Mês: agosto 2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) o Projeto de Lei 2033/22, que trata da cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de tratamentos médicos não incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O PL estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol.

A aprovação ocorre após o Superior Tribunal de Justiça determinar, em junho, que o rol de procedimentos tem caráter taxativo. Sendo assim, as operadoras não são obrigadas, salvo em situações excepcionais, a arcar com tratamentos que não constem desta lista se nela houver alternativa igualmente eficaz, efetiva, segura e já incorporada.

A proposta segue agora para análise do Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a votação poderá ocorrer na próxima terça-feira (9/8).

Entre os pontos da regulamentação, o PL aprovado determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos contratados desde 1º de janeiro de 1999.

Quando o tratamento ou procedimento prescrito não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se: existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; haver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; ou existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

 

Sócios da casa e integrantes da banda que tocava na noite da tragédia foram condenados em 10 de dezembro do ano passado

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) anulou, por 2 votos a 1, nesta quarta-feira (3), em Porto Alegre (RS), o júri que condenou por homicídio doloso os quatro réus do caso boate Kiss, tragédia que deixou 242 mortos em Santa Maria. A informação foi confirmada pela assessoria do órgão à reportagem do R7.

Em 10 de dezembro passado, nove anos após o incêndio, o júri havia condenado os dois sócios da boate, Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, a 22 anos e seis meses, e 19 anos e seis meses, respectivamente.

O vocalista da banda Gurizada Fandangueira, que tocava na noite da tragédia, e o produtor de eventos que trabalhava para a banda, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha, foram condenados a 18 anos de pena.

Os elementos apontados pela acusação durante os dez dias de julgamento, em dezembro, foram a superlotação da Kiss na noite da tragédia; o uso de uma espuma no teto, para isolamento acústico, que com o incêndio liberou gases tóxicos, o que provocou a maioria das mortes; e o uso e o manejo irregulares pela banda de artefatos pirotécnicos em ambiente fechado.

Emocionada, a advogada Tatiana Borsa, que representa a defesa de Marcelo de Jesus, gravou um vídeo celebrando a anulação do julgamento.

“Muito obrigada por essa vitória que nós todos tivemos. Não choro pela absolvição, pela condenação, mas choro em agradecimento ao direito. O direito existe, a justiça existe. Tenho certeza que eles vão ao júri e vão ser absolvidos”, afirmou Borsa.

A tragédia

A tragédia ocorreu na noite de 27 de janeiro de 2013, na boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS). A casa noturna promovia a festa universitária Agromerados, com a apresentação da banda Gurizada Fandangueira. Durante a festa, o produtor de eventos do grupo, Luciano Bonilha, acendeu um artefato pirotécnico que estava na mão do então vocalista Marcelo de Jesus dos Santos. O fogo atingiu parte do teto do estabelecimento e causou a morte de 242 pessoas. Outras 636 ficaram feridas.

As responsabilidades foram apuradas em seis processos judiciais. O principal tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca, foi dividido e originou outros dois. No processo criminal, os empresários Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann (sócios da boate), o vocalista Marcelo e o produtor musical Luciano Bonilha respondem por homicídio simples com dolo eventual.

Nesta sexta-feira, os quatro réus foram jugados por um Conselho de Sentença, constituído por sete jurados, no plenário do Foro Central I de Porto Alegre.

O julgamento ocorre na capital gaúcha porque foi concedido em 2020 um desaforamento – transferência de julgamento para outra comarca – aos réus Elissandro, Mauro e Marcelo. Somente Luciano não teve interesse na troca. No entanto, o TJ-RS determinou que ele se juntasse aos outros em um único julgamento.

Fonte: R7

 

A vice-procuradora geral da República, Lindôra Araujo, é a nova pedra no sapato do ministro Alexandre de Moraes. A atuação da procuradora já está atazanando a vida do magistrado que parece que finalmente encontrou uma adversária a altura. Ela está batendo forte e é efetivamente um incômodo inesperado na trajetória de Moraes.

Lindôra afirmou que o ministro “adentrou nas funções precípuas e exclusivas” do Ministério Público e “contaminou” provas de uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi anexada ao inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas da Justiça Eleitoral por parte de Bolsonaro e do deputado federal Filipe Barros (PL-PR), durante uma “live” transmitida pelas redes sociais em agosto do ano passado.

Em fevereiro deste ano, a PGR pediu o arquivamento da investigação. Porém, Moraes a manteve ativa. Em maio, cobrou da Polícia Federal (PF) novos dados a respeito do caso. Segundo ele, faltava um relatório específico “essencial para a completa análise dos elementos de prova”.

Lindôra criticou o ministro por determinar novas diligências investigativas sem ouvir previamente a opinião da PGR, como seria de praxe, limitando-se a enviar ao órgão as cópias de suas decisões monocráticas, como as sucessivas prorrogações de prazo concedidas à PF. Resta saber, como irá reagir Moraes nessa indigesta disputa com uma mulher e procuradora aguerrida e que parece estar coberta de razão, dentro das prerrogativas da PGR.

Jornal da Cidade Online

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (03) as alterações da Lei da Improbidade Administrativa. Nesse caminho errático que a corte vem tomando nos últimos tempos, essas alterações irão beneficiar investigados por irregularidades cometidas antes da aprovação do texto no Congresso.

A coluna Radar, da Revista Veja, explicitou com clareza a questão:

“A nova norma é mais branda com os políticos que cometem crimes administrativos. Há novos prazos de prescrição para a improbidade administrativa bem como a impossibilidade de punição na modalidade culposa.

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, procurador de justiça criminal do Ministério Público de São Paulo, avalia que a nova lei não deve retroagir para beneficiar quem cometeu crime. ‘A retroatividade da lei mais benéfica é efeito restrito ao campo penal, sendo inadmissível para leis civis ou administrativas, como a lei de improbidade’, diz.

“Se o julgamento do STF reconhecer o direito dos réus à retroatividade, será mais um desastroso passo rumo ao desmonte das nossas ferramentas de combate à corrupção”, avalia o procurador.

Para Livianu, o Brasil não possui uma política pública anticorrupção e avalia como lamentável a modificação para pior da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional em 2021.

 

As escolhas de Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o prestígio do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), junto ao presidente Jair Bolsonaro. E nada tem a ver com a intriga de que o ministro Gilmar Mendes foi ignorado em sua indicação por ser “inimigo” de Nunes Marques. Ambos os ministros mantêm ótimas relações desde quando foram apresentados pelo próprio Bolsonaro, em outubro de 2020.

Decano prestigiado

Quando Bolsonaro se decidiu por Nunes Marques para o STF, levou-o de carro à casa de Gilmar para apresentações e ganhar “ok” do decano.

Meia surpresa

Gilmar e “a torcida do Flamengo” apoiavam Ney Bello, juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mas sua exclusão foi uma meia surpresa.

Fica para próxima

O próprio Bello não se surpreendeu. Ele até tentou, mas não conseguiu se aproximar de Nunes Marques a tempo de reverter o desfecho.

Coluna do Claudio Humberto

 

Nome da senadora foi confirmado nesta terça-feira (2) após negociação entre líderes do MDB, Cidadania e do PSDB, depois da desistência do senador Tasso Jereissati

A senadora Mara Gabrilli (PSDB) foi anunciada, nesta terça-feira (2), como candidata a vice na chapa encabeçada pela senadora Simone Tebet (MDB) na corrida ao Palácio do Planalto. O anúncio foi feito no diretório do PSDB em São Paulo.

“Eu estou lisonjeada por ter uma mulher como a Simone me convidando para ser vice dela. O Brasil pode ser diferente. Juntos, com coragem, vamos mudar o Brasil. Não existe limite quando se tem coragem e noção do que é a inclusão”, disse Gabrilli.

A chapa é fruto de uma aliança firmada entre os tucanos, o MDB e o Cidadania. “Essa construção mostra a força da mulher brasileira. Essa chapa é uma construção política, não é um momento de improviso ou arrumadinho político, é uma construção simbólica de uma chapa que vai entrar para a história do Brasil”, afirmou o presidente do PSDB, Bruno Araújo. 

Em seu discurso, Tebet disse que a política não é um ambiente fácil para mulheres. “O Brasil precisa de uma voz moderada de equilíbrio, sensatez, dizer basta de ódio e de polarização nesse país“, disse a candidata ao Planalto.

Levantado como o possível vice de Tebet na chapa, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) comentou que a escolha por Mara Gabrilli foi uma decisão pensada e conversada. “Hoje, vivemos um momento muito difícil, com o país dividido e ameaças à nossa democracia e instituições são constantes. Reunimos aquilo que de melhor nós poderíamos e que representasse essa mudança de ambiente”, disse. “Somente o amor e a docilidade da mulher podem unir esse país”, finalizou.

“Uma chapa de duas mulheres não é que é contra os homens, mas que é a favor da humanidade. Tudo isso acontece em um momento crucial do país, estamos falando muito em unir o país, não é unir para impedir pensamento democráticos, mas ao contrário, queremos unir para que isso continue existindo”, disse Roberto Freire, presidente do Cidadania. A senadora Eliziane Gama, do Cidadania que sonhava em ser a vice e que colocou o seu nome à disposição da aliança dos partidos, nem foi avaliada pelo seu próprio partido.

Mara Gabrilli foi eleita senadora pelo estado de São Paulo nas eleições de 2018 com 6.201.878 votos. A senadora ficou tetraplégica após sofrer um acidente de carro em 1994. Defende os direitos das pessoas com deficiência desde 1997, foi secretária da Pessoa com Deficiência em São Paulo, vereadora e deputada federal.

Fonte: R7

 

Técnicos da pasta devem ser levados ao TSE nesta quarta-feira (3) para reunião fechada sobre o sistema de votação do equipamento

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o acesso de militares das Forças Armadas ao código-fonte das urnas eletrônicas, termo técnico para designar a base da programação que admite o funcionamento do programa que permite a coleta do voto dos eleitores. De acordo com informações obtidas pela Record TV e pelo R7, o acesso deve ocorrer durante uma reunião fechada na sede do Tribunal, em Brasília, às 10 horas desta quarta-feira (3).

A abertura será feita após a área técnica do TSE atender ao pedido do Ministério da Defesa, que solicitou a permissão de maneira “urgentíssima” por meio de um ofício enviado à Corte. A Defesa informou que precisava ter o pedido atendido, no máximo, até o dia 12 deste mês.

O acesso ao código-fonte da urna estava autorizado desde o ano passado aos integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, que inclui os militares. No entanto, era necessária a solicitação, segundo informações repassadas pelo Ministério da Defesa.

Além da autorização para verificar o código que permite o funcionamento dos equipamentos de votação, os militares pediram acesso e dados do Sistema de Apuração (SA), do Sistema de Votação (Vota), do Sistema de Logs de aplicações SA e Vota e do Sistema de Totalização (SisTot), que serão utilizados no processo eleitoral deste ano.

Os pedidos fazem parte de uma série de questionamentos e recomendações à Justiça Eleitoral sobre o pleito de outubro. É a primeira vez, em 26 anos de adoção da votação eletrônica, que as Forças Armadas apresentam questionamentos sobre segurança, integridade e auditoria das urnas eletrônicas.

Fonte: R7

 

Nesta segunda-feira (1º), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, fez duras críticas a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em um inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a procuradora, Moraes violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas na apuração do inquérito que apura se Bolsonaro vazou “dados sigilosos” de uma investigação da Polícia Federal ainda não finalizada.

Lindôra voltou a defender que o Supremo arquive o inquérito. A vice-procuradora-geral ainda defendeu a atuação do chefe da PGR, Augusto Aras – que já pediu o encerramento da investigação. De acordo com ela, Aras atuou de forma técnica, jurídica, isenta sem “qualquer desiderato [desejo] de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas”.

O fato é que, em agosto de 2021, o presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura um ataque ao sistema interno do TSE em 2018 – e isso parece ter gerado uma revolta em Moraes que decidiu abrir o inquérito para investigar o presidente.

O pedido de arquivamento da PGR, através de Augusto Aras, não agradou em nada o ministro.

Como é sabido, Lindôra sempre teve um bom relacionamento com Moraes – haja vista as cenas de ‘riso’ entre os dois no julgamento do caso Daniel Silveira -, mas, ao que parece, ante a atuação flagrantemente ilegal do magistrado, nem ela consegue mais suportar.

Jornal da Cidade Online

 

A última paralisação foi por infiltração em teto de ferry José Humberto durante uma chuva, o que causou mais um dos inúmeros desconfortos aos passageiros, diante dos  defeitos apresentados na embarcação com todo o aval e inspeção da Capitania dos Portos do Maranhão. Embora tenha sido um problema pequeno em relação aos demais, não se pode tolerar, diante de que o ferry para operação deveria estar em condições plenas e sem quaisquer defeitos ou falhas, regras de segurança a serem observadas com a maior responsabilidade por todas as autoridades.

A cada problema, como foi o caso da infiltração no teto do ferry José Humberto, compromete a inspeção e avaliação geral feita pela Capitania dos Portos e cada vez que volta para a prestação de serviços, suscitam desconfianças a passageiros e proprietários de veículos. Inúmeras deles já demonstram receios em fazer a travessia na embarcação.

A expectativa de grande parte de quem utiliza os serviços, reside nos ventos e agitação do mar nos meses de agosto e setembro, principalmente na travessia do boqueirão bem na área do Porto do Itaqui.

Como sempre e com justificativas sem o mínimo de sustentação, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) disse que ocorreu uma dilatação na junta do teto e, por esse motivo, agravou a situação, como se isso seja um problema normal. Lamentável, é que as autoridades não estão tendo a devida e necessária responsabilidade com um serviço feito por uma embarcação improvisada em uma balsa com mais de 30 anos com constantes problemas, que inclusive geram desconfianças em passageiros.

 Fonte: AFD

O Maranhão, até pouco tempo governado por Flávio Dino filiado ao PC do B, e agora com nova identidade política no PSB, está cada vez mais parecendo uma ‘terra sem lei’. A violência tem avançado em todo o Estado e a banalização pelas autoridades é uma realidade.

Uma das últimas vítimas da bandidagem por lá, foi o cantor sertanejo Gustavo Lima.

Na “cara dura”, um ladrão se aproximou do artista e, na frente de todos, arrancou sua corrente do pescoço. Uma das características da bandidagem que opera no Estado é a audácia, na certeza da impunidade

Uma fã gravou toda a ação. O vídeo viraliza na web.

O esquerdista Flávio Dino, com uma atuação desastrosa no Governo do Maranhão, não conseguiu lidar com a bandidagem. Assim, o que já vinha acontecendo, já era esperado com a violência tomando proporções mais acentuadas e a população acuada.

Jornal da Cidade Online