a em ambos os casos em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do CP). A elevação pode ser de um sexto até dois terços. O juiz majorou a pena no patamar máximo previsto na regra. O réu respondia à ação penal em liberdade e sua defesa não quis se pronunciar, dizendo apenas que recorrerá.

Consultas indiscretas

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ginecologista aproveitou-se da profissão e da confiança nele depositada para praticar diversos atos libidinosos contra a vítima em 2020. Outras pacientes também o acusam de praticar o mesmo tipo de expediente durante consultas, mas os seus casos são apurados em ações penais distintas, que ainda não foram julgadas. No caso do processo sentenciado, a pretexto de fazer exame de papanicolau na clínica de uma operadora de saúde, o réu tocou a vítima de forma desrespeitosa, a ponto de incomodá-la. Nas três consultas seguintes, simulando fazer exame na barriga da paciente, o médico abaixava a roupa dela o tanto quanto podia, a tocava de forma libidinosa em suas partes íntimas e disfarçava ter escorregado a mão.

Conforme o juiz, os depoimentos da vítima na fase policial e em juízo são “firmes, coerentes e minuciosos”, sem contradições relevantes que comprometam a sua credibilidade, “não havendo que se falar em dúvida razoável a ensejar absolvição”. Para ele, a conduta do médico se revestiu de maior reprovabilidade porque ele praticou os crimes contra gestante, atraindo a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, “h”, do CP.

De acordo com o protocolo do Conselho Nacional de Justiça aplicado pelo julgador na sentença, “faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual”. O CNJ justifica a legitimação do peso probatório diferenciado pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica.

“É de entendimento jurisprudencial que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, pois, em maioria, os delitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, bastando, para a condenação, que seus relatos sejam firmes, coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova”, concluiu Oliveira.

Conselho Regional de Medicina de PE cassou registro profissional

Em edital publicado no dia 23 de abril de 2024, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) anunciou a penalidade de cassação do exercício profissional do ginecologista, com base no Código de Ética Médica. A sanção administrativa ocorreu em sede de julgamento de recurso interposto pelo acusado, que foi apreciado pelo Tribunal Superior de Ética Médica da entidade.

Fonte: CONJUR

Líder da oposição no Senado expôs dados da expansão da roubalheira bilionária a aposentados e pensionistas sob o governo de Lula (PT). O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), expôs dados da expansão da roubalheira bilionária a aposentados e pensionistas, após o presidente Lula (PT) suceder, Jair Bolsonaro (PL). E concluiu que o PT fica em pânico quando é exposto o fato de os descontos investigados terem saltado de R$ 783 milhões, no último ano do governo Bolsonaro, para R$ 3,3 bilhões em 2024.

A evolução dos descontos de associações sindicais sobre contracheques de idosos, pensionistas e pessoas com deficiência é interpretada por Marinho como evidência do que classifica de “blindagem à quadrilha sindical”, atribuída ao governo de Lula, que responsabiliza pelo escândalo que saqueou benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A verdade sobre o roubo ao INSS deixa o PT em pânico! A base do governo se desespera com os dados e gráficos que expõem a roubalheira contra os aposentados no governo Lula! A realidade desmascara quem passou anos blindando a quadrilha sindical que saqueou os velhinhos”, afirmou Marinho, após a reunião de ontem da CPMI do INSS.  A fala de Marinho durante a reunião da comissão de inquérito do Congresso Nacional se contrapõe à acusação de que crimes ligados aos descontos sem autorização teriam sido iniciados no governo de Bolsonaro, quando o então presidente propôs em medida provisória um maior controle destes descontos no INSS, mas cedeu às alterações de parlamentares que afrouxaram a fiscalização, ao sancionar a lei resultante da MP.

O senador ainda expôs a queda de termos de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmados entre o INSS e outras entidades, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com aumento a partir do último ano do mandato do antecessor de Lula.

“Este governo [Lula] que diz que desbaratou a fraude e investigou foi o governo que passou dois anos e meio fazendo vista de mercador e só começou a se mexer quando a Polícia Federal do Estado brasileiro, e não do governo, porque eles falam como se fossem donos do aparelho estatal”, disse Marinho, se referindo à Operação Sem Desconto, deflagrada contra o esquema em abril deste ano 2025.

Diário do Poder

 

Homem de confiança do senador Davi Alcolumbre (União-AP), Paulo Augusto de Araujo Boudens continua ocupando cargo em comissão na direção do Senado, apesar de estar na mira da CPMI por haver recebido R$3 milhões da Arpar, empresa identificada pela Polícia Federal na cadeia de lavagem e ocultação de valores na rapinagem contra idosos do INSS. Ele é assessor parlamentar de um Conselho de Estudos Políticos, que nem mesmo tem presidente, recebeu R$31.279,53 em setembro. A coluna solicitou que a presidência do Senado se manifestasse sobre o assunto, mas não houve resposta até o fechamento da edição.

Preto no branco

A CPMI votará nesta sexta (26) a quebra dos sigilos de Boudens, que assumiu o rolo da “rachadinha” no gabinete de Alcolumbre, em 2021.

Blindagem de 100 anos

Alcolumbre se recusou a rever decisão de “sigilo” por 100 anos, que impede a CPMI do INSS de rastrear as andanças de Careca no Senado.

Sorria, tem foto e vídeos

A CPMI também deve catalogar eventual registro de fotos e vídeos de Careca ao lado de figuras como Paulo Boudens e Alcolumbre e outros senadores.

Apertando o cerco

Apesar dos habeas corpus do STF a investigados e testemunhas, a CPMI já examina material de quebra de sigilo e de relatórios do Coaf.

Coluna do Carlos Humberto

Maior parte da verba foi parar na Codevasf e apenas 20% dos recursos têm algum mecanismo de transparência. O Congresso Nacional destinou R$ 2,9 bilhões do Orçamento em 2024 por meio de emendas de bancada “paralelas”, com consentimento do governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva. Os valores, formalmente sob controle do Executivo, foram liberados de maneira que dificulta a fiscalização dessa verba. Segundo relatório da Transparência Brasil, a maior parte do montante foi concentrada na Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), que recebeu R$ 313 milhões.

Apenas 20% das emendas (cerca de R$ 600 milhões) tiveram destinação identificada com etiquetas orçamentárias, permitindo algum tipo de rastreio. O restante se misturou a verbas ministeriais “livres”, sem controle efetivo sobre a aplicação. Documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que congressistas enviaram ofícios ao então presidente da Codevasf na época, Marcelo Moreira, tratando os recursos como “minha cota” e indicando beneficiários, incluindo associações comunitárias que receberiam maquinas pesadas.

Além da Codevasf, outros órgãos receberam fatias relevantes, como o Ministério da Defesa (R$ 109,6 milhões), o Ministério das Cidades (R$ 25,4 milhões), a Agricultura (R$ 24,4 milhões) e a Sudeco (R$ 22,6 milhões). Entre os estados, o Amapá liderou, com R$ 92 milhões, seguido de Piauí, Ceará, Bahia e Amazonas. Desde 2020, o Congresso já destinou R$ 9,4 bilhões em emendas paralelas. Apenas 39% desses recursos podem ser rastreados.

Diário do Poder

 

Não há confirmação oficial da causa, mas a “morte digital” é uma das consequências da Magnitsky. Está fora do ar o site do escritório de advocacia Barci de Moraes (www.barcidemoraes.com.br), da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ambos foram sancionados pela Lei Global Magnitisky, por decisão do governo dos Estados Unidos.

Não há confirmação oficial, mas a “morte digital” é uma das consequências que atingem sancionados. Empresas americanas estão proibidas de manter ou estabelecer relação contratual com sancionados, sob pena de serem enquadradas na mesma Lei e obrigadas a pagar pesadas multas.

Com isso, empresas americanas fornecedoras de serviços de internet, como hospedagem de sites, contas de e-mails ou redes sociais, serviços de stream como Netflix, além daquelas que apenas desenvolveram programas, são orientadas a cancelar imediatamente suas relações com sancionados.

A URL do Barci de Moraes já não leva o usuário de internet à página do escritório de advocacia. A inclusão da esposa do ministro na medida teria o objetivo de impedir que seu escritório pudesse prover o ministro Alexandre de Moraes desses serviços ou substitui-lo no relacionamento com instituições financeiras. A “morte financeira” é também um dos objetivos da Lei Global Magnitsky. Essa lei pune acusados de violar direitos humanos ou envolver-se em práticas consideradas antidemocráticas, como censura e impedimento do exercício das liberdades.

Diário do Poder