Mês: abril 2019

O Município de São Luís e a Construtora João Vicente Ltda foram condenados a promover a revisão do processo de aprovação do centro comercial Mac Center, que fica no bairro da Cohama. A revisão refere-se à infraestrutura interna de vagas de garagem e aos impactos ao sistema viário nas imediações, bem como a retirar quaisquer obstáculos ao uso do calçamento público e recuperar e sinalizar todas as vias públicas afetadas pelo empreendimento que estejam ocupadas por particulares.

Caberá ao Município de São Luís, caso seja necessário, impor medidas compensatórias à construtora. Em caso de descumprimento da determinação após a notificação e os prazos legais, a multa diária fixada pela Justiça é de R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença, consistente em obrigação de fazer, foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, assinada pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves (respondendo), em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público relata que o Centro Comercial Mac Center, empreendimento construído e concebido pela Construtora João Vicente, ocasionou sobrecarga no sistema viário dos loteamentos Cohama e Cohaserma e projetou-se além da testada do lote, diminuindo a calçada.

Teria, ainda, instalado gradil em área pública; utilizado espaço público como estacionamento; construído menos vagas de estacionamento do que o determinado por lei e, com essas irregularidades, teria afetado o trânsito de veículos e de pedestres. O Representante do Ministério Público sustentou que o Município de São Luís omitiu-se quanto à sua função de garantir o direito à cidade sustentável por meio de um crescimento urbano ordenado, pois, ao licenciar tal edificação, não garantiu a observância dos critérios legais. Em contestação, o Município de São Luís nega a existência de omissão, alegando que tem enfrentado a situação noticiada no pedido do MP – a indevida ocupação do passeio público por conta do empreendimento Mac Center, cuja obra se deu à revelia do que fora estabelecido pelo projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH.

O Município ressaltou, ainda, que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH elaborou Relatório de Vistoria Técnica no intuito de verificar os problemas existentes e definir formas de corrigi-los. Isso indicaria conhecimento das falhas e a movimentação para solucioná-las, além de ter notificado o empreendimento Mac Center para que retirasse o gradil e o corrimão de ferro colocados em calçada pública. A parte ré também argumentou que o modelo de construção aprovado pela secretaria municipal não foi seguido. Ao final, o ente público pleiteiou a improcedência da ação. Já a Construtora João Vicente apresentou contestação argumentando que a obra teria sido construída conforme os ditames legais e, por isso, qualquer irregularidade deveria ser imputada somente ao Município de São Luís que aprovara a totalidade do empreendimento.

A construtora afirma, entre outros pontos, ter construído mais vagas de garagem do que o determinado legalmente; que o recuo obrigatório fora devidamente observado; que a cidade de São Luís é populosa, a frota de carros é grande e existem outros empreendimentos na região afetando o trânsito, sem observância das determinações legais nem fiscalização do poder público municipal (o que seria motivo suficiente para explicar as dificuldades de movimentação no local). A Construtora João Vicente alegou, ainda, que o empreendimento Mac Center não teria provocado sobrecarga à infraestrutura urbana, nem danos ao meio ambiente. Pelo contrário, afirma que o empreendimento teria promovido melhorias na região, tais como o asfaltamento de rua próxima, a sinalização de vias públicas, etc.

“No caso em análise, restou demonstrada a necessidade de revisão do licenciamento, considerando-se alguns quesitos. Entre eles, o avanço da testada do lote, diminuindo o espaço destinado para calçamento e, por conseguinte, prejudicando o trânsito de pedestres e a acessibilidade para pessoas com deficiência. Acerca desse ponto, o Município de São Luís em parecer técnico da Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação afirma que a construtora não avançou só 08 (oito) metros como afirma o arquiteto urbanista. Conforme planta aprovada nesta Secretaria o avanço chega em alguns trechos mais de 12,5 (doze e cinquenta) metros da linha do meio-fio”, explanou o juiz na sentença.

Segundo a sentença, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado pela Construtora ao município demonstrou que o empreendimento seria caracterizado por 70 lojas, 02 lojas âncoras, 01 Posto de Combustível e 201 vagas de estacionamento. Já na Carta de Diretrizes e Viabilidade Técnica nº 176/2010, expedida pela CAEMA, consta que o empreendimento seria composto por 77 lojas e 01 Posto de Combustível. “No entanto, o Relatório de Impacto no Trânsito, apresentado pela Construtora João Vicente LTDA aponta que o empreendimento possui efetivamente 75 unidades comerciais, 30 salas comerciais, 243 vagas de estacionamento, 12 vagas de estacionamento para idosos e 6 vagas para portador de necessidades especiais”, observa o juiz na sentença, pontuando que o órgão licenciador não teve a exata compreensão do empreendimento.

Para a Justiça, a revisão no licenciamento se faz necessária, considerando os impactos ao sistema viário da região que não foram devidamente avaliados pelo município, bem como nos eventuais prejuízos causados à coletividade na hipótese de implantação das medidas constantes no Relatório de Impacto no Trânsito, apresentado pela Construtora João Vicente. “Não procedem as alegações de que eventual acolhimento dos pedidos formulados implicariam indevida intromissão judicial no mérito administrativo ou mesmo interferência no poder de polícia do município. Na hipótese tratada neste processo não se está diante de conveniência e oportunidade no exercício do poder polícia, mas sim garantindo-se a efetiva legalidade dos atos administrativos”, finalizou a sentença judicial.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Grupo Mulheres do Brasil repudia tentativa de minar representatividade feminina em espaços de poder, que recrudesceu após a obrigatoriedade de repasses financeiros

Um projeto de lei do senador Angelo Coronel (PSD/BA), que será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quer pôr fim às cotas de 30% para candidatura de cada sexo a cargos do Legislativo.   O Grupo Mulheres do Brasil, que reúne 30 mil mulheres no Brasil e no exterior, repudia a tentativa de retrocesso no reconhecimento da importância feminina nos espaços de poder. Desde ontem, participantes do coletivo estão contatando senadores da CCJ para pedir que votem unanimemente pela rejeição do PL, assim como já orientou o relator Fabiano Contarato (REDE/ES).   Segundo Lígia Pinto, uma das líderes do Comitê de Políticas Públicas do coletivo, o Brasil ainda está muito aquém de outros países em termos de representatividade. Um ranking do organismo internacional Inter Parliamentary Union mostra que o Brasil fica atrás de 151 países entre os que têm mais parlamentares femininas.   Ainda assim, as cotas já tiveram algum efeito nas últimas eleições. No pleito de 2018, os partidos foram obrigados a preencher 30% de suas vagas por candidatas mulheres e tiveram que distribuir a estas candidaturas os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral em igual proporção. A participação feminina no Congresso subiu de 10% para 15%, percentual ainda bastante inferior ao número de candidaturas femininas (em torno de 30% ) e do eleitorado (52%).   “Se não houvesse as cotas, esse resultado seria ainda pior. Desde que estabeleceram que os repasses de recursos deveriam contemplar também as candidaturas femininas dentro dos partidos a pressão de alguns senadores e deputados para acabar com o sistema de cotas aumentou. É uma tentativa de manter o velho modus operandi em que apenas candidaturas de homens ganham visibilidade”, diz Ligia.   Em 2018, o Grupo Mulheres do Brasil lançou a plataforma Appartidarias 2.0 para dar visibilidade às candidatas mulheres e exibir suas pautas. O site teve colaboração de centenas de voluntárias que avaliaram o apoio dado pelos partidos às mulheres que concorriam a cargos públicos e que encaminharam denúncias a Procuradorias Regionais.

Fonte: Grupo de Mulheres do Brasil

O presidente Osmar Filho pretende ampliar a democratização do parlamento municipal com debates com a população.

A Câmara Municipal de São Luís lançou na manhã desta quarta-feira (03), no plenário Simão Estácio da Silveira, a campanha oficial dos 400 anos do Legislativo. Para uma plateia formada por vereadores e representantes dos mais variados veículos de comunicação, foram feitas as apresentações das peças publicitárias e projetos que serão executados durante a programação festiva, que será promovida ao longo deste ano.

Também foi realizada uma encenação com o personagem João Câmara, “vereador emérito” que tratou sobre a história do Parlamento Municipal. A 4ª Câmara mais antiga do país divulgou uma programação com diversas atividades que serão realizadas em alusão à comemoração aos quatro séculos de existência. A Casa de Lei comemora aniversário no dia 09 de Dezembro.

Está prevista a realização de uma sessão solene para homenagear personagens que fizeram parte dessa história, concurso de redação, apresentações culturais, implantação  do Parlamento Metropolitano, Câmara Itinerante, dentre outros eventos.

“Durante o ano, iremos fazer diversos eventos e implantação de projetos como Câmara Itinerante, Parlamento Metropolitano, e eventos de concurso de redação com os alunos da rede municipal de ensino, entrega de medalhas, Sarau que está sendo pensado em alusão aos 400 anos e outras atividades que ainda estão sendo definidas”, afirmou o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT).

O presidente Osmar Filho pretende marcar sua gestão aproximando a população do parlamento.  Para isso, visa dimensionar o programa Câmara Itinerante, iniciativa, que tem por objetivo aproximar a sociedade dos vereadores, fazendo com que as pessoas sejam mais ativas em seu papel de cidadão, promovendo também uma integração entre o Poder Legislativo e a comunidade.

Outra meta é integrar os Parlamentos dos municípios que compõem a Grande Ilha. Com o Parlamento Metropolitano, a ideia do pedetista, é a realização de sessões com todos os vereadores para debater os problemas comuns que afligem as populações dos municípios da região metropolitana.

Trajetória – O primeiro registro da instalação da Câmara Municipal de São Luís  é datada  em 1619, composto por sete vereadores, um juiz, um escrivão, um procurador do Conselho, um escrivão das datas e demarcações, um almoxarife e um procurador dos índios. Atualmente, a Câmara fica localiza na Rua da Estrela, no Centro da cidade. Há um projeto de fazer da antiga Fábrica São Luís a nova sede do Poder Legislativo Municipal.

 

O Papa Francisco denunciou os interesses econômicos do mundo digital

O Papa Francisco divulgou nesta terça-feira uma exortação dirigida aos jovens, a quem advertiu sobre os perigos do mundo digital e falou sobre machismo, autoritarismo e sexualidade, segundo ele desafios da juventude. No extenso documento, intitulado “Cristo vive” e composto por 299 pontos, Francisco discursa sobre vários temas debatidos no mês de outubro de 2018, durante o Sínodo dos Bispos dedicados à juventude e à vocação.

Nele, Francisco denuncia os interesses econômicos do mundo digital, capazes de manipular processos democráticos mediante a difusão de “fake news” e o incentivo de preconceitos e ódios. “No mundo digital, estão em jogo enormes interesses econômicos capazes de realizar formas de controle tão sutis quanto invasivas, criando mecanismos de manipulação das consciências e do processo democrático”, analisa o pontífice em sua exortação.

O pontífice afirma que foi inspirado pelos debates e pelas conclusões do documento final para escrever seu texto. “A proliferação de notícias falsas é uma expressão de uma cultura que perdeu o senso de verdade e submete os fatos a interesses particulares”, observa o pontífice.

“A reputação das pessoas é colocada em risco pelos julgamentos sumários online, e o fenômeno também afeta a Igreja e seus pastores”, observa Francisco, um dos papas que estão mais atentos à comunicação com o mundo moderno.

No texto, o papa admite que escândalos sexuais e econômicos afastaram muitos jovens da Igreja.

“Para ter credibilidade diante dos jovens, é preciso recuperar a humildade e simplesmente ouvir (…) Uma Igreja na defensiva, que perde a humildade, que deixa de escutar, que não lhes permite questionar, perde a juventude e se torna em um museu “, escreveu. Ao mesmo tempo, considera que “uma Igreja viva deve considerar legítimas as exigências das mulheres que pedem mais justiça e igualdade” e reconhecer “a longa história do autoritarismo masculino, da sujeição, das várias formas de escravidão, do abuso e da violência masculina “, enfatiza.

– Tecnologia e memória –

Sobre outra questão atual como a sexualidade, Francisco reconhece que “o corpo e a sexualidade têm uma importância essencial” para o crescimento da pessoa. “Em um mundo que enfatiza excessivamente a sexualidade, é difícil manter um bom relacionamento com o próprio corpo e viver relações serenamente afetivas”, adverte.

O texto aponta os muitos riscos que se corre no mundo digital, muitas vezes um espaço de “solidão” e “violência”, embora admita que pode ser uma fonte de criatividade.

“Problemas como a pornografia distorcem a percepção do jovem sobre a sexualidade humana, e a tecnologia usada dessa maneira cria uma realidade paralela ilusória que ignora a dignidade humana”, lamenta. O papa faz várias recomendações aos jovens em muitas áreas; diz, por exemplo, que a memória de Deus “não é um disco rígido” e que Jesus “online” com eles.

Também aproveita a oportunidade para alertar os jovens contra as ideologias que “desprezam a história” e que querem eliminar as “raízes” dos jovens, mas sem citar exemplos específicos. O papa afirma ainda que “ideologias de cores diferentes, que destroem (ou desconstroem) tudo o que é diferente, pode, desse modo, reinar sem oposições”, ressalta.

“Para isso, precisam de jovens que desprezam a história, que rejeitam a riqueza espiritual e humana que passa através das gerações, que ignoram tudo o que os precedeu”, enfatiza, dirigindo-se a outro tema-chave de seu pontificado: história , a memória, a sabedoria dos mais idosos.

“Quando comecei meu ministério como Papa, o Senhor ampliou meus horizontes e me deu uma juventude renovada, a mesma coisa que pode acontecer com um casamento de muitos anos, ou com um monge em seu mosteiro”, afirma o pontífice, em uma confissão que revela um certo otimismo, o mesmo tom usado em geral em todos seus documentos.

Fonte: Agência AFP

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santander a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que foi cobrada insistentemente por um débito inexistente. O banco também foi multado por litigância de má-fé em 10% do valor da causa.

Como a instituição negativou o nome da autora da ação, o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, intimou o Procon-SP, o Ministério Público de São Paulo e o presidente do Banco Central do Brasil na figura de seu presidente Roberto Campos Neto, que, um dia antes de assumir o cargo no BC, era diretor do Santander.

O caso é o de uma mulher que ajuizou o pedido de indenização por danos morais e de declaração de inexistência de débitos com os quais o Santander levou seu nome aos cadastros restritivos de créditos quatro vezes. Isso gerou uma dívida de R$ 126 mil à autora, que alega ter recebido diversas mensagens intimidadoras para fazer acordo no pagamento dos valores, além de 15 ligações por dia.

Ao indeferir o recurso do banco contra decisão que julgou procedente a ação, o Mac Cracken ressaltou que o Santander não apresentou nenhum documento nos autos que comprovassem a existência da relação jurídica com a autora da demanda.

A situação narrada na ação, entendeu o desembargador, ultrapassa o mero aborrecimento atacando a esfera moral da autora. “As sanções administrativas que foram impostas à autora, bem como o desprestígio de seu nome, resultam de atitude intolerável da Instituição Financeira ré, que, ao menos do que consta nos autos, sem qualquer suporte jurídico, utiliza-se de sua estrutura para constranger a autora a pagar dívida que não contraiu”, afirmou.

Para Roberto Mac Cracken, ao não comprovar a veracidade da dívida que negativou o nome da autora e ainda recorrendo da decisão que o condenou, o Santander agiu com litigância de má-fé. “É nítida a consciência da instituição financeira de que não era titular do crédito que defende em sua peça contestatória, sendo certo, por isso, que agiu conscientemente de forma injusta pleiteando direito que não era seu”, disse o relator ao aplicar multa de 10% do valor da causa ao banco.

Fonte: Conjur

“Idade não é empecilho para quem quer realizar um sonho”, diz o novo advogado, que quer atuar na área Penal.

Quanto trabalho é preciso para a realização de um sonho? A história de Carlos Augusto Silva é de muito empenho e superação. Prestes a completar 65 anos, ele acaba de se tornar advogado.

Sr. Carlos trabalhava como músico, mas conta que sempre teve “uma queda” pelo Direito. Uma bolsa na Faculdade Martha Falcão, em Manaus, foi o que viabilizou seu ingresso na graduação, em 2007.

Embora tenha passado por problemas familiares, nunca desistiu do curso. Conta que não teve dificuldade com as matérias e era muito querido pelos colegas.

O desafio veio mesmo quando se deparou com o Exame de Ordem. Carlos Augusto conta que, quando terminou a graduação, em 2012, ainda não tinha preocupação com a OAB, sequer havia decidido que área iria seguir. Chegou a fazer a prova para conhecer o processo, e viu que estava diante de um grande enfrentamento: para ser aprovado, seria necessária muita dedicação.

Foi então que ele ingressou no curso preparatório Aufiero, do professor e criminalista Aniello Aufiero, que se tornaria um grande incentivador do novo bacharel.

Para ele, a maior dificuldade do exame não era o aprendizado da matéria, mas sim o tempo. Lhe faltava velocidade na caligrafia. “A prova tem tempo limitado e, se você não escreve rápido, o tempo é contra você“. Se escrevesse rápido demais, dificultaria a correção. Se escrevesse devagar, não teria tempo hábil a concluir o certame.

Os seis anos de tentativa não foram fáceis. 14 reprovações. Ele conta que teve total apoio da família – sua companheira, irmãos, e os cinco filhos. Sentia que, quando recebia a notícia de que não havia passado, “também doía neles“. “Mas não diziam ‘pare’. Pelo contrário, me deram força pra continuar tentando. Não podia jogar cinco anos de faculdade fora.”

Foi se dedicando aos estudos e treinando muito a escrita que o novo advogado venceu a barreira do tempo. O exame no qual ele foi vitorioso ocorreu em 20 de janeiro deste ano. O grande segredo, conta, foi o domínio da matéria.

“Na 15ª prova, o Código já estava na cabeça, tamanha foi a vontade de derrubar esse gigante.”

Ele conta que, de início, não havia tido a aprovação. Mas após análise de seu professor, eles concluíram que ele deveria, sim, ter sido aprovado. Assim, eles entraram com recurso pedindo a revisão da correção junto à OAB e a FGV, que aplica o certame, e finalmente veio a aprovação.

Sem precisar fazer muitas consultas, sr. Carlos venceu o tempo e também o desafio do Exame de Ordem. Terminou a prova 30 minutos antes de o tempo se esgotar.

“Eu provei que a idade não é empecilho para quem quer realizar um sonho.”

Hoje advogado, pretende atuar na área Penal, como seu professor, de quem honrosamente recebeu sua carteira profissional no último dia 21 de março.

Para marcar com chave de ouro a conquista, ele recebeu uma homenagem do Centro Preparatório Aufiero, onde estudou por 6 anos. A instituição organizou um culto de agradecimento e lhe entregou a “Camisa Verde” – que simboliza a aprovação no Exame da OAB – na sede do curso. A entrega não foi feita antes porque Carlos ainda se recupera de uma cirurgia.

Fonte: Migalhas

Venho acompanhando com maior observância nos últimos dez anos, que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB vem fazendo verdadeiros apelos nos textos básicos das campanhas da fraternidade, quanto a paz e a dignidade humana, mas pouco se vê e sente a mensagem ser trabalhada e bem disseminada em todo o contexto da Igreja Católica do Maranhão. A Campanha da Fraternidade de 2019 coloca a todos nós buscarmos direitos e respeito a dignidade humana, a necessidade da organização comunitária com a participação efetiva e bem transparente de bispos, párocos, vigários paróquias, pastorais, movimentos, leigos e todo o Povo de Deus a lutar e defender Politicas Públicas, que venham efetivamente atender as necessidades de todos e de um modo especial, os mais pobres, excluídos e desvalidos.

Precisamos todos juntos e com uma consciência critica forte, enfrentar a corrupção deslavada que criminosamente retira recursos públicos da saúde, da educação, da infraestrutura, da produção de alimentos e de tantos segmentos, proporcionando desigualdades, fome, miséria e a banalização da vida, com muita gente morrendo em corredores de hospitais e locais de marcação de consultas e idosos são condenados pelos poderes públicos à morte, pela falta de equipamentos e locais para hemodiálise. O que estamos vendo no Maranhão, são problemas sérios e graves, com mais da metade de toda a população do Estado, vivendo na extrema pobreza, com a saúde e a educação sucateadas para alimentar a corrupção deslavada.

O silêncio da Igreja Católica e dos movimentos que se identificam como defensores de direitos humanos dão ampla demonstração de omissão e falta de comprometimento, que  acabam os tornando coniventes diante de uma realidade dolorosa e perversa, que é mostrada todos os dias pela mídia, e que causam indignação e revoltas para muitos e a indiferença para quem deveria ter o protagonismo da missão profética.

O missionário Nicolau João Baker, com ampla experiência, formado em filosofia, teologia e cientista social, na revista Vida Pastoral de março/abril, publicou um artigo importante sobre Fraternidade e Politicas Publicas, com importantes observações à participação popular em busca de respeito, direitos constitucionais e dignidade humana, que é negada a todos. Ele no proveitoso e bastante consistente artigo faz uma conclusão, em que chama as pessoas para o exercício de um protagonismo de luta para que as mudanças necessárias ocorram efetivamente e que devem gradativas.

Conclusão: “ Está aí a urgência da constituição de expressivos fóruns sociais regionais. Combater ou aperfeiçoar políticas públicas – com base na fé ´requer imenso esforço, persistente e coletivo, da grande comunidade religiosa. Os fóruns não querem substituir as iniciativas pastorais específicas ou a ação de qualquer grupo ou entidade existente. Querem, sim, “integrar” e “fortalecer” esforços e interesses comuns. Basta uma reunião mensal dos representantes dos diferentes grupos, pastorais e entidades. Diversas dinâmicas são possíveis: inquirir a população sobre suas propostas: apresentá-las às autoridades em encontros coletivos ou seminários; ouvir especialistas da área; caminhadas ecológicas ou manifestações de ; protesto; participação em conselhos e eventos municipais etc. O importante é trabalhar de forma multirreligiosa, com portas abertas também para grupos não religiosos (associações de bairro, etc),  e que a fraternidade ( a “solidariedade” nas politicas públicas) não deixe de acontecer.

 

Nos últimos anos têm sido muitas as denúncias de fraudes praticadas na pavimentação de estradas, ruas e avenidas na capital e no interior através dos Programas Mais Asfalto e Asfalto na Rua. Eles serviram inclusive para dois estelionatos eleitorais um na capital e outro em dezenas de municípios maranhenses, os quais foram fatores determinantes para as reeleições do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, em São Luís e do governador Flavio Dino, no Estado. Foram muitas as denuncias dos recursos públicos serem desviados através de corrupção deslavada, em que são contratados serviços de qualidade com valores elevados e na execução das obras, aplicam produtos de péssima qualidade e assim muita gente acaba sendo beneficiada, diante da omissão do Ministério Público, da Assembleia Legislativa do Estado e do Tribunal de Contas do Estado e a população acaba sendo lesada vergonhosamente.

Entendo que no Brasil não se tenha exemplo mais vergonhoso e criminoso, como o da rodovia MA-315. Uma estrada construída em uma área de tráfego intenso do turismo, entregue e inaugurada em janeiro do presente exercício mediante recursos de R$ 9 milhões e mais R$ 2 milhões de aditivos, e em menos de 03 meses se encontrar totalmente intrafegável.

Diante de justificativas inaceitáveis e a maioria em que os gestores públicos reconhecem a própria irresponsabilidade, não conseguem esconder que existiram nas obras práticas criminosas habituais e que seria mais um dos inúmeros casos de estradas, ruas, avenidas, que depois de um pequeno período passam novamente por novas obras com recursos maiores.

Diante da séria repercussão e dos prejuízos que podem ser causados ao turismo de alguns estados foi que o deputado federal Edilázio Júnior ingressou com uma ação popular na Vara dos Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, com pedido de liminar para que o Governo do Estado não repasse mais R$ 2 milhões a construtora Sucesso responsável pela obra, como aditivo, que não chegou a ter a duração de três meses.

Depois de analisar a Ação Popular, o juiz Douglas Martins, titular da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, solicitou informações sobre a obra a Secretaria de Estado da Infraestrutura e ao Governo do Estado, que terão que se manifestar no prazo de 72 horas.  O problema é da maior seriedade e diante da realidade é que haverá a necessidade de construção de uma nova estrada e o correto será que a construtora Sucesso, construa efetivamente a estrada sem qualquer pagamento, além dela processada e multada e outras sanções pela corrupção praticada, sem prejuízos de punição para os gestores públicos que compactuaram da corrupção.

O Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), solicitando ao prefeito Edvaldo Holanda Júnior (PDT) e ao Secretário Municipal da Fazenda (Semfaz), Delcio Rodrigues, a relação dos 100 maiores devedores de impostos municipais.

A  iniciativa busca apurar a situação dos devedores de tributos para pessoas físicas e jurídicas do município de São Luís, no período compreendido entre os anos de 2013 a 2018, contendo nome, CPF ou CNPJ e valor do débito tributário atualizado.

“A intenção não é perseguir ninguém, mas saber quem são os bons pagadores e os maus pagadores. Quem está devendo a nossa cidade e saber o que a prefeitura está fazendo para fazer a cobrança deste crédito, pois é com este dinheiro que o município pode honrar seus compromissos, a exemplo, da folha de pagamento, compra medicamentos dentre outros, só é possível  com o dinheiro do contribuinte ”, disse Penha que acatou a sugestão da emenda do vereador Marquinhos (DEM) para aumentar de 10 para 100 a lista de nomes.

Ao justificar o pedido, o vereador do PDT ressaltou que a Câmara não pratica ato ilícito ao solicitar ao prefeito acesso à lista. “Como dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, bem como pelos sistemas interno do Executivo”, citou.

O parlamentar alega que a apresentação destes devedores tem um significado muito importante, uma vez que revela a intenção da prefeitura de efetivamente cobrar essa dívida de grandes sonegadores, sendo o primeiro passo para outras providências que possam contribuir para equilibrar as contas do município.

“A lista é só o primeiro passo, no segundo momento vamos comparar o que a prefeitura ajuizou de execução fiscal, quem deve e  quem deixou de pagar via  administrativa e está sendo cobrado via judicial. Este vai ser um trabalho não só  do Penha, mas de toda a Câmara, vamos envolver a Comissão de Orçamento, técnicos da Casa, buscar  referências de outras cidades para saber o que  foi feito para receber os tributos devidos”, finalizou Penha.

Superintendência de Comunicação CMSL

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma unanimemente desfavorável a um recurso ajuizado pela operadora de celular Claro. O órgão colegiado manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora on line (sistema Bacen Jud) nas contas da empresa e expedição de alvará no valor de R$ 249.802,34, em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida por um consumidor.

A quantia representa a soma dos valores da multa diária ao longo do tempo de descumprimento de decisão judicial. A Claro foi condenada por falha na prestação de serviço ao consumidor, que teve faturas emitidas pela empresa com a cobrança de ligações para os números de terminais fixos, os quais o autor desconhece.

O relator do agravo, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o magistrado de base agiu com acerto no procedimento de bloqueio, haja vista que a multa diária aplicada no valor de R$ 200,00, à época da concessão de liminar – e mantida em sentença – mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso. Salientou, ainda, que até o momento não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos.

A Claro ajuizou o agravo, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa, em razão de intempestividade (apresentada fora do prazo estabelecido) e determinou a expedição do alvará em favor do consumidor.

A empresa alegou que a manutenção da decisão poderá lhe causar dano de difícil reparação e que a quantia já foi levantada pela parte agravada.

O desembargador Raimundo Barros verificou nos autos que a liquidação e cumprimento de sentença observaram o devido processo legal, tendo havido oportunidade para impugnação, sendo esta apresentada intempestivamente, ou para o pagamento voluntário do executado.

Ressaltou que, além disso, a execução trata-se da condenação por danos morais e da multa judicial por descumprimento de obrigação de fazer por parte da empresa. O relator frisou que a multa aplicada é uma medida na qual o juiz calcula um determinado valor, partindo-se da peculiaridade do caso, mas que seja apto a convencer o devedor de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação de fazer.

O relator destacou que a empresa ostenta grande capacidade financeira, não obtendo êxito em demonstrar que a penhora do valor em questão acarretaria prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

O desembargador Ricardo Duailibe e o juiz Antônio José Vieira Filho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao recurso da Claro, mantendo a decisão de primeira instância.

Comunicação Social do TJMA