Mês: agosto 2017

No rastro da nova legislação trabalhista, banco solta uma norma sobre contratação de trabalhadores temporários.

              A Caixa está adaptando o RH 037 para instituir novamente o bancário temporário nas agências do banco. O bancário temporário não tem vínculo empregatício com a Caixa e, sim, com a empresa vencedora do processo de licitação. Portanto, não é enquadrado na categoria e não tem os mesmos direitos.

Cabe a GEPER definir, com base no orçamento e dimensionamento, a quantidade de bancários temporários a serem contratados. Desta forma, se colocado em prática, será o fim dos concursos públicos.

Importante destacar que graças ao poder de mobilização da categoria, o número de empregados na Caixa cresceu entre 2003 e 2014, saindo de pouco mais de 65 mil para mais de 101 mil.

A medida é mais um passo do governo Temer para desmontar a instituição financeira. Para impedir, os bancários devem ampliar as mobilizações.

No dia 15, tem negociação e a Comissão Executiva dos Empregados vai cobrar a revogação das medidas que visam deteriorar as relações de trabalho. Tem outras demandas. Os bancários querem o fim da verticalização, da GDP (Gestão de Desempenho Profissional), da terceirização no atendimento do  Plano Saúde Caixa. A categoria também reivindica a reposição das vagas deixadas pelo PDVE (Plano de Demissão Voluntária Especial).

Fonte –SEEB-MA

 

        O Banco do Brasil toma atitudes desrespeitosas a cada dia. Além de negar o adiantamento salarial e o pagamento da VCP (Verba em Caráter Pessoal) permanente aos funcionários, a direção da empresa constrange os bancários na hora de fornecer empréstimos e renegociar dívidas.

Isso porque o BB tem exigido informações sobre a vida pessoal do trabalhador, como imposto de renda, salário de filho, de mulher e outros dados pessoais com a desculpa de analisar a capacidade de pagamento. Como se a culpa pela redução salarial e pelas dívidas geradas pela reestruturação fosse do próprio bancário.

A tamanha humilhação precisa parar. O Banco do Brasil tem dinheiro suficiente em caixa para fazer o adiantamento com valor e prazo de pagamento com critério baseado na redução salarial e evitar a exposição. Só no primeiro trimestre deste ano, os lucros obtidos foram de R$ 2,515 bilhões. Negligência.

Fonte – SEEB-MA 

           Ministro Gilmar Mendes tratou do assunto na terça; no sábado, a confirmação de que Marcelo Miller deixou a PGR para ser advogado de grupo investigado pela… PGR

Por: Reinaldo Azevedo

A figura enigmática de Miller: de principal auxiliar de Janot a advogado de Joesley. Como pode? Não pode!

                

   Na terça-feira passada, em sessão da Segunda Turma do Supremo, presidida por Edson Fachin, Gilmar Mendes desconstruiu, de forma técnica e com demolidora precisão, o lado mistificador da Lava Jato e da Procuradoria Geral da República. Os vídeos com a sua intervenção estão no meu canal do Youtube. Escreverei um outro texto a respeito. Entre as barbaridades apontadas pelo ministro, estava a atuação do procurador Marcelo Miller, de que já tratei aqui. Ele era o braço-direito de Rodrigo Janot na PGR. De súbito, deixou a PGR e, seis dias depois, já estava trabalhando num escritório de advocacia e cuidando do acordo de leniência da J&F, o que afronta a Constituição. Afirmou o ministro (segue vídeo abaixo):
“Até as pedras de Brasília sabem que Sua Excelência [Miller] foi o responsável pelo caso do Delcídio [do Amaral], pelo caso do Sérgio Machado e por este caso Joesley Batista, em que ele atuou dos dois lados, segundo a lenda urbana. Nenhuma investigação aberta. (…)”

               Pois é… Não é lenda urbana, é fato. Membros do MPF que falam pelos cotovelos, contrariando as normas do MPF, não gostam de tratar do assunto. O próprio Rodrigo Janot sempre buscou sair pela tangente. Tentou-se cobrir a atuação de Miller com firulas supostamente técnicas para disfarçar o indisfarçável: na condição de principal auxiliar do procurador-geral da República na Lava Jato, ele participou de todas as operações importantes que passaram pela MPF, incluindo a delação de Joesley.

               “Ah, isso é mera pegação no pé dos adversários da Lava Jato”, dizem os tontos. É mesmo? No sábado, o jornal “O Globo”, insuspeito de ser hostil à Lava Jato e empenhado, de modo inequívoco, na queda de Michel Temer — a exemplo de todos os veículos de comunicação do grupo Globo —, trouxe uma reportagem que evidenciou, com A mais B, a atuação irregular do senhor Miller.

Informa o Globo:

                 Apenas seis dias depois de ter sido exonerado do cargo de procurador do Ministério Público Federal, Marcello Miller participou de reunião na Procuradoria-Geral da República (PGR) como advogado do grupo J&F, controlador da JBS. Miller foi exonerado no dia 5 de abril deste ano e, no dia 11, já representava a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista em reunião com seus antigos colegas de trabalho. A informação foi obtida pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação.
Os registros de entrada da portaria do edifício-sede da PGR mostram que Miller esteve no local nos dias 11 e 18 de abril. Em resposta à reportagem, a PGR confirmou a presença e informou que ele representou o grupo controlador da JBS na ocasião. De acordo com a instituição, Miller participou de uma reunião com representantes do grupo de trabalho que atua na Lava-Jato e com a força-tarefa da Operação Greenfield da Procuradoria da República do Distrito Federal. Essa reunião ocorreu no dia seguinte ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ter homologado um pré-acordo de delação dos executivos da JBS.

             Quando a informação veio a público, no dia 20 de maio, Janot mandou emitir uma nota em nome da PGR em que se lê o seguinte:

              Acerca de notícias veiculadas pela imprensa na manhã deste sábado, 20 de maio, a Procuradoria-Geral da República esclarece que o ex-procurador da República e hoje advogado Marcelo Miller não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do grupo J&F. Cabe lembrar que a colaboração premiada é celebrada entre Ministério Público e pessoas físicas acerca de condutas tipificadas no Código Penal. Já o acordo de leniência é celebrado com pessoas jurídicas (empresas), refere-se a infrações de natureza cível contra a ordem econômica é de atribuição de procuradores da República que atuam em primeiro grau.

                  Na nota emitida no dia 20, como se vê, Janot nega que Miller tenha participado da delação de Joesley. Pois é… Ele participou. Também dá a entender que o ex-subordinado só se encontrou com seus colegas do Distrito Federal, procuradores de primeiro grau, que cuidavam do acordo de leniência. Como se vê, mais uma inverdade. Ele também se encontrou com o grupo da PGR, ao qual ele próprio pertencia, que tratava da delação premiada.

           “Ah, Janot não estava presente ao encontro”, informa a Procuradoria. É mesmo? Mas Eduardo Pelella, seu chefe de gabinete, estava, bem como o coordenador do grupo de trabalho da Lava-Jato, Sérgio Bruno Fernandes. Pelella, diga-se, é um elemento onipresente nos episódios rocambolescos desse caso.

               Um dado de que a reportagem do Globo não trata: segundo o Parágrafo 6º do Artigo 128 da Constituição, aplica-se aos Ministério Público as mesmas regras de quarentena que valem para os juízes, conforme dispõe o Inciso V do Parágrafo Único do Artigo 95, a saber: é vedado ao procurador “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”

              Naquela nota espertalhona de maio, Janot dá a entender que Miller só tinha participado de encontro com os procuradores do DF que cuidaram da leniência. Já seria um acinte. Mas, ainda assim, é mentira. Na condição de advogado da J&F, esteve também com o núcleo duro da Força Tarefa que tratou da delação, incluindo o chefe de gabinete do Dr. Janot. O caso que ameaçou jogar o país no caos político é feito de uma colcha de ilegalidades como nunca se viu.

Fonte: Reinaldo Azevedo

            

  O vereador Cézar Bombeiro foi entrevistado na última quinta pelo jornalista Roberto Fernandes, na Rádio Mirante, ocasião em que falou sobre um assunto que prejudica consideravelmente vereadores, principalmente os que se posicionam em favor dos interesses coletivos. Defende que o Poder Legislativo Municipal precisa se posicionar sobre a questão dos requerimentos, principalmente com pedidos de serviços para os bairros de São Luís, que geralmente não são atendidos pelo Poder Executivo. Disse ainda, que como são poderes independentes e que precisam ser interagidos, um deve atender o outro na mesma proporção em que o Executivo precisa do Legislativo, diz o vereador.

               Diante da lamentável realidade, tenho a preocupação de levar cópias dos requerimentos aprovados no plenário do legislativo municipal, para que as comunidades tenham a devida informação de que o vereador faz a sua parte e quem não honra com o compromisso é a prefeitura de São Luís, afirmou Cézar Bombeiro.

               A minha atuação parlamentar é pautada principalmente pelas sérias carências da nossa população e tenho me concentrado nos pilares da infraestrutura , saúde, educação e saneamento. Quanto a questão da regularização fundiária é uma luta iniciada há mais de 10 anos e que como líder comunitário tenho documentos de solicitações às autoridades, inclusive feito ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, durante o seu primeiro mandato em que tenho resposta sobre a inviabilidade de regularizar posses centenárias.

             Tive o privilégio de realizar na Câmara Municipal, uma das mais concorridas audiências públicas sobre regularização fundiária com a presença de autoridades das esferas federal, estadual e municipal e a presença de lideranças de comunidades que estão dispostas a tudo em defesa  dos seus patrimônios. Já apresentei uma indicação ao governador Flavio Dino para que através do Iterma faça uma regularização fundiária bastante ampliada em nossa capital, inclusive resolvendo pendências com órgãos federais. Comunidades como a Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Monte Castelo, Alemanha e Vila Palmeira, os posseiros não podem vender imóveis e nem conseguir empréstimos bancários por não terem os títulos das terras que ocupam.

            O meu posicionamento na Câmara Municipal é votar favorável a todos os projetos que visem os interesses da população independente de autoria, tendo afirmado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, em uma oportunidade em que conversei com ele. Tenho sido bastante cobrado pela comunidade da Liberdade, sobre as obras abandonadas pela prefeitura da Quadra do Japão, em que a empreiteira aplicou calote em vários trabalhadores e ainda desapareceu com documentos deles. Tenho feito esforços e como membro de uma comissão da Câmara Municipal estive na Caixa Econômica, que tem mais de 200 mil reais para dar continuidade a obra, mas depende de prestação de contas dos repasses já feitos.

            Sou sindicalista há 28 anos e defendo em qualquer circunstância os trabalhadores. Como agente penitenciário e presidente licenciado do Sindicato da Categoria e diretor da Fenaspen, não posso jamais deixar de lutar com os companheiros. A categoria está insatisfeita com a discriminação que o governo fez, estabelecendo salários maiores para os agentes policiais civis em relação aos penitenciários.

            Outro fator sério que sou totalmente contra, o tratamento que o Sistema Penitenciário  dá aos agentes temporários. Eles têm curso superior, foram treinados e capacitados no uso de armas leves e pesadas, mas dentro da instituição são altamente discriminados. Não recebem adicional noturno e nem risco de vida, muito embora as suas vidas estejam em risco todos os dias. O pior é que sem porte de arma ficam a mercê da bandidagem e recentemente um foi assassinato e outro que por milagre escapou da morte. Quando defendo concurso público, entendo que os que já exercem a profissão têm mais de 80% de serem aprovados.

            A questão da Guarda Municipal é um problema sério e que a Prefeitura de São Luís vai ter que resolver. Os guardas municipais é que comprovam as suas fardas, treinados são pagos por eles e não dispõe de pelos uma bicicleta para locomoção. No próximo dia 18 iremos realizar uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal para se discutir uma solução para o sério problema. Ele pode perfeitamente ser força auxiliar da Policia Militar.

              

   O acidente ocorrido na Ponta da Espera, local de embarque e desembarque de veículos e passageiros com destino ao Cujupe, não causou qualquer surpresa e felizmente o não foi grande, envolvendo uma camioneta e um passageiro que foi conduzido para o hospital Socorrão e depois veio a falecer.

                 A falta de fiscalização tanto na Ponta da Espera como no Cujupe é um problema sério e que pode ser visto todos os dias com riscos cada vez mais iminentes, decorrente da elevada imprudência da tripulação dos ferry boats, no sentido de colocar um número maior de veículos dentro das embarcações, sem maiores preocupações com os passageiros.

                O flagrante foi registrado no Cujupe, no inicio do mês de março por mim, para mostrar os riscos a que os passageiros são submetidos no cotidiano. Um ônibus vem de ré para o embarque e os passageiros entram por um espaço bem reduzido, que em caso de qualquer falha  na manobra do motorista do veículo, passageiros podem ser imprensados contra a lateral interna da embarcação. Pode-se observar um tripulante fazendo acenos para o motorista do coletivo, como orientação para a continuidade a manobra, enquanto ao lado pode ser visto uma senhora e um senhor conduzindo crianças nos braços e inúmeros passageiros.

                 Diante de problemas sérios iminentes, entendo que a Capitania dos Portos e o Ministério Público podem perfeitamente se antecipar a fatos lamentáveis e regulamentarem embarque e desembarques com segurança para os passageiros e uma atenção especial para idosos, deficientes, crianças e gestantes.

           

  A Escolinha de Música Dó – Ré – Mi, da Polícia Militar foi iniciativa do coronel Carlos Augusto Lopes, com vistas a retirar adolescentes e jovens das ruas e oportunizar a outros a inserção musical. A iniciativa do coronel, que recentemente faleceu decorrente de um avc, foi incorporada pelo Comando Geral da Policia Militar, levando-se em conta que os jovens e adolescentes, além de terem oportunidade estudar música, passaram a ter acesso a informações sobre cidadania e incentivos ao estudo como projeto de futuro.

              O coronel Carlos Augusto Castro Lopes, pela sua elevada sensibilidade e por conhecer o bairro da Liberdade, onde morou por muitos anos e os seus irmãos Cézar Bombeiro e Claudiene Lopes, continuam na comunidade, conseguiu levar para a escolinha muitos jovens e não se surpreendeu com o desenvolvimento deles e ansiedade de crescer em buscas de outras oportunidades.

               O aluno Jeferson Luís Ferreira Reis estimulado pela família e pelos professores militares decidiu se submeter a um rigoroso seletivo da Escola de Música do Maranhão e foi bem classificado. Para alegria da sua genitora Elizangela Carneiro Ferreira e para os professores militares, a vitória foi bastante comemorada.

                O coronel Pereira, Comandante Geral da Policia Militar resolveu prestar homenagem ao aluno Jeferson Luís Ferreira Reis e para a solenidade convidou o vereador Cézar Bombeiro, irmão do extinto coronel Carlos Augusto Castro Lopes, quando foram reconhecidos os resultados do trabalho pelo coronel, semeando educação e abrindo portas para muitos jovens de vários bairros da nossa capital. O coronel Pereira, revelou que em respeito a memória do coronel Carlos Augusto, a Escolinha de Música Dó-Ré-Mi, passará a se chamar Escolinha Coronel Carlos Augusto Castro Lopes.

                O Secretário de Segurança Pública, Jeferson Portela, também prestou homenagem ao jovem Jeferson Luís Ferreira Reis, ocasião em que lembrou o coronel Carlos Augusto, do qual era amigo e um militar da mais respeitável competência. Mais uma vez o vereador Cézar Bombeiro foi convidado para participar da solenidade e assistir o reconhecimento ao irmão e ao jovem Jeferson e ao jovem Jeferson Reis, que é da sua comunidade – a Liberdade.

              

A professora Elizabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação vem ocupando espaços na mídia para falar da greve da categoria por reajuste salarial e da séria e grave crise no Sistema Municipal de Educação. Ela registra que de acordo com termo de ajuste de conduta assinado entre o Ministério Público da Educação e a Prefeitura de São Luís, deveriam ser reformadas 54 escolas em diversas áreas da cidade, mas apenas 22 estão perto de ser concluídas em condições precárias.

                É uma vergonha a situação em que se encontram dezenas de escolas municipais com precariedades absurdas, muitas das quais não têm merenda, material escolar e outras necessidades são cobertas com apoio de professores e pais de alunos. Já fiz apelo ao Ministério Público para fazer valer a sua determinação e ajuizar ações contra a Prefeitura de São Luís, diz a presidente.

                 Estamos assistindo a pratica de crimes do poder público contra crianças e adolescentes, retirando-lhes o direito constitucional à educação. Os recursos destinados à educação devem ser aplicados com responsabilidade e transparência. Se hoje temos na maioria das escolas alunos estudando com todas as precariedades é fruto de compromisso de professores e a vontade humilde dos seus pais, muitos dos quais, têm a plena a consciência que só através da educação eles podem construir os seus futuros, destaca a dirigente sindical.

                 Elizabeth Castelo Branco diz que existem escolas que não têm qualquer perspectiva de inicio das aulas para o presente exercício de 2017. As precariedades são muitas que arrastam desde a primeira administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e com certeza se tornarão heranças malditas para o próximo prefeito de São Luís.

                Chegamos a ter escolas em que uma semana havia aula e na outra eram executados serviços de reforma. A gestão pública é tão deficiente, que em vários casos são alugadas casas residenciais enquanto as escolas são reformadas e que levam longos períodos. Lamentável sob todos os aspectos é que não há um mínimo de compromisso com educação para com as crianças e adolescentes de São Luís e a realidade em alguns bairros é vergonhosa, diz a presidente do Sindeducação.

                Sobre a greve por um reajuste salarial a presidente diz que já sentaram com os dirigentes municipais para entendimentos e devido a própria intransigência da prefeitura, ela mesma abandonou a mesa de negociação e rompeu com os canais de negociação e estamos em greve, mas sempre abertos ao diálogo, afirmou Elizabeth Castelo Branco.

             

  O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Cleones Cunha, atendeu a um pedido de reconsideração do governo Flávio Dino e suspendeu, nesta segunda-feira (31), o sequestro de R$ 96 milhões das contas do Estado. O desembargador deferiu o pedido do Executivo para habilitar-se à utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento dos precatórios em que o Estado figura como devedor.

               Segundo o magistrado, a suspensão do sequestro foi deferida porque, somados os R$ 90 milhões dos depósitos judiciais, mais uma parcela mensal de R$ 3 milhões que o governo se comprometeu a repassar e, ainda, R$ 5 milhões que já foram garantidos em julho, são suficientes para quitar os débitos apontados pelo TJ-MA na decisão inicial pelo arresto dos valores. Apesar disso, Cleones Cunha destacou que a suspensão é temporária, porque depende de o Estado cumprir com o que prometera.

                 A decisão foi tomada no bojo de um processo administrativo protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pouco antes de o Judiciário liberar uma lista com 175 alvarás de credores prioritários, que já começaram a ser pagos. No total, são 321 beneficiários de precatórios considerados prioritários.

                 O Governo do Estado tentou a habilitação para uso dos depósitos no dia 12 de julho, mas teve o pedido inicialmente negado pela juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, gestora em exercício da Coordenadoria de Precatórios.

              O indeferimento inicial se deu por questões formais. Uma portaria do TJ-MA, publicada no dia 4 de julho deste ano, define uma série de documentos a serem apresentados em caso de solicitação de habilitação para uso dos depósitos judiciais pelo Estado.

               Segundo a magistrada, o Governo do Estado apresentou apenas um deles. Somente duas semanas depois conseguiu cumprir as exigências da portaria e teve a habilitação deferida.

Fonte: Ascom – SINTSEP

            

  O parlamento brasileiro está contaminado por parlamentares sujos envolvidos em corrupção, em que alguns a todo custo querem se tornar arauto da moralidade. Durante a votação de ontem na câmara federal que decidiu não dar prosseguimento ao processo em que o presidente Michel Temer é acusado de vários crimes, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, tivemos oportunidade de assistir vários deputados se posicionarem com muita contundência contra o presidente, através da indignação e a maioria registrando o voto em defesa dos direitos e da dignidade da população.

              Quem assistiu a votação teve oportunidade de ver cinismos absurdos, dentre os quais o do deputado Guimarães (PT) do Ceará, que já foi preso com dólar na cueca, e assim foram tantos outros dos dois lados.

              O que mais me chamou a atenção foram as palavras da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) do Rio de Janeiro, que tentando ser atenção para se tornar um diferencial chamou o presidente Temer de canalha e não foi mais além, em razão dos colegas terem a retirado da frente do microfone.   Entendo que a critica é dever de todos nós, principalmente pela péssima qualidade da classe politica, mas ninguém tem o direito de agredir verbalmente a pessoa ou família de qualquer politico por pior que ele seja. As criticas devem ser exercidas dentro das práticas e dos atos políticos e administrativos do dirigente de qualquer poder ou gestor público. O pior de tudo é quando a agressão verbal e intempestiva e irresponsável vem de alguém que está na vala comum da corrupção.

               O meu questionamento nada tem a ver como uma possível defesa do presidente Temer, muito pelo contrário, uma vez que ele é integrante da quadrilha que vem destruindo o Brasil, desde Lula e Dilma, daí os processos criminais que vêm sendo instaurados pela Policia Federal e processos na Procuradoria Geral de Justiça e que precisam resultar na aplicação das devidas punições aos indiciados. O Brasil precisa ser passado a limpo sem políticos viciados e há necessidade de novas lideranças.

           

O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou as duas companhias  aéreas.

  A TAM (atualmente Latam) e a VRG (Gol) foram condenadas a indenizar passageiros maranhenses em dois processos distintos julgados pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em ambos os casos, os magistrados consideraram que houve falha na prestação de serviços ao consumidor.

             No caso envolvendo a VRG (Gol), a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, com juros e correção monetária, a uma passageira que retornava de Montevidéu, no Uruguai, e pretendia permanecer em São Paulo por uns dias, antes de voltar a São Luís.

              A autora da ação disse que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi informada de que sua mãe estava doente e, assim, decidiu interromper a viagem de férias. Contou que, no mesmo dia, em 19 de outubro de 2014, pagou R$ 1.211,92 por uma passagem para a capital maranhense, com conexão em Brasília.

              A passageira alegou que a empresa não disponibilizou o voo de Brasília para São Luís, obrigando-a a permanecer no aeroporto durante a noite e a madrugada, sem quaisquer assistência, acomodação, transporte e alimentação. Disse que, às 6h, foi levada para um quarto de hotel, que teve que dividir com mais duas pessoas que lhe eram estranhas. Contou que embarcou somente às 12h30 do dia 20.

               O Juízo de primeira instância condenou a empresa aérea, que recorreu ao TJMA, pedindo a improcedência da ação original e, como alternativa, a redução dos danos morais.

               O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu que não houve apenas mero aborrecimento no caso. Considerou que a passageira sofreu sério abalo moral, em razão da enfermidade da mãe.

               TAM – Em relação à TAM, a condenação foi de pagamento de R$ 630,12, por danos materiais, além de R$ 5 mil, por danos morais, a um passageiro que precisou cancelar uma viagem Imperatriz/Belo Horizonte/Imperatriz, por motivo de trabalho, e procurou a empresa, 20 dias antes da partida.

                Ele contou que, após muita insistência, cadastrou o pedido de reembolso dos valores pagos, que não foram creditados na data acordada, razão pela qual se dirigiu várias vezes ao estabelecimento da empresa, em busca de informações, e disse que teria recebido dos funcionários informações vazias sobre o reembolso.

                A empresa foi condenada em primeira instância e recorreu ao Tribunal, alegando ausência de conduta ilícita e inexistência de danos morais. Pediu improcedência da ação ou, alternativamente, redução da indenização.

                 O desembargador Marcelino Everton, também relator dessa ação, disse ser evidente que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Afirmou que, por essa razão, caberia à empresa o dever de informar seus consumidores, com precisão, sobre todos os aspectos que tratam da compra de passagens aéreas, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor.

                  Em ambos os processos, o relator manteve a sentença de base. O desembargador Jorge Rachid e a juíza Maricélia Costa Gonçalves (convocada para compor quórum) acompanharam o entendimento de Marcelino Everton.

 Assessoria de Comunicação do TJMA