Mês: maio 2019

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta sexta-feira (3) um pedido de habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito por advogados que não integram a defesa do petista.

As informações são do blog do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Nesta semana, os advogados da defesa de Lula já tinham se manifestado contrários ao pedido, que pleiteava a transferência para o regime semiaberto. Para Lula, não interessa nem o semiaberto, nem a prisão domiciliar, uma vez que o ex-presidente quer que a Justiça reconheça sua inocência.

O pedido foi protocolado em 29 de abril por dois advogados, sendo um deles o ex-secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira. Após duas manifestações, Fachin bateu o martelo nesta sexta pela negativa.

Eles alegaram que a redução da pena de Lula, após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mudou a contagem do tempo de prisão de regime fechado, abrindo a chance de transferência ao semiaberto.

A REDUÇÃO

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá. Ele está preso desde abril de 2018, depois de ter sido condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância da Justiça Federal.

No dia 23 de abril, em decisão unânime, a 5ª Turma do STJ reduziu a pena do ex-presidente e abriu caminho para ele saia do regime fechado ainda neste ano. O tribunal manteve a condenação do petista, mas baixou a pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

O petista já foi condenado também no caso do sítio de Atibaia (SP) -a 12 anos e 11 meses pela juíza Gabriela Hardt, na primeira instância em Curitiba, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. O caso, porém, ainda passará pela análise do TRF-4.

 

A partir desta segunda-feira (06), sessões ordinárias na Casa Legislativa terão início às 9h. E o quórum mínimo será de seis vereadores

O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Osmar Filho (PDT) oficializou, por meio do Projeto de Resolução nº 003/2019, publicado nesta última quinta-feira (02/05), no Diário Oficial do Município (DOM), as mudanças no Regimento Interno da Casa que vão simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequar o Poder Legislativo as normas estaduais e federais.

A matéria de autoria do próprio presidente foi aprovada no inicio do mês passado com emendas sugeridas por alguns vereadores. Como as mudanças entraram em vigor com a publicação da resolução, a partir desta segunda-feira (06), a abertura dos trabalhos será antecipada em uma hora.

Ou seja, as sessões ordinárias, realizadas segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, terão início às 9h – uma hora antes do que ocorre hoje. Além disso, o dispositivo trouxe alterações nas Comissões Permanentes da Casa, reduzindo de 19 para 12 o número de colegiados.

O Regimento Interno é uma espécie de “manual de instruções”, um “modo de fazer” de todas as atividades legislativas. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do parlamento ludovicense. O atual regulamento da CMSL é de 2015.

TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS        

As mudanças no dispositivo também facilitam a tramitação dos requerimentos. Com a nova redação do artigo 171 do Regimento Interno do Legislativo, esses instrumentos não dependem mais de deliberação do plenário para sugerir ou solicitar, dentre outras coisas, pedidos para as comunidades de serviços e obras públicas, feitas ao Executivo Municipal.

O requerimento é o instrumento por meio do qual o parlamentar dirige-se à autoridade administrativa para solicitar um direito ou a concessão de pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora.

QUÓRUM PARA ABERTURA

Outra novidade no Regimento Interno diz respeito à alteração do quórum mínimo de parlamentares para o início de uma sessão, reduzindo de 16 para 06 o número vereadores presentes em plenário, exigindo a presença de pelo menos um membro da Mesa Diretor na hora do inicio dos trabalhos.

Essa regra foi possível graças à alteração do § 3º do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM). A iniciativa permite que as sessões não fossem encerradas tão cedo, possibilitando que os parlamentares sigam debatendo assuntos relevantes na Casa – sem direito a votação.

Fonte: Superintendência de Comunicação da CMSL

 

O deputado federal Eduardo Braide, muito recatado e distinguido pelos seus princípios e valores éticos, não está em campanha politica, mas não pode negar convites de entidades comunitárias e de vários outros segmentos sociais para debater a realidade da cidade de São Luís. Os problemas são muitos e tendem a aumentar ainda mais, pela falta de um mínimo de compromisso dos gestores públicos, que diante da vergonhosa  omissão de não cumprir com as suas responsabilidades constitucionais, abandonam a tudo e a todos. A verdade e que Eduardo Braide se tornou uma esperança dos ludovicenses, e vem crescendo de forma bastante acentuada.

Dentro do atual contexto politico estadual e municipal, eles sabem que não têm ninguém capaz de fazer sombra para Eduardo Braide, mesmo com os seus costumeiros e vergonhosos estelionatos políticos.

O que se comenta é que estaria em andamento a criação de uma cooperativa de candidatos envolvendo políticos de vários partidos para disputar a eleição municipal para evitar que Eduardo Braide vença o pleito no primeiro turno. As articulações começaram quando o governador aumentou e fatiou várias secretarias estaduais entre partidos políticos. Outro fator que complica a situação é que dentro da cooperativa a disputa está ferrenha para que o ator principal seja do PCdoB e o PDT entende que o seu vergonhoso ciclo ainda não venceu e vai para confronto entre eles, o que os enfraquece ainda mais. O certo é que entre os dois é trocar seis por meia dúzia.

A líder politica Maura Jorge, ex-prefeita de Lago da Pedra e candidata a governadora do Estado nas últimas eleições pelo PSL, com a sua larga experiência e arrojo politico vem ganhando espaços junto ao presidente Jair Bolsonaro e no PSL nacional. Apesar de negar, sabe-se que o seu nome vem sendo ventilado para alguns cargos na esfera nacional e no segundo escalão da administração pública.

Comenta-se que Maura Jorge teria sido convidada para fazer parte da organização da visita que o presidente Bolsanaro fará ao Maranhão dentro de pouco tempo. Na base politica do PSL no Maranhão a cotação de Maura Jorge é bem acentuada e com o prestigio na esfera federal, ela poderá disputar as próximas eleições, mas não se sabe por onde.

Não vêm de hoje as críticas relacionadas aos excessos cometidos pela administração pública quando o assunto versa sobre o dinheiro dos contribuintes. Embora a maior parte das reprovações recaiam sobre a conduta dos parlamentares, recentemente o Supremo Tribunal Federal foi alvo dos mais duros ataques (até justos, diga-se de passagem) por abrir uma licitação para comprar lagosta, camarão e vinhos para festas e recepções na corte.

O valor total da oferta divulgada é de R$ 1,134 milhão.

O senador Reguffe (sem partido-DF) usou a tribuna do Senado para reforçar o coro daqueles que se sentiram indignados com os abusos realizados pelo Supremo.

De acordo com estudo da ONG Contas Abertas que fora apresentado pelo senador, a administração pública federal gasta, por ano, mais de R$ 1,6 bilhão com combustível, pedágio, manutenção, aluguel e leasing de veículos. Para Reguffe, esses gastos não se justificam de nenhuma forma. Para tanto, pediu apoio ao PLS 547/2018, de sua autoria, que dá fim ao uso de carros oficiais no Brasil, excetuando-se apenas o presidente da República, na condição de chefe de Estado.

Em consulta realizada no próprio site do Senado, embora com pouca participação popular, 100% dos participantes foram favoráveis à proposta, como pode ser visto na imagem a seguir:

 

Ainda, o senador Reguffe aproveitou a oportunidade e criticou o excesso de renúncias fiscais, de incentivos e desonerações concedidas pelo governo federal a bens e serviços sem um critério justo. Somente em 2019, advertiu o parlamentar, R$ 306,4 bilhões deixarão de entrar nos cofres públicos por causa disso. Inclusive destacou que os produtos que necessitam de incentivos, como os remédios, não têm desoneração fiscal. No entanto, os automóveis e outras áreas menos prioritárias têm.

De acordo com o projeto, fica proibida a utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, com exceção do Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro (art. 1º).

A lei será aplicada aos veículos oficiais de representação à disposição de autoridades públicas, não se aplicando aos veículos oficiais utilizados na prestação direta de serviços públicos específicos à população. De acordo com a justificativa, “o projeto de lei tem por objetivo limitar apenas ao Presidente da República, na condição de Chefe de Estado e mandatário maior da nação, o direito a veículo oficial custeado pelos cofres públicos da União”.

Conforme apresentado no texto do projeto, conforme divulgado pelo Ministério do Planejamento em fevereiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo Federal, atualmente 110 (cento e dez) autoridades têm a sua disposição um veículo oficial custeado pelos cofres públicos. Não obstante, o considerável número de cento e dez pessoas que ainda gozam de tal prerrogativa no âmbito do Poder Executivo Federal, esse quantitativo deve ter aumento exponencial ao se levar em consideração a frota à disposição de autoridades dos outros Poderes.

Quanto ao Poder Judiciário, deve-se levar em conta os 5 Tribunais Superiores: STF, STJ, TST, TSE e STM, além de 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União. Aqui, cabe a inclusão do Conselho Nacional de Justiça. Há inclusive que se considerar o Ministério Público da União (MPU), que compreende os seguintes ramos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), além do Conselho Nacional do Ministério Público, também custeados com recursos orçamentários federais.

Embora o texto do projeto verse tão somente sobre o uso desenfreado de carros oficiais, é uma amostra das mudanças que poderão ocorrer sobre os políticos e agentes públicos em geral pelos próximos anos. Um tipo como Renan Calheiros certamente deve olhar para o passado com saudosismo, lembrando-se dos tempos em que fazia implante capilar com avião oficial e sustentava uma amante com a folha de pagamentos do Senado.

Cesar Augusto Cavazzola Junior

Advogado (OAB/RS 83.859). Mestre em Direito (Unisinos – 2015). Colunista e Editor da Mídia Lócus. Autor dos livros “Manual de Direito Desportivo” (EDIPRO, 2014)

Foi avaliado como muito positivo o encontro do vereador Cézar Bombeiro com o Secretário de Estado Rubens Júnior, titular da Pasta de Cidades. Os dois debateram a questão da regularização fundiária de áreas dos bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Rubens Júnior destacou que o Governo do Estado terá a responsabilidade de fazer a regularização fundiária como contrapartida do PAC, principalmente que antes devem ser discutidas questões inerentes a operacionalização com o Serviço do Patrimônio da União, mas que não terá maiores problemas. O secretário disse ao vereador Cézar Bombeiro, que o maior problema estava no registro dos imóveis, mas que felizmente já foi resolvido. A regularização fundiária das áreas é uma maneira de se fazer justiça com milhares de famílias que moram no local e têm como sustentação apenas a posse, muitas das quais centenárias e além do reconhecimento dos seus direitos, também vamos garantir a cidadania a todos a titulação dos seus terrenos, afirmou Rubens Júnior.

Ele reconhece a luta de Cézar Bombeiro, destacando que juntos já participaram de várias lutas por direitos e dignidade.  O vereador Cézar Bombeiro, que também esteve com o coronel Monteiro, Superintende do SPU, quem recebeu a importante informação de que não haverá qualquer obstáculo da instituição e a regularização fundiária está dentro do PAC com a contrapartida do Governo do Estado fazendo a regularização fundiária. O vereador Cézar Bombeiro que vem há anos carregando a bandeira da regularização fundiária da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira está próximo de se tornar realidade, daí o grande sonho de milhares de famílias das comunidades, preste a ser concretizado, disse o vereador.

É grande a chance de o futebol brasileiro ser investigado a fundo. E a ideia de criar uma “Lava Jato do Futebol”, que partiu de conselheiros de São Paulo, Palmeiras, Corinthians e Santos, já ganhou um aliado importante: o ministro da Justiça, Sérgio Moro. De acordo com esses conselheiros, Moro, inclusive, encaminhou para a Polícia Federal uma representação com pedido de investigação sobre indícios de desvios de conduta na gestão dos clubes de futebol brasileiro.

O “Movimento Moralizador do Futebol” se consolidou em 30 de abril, com uma reunião que contou com a presença de conselheiros dos quatro grandes clubes paulistas. Na oportunidade, todos manifestaram apoio à instauração da Lava Jato no futebol. Desde então, já houve mais dois encontros.

Das reuniões, combinou-se que os conselheiros terão a missão de buscar apoio de conselheiros de clubes de outros estados brasileiros, fortalecendo um movimento que visa por fim à corrupção no futebol nacional. Tudo começou com Newton do Chapéu, conselheiro de oposição do São Paulo. Ele e outros 13 conselheiros e quatro sócios entregaram ao Ministério Público do Estado de São Paulo uma notificação, em 2016, com diversas denúncias contra as últimas administrações do clube.

Apesar do andamento lento das investigações, no inquérito que está sob sigilo, foram levantadas irregularidades graves apuradas no início de 2019, o que motivou Newton, juntamente com seu advogado, Marco Petrelluzzi, a elaborar a representação junto ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no mês passado, cuja iniciativa fora apoiada por outros conselheiros do clube. Na sequência, procurou-se Clovis Eduardo Ruiz, conselheiro do Santos, que propôs a criação do movimento, juntamente com os outros conselheiros dos grandes clubes de São Paulo, insatisfeitos com os rumos do futebol brasileiro.

Assinaram o documento de apoio à instauração da “Lava Bola” no futebol os seguintes conselheiros: Claudio Luiz Caldas e Clovis Eduardo Ruiz (do Santos Futebol Clube), Erovan Tadeu, Kalef João Francisco do São Paulo, Joandre Antonio, Jose Sorrentino Dias e Leônidas Figueiredo (do São Paulo Futebol Clube), Herói Vicente e Afonso Rio (do Sport Club Corinthians Paulista), além de Sylvio Mukai (da Sociedade Esportiva Palmeiras).

Os pontos da carta assinada pelos conselheiros:

1) Manifestar apoio ao procedimento determinado pelo Ministro Sérgio Moro, instaurando o Lava-Jato no Futebol;

2) Agregar nesse movimento todos os conselheiros dos clubes do Futebol Brasileiro que comungam do mesmo objetivo.

3) Consolidar um movimento que visa moralizar o Futebol Brasileiro, pondo fim aos desvios de sua gestao, que são de conhecimento de todos;

4) Buscar resgatar o protagonismo do nosso Futebol, paralisando e evitando sua decadência iminente, se mantidos os rumos atuais.

Fonte: Yahoo Noticias

 

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, marcou para o dia 15 de maio a oitiva de seis pessoas envolvidas em suposta utilização indevida de meios de comunicação do grupo Record em favor de Jair Bolsonaro. A decisão é do dia 23 de abril.

O PT, representado pelo escritório Aragão e Ferraro Advogados, apresentou, em dezembro do ano passado, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) pedindo a cassação da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro. A legenda acusa a TV Record de ter dado tratamento privilegiado a Bolsonaro durante a campanha. O bispo Edir Macedo, dono da televisão, também é alvo da ação — durante a campanha, ele declarou apoio ao hoje presidente eleito.

Segundo a petição, a exposição de Bolsonaro na Record foi desproporcional e ganhou destaque especial a partir de 29 de setembro, data em que Edir Macedo declarou apoio a Bolsonaro. Tanto o canal de TV aberta quanto o site R7 ofereceram mais espaço e de forma mais benéfica a ele, diz a defesa do PT. A petição cita reportagens publicadas no site e veiculadas na TV, bem como a entrevista exibida no telejornal noturno no dia 4 de outubro, no mesmo horário em que a TV Globo apresentou um debate entre os candidatos — Bolsonaro não compareceu ao debate alegando motivos de saúde, mas a entrevista à Record foi ao vivo.  PT, PSOL e MDB entraram com recurso no TSE para impedir a publicação da entrevista, mas todos os pedidos foram negados.

Fonte: Conjur

 

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve o doleiro Alberto Youssef como devedor solidário em remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas, investigadas na operação “lava jato”.

A turma também entendeu que incide Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre essas remessas ao exterior. Os autos de infração mostram que, entre junho de 2011 e março de 2014, os acusados promoveram a evasão fraudulenta de aproximadamente 500 milhões de dólares por meio de diversas operações financeiras. Com a responsabilização solidária, o doleiro terá que ajudar a pagar a multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados.

O esquema envolveu importações fictícias justificadas pela celebração de contratos de câmbio por empresas de fachada, como Indústria Labogen S.A., Labogen Química Fina, Piroquímica, HMAR, RMV & CVV, entre outras. Os valores foram enviados para as empresas no exterior, que ficavam localizadas em paraísos fiscais e eram controladas por acusados. Os atos de evasão ocorreram entre os anos de 2009 e 2013.

No voto, o relator, conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, afirma que, conforme as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, “ficou caracterizado que a empresa Piroquímica Comercial foi utilizada pelos envolvidos Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Foi verificado ainda que a empresa Piroquímica simulou operações de importação pois não houve a efetiva entrada de mercadoria no país, e as operações de câmbio foram baseadas  em documentos fraudulentos”, diz o conselheiro.

Para o relator, a atribuição da responsabilidade solidária da empresa foi motivada pela autoridade fazendária após Alberto Youssef ser reconhecido como o líder da organização  criminosa.

“Ele coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Piroquímica. Conforme consta da decisão recorrida, Youseff utilizava as contas da empresa para movimentação dos  valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, efetuando pagamento de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa”, diz.

O conselheiro afirma também que as operações de câmbio estão comprovadas por meio dos respectivos contratos celebrados com a instituição financeira, “não havendo registro das importações mencionadas nos contratos”. “Assim, está demonstrada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, decorrente  da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio”, aponta.

Segundo o relator, na apreciação dos indícios apontados com os elementos de prova produzidos pela fiscalização, é possível concluir que Youseff teve interesse comum na situação que constituiu o crédito tributário, por possuir interesse econômico e de benefícios financeiros, mas também por possuir estreita relação de gestão da empresa Piroquímica.

“Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que somente se pode cogitar de interesse comum  nas situações em  que duas ou mais pessoas concorrem, em  igualdade de condições, para a consumação do fato previsto em  lei descrito. Foi exatamente o que aconteceu pois a empresa tinha interesse comum na situação e agiu em igualdade de condições para a consumação dos fatos apontados”, diz.

Líder Criminoso
Youssef foi considerado pelo Ministério Público Federal  o líder da organização criminosa.  De acordo com o MPF, ele coordenava as atividades dos outros denunciados e era  o responsável por todas as decisões, além de ser o  responsável direto por constituir, comandar, promover,  integrar e financiar a organização criminosa.

O MPF apurou, ainda, que Youssef estruturou um sistema complexo  de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-­se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos  de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos.

Fonte: Conjur

O Sinpol-Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, realizou, nesta quinta-feira (02), uma fiscalização na Delegacia da Cidade Operária (Decop), em São Luís. Ela foi motivada por denúncia de ausência no fornecimento de alimentos para policiais civis da unidade que respondem a processos criminais.

Durante a inspeção da entidade feita pelo presidente e diretores, ficou constatado que desde quarta-feira (1º de maio), a empresa contratada pelo Governo do Estado do Maranhão não fornece alimentação para os policiais civis custodiados na Decop. A suspensão no fornecimento teria sido ocasionada por falta de pagamento. O atraso no pagamento dos fornecedores estaria chegando ao sexto mês

A direção sindical chegou no momento exato em que policiais civis se encontravam na cozinha, almoçando, graças e exclusivamente, ao esforço de familiares e de alguns colegas que solidariamente providenciaram a alimentação com a compra de bandecos.

O interessante é que inesperadamente e depois de mais de uma hora de visita, quando os diretores do Sinpol-Ma, já estavam deixando a unidade policial, um empregado da empresa fornecedora da alimentação muito depois do horário normal de entrega, entrava nas dependências da Decop para fazer a entrega dos bandecos. Segundo o responsável pela entrega das quentinhas, apenas um mês foi pago e confirmou, que a situação não está regularizada, mas que foi feito um acordo para o fornecimento das refeições. Quanto ao dia anterior em que não foi fornecida a alimentação, ele não soube detalhar.

O presidente do Sinpol informou que a entidade de classe continuará acompanhando grave problema e dentro de suas atribuições da diretoria todos os esforços serão somados para garantir à alimentação básica e sem interrupções, além de observância a outros importantes direitos dos policiais civis afirmou Elthon John Neves.

 

Sinpol Imprensa