Mês: agosto 2022

Em setembro de 2020, o ministro Luiz Fux, recém-empossado no cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça e Corregedor interino, tomou uma decisão ilegal, ele interferiu em um processo judicial acatando os argumentos apresentados pelo advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do também ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

O processo, que tramita no Tribunal de Justiça do Pará, transitou em julgado e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, determinou, em 18 de setembro, o bloqueio de R$ 2,09 bilhões nas contas do Itaú e Itaú Corretora de Valores. No dia 24, o ministro Luiz Fux, determinou por telefone, que a juíza ‘devolvesse os valores que porventura tivessem sido bloqueados’ e deixasse de atuar no processo.

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para interferir em decisões judiciais, e isso quem diz é a Constituição. Várias tentativas já foram feitas neste sentido, e todas foram rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, Fux, sem nenhuma previsão legal, interferiu no processo legítimo, privado e autorizando o Itaú a aplicar um calote bilionário.

O processo diz respeito a um lote de ações do banco, que o investidor busca a liberação. Três perícias comprovaram que os cálculos estão corretos. Elas foram avaliadas e o valor homologado foi de R$ 2,09 bilhões. Fux, além de paralisar o processo com sua interferência ilegal, ainda causa prejuízos ao dono das ações.

Fux também desqualifica o Conselho Nacional de Justiça, um órgão que vinha cumprindo seu papel constitucional de fiscalizar o Poder Judiciário.

Fica praticamente impossível acreditar que o banco escolheu o escritório do sobrinho de Barroso aleatoriamente. Também fica difícil aceitar que o  CNJ, órgão responsável por avaliar conduta de magistrados e a organização da justiça, se preste a ser um mero puxadinho de banco caloteiro, contumaz devedor, habituado a não honrar compromissos com seus acionistas.

Abaixo, as alegações que foram feitas pelo sobrinho de Luís Roberto Barroso contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos. É importante observar que elas foram repetidas por Fux, quando levou o caso ao conhecimento dos demais conselheiros. As mesmas queixas foram apresentadas à Corregedoria do TJPA, que julgou improcedente e manteve a magistrada no processo, aguardando apenas o desfecho do julgamento no CNJ. Sabendo da ilegalidade de sua decisão, Fux vem se recusando a pautar a reclamação, enquanto o banco segue tentando afastar a juíza ou declara-la suspeita, para que o processo seja redistribuído e o banco consiga mais tempo de calote.

Fonte: Painel Político

Fraudadores têm utilizado o WhatsApp para solicitar falsas transferências bancárias referentes a processos. Como alertou Migalhas, casos de golpistas que se passam por advogados têm aumentado nos últimos tempos. Por meio do WhatsApp, criminosos usam fotos de profissionais do Direito ou logomarcas de escritórios de advocacia para solicitar transferências bancárias referentes a processos. Para ajudar a classe a se proteger, a OAB/RJ preparou uma cartilha com dicas. Veja a seguir:

1 – Um golpista tem todo o tempo do mundo

Golpistas estudam seus alvos e se aproveitam das “fraquezas emocionais” para aplicar os golpes. Por mais que pareça real, duvide, questione antes de clicar em qualquer link. Na maioria das vezes, um link fraudulento virá de um contato seu.

2 – Ative a função “confirmação em duas etapas”

Ative este tipo de confirmação no seu WhatsApp ou em qualquer app que possua a função.

Confirmação em duas etapas no WhatsApp:

Entre no seu WhatsApp, clique em “ajustes” ou “configurações”, em seguida, clique em “conta” e em “confirmação em duas etapas”. Assim, o seu WhatsApp estará mais protegido, pois quando alguém tentar acessar, vai precisar de um número (PIN) que só você tem.

3 – Não informe nenhum código para quem lhe pedir

A OAB/RJ em hipótese alguma irá solicitar algum código pessoal. Mesmo que digam ser de operadoras de celular, bancos, lojas ou qualquer outro estabelecimento que seja, NÃO passe NENHUM código para terceiros.

4 – Cuidado com mensagens de SMS

Não repasse a terceiros os códigos recebidos por SMS e também evite clicar em links de mensagens de SMS.

5 – Desconfie de páginas de Instagram, Facebook e afins

Os criminosos estão usando todos os meios possíveis para tentar cometer fraudes. Portanto, páginas com nomes suspeitos, sem fotos, sem capa, sem localização, convidando para concorrer a sorteios ou dizendo que você ganhou bolsas de estudos ou viagens podem ser fraudulentas.

Denuncie e bloqueie. Não informe nenhum dado e avise aos seus colegas. De preferência, publique nos seus stories para informar a maior quantidade de pessoas possível a respeito do provável golpe.

6 – Sempre desconfie de pedidos de transferência de valores

Em situações em que os seus amigos ou parentes solicitam a transferência de dinheiro ou pagamento de contas, sempre faça um contato através de uma ligação por voz com quem está solicitando os valores. Com isso, será possível confirmar o pedido, por mais urgente que este seja. Quando o seu aparelho é roubado ou clonado, os golpistas se passam pelas pessoas que estão nos seus contatos, usando a mesma forma de tratamento entre vocês.

7 – Em caso de perda, roubo ou clonagem do seu smartphone bloqueie imediatamente seu número

Avise aos seus contatos, registre a ocorrência em uma delegacia de polícia e troque a senha de bancos, e-mails e de outros serviços importantes que você utiliza.

8 – Cuidado em transações comerciais, compra ou aluguel de produtos e serviços online

Confirme os canais oficiais de divulgação da empresa, questione qualquer outro meio de comunicação não oficial e informe possíveis tentativas de fraude.

Informações: OAB/RJ.

 

 

                  Carlos Augusto Oliveira, Da Terra, Carlos Nina e Sílvia Dino                                                                                                                                    

Carlos Nina

O Rotary completará 100 anos no Brasil, em 2023, com o primeiro clube no Rio de Janeiro.

Fundado por Paul Harris, em 23 de fevereiro de 1905, em Chicago, no estado de Illinois, nos Estados Unidos, a Instituição, ao longo desses 117 anos, mantém os objetivos de seu idealizador: interação de ideias e construção de amizades duradouras, evoluindo para a realização de atividades humanitárias nos ambientes onde o Clube se instala.

Foi assim que, em 1979, o Rotary iniciou uma luta contra a pólio no mundo. A princípio nas Filipinas, onde o objetivo era imunizar seis milhões de crianças. Daí seguiu em frente. Em 1988, 125 países enfrentavam a doença, que os dominava endemicamente. Apesar do Rotary ter contribuído para a imunização de mais de 2,5 bilhões de crianças contra a poliomielite, em 122 países, atualmente, de acordo com informações veiculadas em diversas fontes, dois países ainda registrariam essa endemia.

Cada rotariano tem contribuído para as atividades do Rotary, em projetos sociais idealizados e concretizados pelos seus milhares de clubes espalhados pelo mundo.

Nos últimos anos, a humanidade enfrentou uma pandemia avassaladora, a COVID-19, que criou dificuldades para que as pessoas pudessem se encontrar. Isso atingiu o Rotary diretamente porque uma de suas características é a reunião semanal, presencial.

O Rotary, entretanto, prosseguiu com suas atividades. Superou obstáculos e prosseguiu, inovando, como fez o mundo inteiro, ingressando no caminho das comunicações e reuniões virtuais. Do mal emergiu o bem, acelerado pelas circunstâncias e pela vontade do reencontro, descortinando para as atividades rotárias outras vias pelas quais pôde e continuou a incrementar a essência de sua existência: o companheirismo e a ação social.

É verdade que ninguém precisa ser rotariano para fazer algo em prol da humanidade. Basta fazer o mesmo ao que se propõe o Rotary, como anunciado em seu site: promover a paz, combater doenças, fornecer água limpa e saneamento, cuidar da saúde de mães e filhos, apoiar a educação, favorecer o desenvolvimento econômico e proteger o meio ambiente.

Contudo, no Rotary, esses objetivos têm em sua origem o sentimento do servir, do dar de si antes de pensar em si, alimentados pela energia que o companheirismo gera.

É o que, na direção do RC São Luís Praia Grande, no Ano Rotário JUL2022/JUN2023, continuaremos a fazer, para o que temos contado não só com os rotarianos, mas com pessoas e instituições parceiras que se identificam com esses propósitos.

Para Jennifer Jones, que em julho assumiu como primeira mulher eleita para presidir o Rotary Internacional, “Há um lado positivo em quase todas as circunstâncias desafiadoras.” O universo em que vivemos está carente, pleno de desafios. Cada um de nós pode fazer a diferença. Unidos, pode-se muito mais.

O Rotary está de braços abertos para todos aqueles que estiverem dispostos a contribuir para a construção de uma comunidade fraterna e solidária.

*Carlos Nina é presidente do Rotary Praia Grande

 

Caso está sendo investigado pela Polícia Civil

O cônsul da Alemanha na cidade do Rio de Janeiro, Uwe Herbert Hahn, foi preso ontem (06) em flagrante por suspeita de matar seu marido, o belga Walter Henri Maximilien Biot, de 52 anos.

Biot foi encontrado morto na cobertura onde morava, em Ipanema, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro. A Polícia Militar foi acionada inicialmente para verificar uma ocorrência de morte por “mal súbito” no local.

Posteriormente, no entanto, peritos constataram a existência de lesões pelo corpo de Biot, manchas de sangue pela casa, quarto em desalinho, e a conclusão de que não foi uma queda a causa da morte do belga. Por isso, um inquérito foi aberto pela Delegacia do Leblon (14ª DP).

Segundo a Polícia Civil, em depoimento Uwe Hahn negou que tenha matado o marido e manteve a versão da morte por mal súbito, mas as suas declarações são totalmente adversas, diante do que foi constatado pelas autoridades e que podem ser ratificadas pela perícia científica.

Diário do Poder

 

Ao estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, os partidos políticos precisam observar o princípio republicano da alternância do poder, concretizado por meio de eleições periódicas em prazo razoável.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do mandato de até oito anos para dirigentes de diretórios ou órgãos provisórios dos partidos. O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (5/8).

A corte não definiu qual seria o prazo máximo ideal para os mandatos. Os partidos deverão adaptar seus estatutos e o Tribunal Superior Eleitoral verificará se atendem às exigências do regime democrático. A decisão só terá efeitos a partir do próximo ano.

Prazo exagerado
Na ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República contestava trechos da Lei 13.831/2019, que alterou a Lei dos Partidos Políticos.

De acordo com a PGR, a nova redação do parágrafo 3º do artigo 3º, que estipulava o prazo de oito anos, não seria razoável, pois os partidos deveriam seguir o período de duração dos mandatos para cargos como presidente da República, governadores e prefeitos.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que as comissões provisórias dos partidos são compostas por pessoas indicadas pela direção, muitas vezes com “intermináveis reconduções”, sem eleições. “Sua permanência no tempo produz o efeito prático de minar a democracia interna”, assinalou.

Para o magistrado, “não se pode conceber que partidos políticos sejam enclaves cujos filiados devem se conformar a ser regidos pela vontade soberana de seus dirigentes”.

O relator determinou que cabe à Justiça Eleitoral analisar o registro dos estatutos e casos concretos e definir a constitucionalidade e legalidade do prazo de vigência dos órgãos provisórios.

Outros pontos
A ação também contestava a aprovação de contas partidárias, a anistia de multas e o descumprimento da exigência de destinação de 5% dos recursos das agremiações para financiamento de candidaturas femininas.

Parte dos pedidos foram considerados prejudicados, já que a Emenda Constitucional 117 anistiou os partidos que, até a sua promulgação, não tinham usado os recursos destinados a programas de difusão da participação política das mulheres, ou cujos valores voltados a essa finalidade não foram reconhecidos pela Justiça Eleitoral. A norma autorizou o uso desse dinheiro nas eleições seguintes e isentou os partidos de quaisquer sanções.

Quanto à anistia de sanções relacionadas a doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos de livre nomeação e
exoneração, Lewandowski considerou que tais quantias não compõem o orçamento público. Segundo ele, penalidades pecuniárias têm caráter eventual e só integram a receita não recorrente da administração pública. Por isso, reconheceu a constitucionalidade do artigo 55-D da norma contestada.

Fonte: CONJUR

 

Quase dois terços da população cortaram gastos neste ano e um em cada cinco brasileiros pegou empréstimo ou se endividou nos últimos 12 meses, mostra CNI

A falta dinheiro para pagar todas as contas ao final do mês atinge um em cada quatro brasileiros (25%), de acordo com pesquisa inédita da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Conforme o levantamento, 19% afirmam não conseguir pagar todas as contas e carregam parte delas para o mês seguinte, 3% precisam recorrer a empréstimos, 2% fazem uso do cheque especial e 1% paga o mínimo do cartão de crédito.

Por outro lado, 29% dos entrevistados relatam gerenciar bem o dinheiro e conseguem guardar um pouco quase todo mês e os demais 44% dizem sempre ficar apertados para pagar todas as despesas.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, afirma que a pandemia de Covid-19 comprometeu a recuperação da economia e a retomada do crescimento no Brasil. Para ele, a aceleração da inflação levou a um novo ciclo de aumento de juros, o que desestimulou o consumo e os investimentos.

“Ao menos, estamos diante de um cenário de recuperação do mercado de trabalho, com redução do desemprego e aumento do rendimento da população, o que nos dá uma perspectiva de superação, ainda que gradual, dessa série de dificuldades que as famílias estão enfrentando”, avalia Braga.

O estudo revela também que quase três em cada dez (29%) brasileiros se declaram poupadores. No entanto, o orçamento mais apertado faz metade da população reduzir as despesas com lazer, deixar de comprar roupas ou desistir de viajar.

Apesar disso, a expectativa da população é chegar ao fim do ano com um pouco mais de folga nas finanças. Do total de entrevistados, 56% acreditam que, até dezembro, estarão com uma situação econômica pessoal melhor ou muito melhor.

A pesquisa encomendada pela CNI para o Instituto FSB Pesquisa sobre a situação econômica e hábitos de consumo da população ouviu 2.008 cidadãos em todas as unidades da federação entre os dias 23 e 26 de julho.

Corte de gastos

De acordo com a pesquisa, conseguir poupar ou sair do negativo, a maioria da população (64%) cortou gastos desde o início do ano e um em cada cinco brasileiros pegou algum empréstimo ou contraiu dívidas nos últimos doze meses.

Entre os brasileiros que admitem ter reduzido o consumo, 61% demonstram otimismo e dizem ser uma situação temporária. Entretanto, apenas 14% dos consumidores pretendem aumentar os gastos até o fim do ano.

Quando questionados sobre algumas situações específica neste ano sobre o orçamento pessoal, 34% dos entrevistados já atrasaram contas de luz ou água, 19% deixaram de pagar o plano de saúde e 16% tiveram de vender algum bem para quitar dívidas.

Além da redução de despesas com lazer e itens de uso pessoal, como roupas e calçados, o orçamento apertado também trouxe mudanças no dia a dia do brasileiro, como parar de comer fora de casa (45%), diminuir gastos com transporte público (43%) e deixar de comprar alguns alimentos (40%).

“O estudo mostra os efeitos da situação econômica do país nos hábitos da população. O aumento de preços de produtos como gás de cozinha, alimentos e combustível impacta diretamente no orçamento das famílias e isso reflete na redução do consumo de uma forma mais ampla”, afirma o gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo.

Fonte: R7

 

A prefeitura de São Luís tem feito uma campanha sistemática de prevenção a dengue e os cuidados necessários que a população deve ter para a destruição de criadouros de aedes aegypti. O importante trabalho dos agentes de saúde é um dos maiores fatores de enfrentamento ao mosquito da dengue, com o dedicado trabalho de visitar residências com orientações, e em algumas ocasiões são até desrespeitados, mas o compromisso profissional é mais importante e eles seguem em verdadeira peregrinação fazendo a sua parte e concorrendo decisivamente para redução dos casos. Muito embora sejam servidores do município, o compromisso de cada um é bem maior com a população.

Em várias ocasiões já mostrei e denuncie, a necessidade do poder público estender as suas ações às valas abertas na área do bairro da Areinha e ao bairro de Fátima, onde a dengue assume proporções sérias com o registro de pessoas já terem contraído várias vezes a doença e muitas crianças bastante vulneráveis. Uma senhora que mora de frente para uma vala, me disse que por temer pela vida dos seus três filhos pequenos os mandou para a casa dos avós.

O lixo, construções improvisadas e águas paradas são atrações para o aedes aegypti  fazer a festa, o que aumenta com maior intensidade o sério problema de saúde pública. Há necessidade urgente de uma movimentação por parte da Prefeitura de São Luís, dando primeiramente exemplo para servir como estímulo a população, muito embora muita gente nesta cidade já tenha a devida preocupação, diante do competente trabalho dos agentes de saúde, os quais peregrinam cotidianamente nos mais diversos bairros da nossa capital, trabalhando como verdadeira missão.

Diante da séria realidade, uma reflexão se faz necessária, onde estão os vereadores de São Luís, que não vêm o sério problema. Infelizmente, o discurso e os interesses particulares falam mais alto e a população para eles é importante apenas para a cooptação do voto.

Fonte: AFD

 

Modesto Carvalhosa é, sem dúvida, o maior jurista brasileiro vivo, na atualidade. Uma verdadeira sumidade, respeitado internacionalmente.

Para o eminente jurista, a condenação do deputado Daniel Silveira foi uma “clara manifestação de vingança”, do Supremo Tribunal Federal (STF). Algo inconcebível numa democracia. Uma corte vingativa. Na abalizada opinião de Carvalhosa, o perdão dado pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não é “recorrível ao Supremo Tribunal Federal”.

“Este ato do presidente da República não pode ser objeto de revisão judicial”, declarou.

O jurista garante que a graça presidencial pode ser dada a alguém que está ameaçado de ser condenado, perseguido ou injustiçado, ou seja, não há nenhuma necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, argumento utilizado pelo ex-presidente Michel Temer para pedir que o presidente revisse o indulto, o que foi imediatamente negado por Bolsonaro.

Carvalhosa também analisou o comportamento do STF:

“É um regime medieval, inquisitorial que foi instaurado no Supremo Tribunal Federal a ponto de impedir que o réu assista o seu próprio julgamento, não existe isto. Inúmeros atos de violência contra o Estado Democrático de Direito, contra o regime penal, contra as garantias individuais, contra a liberdade de opinião, contra a imunidade de representante do povo, eles simplesmente destroçaram todos os princípios civilizatórios que se podia imaginar, não sobra pedra sobre pedra. Eles fizeram um atentado contra o próprio Regime Democrático de Direito.”

E sobre a cassação do mandato de Daniel Silveira, Carvalhosa foi taxativo:

“O Supremo Tribunal Federal não tem poderes para cassar nenhum representante do povo, que só pode ser cassado pelos demais representantes do povo. É mais uma extrapolação. Imagina se pega a moda? Vão cassar todo mundo. O Congresso Nacional é dirigido por covardes. O que pode haver é o Tribunal Superior Eleitoral determinar a perda do mandato por crime eleitoral, por abuso de poder econômico em uma eleição, se compraram votos, e outras tipificações, mas aí não é cassação, é perda de mandato por crime eleitoral, agora, o Supremo não tem absolutamente a prerrogativa de cassar. Ao entrar com a ação, o Lira pode estar ajudando a Corte a invadir competências que são do Poder Legislativo. Ele deveria dizer o seguinte: ‘Não pode o Supremo cassar’. Absolutamente inadmissível.”

Fonte: Revista Oeste

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 39 a 2 e uma abstenção, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar.

O texto da PEC acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A proposta será analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenário.

A medida estabelecerá pena de perda do cargo a juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A proposta atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.

“O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a punir juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça?”, questionou o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil -SP).

Divergências

Parlamentares contrários à PEC argumentaram que a medida acabaria com a vitaliciedade dos juízes. De acordo com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) os magistrados não terão independência para julgar. Segundo ele, apenas 58 juízes brasileiros de cerca de 14 mil foram aposentados compulsoriamente nos últimos dez anos. “Menos do que 0,01%. Nós estamos atacando um instituto que protege 99,9% dos bons juízes”, afirmou.

A proposta, no entanto, conta com apoio de deputados da oposição e da base aliada ao governo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), pela regra atual, a conduta desonesta é premiada com aposentadoria compulsória e remunerada, e quem paga é a população. Ela acrescentou que o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo e leva 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta não fere nenhuma clausula pétrea da Constituição e dialoga com o sentimento da sociedade, que não suporta mais os privilégios naturalizados. “Se há postura contra o decoro, a dignidade, o exercício da função, se há o fio da parcialidade tecendo a toga, não há que se ter o tratamento em que esse juiz não seja punido. Se a ele cabe o benefício da aposentadoria, ele está sendo premiado pelo crime que cometeu. É o benefício da impunidade”, avaliou.

 *Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Repercussão do caso da mulher da mansão abandonada joga luz sobre o problema no Brasil: quase 2.000 pessoas foram resgatadas de escravidão contemporânea em 2021. Ela muitas vezes está muito próxima de nós e não identificamos

O caso de Margarida Bonetti, moradora de uma mansão abandonada em Higienópolis, bairro nobre de São Paulo, processada por agredir uma funcionária e mantê-la em condições análogas às de escravidão quando vivia nos Estados Unidos, jogou luz sobre um problema ainda recorrente no Brasil. Somente no ano passado, operações resgataram 1.937 trabalhadores em condições análogas às de escravos no país, segundo dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência.

O trabalho análogo à escravidão moderna pode ser identificado por qualquer pessoa e tem as seguintes características:

– Trabalho forçado (indivíduo submetido a exploração, sem poder deixar o local por conta de dívidas ou ameaças);

– Jornada exaustiva (horas diárias ou dias por semana desgastantes, que põem em risco a saúde do trabalhador ou trabalhadora);

– Servidão por dívida (trabalho para pagar dívidas ilegais que “prendem” o trabalhador à atividade);

– Condições degradantes (elementos que indicam a precariedade do trabalho: alojamento insalubre, alimentação de baixa qualidade, maus-tratos, ausência de assistência médica, saneamento básico e água potável).

A denúncia de um caso de trabalho escravo pode ser realizada pelo Disque 100. A notificação do Ministério Público do Trabalho pode ser feita pelo MPT Pardal, aplicativo disponível nos sistemas Android e iOS. A Detrae, divisão do governo federal, recebe denúncias por meio deste link.

Mulher da casa abandonada

O caso de Margarida Bonetti ganhou notoriedade nas últimas semanas devido a um podcast do jornal Folha de São Paulo sobre o caso. A empregada de Margarida e do marido dela, Renê Bonetti, era obrigada a viver em um porão, que não tinha banheiro nem janelas, e carregava baldes de água para tomar banho, segundo a denúncia. As agressões físicas contra ela eram constantes, revela o processo.

A patroa e o marido haviam se mudado com a empregada doméstica para os Estados Unidos no fim dos anos 1970. A vítima viveu nas condições de escravidão por duas décadas. Após a denúncia feita por vizinhos, Renê ficou preso por sete anos. Naturalizado norte-americano, ele ainda vive no país. A esposa, por sua vez, retornou ao Brasil para não ser julgada lá e morou na casa que herdou da família, descendente de barões, que pertencia à elite paulistana.

O crime poderia prescrever em 2012, mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa se a pena para a escravidão contemporânea pode se aplicar enquanto o autor estiver vivo. Segundo a Record TV, Margarida foi condenada por escravidão nos Estados Unidos. Com a repercussão recente do caso, a Polícia Civil de São Paulo pediu autorização à Justiça para ter acesso ao local.

Fonte: R7