Mês: agosto 2017

              

Dos 556 presos que deixaram as unidades carcerárias na Saída Temporária do Dia dos Pais deste ano, 515 retornaram até as 18h da última terça-feira (15) e os 41 que não voltaram já são considerados foragidos. Eles já estão com mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (VEP) e devem ser recapturados a qualquer momento. No mesmo período do ano passado, dos 406 beneficiados, 39 não voltaram no prazo determinado pela justiça.

              A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª VEP, disse que são beneficiados com a saída os apenados que preenchem os requisitos da Lei de Execução Penal. Têm direito ao benefício somente os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que preencham os seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Para atestar o bom comportamento carcerário, é necessária a apresentação de documento emitido pela direção da unidade prisional onde o preso cumpre pena.

              O maior número de apenados beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais deste ano foi do Presídio São Luís-PSL1, onde dos 212 que saíram, sete não retornaram para a unidade dentro do prazo. Do PSL 5 foram 28 (11 não voltaram) e do PSL6 e da unidade do Monte Castelo, saíram, respectivamente, 30 e 87 presos, sendo que todos voltaram. A magistrada ressaltou que o índice de 7% de não retorno de apenados às unidades onde cumprem pena foi o menor dos últimos dois anos, nas cinco saídas previstas na lei – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Na mesma data do ano passado, esse percentual foi de 9,6%.

               Segundo a juíza, o benefício da saída temporária, tem um grande papel  de ressocializador, pois o apenado do regime semiaberto cumprirá sua pena e depois retornará para o convívio social, sendo as saídas permitidas em lei importantes para a convivência do preso com seus familiares e, consequentemente, para sua ressocialização.

                Os apenados que não retornaram após o fim do prazo terão a regressão dos seus regimes de cumprimento da pena, além de expedidos os mandados de prisão pela VEP, sendo submetidos à audiência de justificação quando recapturados.

                 Sempre antes de autorizar a saída temporária (cinco vezes ao ano), a 1ª VEP realiza revisão em praticamente todos os processos da vara, para verificar quais apenados têm direito. No Dia dos Pais, foi concedido esse benefício a 588 apenados, sendo que somente 556 de fato deixaram as unidades carcerárias no dia 9 de agosto (quarta-feira). Os casos em que édeferido o benefício, mas o preso não sai, ocorrem pelo fato de haver mandado de prisão decretado ou o apenado estar respondendo procedimento administrativo, posteriormente levados ao conhecimento da VEP.

 Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

O vereador Cézar Bombeiro repercutiu no plenário da Câmara Municipal de São Luís, a audiência pública realizada pelo Ministério Público Itinerante no bairro da Liberdade com a participação também das comunidades da Fé em Deus e Camboa. O evento foi marcado pela participação importante dos promotores de justiça Vicente de Paula Martins (Promotoria Itinerante), Paulo Avelar (Promotoria da Educação), Márcio Tadeu ( Promotoria da Infância e da Juventude) e procuradora de justiça Rita de Cássia Maria Baptista. Secretários Municipais, dentre os quais Pablo Rebouças (Semgov), Antonio Araújo (Semosp), Gustavo Marques (Projetos Especiais) e Priscila Silva (Semdel) e o presidente da Caema, engenheiro Carlos Rogério. Como morador há 30 anos no bairro da Liberdade, afirmo que foi a mais importante e debatida audiência pública no bairro com as presenças de várias autoridades, com objetivos específicos de debater com os moradores, direitos da população e a maioria deles constitucionais, situou o vereador no seu pronunciamento.

            Como presidente de entidade comunitária do bairro da Liberdade, durante mais de 10 anos venho lutando por direitos e benfeitorias, enviando para instituições públicas solicitações acompanhadas de abaixo assinados. Quando recebia resposta era informando da impossibilidade de atendimento. Quando cheguei à Câmara Municipal tive vários requerimentos aprovados com pedidos de serviços ao executivo municipal para os bairros da Liberdade, da Camboa e da Fé em Deus, mas infelizmente não foram atendidos. Sou vereador comprometido com os interesses coletivos e defendo o que considero bom para a população e sou contra o que vem prejudicar, relatou Cézar Bombeiro.

          Os pedidos encaminhados pela Associação Comunitária – Adecress do bairro da Liberdade e das entidades da Fé em Deus e Camboa depois de debatidas ao Ministério Público Itinerante, foi muito importante e vão gerar frutos importantes e fazer das comunidades protagonistas das suas próprias lutas através da organização comunitária, destacou o vereador.

          O meu reconhecimento ao Ministério Público Estadual através da Promotoria Itinerante é que ela não está apenas ajudando as comunidades a lutar por direitos, mas está semeando cidadania, levando as pessoas a terem consciência de que são portadoras de direitos e deveres e consequentemente contribuindo para a formação de consciências criticas. Como politico e morador do bairro entendo, que com esses princípios de educação é que podemos perfeitamente fazer mudança dentro do contexto comunitário, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

 

Norma foi publicada hoje no DOU.

 

O presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.127, que reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados.

A legislação foi publicada no DOU hoje, 17, e altera o decreto 27.048 para incluir o comércio varejista no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. Veja na íntegra.

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DECRETO No – 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
…………………………………………………………………………………………….

II – COMÉRCIO

…………………………………………………………………………………………….

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcos Pereira

 

                

O ex-prefeito de Pinheiro, José Arlindo Sousa, pode ser preso pela Policia Federal a qualquer momento.

   De acordo com MPF, José Arlindo Silva Sousa recebeu quase R$ 1,5 milhão do Incra para realização de obras no município, mas não prestou contas sobre a aplicação dos recursos

                   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra José Arlindo Silva Sou, ex-prefeito do município de Pinheiro (MA), por não prestação de contas da aplicação de recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento do município e implantação de quatro sistemas de abastecimento de água.

                  De acordo com a ação, em 2010, sob a gestão de José Arlindo, o município de Pinheiro firmou convênio com o Incra, no valor de R$ 2.274.992,41, para realização das obras. Desse total, foram efetivamente repassados R$ 1.403.432,09 ao município, mas, mesmo após ser notificado, o à época prefeito deixou de encaminhar a devida prestação de contas no prazo legal, sem apresentar justificativa aceitável. A omissão do gestor ocasionou a abertura de processo de Tomada de Contas Especial.

               “Sem a justificação posterior dos atos a seu cargo, estará de todo frustrada a exposição do administrador público ao controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência que devem permear o seu proceder, fugindo à devida publicidade de suas ações”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

                 Assim, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que José Arlindo Silva Sousa, ex-prefeito de Pinheiro, seja condenado a ressarcir integralmente os valores repassados pelo Incra – cuja aplicação não foi devidamente declarada –, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerça e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

         

Vereadora Concita Pinto tem pautado a sua atuação parlamentar em defesa dos direitos da população

  Durante as sessões legislativas desta semana, a vereadora Concita Pinto (PEN) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal requerimentos solicitando melhorias de infraestrutura em pontos de São Luís.

             Na primeira proposição, a parlamentar pede que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) realize obras de recapeamento asfáltico da Avenida do Contorno, localizada no bairro Anil. Segundo Concita, a via é uma importante válvula de escape para quem quer sair do engarrafamento da Avenida Jerônimo de Albuquerque, mas está com excesso de buracos, o que dificulta a passagem dos motoristas.

              Já no outro requerimento, a vereadora sugere que a SEMOSP realize estudos técnicos com objetivo de construir uma praça em um terreno baldio entre a Avenida Ferreira Goulart e Avenida Litorânea.

           “A construção da praça vai trazer uma opção de lazer e de prática de exercícios físicos para os moradores da região. Além disso, a obra vai resolver um problema de saúde pública, porque o local está sendo utilizado apenas como lixão”, justificou Concita Pinto.

             Os pedidos da vereadora foram colocados em pauta e aprovados por unanimidade na Câmara Municipal. Agora, os requerimentos foram enviados para Prefeitura, que deve executar as obras.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

Sistema carcerário pernambucano é um dos mais superlotados do País. Foto: JC Imagem/Arquivo

            O sistema carcerário brasileiro conta, atualmente, com cerca de 660 mil detentos. Mas há apenas 401 mil vagas. A superlotação, considerada um dos fatores que impedem o controle do Estado sobre os presos nas unidades, foi um dos temas discutidos em audiência pública na Comissão Especial do Sistema Penitenciário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

           “O sistema carcerário brasileiro é doente e mata”, afirmou Rogério Nascimento, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro, do total de detentos no sistema prisional do País, 243 mil são provisórios (sem condenação), 296 mil do regime fechado, 105 mil do semiaberto e cerca de 9 mil do aberto.

            Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), há cerca de 30 mil detentos em Pernambuco. Mas, somadas, só há pouco mais de 10 mil vagas nas unidades. O sistema carcerário do Estado é um dos mais superlotados do País, mas podia ser ainda pior. Levantamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco aponta que  40% dos presos em flagrante não vão para a cadeia.

PROVISÓRIOS

                Nascimento destacou que, por uma prioridade estabelecida pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, o Conselho desenvolve o projeto “Choque de Justiça”, criado para regularizar a situação de presos sem condenação e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.

               Entre as ações do programa, o conselheiro falou sobre a iniciativa desenvolvida, entre janeiro e abril, para reavaliar a situação dos presos provisórios. “Da reanálise de cerca de 150 mil processos, chegou-se a um número de 76% de prisões mantidas. Isso mostra que, mesmo com um esforço concentrado, não produziu um impacto significativo, direto e imediato na abertura de vagas. ”

MORTES

              O grau de letalidade do sistema carcerário foi outro tema debatido. O conselheiro afirmou que, entre os presos, a expectativa de vida é menor, enquanto o índice de mortalidade é inúmeras vezes mais alto do que para restante dos brasileiros. O fato se explica, entre outros fatores, pelo risco aumentado dessa população de contrair doenças graves, como HIV e tuberculose. “O cárcere brasileiro não assegura o direito à vida”, resumiu Rogério Nascimento.

            “É preciso pensar o problema do sistema carcerário junto com o problema da segurança pública. Precisamos escolher se queremos que ele (preso) volte pior ou melhor do que quando entrou. Nós estamos entregando de volta à sociedade brasileira alguém mais infeliz, mais revoltado e, portanto, mais propenso a voltar a delinquir. Um sistema penitenciário mais humano reduz a criminalidade”.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

TRF da 4ª região negou pedido de defesa para liberar celulares em audiências da operação.

             A 8ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a MS que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos celulares em audiências da operação Lava Jato. A ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão, cabe ao juiz definir as medidas a serem tomadas para o bom andamento da audiência.

             O julgamento refere-se ao mérito do MS já decidido liminarmente em 10/5, quando a defesa requereu a medida de urgência contra decisão da 13ª vara Federal de Curitiba de proibir o ingresso dos aparelhos durante o interrogatório do ex-presidente Lula. O pedido foi extensivo a novos atos processuais que viessem a ocorrer.

             Segundo os advogados, o aparelho celular é instrumento de trabalho e a realização dos atos judiciais não pode deixar os representantes dos réus incomunicáveis. Sustentaram que a utilização dos celulares como ferramenta profissional torna-os invioláveis. Argumentaram ainda que a norma da Corregedoria Regional da Justiça Federal que faz a restrição seria um cerceamento do exercício profissional.

            Os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus, cujos votos prevaleceram, entenderam que a decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro não teria caráter normativo, mas sim pontual e aplicada ao caso concreto. Destacaram que o uso de aparelho celular é necessário e relevante para a atividade do advogado, sendo possível a utilização, em regra, mas que isso não invalida a decisão tomada pelo juiz, que pode tomar as medidas necessárias para o bom andamento dos trabalhos.

Fonte: Migalhas

Joesley Batista deixando, no último dia (09), a Policia Federal de São Paulo, aonde foi depor.

              O procurador federal Ivan Marx, de Brasília, acusou o delator premiado Joesley Batista de ter proposto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com a homologação do ministro Edson Fachin, do STF, delatar vários acusados de receberem propinas de seu Grupo J&F, entre os quais o presidente Temer, para deixar de ser punido por graves crimes financeiros cometidos contra a União. Responsável pela Operação Bullish, Marx disse que Joesley foi beneficiado ao deixar de repor ao erário pelo menos R$ 1 bilhão em empréstimos favorecidos do BNDES. Até agora, Janot e Fachin têm alegado publicamente que o prêmio considerado excessivo por todos os outros brasileiros compensou. Mas isso não se confirmou.

(Comentário no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado – FM 107,3 – na terça-feira 15 de agosto de 2017, às 7h30m)

Fonte José Nêumane do blog Direto ao Assunto

           

                    Engenheiro Carlos Rogério (presidente da Caema), promotor Paulo Avelar ( Educação), Vivente de Paula Martins (promotor itinerante), promotor Márcio Tadeu (infância e juventude), Rita de Cássia Maia Baptista (procuradora de justiça), vereador César Bombeiro e a pedagoga Josélia Costa.

Atendimento terá início na próxima segunda-feira, 21, na Praça do Viva. As comunidades avaliaram como a maior audiência pública realizada na área e com objetivos definidos de defesa dos direitos e da dignidade dos moradores dos três bairros, inclusive com a presença de vários promotores de justiça e gestores públicos estaduais e municipais, que têm demandas na área.

Em audiência pública realizada na noite desta terça-feira, 15, no salão da Igreja Adventista, foi instalada a Promotoria de Justiça Itinerante no bairro da Liberdade, onde permanecerá por 90 dias. Esta é a 29ª instalação da Promotoria em uma comunidade de São Luís, já tendo realizado aproximadamente 4 mil atendimentos desde 1998. O atendimento terá início na próxima segunda-feira, 21, na Praça do Viva Liberdade, sempre de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h.

Na reunião, os trabalhos foram coordenados pelo titular da Promotoria Itinerante, Vicente de Paulo Silva Martins, e pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, que representou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. O Ministério Público foi, ainda, representado pela ouvidora da instituição, a procuradora de justiça Rita de Cássia Maia Baptista, e pelo promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, diretor das Promotorias de Justiça da Capital e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís.

Além dos membros do Ministério Público, estiveram presentes os secretários municipais de Governo, Pablo Rebouças (que representou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior), e de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo; o presidente da Caema, Carlos Rogério Araújo; o vereador César Bombeiro e lideranças comunitárias da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Floresta e áreas vizinhas.

No início da audiência, Vicente Martins explicou aos presentes sobre o funcionamento da Promotoria Itinerante no período em que fica na localidade. Segundo o promotor, o órgão do Ministério Público oferece orientação jurídica nas questões individuais, esclarece sobre direitos e deveres dos cidadaõs, celebra acordos entre as partes em conflito e encaminha demandas a outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de acompanhar os resultados.

Antes da audiência, vários encontros preparatórios entre a promotoria e as lideranças comunitárias foram realizados, quando foram apontadas as demandas mais urgentes da comunidade. Algumas situações já foram encaminhadas para os órgãos demandados, que puderam se manifestar acerca desses problemas na audiência e apontar as soluções.

PRIORIDADES

Entre as questões prioritárias denunciadas pelos moradores estão o abastecimento de água, a precariedade na coleta de esgoto e o entupimento de galerias, que provocam constantes alagamentos nas ruas dos bairros, e a pavimentação asfáltica deficiente.

Junto aos jovens e profissionais que trabalham com o esporte na região a maior cobrança está relacionada com a paralisação das obras de uma quadra poliesportiva no bairro da Liberdade.

A pedagoga Josélia Costa, que integra a diretoria da Associação Desportiva Recreativa Cultural e Social da Liberdade (Adecres) revelou confiança na resolução de antigos problemas da comunidade com a instalação da Promotora Itinerante. “Nossa expectativa é de que venham as melhorias que há tanto tempo reclamamos. Que o Ministério Público nos ajude a sensibilizar o poder público competente”, disse.

Morador do bairro há 40 anos, o vereador César Bombeiro também demonstra esperança na atuação da Itinerante na intermediação da solução dos problemas junto aos órgãos municipais e estaduais. “Já que nunca fomos atendidos nas nossas reivindicações, esperamos que, com esse auxílio importante do Ministério Público, uma das instituições de maior credibilidade no país, finalmente possamos ser beneficiados”, afirmou.

Maicon Lopes, que integra os Conselhos Municipal e Estadual da Juventude, disse que em toda a área são cerca de 70 ruas sem esgotamento sanitário algum. “Todo dia nossos direitos são vilipendiados e precisamos mais de qualidade de vida e não apenas de sobrevida, como vem ocorrendo”, protestou.

Ronilson Amorim, que trabalha com projetos na área do esporte, falou da insatisfação com a falta de espaços adequados para as práticas esportivas. “O esporte, principalmente em áreas carentes como a nossa, é uma ferramenta essencial de inclusão social e que contribui para afastar a juventude do mundo das drogas”, afirmou.

“EXERCÍCIO DA CIDADANIA”

Ao se manifestar, o promotor de justiça Márcio Thadeu Marques agradeceu a presença de todos os moradores presentes, enaltecendo o exercício pleno da cidadania. “É uma demonstração de compromisso com o interesse coletivo e o Ministério Público se sente muito gratificado em fazer parte dessa história”.

Vicente Martins acrescentou que o trabalho da Promotoria Itinerante é promover a interlocução e a mediação com o poder público. “O que prometemos é buscar de forma incessante as respostas dos gestores aos anseios da comunidade”.

O promotor de justiça Paulo Avelar comentou que a presença do Ministério Público na área é “um momento ímpar e que deve ser bem aproveitado por todos”. Ele ainda aproveitou a ocasião para convidar os participantes para uma audiência pública, a ser realizada no próximo dia 31 de agosto, na Procuradoria Geral de Justiça, que vai debater os problemas na oferta da educação pública em São Luís e tentar encontrar saídas para a melhoria da qualidade do ensino.

A procuradora de justiça Rita de Cássia Maia Baptista destacou a semelhança nas atribuições da Promotoria Itinerante e da Ouvidoria, já que ambas têm como atributo essencial ouvir a sociedade. A ouvidora detalhou ainda os canais de acesso do cidadão ao órgão do Ministério Público e as formas de que dispõe para oferecer alguma demanda. “Estamos sempre de portas abertas para atendê-los da melhor forma possível. Esse é o nosso papel e a nossa atribuição”, enfatizou.

Representando o prefeito de São Luís, Pablo Rebouças disse que a administração municipal estará atenta às reivindicações da comunidade da Liberdade e adjacências. “Não há soluções mágicas. Estamos aqui para tentar minimizar os nossos passivos com a comunidade e obter os resultados mais justos”, garantiu.

Fonte: (CCOM-MPMA)

 

 

A ação do Funben tem como beneficiários os filiados ao SINTSEP até setembro de 2006.

            Mais servidores estão recebendo o alvará judicial de restituição referente à ação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Acreditamos que, até o final deste ano, todos os servidores que fazem parte dessa ação já terão recebido a restituição. Vale lembrar que a ação do Funben tem como beneficiários os filiados ao SINTSEP até setembro de 2006.

            Os alvarás de liberação de quantia estão sendo entregues desde 2014. No ano passado, grande parte dos servidores recebeu a restituição. Pedimos que os companheiros e companheiras mantenham sempre seus dados atualizados junto ao SINTSEP, haja vista que, à proporção que o advogado da ação traz o alvará para o sindicato, imediatamente entramos em contato com o beneficiário.

              A ação do Funben é mais um resultado do trabalho e compromisso da Assessoria Jurídica do SINTSEP com as causas dos servidores. Mostra, ainda, que apesar da morosidade da Justiça, tudo tem seu tempo.

            Outras ações impetradas na Justiça, com causa ganha pelo SINTSEP, também já estão sendo executadas. Só este ano já foram implantados adicionais de insalubridade no contracheque dos servidores do Hospital Regional de Imperatriz, Timon e Rosário.

            Em breve, os companheiros e companheiras do Hemomar, também de Imperatriz, e da Fundação Nice Lobão (Cintra) terão o adicional implantado.

              O SINTSEP reafirma que a nossa principal bandeira de luta será a garantia dos direitos dos servidores públicos do Maranhão. Confie e acredite no nosso trabalho, pois estaremos sempre com o servidor e pelo servidor, afirma Cleinaldo Lopes, presidente da entidade de classe.

Fonte: Ascom SINTSEP