Mês: agosto 2017

           

  A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.

              A ação foi ajuizada por um hotel e, em 1º grau, julgada procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre o hotel e a Fazenda quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD, inclusive com a condenação do ente público a restituir os valores indevidamente recolhidos e comprovados, com atualização monetária.

            A Fazenda sustentou que a cobrança é legítima, pois o ICMS incide sobre as operações relativas a energia elétrica, o que envolve geração, transmissão e distribuição de energia. Subsidiariamente, requereu a aplicação da lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária.

Cobrança ilegal

            O desembargador Osvaldo de Oliveira, relator da apelação, destacou que a jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de considerar ilegal a cobrança do ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia, visto que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração de energia, e não na distribuição e transmissão.

            E, dessa forma, sendo ilegítima a exação, “agiu com acerto o Magistrado sentenciante ao determinar a restituição dos valores indevidamente exigidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, cujos comprovantes de pagamentos deverão ser apresentados por ocasião da liquidação de sentença”.

Juros de mora e correção monetária

            Ao negar o recurso da Fazenda, a 12ª câmara de Direito Público também assentou que, quanto aos juros de mora e atualização monetária, em se tratando de repetição de indébito de tributo estadual, “há que se lançar mão do mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança da exação”.

          Dessa forma, o desembargador Osvaldo de Oliveira concluiu que é correta a atualização do débito por meio da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, sendo inaplicáveis as disposições da lei 11.960/09.

         “Ressalte-se que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser utilizada a tabela prática do TJ/SP desde a data do pagamento indevido (para reposição total da perda inflacionária), até o trânsito em julgado e, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (que inclui de juros de correção monetária), nos termos já mencionados.”A decisão do colegiado foi unânime. Os advogados Augusto Fauvel de Moraes e Caio Martinelli Silva, da banca Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, patrocinaram a causa pelo hotel.

Fonte: Migalhas

            

Diante da voracidade com que os militares do Batalhão de Choque da Policia Militar destruíram todos os equipamentos de uma casa de jogos no bairro da Cohab, particularmente não entendia a razão de uma ação perversa e testemunhada por vários contraventores, os quais teriam sido mantidos no local para testemunhar o fato. Um dos militares ao jogar uma bomba, em um a recinto fechado em que estava uma empregada da casa de jogos, em que ela explodiu bem próxima da senhora, o vandalismo e violência ultrapassaram todos os limites. O que é lamentável e bastante perigoso é que a ação não é inerente a militares, e de repente possa se tornar uma prática constante.

            Ao assistir ontem e hoje pela TV Mirante, as imagens de outro vandalismo do Batalhão do Choque no bairro do João Paulo, identifiquei  que foram deixadas placas no local com identificação do Choque. O que então era suspeita para a minha pessoa, se transformou diante da identificação, de que trata uma ação determinada. Quando veio a público as imagens do vandalismo da Cohab, o Comando Geral da Policia Militar se apressou que os 04 militares seriam submetidos a investigação interna com instauração de processo administrativo, mas continuariam nas ruas.

           A partir da repercussão nacional do fato e das imagens fortes mostradas, inclusive da bomba arremessada de maneira ostensiva contra a empregada da casa de jogos da Cohab, levou o Secretário de Segurança Pública, Jeferson  Portela a determinar o  afastamento imediato de todos os militares envolvidos na ação e adoção imediata de medidas disciplinares, o que pelo menos amenizou a repercussão negativa do fato.

           Com a observação das placas com o nome Choque deixadas no vandalismo do bairro do João Paulo, não tive dúvidas de que o problema sério grave e de desvio de conduta não está apenas nos militares que praticaram o fato, mas no Comando do Batalhão do Choque, que tem pleno conhecimento das ações e pode perfeitamente ser incentivador do vandalismo. Quando o Batalhão de Choque foi comandado pelo coronel Raimundo Sá, se transformou como uma das referências da instituição. Tenho recordações importantes de uma das suas inúmeras ações. Quando a Força Nacional não teve competência para acabar com as rebeliões no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a Policia Militar foi chamada. Os coronéis Zanoni Porto (Comandante Geral), coronel Ivaldo Barbosa (Comandante do CPE) e o coronel Raimundo Sá (Comandante do Batalhão do Choque), definiram uma ação estratégica e integrada  e ocuparam as unidades problemas do Sistema Penitenciário, sem problemas de ordem física para o lado dos presos e nem dos militares.

             Infelizmente, o que estamos vendo é a destruição do Batalhão de Choque da Policia Militar, que diante dos fatos perdeu a credibilidade perante a sociedade se tornou uma séria preocupação para a população, além dos riscos de influência em outros batalhões.  Entendo que o Secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública e o governador Flavio Dino, precisam repensar e reorganizar a Policia Militar que é uma das grandes instituições públicas do Maranhão e referência de segurança, antes que cheguemos ao estágio do Rio de Janeiro.

         

A situação da maioria das escolas municipais de São Luís é deplorável. O sistema que está sucateado caminha para falência total e infelizmente não se vê qualquer sinalização de recuperação. Na Câmara Municipal vários vereadores constantemente ocupam a tribuna do parlamento ou através de requerimentos expressam sentimentos de comunidades que apelam em busca do direito à educação. O Ministério Público, apesar de tomar algumas atitudes, pode perfeitamente ajuizar ações que visem garantir o direito constitucional das comunidades terem acesso á educação.

               Com 40 escolas completamente abandonadas e sem condições para professores e alunos poderem ensinar e estudar, além de que não existem perspectivas, de que sejam feitos improvisos, muitos pais vivem em plena angustia temendo desde já pelo futuro dos seus filhos, sem acesso a educação infantil.

                O mais grave é que mais de escolas infantis ainda não têm qualquer perspectiva de quando será iniciado o ano letivo de 2017. As crianças estão órfãs da educação e pelo visto devem continuar por mais tempo, levando-se em observação de que a educação não é prioridade e de acordo com o que estamos vendo, se na administração passada a educação foi bastante deficiente, na atual fica difícil fazer qualquer avaliação pela ausência de pelo menos uma luz no túnel.

                 Para acrescentar mais os problemas na educação, os professores da rede municipal vão iniciar o segundo semestre com uma greve. O Sindeducação pede um reajuste salarial de 7% e a prefeitura não aceita pelo menos debater o percentual, o que deve acrescentar mais problemas para a educação municipal.

Paulo Câmara entregou novas viaturas à polícia para combater violência recorde.

               Durante a entrega de novas viaturas para a polícia, no Palácio do Campo das Princesas, nesta segunda-feira (31), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, alfinetou a Justiça. “A gente tem prendido muita gente, que, infelizmente, é solta com pouco tempo. Pessoas que deveriam estar presas, no nosso entendimento”, afirmou. Segundo o governador, cerca de 1 mil pessoas foram presas neste ano no Estado.

               A crítica de Câmara é compartilhada por boa parte dos profissionais da Secretaria de Defesa Social, como delegados, policiais civis e militares. Com a criação das audiências de custódia, presos que praticam crimes considerados de menos violentos conseguem o direito de responder a processo em liberdade. O projeto foi desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de desafogar as unidades prisionais do País. Mas a polícia reclama que muitos presos deveriam permanecer na cadeia porque trazem riscos à sociedade. E isso é fato.

              A discussão é polêmica, mas é de extrema importância no momento em que a violência em Pernambuco atinge níveis nunca antes registrados nos últimos 10 anos.

Fonte: UOL Noticias

             

O grande problema para a regularização do parque, são as inúmeras construções irregulares que devem ser retiradas

  Apesar de residirem no local desde antes da criação da Unidade de Conservação, comunidades tradicionais não possuem título de terra. Além disso, outras pessoas mantêm edificações irregulares no interior do Parque

                Como desdobramento de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal realizou audiência de conciliação entre MPF, União e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) buscando promover um acordo frente aos problemas fundiários existentes no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que envolvem comunidades tradicionais e outras pessoas que edificaram irregularmente construções no local.

                De acordo com o MPF, no local residem comunidades tradicionais (ocupam a área desde antes da criação da Unidade de Conservação Federal, no ano de 1981) – compostas principalmente por famílias de pequenos agricultores e pescadores – que, apesar de habitarem a região há bastante tempo, não possuem título de terra. Além disso, no interior do Parque, há também construções irregulares mantidas por pessoas que não são consideradas moradores tradicionais. Diante dos problemas identificados, em março deste ano, o MPF/MA propôs ação civil pública contra a União e o ICMBio pedindo que fossem tomadas providências para solucionar a questão, inclusive no sentido de promover o efetivo respeito às comunidades tradicionais da região.

                 “Essa situação gera, pelo menos, dois problemas inter-relacionados: um, a especulação imobiliária, em prejuízo aos atributos da área protegida; outro, o conflito de usos com as populações tradicionais, especialmente ante a necessidade de resguardar os modos de criar, fazer e viver desses grupos sociais”, explicou o procurador da República Alexandre Silva Soares, autor da ação.

                   Audiência de Conciliação – A audiência foi realizada na tarde desta segunda-feira (31) e contou com a participação de representantes dos três órgãos, além do juiz federal da 8ª Vara. Na oportunidade, o MPF/MA apresentou a seguinte proposta de acordo: criação de um grupo de trabalho, sob a responsabilidade e direção do ICMBio, com a participação de representantes das comunidades tradicionais afetadas, para discutir a elaboração de termo de compromisso entre ICMBio e as populações tradicionais residentes no Parque, realizar levantamento fundiário integral da Unidade de Conservação, considerando a caracterização ou não de moradores como integrantes da comunidade tradicional, e revisar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, contemplando as comunidades tradicionais. O ICMBio terá até 60 dias para se manifestar sobre a criação e tempo de funcionamento do grupo de trabalho.

 Assessoria de Comunicação

 

Procuradoria da República no Maranhão

             

 

O Lions Club de São Luís-Gonçalves Dias promoveu a Feijoada do Leão, na sua sede no bairro do renascença, com o objetivo de angariar recursos para as suas importantes sociais. A participação coletiva de leões e domadoras, foi bem importante para o sucesso da promoção.

               O leão João Furtado destacou que Lions Club Gonçalves Dias tem crescido bastante, diante do compromisso coletivo de leões e domadoras, com sentimentos solidários e fraternos em realizarem ações sociais voltadas para as comunidades mais carentes. O leão Domingos Pereira, registrou que eventos que estão sendo realizados têm como objetivo principal, o programa pro-renovação e crescimento do Movimento Leonístico no Maranhão, daí a grande contribuição de todos os leões e domadoras do clube.

            

O Tribunal de Justiça do Maranhão manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador aposentado Antônio Pacheco Guerreiro, pai do desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior.

             O desembargador aposentado, que era natural de São Luís (MA), morreu aos 94, na UTI do Hospital São Domingos, na tarde desta segunda-feira (31). O velório ocorrerá na Brasilpax, na Rua de São João, 210 A, Centro (próximo à Igreja de Santo Antônio). O sepultamento será na terça-feira, dia 1°, às 9h, no Cemitério Parque da Saudade, à Rua 64, n° 80, Vinhais.

         Para o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, o momento é de tristeza e de solidariedade ao desembargador Guerreiro Júnior e a toda família. Para o presidente, a saudade também é de toda a magistratura, pois todos perderam um magistrado que fez história no Judiciário maranhense e na Corte Eleitoral.

             A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma indicação e um requerimento do vereador Marcelo Poeta (PCdoB) pedindo que o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís realizem estudos técnicos, para incluir as ruas dos bairros Vila Izabel Cafeteira, Cruzeiro do Anil e Cohab, no programa estadual “Mutirão Rua Digna”.

             O pedido já foi encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara ao governador Flávio Dino (PCdoB), ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e aos secretários da Sinfra, Clayton Noleto, e da Semosp, Antônio Araújo. Ambos devem mandar executar os benefícios do programa solicitados pelo vereador Marcelo Poeta, a pedido dos moradores.

             Marcelo Poeta acredita que o governador, o prefeito e os secretários atenderão o pleito e incluirão os bairros no programa ‘Mutirão Rua Digna’, uma das estratégias do governador Flávio Dino para estimular o comércio de bens e serviços, movimentar a economia e abrir oportunidades de trabalho.

 SERVIÇOS

           O parlamentar sugere que sejam realizados Vila Izabel Cafeteira, no Cruzeiro do Anil e na Cohab  pavimentação das ruas, reparo de imperfeições, colocação de bloquetes, terraplanagem e serviços complementares de infraestrutura com drenagem superficial (meio fio, sarjeta e calçada), os mais cobrados.

              O “Mutirão Rua Digna” já mudou a vida e o dia a dia dos moradores da Rua da Matança, no Bairro do Anil, que recebeu mais de 550 metros de obras de pavimentação do importante programa do Governo do Maranhão. A iniciativa foi de Marcelo Poeta, que foi votado no Anil tem e compromisso com a comunidade.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL