Mês: agosto 2017

        

O Sindeducação, por meio da assessoria jurídica, ajuizou dissídio coletivo junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo como objetivo declarar legítimas as reivindicações do movimento paredista: 1 – reajuste anual dos vencimentos dos servidores do magistério; 2 – reforma imediata das escolas da rede pública de ensino.

          O Município de São Luís não ofereceu qualquer percentual de reajuste aos servidores do magistério e vem mantendo uma rede de ensino com prédios precários, oferendo risco aos alunos e professores.

          O processo n.º 0802848-78.2017.8.10.0000 – Dissídio Coletivo – está aguardando despacho inicial por parte do Desembargador Marcelino Chaves Everton. Em sede de liminar, o sindicato está pleiteando que o Município de São Luís seja impedido de praticar atos de retaliação contra os servidores que aderiram ao movimento paredista: corte de ponto, instauração de processo administrativo.

            Segundo o advogado Antônio Carlos Araújo Ferreira, representante da Araújo Ferreira Advogados Associados, a greve dos servidores do magistério foi deflagrada após o encerramento das negociações com o poder público municipal, seguindo todos os requisitos previstos na Lei 7.783/89, sendo, portanto, um movimento legítimo, o exercício de um direito constitucional.

              A adesão é uma decisão de cada servidor, mas devemos lembrar que só a luta coletiva leva ao êxito. Professor, em caso de ameaça ou retaliação por parte da direção da escola ou da Secretaria Municipal de Educação, procure a assessoria jurídica da entidade sindical.

Fonte: Sindeducação

Principais vítimas da pressão do banco são os bancários que já estão aposentados pelo INSS.

O SEEB-MA tem recebido denúncias de bancários considerados elegíveis ao PDVE, que gestores do Bradesco, de forma velada, estariam pressionando-os a aderirem ao plano de demissão voluntária especial, que recentemente foi lançado pelo banco, principalmente, aqueles que estão aposentados pelo INSS. Portanto, sem nenhum respeito àqueles que dedicaram dias e anos de suas vidas em serviços à instituição, que, agora, quer descartá-los.

O SEEB-MA informa que nenhum bancário é obrigado a aceitar pressão para aderir ao plano, que a nossa luta é pela manutenção e geração de mais empregos e não por demissões como o Bradesco vem fazendo. Há,  ainda, que se considerar as possíveis perdas para os trabalhadores que esse plano de demissão, chamado de especial, pode acarretar.

Diante disso, a direção do SEEB/MA orienta aos que pretendem avaliar o seu desligamento que o façam de forma tranquila, avaliando todos os pontos, e observem  se há alguma vantagem e então possa tomar sua decisão individualmente.

Qualquer forma de pressão quanto à adesão ao plano deve ser denunciada e informada ao SEEB/MA para que sejam tomadas as medidas cabíveis juridicamente.

Plano de demissão voluntária especial

O plano lançado pelo Bradesco exige alguns requisitos aos que desejam se aposentar atendendo pelo menos um deles que são:

• Estar aposentado junto ao INSS, por idade ou tempo de contribuição integral ou proporcional até 31/08/2017;

• Estar apto a requerer o benefício previdenciário da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição integral até 31/08/2017;

• Trabalhar na Organização Bradesco há no mínimo 10 anos, completados até 31/08/2017, e atuar em um dos Departamentos ou Empresas Ligadas listados no Regulamento. Na contagem do período de 10 anos é considerado o tempo de trabalho em empresas incorporadas.

Não podemos nos calar diante dessa situação absurda. Condições de trabalho e aposentadoria dignas não são favores, são direitos dos trabalhadores. Vamos honrar aqueles que lutaram por nós.

Fonte: SEEB-MA

 

Juíza considerou que defeito colocou em risco a vida da motorista.

 

             A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo, que teriam colocado em risco a vida dos ocupantes. A decisão é da juíza de Direito Monica Lima Pereira, da 2ª vara Cível do Foro de Butantã, em SP.

              

Em 2010 a mulher adquiriu o Kia Sorento por R$ 113 mil. Apesar de ter realizado todas as revisões e manutenções na concessionária, ocorreu uma pane no veículo em março de 2011. O problema foi reparado, mas, em junho e outubro a pane se repetiu. Em 2012, houve novo problema, dessa vez um corte no combustível enquanto o carro estava em movimento, o que ocasionou o desligamento do motor e a consequente perda dos freios e da direção. Pelo grave risco que sofreram ela e sua família, pleiteou reparação pelos danos morais.

             Ao analisar o caso, a juíza considerou comprovados os fatos – a autora adquiriu um veículo novo e teve de retornar diversas vezes à concessionária por defeitos. Também restou devidamente comprovado por laudo pericial que o veículo “morre” e não pega mais quando o tanque de combustível está abaixo de ¼. “Assim, é evidente que as alegações da autora acerca da má qualidade do produto devem ser acolhidas.”

“A autora, na condição de consumidora, no caso destes autos, sofreu mais do que mero aborrecimento. Além de a autora levar o carro mais de uma vez à concessionária para os reparos necessários, ainda enfrentou o risco de sofrer um acidente em decorrência do vício presente no veículo.”

               A Kia foi condenada por danos morais em R$ 20 mil, além das custas, despesas e honorários, fixados em 10% sobre a condenação.

Fonte: Migalhas

            

Governo do Estado avança para privatizar a CAEMA

Foi aprovado, na Sessão desta terça-feira (1°), o Requerimento n° 529/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide, que requer, do Governo do Estado, informações sobre a intenção de uma suposta privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. O pedido tem por base a contratação de consultoria técnica para a execução do processo de desestatização dos serviços de saneamento básico no Estado do Maranhão.

            “O nosso dever aqui na Assembleia é descobrir a real intenção do Governo do Estado sobre a Caema. Se a intenção é privatizar, quem primeiro deveria saber disso, seriam os trabalhadores da Companhia, que acabam ficando nessa incerteza. Ainda mais, com a contratação de serviços pelo BNDES para a consulta e preparação de desestatização da Caema, o que torna necessária e urgente uma posição oficial por parte do Governo do Estado sobre o assunto”, afirmou Eduardo Braide. O serviço técnico para consulta e preparação de desestatização da Caema foi objeto do pregão eletrônico n° 16/2017 do BNDES, contratado ao valor de mais de R$ 8 milhões.

             “A licitação já foi feita e o valor contratado foi de R$ 8.537.000,00, com parte desse valor, podendo ser pago pelo Governo do Estado. Se quer privatizar, os trabalhadores da Caema precisam ser informados. Isso é respeito. E se a intenção não é a de privatizar a empresa, porque gastar um valor tão alto em um estudo quando poderia ser investido na Companhia? O Governo do Estado precisa ser transparente com o assunto”, questionou o deputado.

             Para Eduardo Braide, o pedido de informações é uma forma de trazer para a Assembleia Legislativa um tema que deve ter a participação dos maranhenses.

            “Este é um tema que não pode passar fora da Assembleia. E fiz este pedido em nome dos trabalhadores da Caema, que estão apreensivos com essa possibilidade de privatização, algo que indiscutivelmente os afeta. Agora, a Assembleia espera um posicionamento oficial do governador: se há ou não a intenção do Governo em privatizar a Caema”, finalizou o deputado.

Fonte: Agência Assembleia

           

A maioria dos vereadores esteve presente à solenidade, o vice-prefeito e secretários municipais.

  O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), reabriu nesta quarta-feira, 2, os trabalhos na Casa reafirmando o compromisso de trabalhar em prol da cidade evitando que o Legislativo faça qualquer tipo de oposição irresponsável contra a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

           “Aqui não haverá perseguição política e, portanto, faremos aquilo que for correto. Teremos todos os projetos votados que são pertinentes para a melhoria da população de São Luís”, enfatizou o parlamentar.

             Após ouvir as palavras do vice-prefeito Júlio Pinheiro (PCdoB), o presidente Astro solicitou que neste segundo semestre legislativo seja de paz e muita luz. “Esperamos que se faça oposição com responsabilidade, para não prejudicar a população. Proponho um segundo semestre pautado em grandes projetos, como a discussão do Uber, a ocupação do solo urbano, do Plano Diretor que já está caduco e é uma coisa seríssima para a cidade, entre outras proposições que tramitam na Casa”, frisou.

             Astro também manifestou o desejo de atender a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que propõe a apreciação e votação das contas de ex-gestores municipais que vão desde a primeira gestão do saudoso prefeito Jackson Lago, na década de 1980, até os dias atuais. “Temos a responsabilidade com o Ministério Público para aprovarmos ou não as contas dos gestores passados”, declarou.

             O presidente da Câmara encerrou o discurso fazendo uma referência a uma norma constitucional entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Fazemos parte de Poderes harmônicos e independentes. Portanto, faremos aquilo que a população sonha, para termos uma cidade melhor”, ressaltou.

            “Teremos aqui pautado grandes projetos coletivos como é o caso do Uber, dos taxistas, a questão de ocupação do solo urbano que é um problema crônico e sério na cidade, o Plano Diretor da cidade que já caduca, há vários anos, que a Câmara tem a obrigação de adequar, temos também a responsabilidade de aprovar ou desaprovar as contas dos gestores passados do Executivo Municipal. Então, nesse momento de abertura dos trabalhos o que eu peço é paz para o parlamento municipal, a Câmara não vai perseguir ninguém, votará aquilo que for correto, se Deus assim nos permitir. E assim partirmos para fazer aquilo que a população almeja que é uma cidade melhor, espero que a parceria governo e prefeitura dê certo com o Mais Asfalto, quem ganha com isso é a cidade”, finalizou o presidente.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

O processo teve como relator o desembargador José de Ribamar Castro

              A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Bradescard a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente de São Luís, por cobrança de compras não realizadas. Os desembargadores mantiveram a sentença de primeira instância.

              Na ação de origem, a cliente da Bradescard alegou ter adquirido o cartão de crédito da administradora e Makro Atacadista e que, a partir de junho de 2013, observou que estava sendo cobrada por compras não realizadas. Foi orientada a elaborar carta identificando as compras questionadas e a pagar somente as efetivamente realizadas.

               Ela afirmou que, apesar de proceder conforme orientada, continuou a receber cobranças, sendo incluídas, ainda, outras compras não realizadas, nas faturas posteriores, em localidades jamais visitadas.

               A Justiça de 1º Grau julgou procedente a ação da cliente, para declarar a inexistência do débito questionado, e condenar a Bradescard e Makro Atacadista a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 497,30, com juros e correção monetária à cliente, além de danos morais de R$ 10 mil e honorários advocatícios.

              A Bradescard apelou ao TJMA, sustentando que não houve defeito na prestação de serviço do banco e que não existem os danos morais alegados.

              O desembargador José de Ribamar Castro (relator) registrou que, em relação à instituição financeira, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele entendeu que a apelante não conseguiu desfazer as afirmações da cliente, no sentido de que não realizou as compras indicadas no cartão.

             O relator disse que os únicos documentos anexados aos autos são cópias das faturas do cartão e cartas de contestação dos valores cobrados, sem ser observada qualquer medida da apelante para corrigir a situação.

              O magistrado disse que a instituição financeira não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a autora realizou as compras no valor de R$ 2.050,10, tendo, ainda, sido pago por ela a quantia de R$ 497,30, como forma de não ter o nome negativado.

             Ribamar Castro destacou, conforme indicado pelo magistrado de 1º Grau, que as empresas condenadas não se opõem aos fatos alegados pela autora, mas alegam que não têm responsabilidade, sob o argumento de que as compras foram realizadas por terceiro fraudador, de modo que todos teriam sido vítimas.

             O relator não viu relação entre as partes no que diz respeito às compras no cartão de crédito indicado, restando apenas reconhecer que o negócio jurídico é produto de fraude, sendo irrelevante, no caso, a avaliação de culpa de terceiro para afastar a responsabilidade da instituição financeira.

             Castro concluiu pela nulidade do negócio impugnado, na quantia de R$ 2.050,10; pela devolução dos valores cobrados indevidamente, de R$ 497,30; e manteve a indenização por danos morais, de R$ 10 mil, por entender como suficiente a conduta ilícita da apelante para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso da Bradescard. (Protocolo nº 25918/2017 – São Luís)

 Assessoria de Comunicação do TJMA

           

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) revelou, hoje (01), durante discurso na Assembleia Legislativa, que a EPENG – Empresa Projetos Engenharia LTDA – recebeu pagamento do governo Flávio Dino referente a um contrato reincidido pela gestão passada por diversas irregularidades.

           A deputada relatou que a empresa teve o contrato rescindido em 14 de abril de 2014, unilateralmente, por não cumprir cláusulas contratuais como: atraso no início da obra, subcontratação de empresa para execução, não cumprimento de prazos, entre outros. Mesmo assim, de acordo com Andrea, em maio de 2015, a gestão Flávio Dino pagou R$ 1.601.370,30 para a EPENG. Para a deputada, a empresa deveria estar no Cadastro de Inadimplente e, sequer, poderia participar de licitações do Governo, que na gestão atual venceu duas licitações, culminando em contratos que chegam quase a R$ 100 Milhões.

“Mesmo o governo anterior tendo rescindido esse contrato, estranhamente o Governo Flávio Dino decide fazer um pagamento de mais de um milhão e meio de reais, quando na verdade o governo não paga ninguém, deu calote nas empresas que realmente executaram serviços. Então, por que pagou essa que era para estar inadimplente com o governo? Quero fazer inclusive um alerta, são muitos os empresários que não receberam até hoje por serviços executados. E no Governo Flávio Dino, essa empresa que teve seu contrato rescindido pela ex-governadora por não cumprimento de cláusulas contratuais, recebeu poucos meses depois que Flavio Dino assumiu, está aqui o comprovante. E não satisfeito, o Governador Flávio Dino dá a EPENG a oportunidade de participar de licitações. Licitações muito suspeitas. E ainda vence duas licitações de quase cem milhões de reais”, discursou.

Andrea Murad relembrou, ainda, o fato do proprietário da EPENG, Francisco Antelius Sérvulo Vaz, estar sendo investigado pela Polícia Federal do Tocantins por lavagem de dinheiro, onde, segundo ela, teria desviado R$ 9 Milhões referentes a serviços não executados, e que ainda em seu depoimento confessou ter pago propina para fiscais fraudarem medições e assim garantir liberação de recursos. Fatos considerados pela líder de oposição de extrema gravidade e que também merecem atenção dos órgãos fiscalizadores para os contratos da EPENG com o atual governo do Maranhão, que precisam ser auditados.

“Isso é escandaloso e mais do que suspeito. Pedirei informações ao secretário Noleto para que explique por que foi pago esse montante de um milhão e seiscentos mil, sendo que a empresa teve o contrato rescindido no governo anterior. Explicar por que ele decidiu pagar esse dinheiro para uma empresa que não cumpriu com suas obrigações. Quero saber por que, ao invés da empresa ser penalizada, ainda ganhou de presente a participação em licitações milionárias nas quais saiu vencedora. Estou curiosa para saber quanto de propina este governo deve estar recebendo, porque se a empresa confessa que dava propina no Tocantins, aqui a prática não deve ser diferente, até porque de propina o governador entende bem, já que ele mesmo saiu com mochila de dinheiro na mão fruto de propina da Odebrecht. E como a secretaria da transparência só existe para perseguir inimigos políticos do governador e não faz seu papel, irei acionar todos os órgãos competentes para que tomem as medidas cabíveis, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, se tiver recursos federais, a Controladoria Geral da União, para auditar esses dois contratos da gestão do Governador Flávio Dino, porque nós não podemos fechar os olhos para mais esse escândalo neste governo”, disse a deputada.

Mais informações

A parlamentar informou que a EPENG possui dois contratos na SINFRA-MA. Um referente a pavimentação da MA-034, que liga Buriti Bravo a Café Buriti e outro contrato referente a construção da ponde sobre o Rio Pericumã, ligando Bequimão a Central do Maranhão. Os contratos somam quase R$ 100 Milhões, sendo pagos mais de R$ 11 Milhões pelo governo Flávio Dino.

Fonte – Agência Assembleia

             Norma tornou obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados.

              Na manhã desta terça-feira, 1º, o STF julgou inconstitucional a lei 2.130/93, do Estado do RJ, que tornou obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. A eficácia da lei fluminense já estava suspensa por liminar anteriormente deferida pela Corte.Por maioria, seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, os ministros entenderam que a norma ofende o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da CF, ao obrigar os supermercados a manter pelo menos um funcionário em cada máquina registradora, com a atribuição de acondicionar as compras ali efetuadas.

              O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela parcial procedência da ADI, declarando a inconstitucionalidade apenas do parágrafo único do artigo 1º da lei, o qual estabelece que o serviço deve prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes. A seu ver, esse dispositivo fere o artigo 22, inciso I, da Constituição, que prevê ser competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho.

               Em relação à obrigatoriedade do empacotamento, o relator avaliou que se trata de um trabalho com finalidade de evitar filas, possibilitando ao consumidor ter um serviço melhor prestado. Ele apontou ainda que os estados possuem competência concorrente à União para legislar sobre Direito do Consumidor, conforme prevê o artigo 24 do texto constitucional.

                O ministro Alexandre de Moraes entendeu ainda que a lei fluminense não fere a livre iniciativa, pois ela não acarreta nenhum custo a mais ao estabelecimento. Citou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que a autonomia à iniciativa empresarial não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente para garantir a proteção ao consumidor. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

                O ministro Roberto Barroso foi o primeiro a divergir do relator, julgando toda a lei inconstitucional. Na sua avaliação, o modelo econômico previsto na Constituição de 1988 é o da livre iniciativa. “Nesse modelo, não cabe ao Estado decidir se vai ter ou não empacotador nos supermercados.” Ele sustentou que o Estado deve interferir na economia pelos fundamentos constitucionais que legitimem essa intervenção, que ele não verificou no caso. A divergência foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Fonte: Migalhas

Na primeira sessão da 2ª turma, ministro criticou o que considera excessos da PGR.

 

           O ministro Gilmar Mendes atacou a PGR nesta terça-feira, 1º/8, ao falar de “problemas que quando os dias passam vão se tornando mais aflitivos”. As declarações foram dadas enquanto votava no caso que envolve o procurador e advogado presos na operação Patmos, em maio.“É cada vez mais obscura a atuação da Procuradoria-Geral da República em toda dimensão desse episódio.”

          Ao lembrar a prisão de Delcídio e Cunha, ponderou: “O que isso resultou? Quase normalização da prisão de parlamentar. Isso passou a ser normal, absolutamente normal.”

         “Vamos criando um Direito Constitucional achado na rua. A reboque de quem? Da Procuradoria da República. Ela passa a pautar o Direito Constitucional.”

           Disse ainda que um caso sem resposta é o do procurador Marcelo Miller: “Até as pedras de Brasília sabem que S. Exa. foi o responsável pelo caso Delcídio, Joesley, que atuou nos dois lados, segundo a lenda urbana. Veja a solidez da instituição quando começa a mexer com dinheiro! Devemos realmente cada vez mais tomar cuidado. Se esses abusos foram sendo perpetrados é porque permitimos.”

          De acordo com Gilmar Mendes, a atuação da Procuradoria inclusive transformou o STJ em “Tribunal visivelmente amedrontado”.

         “Entendamos que o Ministério Público é o líder do país? Estão fazendo de fato seus deveres? É preciso dizer chega, basta, já erramos demais. Qual o jogo? Pega-se o vídeo e joga no Jornal Nacional e empodera-se o procurador. E vamos chancelar esse tipo de patifaria?”

            Para Gilmar, é preciso dizer que “há uma Corte que lê a Constituição e a aplica”.

            Quando, no dia 30 de junho, uma bala perdida atingiu o bebê Artur, ainda na barriga da mãe, durante tiroteio entre policiais e criminosos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, os brasileiros incorporaram mais um choque à extensa lista de episódios que marcam há décadas o dia a dia de um país efetivamente inseguro, segundo a avaliação de várias instituições especializadas no tema. A circunstância em que Artur foi baleado, em plena perseguição da polícia militar a traficantes da Comunidade do Lixão, é o principal ingrediente do quadro de insegurança: a incapacidade do Estado de oferecer proteção aos cidadãos de forma sistemática, continuada e abrangente.

          Segundo o Fórum de  Segurança, realizado de 17 a 19 de julho em São Paulo, entre as soluções para mudar o atual panorama, no qual uma pessoa é morta a cada 9 minutos, estão o estímulo à notificação completa por parte do cidadão e a cobrança do esclarecimento dos casos. “As polícias dependem da população para que seu trabalho seja eficiente, e a população precisa de polícias dispostas ao diálogo”, defende o fórum.               A participação social na segurança pública também é fundamental, especialmente por meio de conselhos comunitários de segurança (Consegs).

A arquiteta Flávia Portela, presidente do Conseg Brasília-Centro, tem uma avaliação positiva da atuação da entidade.

— Os índices de segurança melhoram. Antes da criação do conselho, as demandas não eram atendidas com tanta agilidade.

A articulação com outros 36 Consegs é feita por meio de reuniões mensais e troca de informações.

Direito

             O temor de ser assassinado acomete 62,4% dos brasileiros, segundo o Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No Nordeste e no Centro-Oeste, os percentuais chegam a 72,9% e 70,4%, respectivamente. Isso revela, segundo o sociólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) Arthur Trindade, que um dos pilares básicos da cidadania vem sendo seriamente alvejado: o direito à segurança.

         — O nível de violência e criminalidade leva a que o país tenha uma alta taxa de medo, o que afeta as condições de vida de deslocamento e de trabalho dos brasileiros. Uma das justificativas para nos submetermos ao Estado é o de ele nos dar segurança, o que não está ocorrendo — diz.

          O incidente do bebê Artur inclui-se no ambiente onde acontece a maior parte dos assassinatos no país, segundo aponta a edição de 2017 do Atlas da Violência, elaborado pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública: localidades pobres, com alta incidência de crimes e nas quais os jovens, principalmente negros, estão vulneráveis, sob várias formas, tanto à ação de criminosos quanto das forças de segurança.

            É a mesma constelação de mazelas mapeada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, cujo relatório, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovado há cerca de um ano. “A cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil. Genocídio da população negra é a expressão que melhor se enquadra”, disse ele na ocasião. A presidente da CPI, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), observou que, um ano depois, “o diagnóstico está mantido. É preciso agora avançar nas causas e na adoção de medidas para combater o desenvolvimento da violência no Brasil”.

            O relatório da CPI, em 2013, citou 56 mil assassinatos por ano no Brasil, o que equivale a 29 mortes por 100 mil habitantes, taxa considerada alta demais pela ONU. O próprio Atlas da Violência aponta a ocorrência de 57.396 homicídios naquele ano. Em 2015, esse número chegou a 59.080, crescimento de 22,7% sobre 2005, quando foram registrados 48.136 assassinatos.

      O viés racial dos homicídios é indiscutível: enquanto a taxa de homicídios de negros cresceu 18,2% de 2005 para 2015, a de não negros caiu 12,2% no mesmo período.

               O Atlas aponta “falta de comprometimento” das autoridades com políticas de segurança. Mas as debilidades são grandes mesmo onde há alguma política implantada e em razoável funcionamento. “Os últimos episódios da greve da PM capixaba e o recrudescimento da violência letal em Pernambuco após 2013 nos mostram o quão frágil é o equilíbrio em torno das políticas efetivas de segurança pública”, registra a publicação.

Auto de resistência

            Como resultado da CPI do Assassinato de Jovens, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em julho o projeto que suprime do Código de Processo Penal o chamado auto de resistência. O PLS 239/2016 recebeu emendas em Plenário, que serão agora apreciadas pela CCJ. Lídice da Mata lembra que o dispositivo tem sido muito usado por agentes de segurança, garantindo-lhes impunidade no caso de assassinatos, principalmente de jovens pobres e negros.

Mulheres

              Os melhores resultados da participação social na segurança pública têm sido obtidos por grupos organizados em torno de causas específicas, cujas reivindicações se convertem em agenda. Essa é a avaliação de Trindade, que foi secretário de Segurança Pública do DF em 2015. Ele se refere à pressão de grupos feministas que lutam para combater a violência contra a mulher há uma longa data.

             Começaram com as delegacias da mulher e agora temos muitas outras ações e políticas, como a Patrulha Maria da Penha [PLS 547/2015, que institui rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência] — aponta.

              O combate ao feminicídio é o foco de uma política pública desenvolvida desde 2016 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como uma atribuição específica do órgão dentro da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), programa que, num âmbito mais geral, agrega também o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

              O S e n a d o também busca contribuir aprovando projetos que ajudam a diminuir a violência contra as mulheres. Entre as propostas aprovadas em março, Mês da Mulher, este ano, estão as que deram origem à Lei 13.427/2017, que garante atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, com acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, e à Lei 13.421/2017, que cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, campanha de conscientização para ocorrer em toda última semana de novembro. A proposta Patrulha Maria da Penha também foi aprovada e vai à Câmara.

Fonte: Ascom – CNJ