Mês: agosto 2017

   

O presidente do TJMA recebeu os vereadores Astro de Ogum (presidente). Osmar Filho (vice-presidente) e a jornalista Itamargareth Correia Lima, diretora de comunicação do legislativo municipal, em seu gabinete no Palácio da Justiça

               O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, recebeu nesta terça-feira (15), em seu gabinete, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum.

              Acompanhado do vice-presidente do Legislativo Municipal, vereador Osmar Filho, e da diretora de Comunicação, Itamargarethe Corrêa Lima, o parlamentar formulou convite oficial ao presidente da Corte estadual de Justiça para participar da solenidade de abertura do I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais, a ser realizado no dia 23 deste mês, a partir das 9h, no Rio Poty Hotel.

             O presidente do TJMA agradeceu o convite e disse ser sempre uma satisfação receber o presidente do Parlamento Municipal, estabelecendo uma comunhão de entendimento institucional entre os poderes.

            Na ocasião, foi definida a participação do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, no seminário, proferindo palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”.

             O seminário – que já tem a confirmação de 190 presidentes de Câmaras Municipais – conta com a parceria do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís.

             No evento, serão proferidas palestras sobre “O sistema orçamentário e a LRF”, com o procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel de Miranda Melo; “Controle Preventivo do TCE”, a ser ministrada pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado; e “O julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”, tendo como expositor o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Assessoria de Comunicação do TJMA

              O Núcleo de Direitos Humanos (NDH), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), protocolou nesta terça-feira (15), no Fórum de Viana/MA, Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, solicitando à Justiça a obrigatoriedade do 2º Cartório Extrajudicial daquela comarca emitir Registro Civil de indígenas da etnia Akroá Gamella. A defensora pública titular do NDH, Clarice Viana Binda, que assina a petição, esteve no município, onde constatou que o direito à identificação civil tem sido realmente negado aos indígenas.

             A defensora relata ainda que o Núcleo de Direitos Humanos vem acompanhando os conflitos relacionados aos indígenas desde o ano passado, mas o nível de violação contra os seus direitos vem aumentando naquela localidade. Este ano aconteceu grave confronto em uma área de retomada dos indígenas, onde índios foram atacados e feridos, alguns, inclusive, tiveram partes dos corpos decepadas.

          “É mais uma tentativa de tolher direitos dos indígenas, sobretudo os Gamellas, que recentemente sofreram sérias agressões. Desde então há uma campanha de criminalização dos índios, incitação do ódio contra os mesmos que perpassa por agressões verbais, físicas e negativa de direitos básicos como a simples emissão de certidão de nascimento com base na autoindentificação indígena”, enfatizou Clarice Binda.

           Segundo relatos, o cartório exige que os indígenas comprovem sua “condição indígena” para que o documento seja emitido, que segundo a defensora fere os direitos à autoindentificação do nome e ao reconhecimento jurídico da pessoa, garantias já expressas pelo direito pátrio, tratados e convenções internacionais de direitos dos povos indígenas.

           A defensora ressaltou, ainda, que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública está atento a essas demandas, e que a instituição utilizará todos os dispositivos legais com o objetivo de garantir os direitos da população indígena.

Coordenadoria da Assessoria de Comunicação da DPE/MA

        

   Ele disse que não estupraria Maria do Rosário porque “ela é muito feia e não merece.”

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou o deputado Federal Jair Bolsonaro a indenizar a também deputada Federal Maria do Rosário por danos morais. O deputado publicou um vídeo na sua página pessoal do YouTube, e reafirmou em entrevista concedida ao jornal Zero Hora, que não estupraria Maria do Rosário porque “ela não merece”.

Em 1º grau, Bolsonaro foi condenado a indenizar a deputada em R$ 10 mil, por danos morais, e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária. Em recurso do deputado, o TJ/DF manteve a sentença e determinou a publicação de retratação também em um jornal de grande circulação e em sua página oficial no Facebook.

Em recurso ao STJ, Bolsonaro alegou que não poderia ser responsabilizado por seu discurso, por estar coberto pela imunidade parlamentar, visto que a fala foi proferida no plenário da Câmara do Deputados e que a entrevista foi concedida dentro de seu gabinete parlamentar.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade parlamentar é uma “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. A ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois conforme a jurisprudência do STF, a inviolabilidade dos deputados Federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista no artigo 53 da CF, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.

Para a ministra, considerando que a ofensa foi divulgada na imprensa e na internet, o simples fato de o parlamentar estar no recinto da Câmara dos Deputados “é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade”. Segundo a relatora, “é óbvio” que, para o desempenho de suas funções, os parlamentares não precisam se manifestar sobre qual mulher “mereceria” ou não ser estuprada, nem emitir qualquer juízo de valor sobre atributos femininos, sejam eles positivos ou negativos.

Nancy Andrighi considerou que a ofensa suportada por Maria do Rosário toca em uma questão de extrema sensibilidade para a sociedade brasileira, que é a violência contra a mulher. “Ao afirmar que a recorrida não ‘mereceria’ ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor.” Ao mesmo tempo, segundo ela, esse discurso machista reduz a mulher à situação de mero objeto, que se submete à avaliação do ofensor sobre servir ou não à satisfação da lascívia violenta.

Para a ministra, a frase “não merece ser estuprada” constitui expressão “vil”, que menospreza “de modo atroz a dignidade de qualquer mulher”, sendo patentes a ofensa à dignidade de Maria do Rosário e a necessidade de reparação do dano, conforme estabelecido pelo TJ/DF.

Relembre o caso

           De acordo com a deputada, a primeira ofensa ocorreu em dezembro de 2014, quando, após discurso em que a ex-ministra dos Direitos Humanos criticou a ditadura militar, Bolsonaro, que é militar da reserva, subiu à tribuna da Câmara para rebater e disse:

“Fica aí, Maria do Rosário, fica. Há poucos dias, tu me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir.”

Fonte – Migalhas

 

Carlos Alberto Ferreira como diretor de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, tem mostrado mais força do que qualquer deputado, se constituindo em dono do poder legislativo, demitindo quem bem entende, bastando não ser do quadro. Há poucos dias demitiu uma pessoa com mais de 20 anos de serviços. É o dominador da república da Caxias no Poder Legislativo

Carlos Alberto Ferreira é acusado de participar de esquema de fraude de licitação em Caxias. Ele pode pegar até quatro anos de prisão

          Após quase sete anos de tramitação, a Justiça aceitou denúncia e mandou citar o diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, Carlos Alberto Ferreira, por possível participação num esquema de fraude de licitação, na ordem de R$ 3 milhões, no município de Caxias. A pena para quem comete esse tipo de crime é de dois a quatro anos de cadeia, além do pagamento de multa.

         O processo criminal corre na Terceira Vara da cidade, aos cuidados do juiz de Direito Paulo Afonso Vieira Gomes. A denúncia foi recebida desde março deste ano, mas somente no final do mês passado é que foi expedido mandado de intimação contra Carlos Alberto, para que ele se manifeste sobre o caso. Outras três pessoas são acusadas de participação no esquema. Todos foram denunciados por fraude em licitação e concurso de pessoas.

“Considerando que presentes se encontram os pressupostos processuais, (…) estando os fatos amparados em indícios de materialidade e autoria (…), RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra os acusados, determinando a CITAÇÃO dos mesmos para responderem aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de defensor com capacidade postulatória, nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal”, despachou o magistrado.

         De acordo com os autos, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público do Maranhão e envolve falsificação de documentos, empresa de fachada e jogo de cartas marcadas numa licitação para prestação de serviços de publicidade para a Prefeitura Municipal de Caxias, em 2011. À época, o atualmente presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), era prefeito do município, tendo Carlos Alberto como seu marqueteiro.

          Em razão da complexidade do caso, por solicitação do Parquet, entre 2012 a 2016, o diretor de Comunicação da AL-MA e os outros acusados foram alvos de investigação pelo departamento da Polícia Civil estadual responsável pelo combate à corrupção.

           Procurado pelo ATUAL7, Carlos Alberto se declarou inocente. “A denúncia não tem pé nem cabeça”, defendeu-se. Os outros acusados são Simone Conceição Sousa, Suzanne Quintanilha Soares e Thiago Campos Estevão. A reportagem não conseguiu entrar em contato com nenhum deles.

Fonte: Blog ATUAL

       

Assembleia aprovou no sábado (12/08) calendário de mobilização com indicativo de greve para o dia 14/09.

                Os bancários maranhenses decidiram em Assembleia Geral realizada no sábado (12/08), na sede do SEEB-MA, em São Luís, fazer um chamado a todos os sindicatos dos bancários e às centrais sindicais do país a fim de construírem, juntos, um calendário de lutas com indicativo de greve para o dia 14 de setembro.

GREVE GERAL, SIM!

               Para o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, somente uma paralisação nacional da categoria e, sobretudo, da classe trabalhadora poderá barrar os ataques da Reforma Trabalhista, as demissões e as reestruturações nos bancos. “É necessário que avancemos para uma greve geral, nacional e unificada. Por isso, definimos o indicativo de greve para o dia 14 de setembro, data já escolhida pelos metalúrgicos para um Dia de Lutas e Paralisações, que deverá contar com a adesão dos petroleiros, dos trabalhadores dos Correios e do funcionalismo público em geral. Só assim, impediremos o avanço da terceirização e dessa reforma nefasta aprovada pelo Governo Temer” – afirmou.

POR UM ACORDO ADITIVO!

                Durante a Assembleia, o presidente do SEEB-MA voltou a criticar o acordo bianual, que fora firmado pelas confederações com os banqueiros e o Governo. “Esse modelo de acordo, além de reduzir o salário da categoria, pois – sequer – repõe a inflação, visou, sobretudo, dificultar as lutas em 2017, facilitando a aprovação de ataques como a Reforma Trabalhista, a Lei da Terceirização Irrestrita e, quem sabe, a Reforma da Previdência”. Para o SEEB-MA, apesar da assinatura do acordo bianual no ano passado, a categoria pode e deve aprovar um calendário de lutas, inclusive, com indicativo de greve por tempo indeterminado para reivindicar um aditivo ao acordo que garanta o emprego e barre o desmonte dos bancos públicos. Por isso, segundo Eloy Natan, é hora da Contraf-CUT e da CONTEC/UGT – representantes da grande maioria dos sindicatos de bancários do país – ajudarem a construir uma agenda concreta de mobilização que impeça a retirada de direitos. “Não vamos conseguir convencer os banqueiros e o Governo a atenderem as nossas reivindicações sem luta” – avaliou.

NOSSAS REIVINDICAÇÕES!

             Em seguida, na Assembleia, os bancários maranhenses aprovaram a pauta de reivindicações que será entregue aos banqueiros, que incluirá, além do combate às terceirizações, às demissões e às reestruturações, a defesa dos planos de saúde e de previdência dos bancários da rede pública, bem como a garantia do direito à incorporação de função após 10 anos, benefício que acabou com a Reforma Trabalhista. A polêmica da Assembleia foi sobre a inclusão de um abono a ser pago para os bancários em virtude das altas taxas de lucratividade que os bancos continuam obtendo. A Assembleia – por maioria – rejeitou a proposta, defendendo que o foco desta data-base é a garantia do emprego.

DESCONTO ASSISTENCIAL

             Sobre o Desconto Assistencial, a categoria aprovou o desconto de 1% sobre o salário reajustado de setembro com prazo de oposição de 10 dias (entre 11 e 20/09). O pedido de oposição será aceito nas sedes administrativas do Sindicato, em São Luís e Imperatriz, e pelo e-mail secretariageral@bancariosma.org.br. Vale ressaltar, por fim, que não será aceito pedido de oposição por procuração.

Fonte: SEEB-MA

            José Bezerra Frazão teria deixado de identificar a aplicação de mais de R$ 485 mil em recursos destinados à educação

           A partir de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou José Bezerra Frazão, ex-prefeito do município de Presidente Vargas, pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

            Segundo o MPF, no exercício da gestão em 1998, José Bezerra causou dano ao erário e deixou de prestar contas sobre a verba de R$ 485.592,47, repassada pelo Fundef, o que impossibilitou também a comprovação de gastos mínimos com pagamento da remuneração dos docentes do ensino fundamental, conforme rege legislação do Fundo.

            De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, “a conduta de lesão aos cofres públicos é válida, por si só, para aplicação de sanções, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito”.

             Dessa forma, o ex-prefeito de Presidente Vargas foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado e pagar multa civil ao Fundef. Além disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de José Bezerra pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

   

Para o presidente da CCJ do Senado, a ‘democracia tem custos’

o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA)

                    Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Edison Lobão (PMDB-MA) disse nesta segunda-feira que “não gosta” da reforma política que está sendo votada pela Câmara, mas prevê que o Senado vai aprovar o que vier de lá. Ele defende a criação do fundo público para financiar as campanhas políticas, mas critica o fato de não se ter aprovado nenhuma mudança no custo para barateá-las. Segundo Lobão, o chamado fundão, de R$3,5 bilhões, é apenas metade dos gastos oficiais das campanhas em 2014, “fora o caixa dois”.

            — A opinião pública não vai gostar, mas paciência. Democracia tem custos. Ou se paga por ela ou se parte para a tirania, para a supressão das liberdades. Sem mudança nos custos das campanhas, só virão para cá os candidatos ricos, os astros de cinema e o crime organizado. A lei permite que os candidatos se auto financiem, gastando até 5% do seu patrimônio no último exercício fiscal — disse Lobão.

               Na semana passada, a comissão da reforma política na Câmara concluiu a votação dos principais pontos da proposta que muda as regras eleitorais a partir do próximo ano, com a criação de um fundo público de R$ 3,6 bilhões para as campanhas e um novo o sistema eleitoral, o chamado distritão, em 2018. Em 2022, passaria a vigorar o modelo distrital.

              A comissão aprovou ainda a mudança na data de posse dos chefes de Executivo, que deixa de ocorrer em 1º de janeiro. Os presidentes seriam empossados no dia 7 de janeiro do ano seguinte da eleição; e governadores e prefeitos, no dia 6.

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                Também constam das medidas já aprovadas a fixação de mandatos de dez anos para ministros de cortes superiores, além de desembargadores de tribunais, e a ampliação da possibilidade de eleição direta para presidente no caso de vacância do cargo durante o mandato. Pela regra atual, nos dois últimos anos a escolha seria feita de forma indireta, pelo Congresso. O texto de Vicente determina que somente no último ano de mandato a eleição seja indireta.

Fonte: O Globo

              

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) apresentou na sessão plenária desta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa, denúncia que motivou uma representação por improbidade administrativa protocolada junto ao Ministério Público Estadual (MP/MA), contra o governador Flávio Dino e o secretário de Estado da Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry, ambos do PCdoB, pela nomeação de um correligionário e ficha-suja ao Cargo de Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.

                A representação leva ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça, o ato do Governador Flávio Dino que recolocou ao citado cargo em comissão o também comunista Clécio Coelho Nunes, condenado em definitivo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em suas prestações de contas apresentadas quando esteve à frente do Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do Município de Vargem Grande. É a segunda vez, na atual gestão, que o membro do PCdoB foi nomeado no cargo, subordinado diretamente à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (SECAP). A nomeação, assinada por Dino e o Secretário Marcelo Tavares (Casa Civil), consta no Diário Oficial do Estado do dia 5 de julho de 2017, a contar de 1º de junho do ano em curso.

                “O governador do Maranhão, que é conhecedor das Leis, que se diz abraçar a moralidade, colocou um ficha-suja, condenado pelo TCE, para ocupar um cargo na Administração Estadual, contrariando a Lei da Ficha Limpa, para poder aparelhar seus apadrinhados no PCdoB. Protocolei denúncia no Ministério Público contra o governador Flávio Dino, o secretário Márcio Jerry e o superintendente Clécio. Peço ao órgão que apure devidamente essa imoralidade, uma vez que esse comunista não tem as mínimas condições de exercer uma função pública”, disparou Sousa Neto.

                Clécio teve suas contas rejeitas em agosto de 2016, em processo transitado em julgado, pelo mau uso de recursos públicos, no ano de 2009, período em que comandou o citado Instituto. Conforme o TCE-MA, além de ter as contas julgadas irregulares, ele foi condenado a indenizar o erário em aproximadamente R$ 350 mil, por meio de pagamento de multas.

                 Pela Lei estadual nº 9.881/2013 (Lei da Ficha Limpa), Clécio não poderia ocupar qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo Estadual durante oito anos, contados da data da decisão do órgão, ou seja, até agosto de 2024.

Fonte: Agência Assembleia

                 

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (15), para informar a realização da Audiência Pública que debaterá os Projetos de Lei Complementares 007 e 008/2017, que criam o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), que passará a administrar o (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), e o Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (FUNBEN).

                 “No próximo dia 29 de agosto, esta Casa dará a oportunidade aos servidores do Estado que o Governo não deu. Vamos ouvir as sugestões e aperfeiçoar os dois projetos, encaminhados à Assembleia Legislativa sem que um único servidor estadual tenha sido consultado”, informou o deputado, autor do requerimento da audiência pública. Eduardo Braide também afirmou que os projetos de autoria do Governo do Estado precisam de alterações fundamentais antes de serem colocados em votação. “Já estive reunido com o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e pudemos constatar, por exemplo, a falta de paridade na composição dos conselhos administrativos do FEPA e FUNBEN, já que os projetos preveem cinco membros indicados pelo Poder Executivo e somente quatro representantes dos servidores públicos estaduais. O mais grave, é que os projetos dispõem que as decisões dos conselhos serão tomadas somente com a presença de, no mínimo, cinco membros. Ou seja, as decisões sempre serão do Governo e nunca dos servidores”, explicou o parlamentar.

                 Ainda no seu pronunciamento, o deputado criticou o número de cargos comissionados a serem criados para o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN. “Em recente discurso, o próprio governador Flávio Dino afirmou que o Estado não tem um centavo na conta. Então, como é que em meio a essa situação, ele mandou projetos a esta Casa criando mais de cem cargos em comissão? Alguma coisa está errada”, finalizou Eduardo Braide.

             A Audiência Pública que tratará da criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN, será realizada no dia 29 de agosto, a partir das 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.

Fonte: Agência Assembleia

          

O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Cézar Bombeiro, em que solicita a realização de audiência pública para um amplo debate com as comunidades  de São Luís sobre “As Quadras Poliesportivas e os Campos de Futebol Amador da nossa Capital.

             A iniciativa do vereador é decorrente de que dezenas de quadras e campos de futebol estão completamente abandonados. Construídas para proporcionar lazer e competições esportivas diversas a juventude, por falta de acompanhamento e investimentos que deixaram de ser aplicados, além de que em muitos casos não foram feitos acordos com as comunidades, quanto a fiscalização e manutenção e que deveria  existir uma corresponsabilidade entre o poder pública e a comunidade.

            A verdade é que quadras e campos se constituíram como instrumento de politicagem, o que em muitos casos gerou conflitos e em outros a Prefeitura de São Luís, simplesmente abandonou as obras.

            Cézar Bombeiro com a audiência pública pretende propor a recuperação e reformas de quadras e campos de futebol nas comunidades e a formação de um comitê gestor para fazer a administração com a participação comunitária e a gestão pública com números idênticos de membros, reservando-se espaços para os segmentos jovens dos bairros. O vereador entende que é necessário se dar responsabilidade aos comunitários, mas o poder público não pode se omitir dos seus deveres, destacou Cézar Bombeiro.