Mês: junho 2015

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, para garantir aos fetos, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde.

A partir de um caso individual instaurado na PRDC, por meio de documentação da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, foi verificado que a CNRAC não disponibiliza e possibilita tratamento de alta complexidade a todos os fetos que dele necessitam. A justificativa é de que o atendimento exige cadastro no SUS e, por se tratar de vida intrauterina, não há como realizar cadastro de feto. Também não é permitido cadastrar em nome da mãe, uma vez que o procedimento não será realizado nela.

Foi averiguado, ainda, que a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) não disponibiliza aos que nascerão a quase totalidade dos procedimentos de alta complexidades necessárias. Dessa forma, a União só atende os fetos em situações individuais e por intermédio de decisão judicial.

A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) tem como objetivo principal regular o fluxo interestadual de pacientes de alta complexidade, garantindo o acesso e o financiamento dos procedimentos, para diminuir os impactos financeiros dos Estados e municípios com pacientes de outras localidades. Porém, a CNRAC não disponibiliza esse tipo de tratamento aos fetos, apenas aos recém-nascidos, crianças, jovens, adultos e idosos.

No entanto, os tratamentos de alta complexidade são geralmente muito caros, urgentes e, considerando que os grandes centros especializados estão no Sul e Sudeste do país, podem exigir deslocamento domiciliar. Dessa forma, torna-se urgente a disponibilidade de procedimentos de alta complexidade também para os de vida intrauterina. O código civil brasileiro assegura a personalidade civil desde a concepção.

Assim, diante do exposto, o MPF/MA percebe a omissão da União quanto aos procedimentos oferecidos aos fetos e pede a inclusão destes como beneficiários da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, seja pelo cadastramento do feto no sistema do SUS, ou pela utilização de outro meio que possibilite o seu atendimento para a realização do procedimento. E mais, a disponibilização de todos os procedimentos de alta complexidade, por intermédio de tratamento fora de domicílio (TFD), aos fetos que necessitem deste serviço pela CNRAC, sob pena de multa diária.

Fonte – Procuradoria Federal no Maranhão

A APRUMA – Seção Sindical do ANDES – SN (Sindicato Nacional Dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) informa à comunidade universitária, e à comunidade em geral, que a assembleia de professores realizada nesta terça-feira, 2 de junho de 2015, deliberou pela deflagração de greve por tempo indeterminado a partir da próxima quarta-feira (10) na Universidade Federal do Maranhão.

A deliberação segue orientação do ANDES – SN que orientou pela paralisação em nível nacional. A greve acontece ao mesmo tempo em várias universidades e institutos federais nas categorias de técnicos administrativos e de professores. Na UFMA, os técnicos administrativos deliberaram por greve desde o último do dia três de junho.

Diretoria APRUMA

Comando de Greve dos Docentes Federais divulga carta à sociedade brasileira

O Comando Nacional de Greve (CNG) dos docentes federais, instalado em Brasília (DF) desde a última quinta-feira (28), divulgou uma carta à sociedade brasileira, na qual explicita os motivos que levaram a categoria à greve. A carta critica a contradição do slogan “Pátria Educadora” do governo que corta R$9 bilhões da educação, além do bloqueio no orçamento no início do ano, recapitula o processo em que o Ministério da Educação (MEC) rompeu o acordo sobre pontos iniciais da carreira e expõe as pautas da greve docente.

O CNG aponta, na carta, que o governo federal tem privilegiado investimentos na educação privada e ainda retirado investimentos por conta do ajuste fiscal. Os docentes criticam ainda o MEC por não reconhecer o acordo firmado entre a Secretaria de Ensino Superior (Sesu) e o ANDES-SN em abril de 2014, e por não ter avançado em nada com a negociação da pauta de reivindicações da categoria.

Na carta é ressaltada ainda a precariedade de condições em que se encontram as Instituições Federais de Ensino (IFE), cuja crise estrutural e financeira se acentuou após os recentes cortes orçamentários. O CNG encerra a carta com um convite para a sociedade em geral se somar à luta dos docentes, pois a necessidade da defesa da educação pública não é apenas da categoria em greve.

Jailton Costa, docente da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e membro do CNG, afirma que a intenção da carta é abrir o diálogo dos docentes com a sociedade, explicitando como é necessária que a luta pela educação pública seja encampada por todos. “Nessa carta queremos mostrar à sociedade o porquê de estarmos em greve, mostrando quão frágil é o discurso do governo de defesa da “Pátria Educadora” e que as IFE estão enfrentando uma grande precarização”, disse o docente.

A Câmara Municipal de São Luís adiou, nesta segunda-feira (8), a apreciação do projeto de lei 076/2015, acompanhado da mensagem 026/2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços de transporte coletivo no município. A decisão foi anunciada pelo presidente em exercício, vereador Francisco Carvalho (PSL), logo no início da sessão, que por determinação do presidente Astro de Ogum (PMN) a matéria tinha sido retirada de pauta.

A sessão desta segunda-feira teve início com a presença de doze vereadores, sendo procedida a leitura de um trecho da Bíblia e da sessão anterior, porém, como não havia quórum regimental de dezesseis (16) parlamentares, foi dada por encerrada. Naquele momento encontravam-se em plenário treze (13) vereadores: Francisco Carvalho (PSL), José Joaquim (PSDB), Professor Lisboa (PCdoB), Bárbara Soeiro (PMN), Edimilson Jansen (PTC), Eidimar Gomes (PSDB), Fábio Câmara (PMDB), Josué Pinheiro (PSDC), Luciana Mendes (PTdoB), Marquinhos Silva (PRB), Pavão Filho (PDT), Roberto Rocha Junior (PSB) e Rose Sales (PP).

A proposta para autorização para a licitação do transporte entrou em pauta na quarta-feira, 3, mas após intensa discussão sobre o assunto, a proposição não foi apreciada nessa sessão ficando para ser discutida na sessão desta segunda. No entanto, a matéria foi retirada de pauta e somente deverá voltar a ser debatida na próxima semana. Essa providência foi tomada pelos vereadores Astro de Ogum e Pavão Filho (PDT), contando com o assessoramento do procurador Samuel Melo.

Essa medida, segundo eles, visa proporcionar aos vereadores um melhor estudo para poderem se aprofundar acerca da matéria, além de ter o caráter de prudência, já que  o parlamento deve apreciar bem para proceder a votação de projetos de interesse da coletividade.

“Nós temos o dever de zelar pelo bem estar da população, sendo a votação de matérias que mexem com o seu dia a dia uma de nossas prioridades legislativas”, afirmou Astro de Ogum.

A retirada do projeto de pauta foi solicitada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior por meio das redes sociais no último fim de semana. “A meia-passagem é um direito conquistado com muita luta está garantida para todos os estudantes. Qualquer mensagem com contrário que porventura tenha sido enviada a Câmara será prontamente reformulada. Um erro de redação em mensagem do projeto de lei do Executivo não pode ser maior que um direito conquistado”, diz o vereador Astro de Ogum.

Os Estados mais pobres do país são os que mais gastam com seus parlamentos. Um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil mostra que quanto menor o Produto Interno Bruto (PIB) do local, maior é o gasto com as Assembleias Legislativas. O mesmo vale para as Câmaras Municipais das capitais.

A reportagem é de AfonsoBenites e Heloísa Mendonça e publicada por El País

Dessa forma, cada cidadão de Roraima acaba pagando anualmente 352 reais para garantir o funcionamento de sua principal casa de Leis, que tem 24 deputados estaduais. O valor é 15 vezes maior do que em São Paulo, onde há 94 parlamentares e o contribuinte paga, por meio dos impostos, 23 reais anuais.

A explicação para essa disparidade está, conforme especialistas, na estrutura semelhante para Estados completamente distintos. Por exemplo, o salário dos parlamentares é igual em 25 das 27 unidades da federação, independentemente de quão pobre é a região. Algo que não ocorre no mercado formal. O valor é de 25.322 reais, 75% do que recebe um deputado federal, conforme prevê a legislação, que define um teto salarial. Além disso, esses parlamentares também recebem uma série de benefícios que eles mesmos estipulam para si e acabam inflando seus vencimentos. “Parece que há alguma distorção. A pergunta que a gente faz é: por que em Estados e municípios pobres um deputado estadual e um vereador precisam receber uma verba tão grande que é maior do que um representante de um Estado mais rico? Será que é necessário para as atividades parlamentares usar essa verba toda ou será que isso ocorre porque há menos fiscalização e pressão nesses Estados e municípios?”, analisa a diretora-executiva da Transparência Brasil, Natália Paiva.

Verbas indenizatórias sem controle

Em alguns casos, esses benefícios não precisam nem mesmo de comprovação do gasto, apesar da rubrica denominada para pagar esse valor se chamar verba indenizatória. No Mato Grosso e no Ceará os deputados recebem, respectivamente, 65.000 e 33.000 reais diretamente em suas contas para gastar como bem entenderem, segundo o relatório da ONG. Eles não precisam apresentar nenhuma nota fiscal ou comprovante, como em outras Assembleias, para gastar esse dinheiro que geralmente é utilizado em deslocamento, com passagens ou com hospedagem, entre outros.

“É extremamente grave o uso dessas verbas sem controle, inclusive porque elas não são tributáveis. Sem uma fiscalização, alguns políticos podem acabar utilizando esse dinheiro para turbinar a atividade política pessoal. Os limites entre o público e privado ficam muito cinzentos”, ressalta o cientista político da FGV Marco Antônio Teixeira.

Na Assembleia mato-grossense há um agravante, até funcionários com cargos comissionados, como consultores de jurídicos, podem usar a verba indenizatória, que chega aos 15.000 reais. “O funcionamento do trabalho legislativo demanda muitas situações que o senso comum não observa. Talvez o recurso seja necessário, mas se não precisa prestar contas, como vamos saber se a sociedade precisa mesmo pagar uma conta tão alta?”, pondera o professor de ciência política Cleber OriCuti Martins, da Universidade Federal de Santa Maria.

Um outro caso que chamou a atenção das pesquisadoras da Transparência Brasil foi no Rio Grande do Norte. Lá os deputados estaduais podem destinar 24.000 reais anuais para qualquer entidade cultural ou social do Estado. É um benefício sem nenhum tipo de concorrência ou licitação. É uma clara atitude de “apadrinhamento e compra de apoio político”, na visão de Paiva. “É uma deturpação da atividade parlamentar”, afirma.

Se não bastassem todos esses gastos, deputados de ao menos outras cinco Assembleias ainda recebem gratificações por simplesmente fazerem o seu próprio trabalho. Em Roraima e em Rondônia, por exemplo, participar de comissões parlamentares rende um acréscimo salarial que varia de 20% a 80% dos vencimentos.

Para Teixeira, em termos jurídicos, é bastante questionável receber um extra por empenhar funções em comissões. “Como parlamentar já se espera que a pessoa ocupe outras atividades. Ela pode virar líder da comissão, da bancada, mas ter uma verba adicional não faz o menor sentido. Todas as funções fazem parte da atividade parlamentar”, pondera o cientista político.

Ilhados

Em seu relatório, a Transparência Brasil caracterizou a diferenças dos gastos dos parlamentos mais pobres como irracionais. Na comparação entre as Câmaras, ele cita: Natal, tem a metade do PIB per capita de Curitiba, mas empenha com seus vereadores o dobro da capital paranaense.

De acordo com o levantamento, a média do PIB das 13 capitais mais ricas é de 35.306 reais por ano. A quantia é mais do que o dobro das 13 capitais mais pobres, (que tem média de 15.953 reais). As Câmaras Municipais destas, no entanto, gastam por vereador 16% a mais com salários, auxílios e verbas indenizatórias do que as capitais com os maiores índices de PIB per capita.

A disparidade contribuiu para aumentar um descrédito da classe política. “O que fica bastante claro é que os gastos desproporcionais dos parlamentares brasileiros acabam contribuindo para o desgaste da classe política”, avalia Paiva.

Martins, por sua vez, acredita que o parlamento brasileiro esteja isolado da sociedade que ele representa. “Os Legislativos operam como uma ilha que não tem relação com a sociedade. Em geral, estão isolados porque poucos sabem detalhes sobre o funcionamento e sobre o que fazem os deputados. Há um senso comum muito depreciativo. Só a fiscalização e a participação popular pode mudar isso”.

Fonte – IHUSINOS

Itamargarethe Corrêa Lima

Jornalista, advogada e pós graduanda em Direito Tributário

 Apesar da recente publicação questionando a postura da OAB, acerca da cobrança para aquisição do crachá de acesso ao fórum de São Luís,  num ponto específico, ou seja, na defesa da prerrogativa do advogado, em não dividir espaço no mercado de trabalho com aqueles desabilitados, não posso deixar de externar a admiração que nutro pela entidade, orgulho, que, infelizmente, não tenho enquanto jornalista.

 Como profissional da imprensa, por conta de um preceito constitucional, sou obrigada a conviver, rotineiramente, com forasteiros despreparados, e sem a devida cognição acadêmica, o que, no mínimo, implica ignorância aos princípios e fundamentos que consubstanciam a Comunicação Social, enquanto ciência responsável pelo estudo dos meios de comunicação de massa.

 Hoje, eu e os meus verdadeiros colegas, infelizmente, dividimos espaço com picaretas, que ainda se intitulam “profissionais”, sem nem ao menos saber o real significado da expressão utilizada. Refiro-me aquela meia dúzia de canalhas. que além da falta do conhecimento acadêmico, não possuem o padrão ético-moral indispensável aos formadores de opinião.

 São criaturas desonestas que desvirtuam a essência do jornalismo, utilizando praticas, apenas, para se beneficiar, abrindo empresas e transformando-se em prestadores de serviço junto à administração pública. Trapaceiros desprezíveis que se intitulam os “arautos da moralidade”, no entanto, na prática, são piores que os “batedores de carteira”, aqueles que abordam o cidadão e utilizam a clássica frase, “mãos ao alto”.

Impostores que não são o que aparentam quando estão diante de um microfone ou de uma câmera de televisão, pois, na essência, são propineiros, que usam o poder da mídia, assim como aqueles que criticam, para abarrotar o bolso com o dinheiro saqueado do erário público.

 Seres hipócritas que falam em dignidade, honestidade e decência, mas que ao vislumbrar a aquisição de um carro do ano, uma casa bem localizada, e uma vida de alto padrão, esquecem que essas conquistas devem advir da combinação competência x trabalho, e não do mau-caratismo.

 Indivíduos baixos, sem escrúpulos, senso crítico e nem vergonha na cara, que muitas vezes batem no peito se achando “os caras”, dizendo que fazem e acontecem, porém ao virar a esquina ou passar por um corredor de um órgão público, são taxados como bandidos, pilantras e escroques, e o que é pior, ainda vislumbram com naturalidade tais adjetivações.

 Embusteiros que enquanto estão sendo pagos, alguns a peso de ouro, se fazem de cegos, surdos e mudos, entretanto, tão logo deixam de receber o faz me ri, ainda se acham moralmente capazes de tecer criticas ao outrora patrão.

 É, lamentavelmente, precisamos reconhecer a dificuldade da nossa entidade classista em nos proteger da convivência com esse tipo de “profissional mela mão”, nos obrigando a projetar nosso olhar, às vezes, para o chão, visto que, quando somos atacados, temos o dever de nos defender.  Fora isso o melhor é seguir o conselho da colega Katia Persovisan, não devendo olhar muito para baixo, haja vista que existem certas pedras que nos impedem de olhar o brilho do sol.

 Mas antes de finalizar, muito embora esteja tecendo duas críticas aos intrusos, aqueles que não tiveram competência para ladrilhar o caminho correto, não poderia deixar de referendar e, ainda, externar, o meu respeito às exceções, digo, a alguns dos ícones de nossa profissão, que mesmo sem a formação acadêmica, muitas contribuições deixaram ao jornalismo brasileiro e maranhense. Isso foi possível, acredito, pela profunda convivência com textos de qualidade, associado ao balizamento de suas práticas profissionais em consistentes princípios éticos, alicerçado, acima de tudo, por valores como dignidade, caráter e respeito mútuo ao próximo.

Carlos Nina*

Equívoco que cometi em artigo recente fez-me voltar ao tema. Afirmei que a maioridade penal teria sido reduzida de 21 para 18 anos. A redução deu-se foi na maioridade civil, que era de 21 anos e foi reduzida para 18 pelo Código Civil, em 2002.

A maioridade penal tem sido mantida em 18 anos pelo Código Penal de 1940, ainda vigente e que, apesar de várias alterações, não sofreu mudança nesse ponto.

Tal equívoco, pelo qual ora me penitencio, não interferiu na análise a que me propus naquele texto, que era ressaltar a incongruência de haver limites etários diferentes para o exercício de direitos e a responsabilidade penal.

Referi-me especialmente ao direito de voto que a Constituição Federal de 1988 conferiu aos maiores de 16 anos, em descompasso quer com a maioridade penal, que era – e permanece – de 18 anos, quer com a maioridade civil, que era de 21 anos, de acordo com o Código Civil de 1916, e só em 2002 foi reduzida para 18 anos pelo novo Código.

Volto ao tema não só para fazer a retificação na informação equivocada, mas em razão da iminência de o tema ser levado à decisão popular, sem que a questão tenha sido amplamente debatida pela sociedade. O que há são posições radicais e oportunismo. Não há reflexão sobre o assunto. Nem para avaliar se a redução da maioridade penal é ou não prioritária no combate à violência crescente envolvendo menores de idade.

Lembro-me de quando o então Deputado Amaral Neto defendia a pena de morte, bandeira que o reelegeu sucessivas vezes, graças à sensação coletiva de impunidade. Se sua proposta – apresentada apesar de ser inconstitucional – fosse levada à consulta popular, como queria o parlamentar, a tendência dizia que seria aprovada. O mesmo poderá ocorrer agora com a questão da maioridade penal – ser reduzida -, em razão da repercussão dada a crimes com a participação de menores.

Em que isso vai contribuir para resolver a questão do ingresso de jovens na criminalidade se o exemplo que eles têm é o da corrupção e da impunidade? Se o que eles sabem é que bilhões de reais que poderiam estar contribuindo para oferecer saúde pública,  educação e transporte decentes, criar oportunidades de trabalho e desenvolvimento para o País são desviados por organizações criminosas instaladas no Poder?

O tema volta sempre à baila por conveniência eleitoreira ou outro interesse. Nunca como uma preocupação social verdadeira. Essa constatação foi enfatizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em documento de 16/05/2013, assinado por seus dirigentes, Dom José Belisário da Silva, Arcebispo de São Luís do Maranhão, então presidente em exercício, Dom Sergio Arthur Braschi, Bispo de Ponta Grossa, Vice-Presidente em exercício, Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário Geral: o debate foi “colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes.”

Se esse tema fosse realmente considerado relevante, há muito já deveria ter sido enfrentado, pois há mais de duas décadas (agosto de 1993) foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional 171, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), visando a redução da maioridade penal para 16 anos. E, como disse a CNBB naquele documento, “A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever …”.

É fato que o voto é facultativo aos maiores de 16 anos. Mas, se se admite que a partir dessa idade aqueles jovens têm discernimento para exercer um dos mais importantes direitos da cidadania, por que não podem ser submetidos às mesmas penas impostas aos demais quando optam pela criminalidade?

Parece até que o Constituinte de 1988 acreditou mais no discernimento dos menores de 18 anos do que no dos maiores de idade, pois deixou àqueles a liberdade de decidir se exercem ou não o direito de voto. Para os maiores de 18 anos o voto não é um direito. É uma obrigação.

Continua, portanto, oportuna a conclamação da CNBB para “uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.”

*Jornalista (SJPSL) advogado (IAB)

 

Por Itamargarethe Corrêa Lima

 O prefeito de Anajatuba – Helder Lopes Aragão(PMDB), que desde o mês de novembro de 2014, encontra-se envolto em um turbilhão de denúncias de fraude em licitação e desvio de milhões e milhões de verbas da saúde e educação do fundo municipal, volta a baila, desta feita, denunciado, sucessivamente, por crimes de fraude processual e uso do documento falso.

As ações de nº 14121/2015 e 17545/2015, que tramitam na 3ª e 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, respectivamente, tem como autora a Seguradora Líder. Além do prefeito, na condição de advogado, a possível vítima e outro causídico, foram denunciados por conta de um pagamento de mais de R$ 17 mil reais do Seguro DPVAT, quantia que já se encontra depositada em juízo.

 Embora estivesse tramitando no juízo de primeiro grau, em razão do foro privilegiado de Hélder, os processos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça. De acordo com informações da seguradora, Helder está habilitado no processo para atuar como representante da vítima, muito embora o inciso I, do art. 28, da Lei 8.906/94 vede.

O prefeito, ainda segundo a parte autora, estaria sendo investigado pelos órgãos de repressão criminal, em mais de uma dezena de processos fraudulentos do seguro DPVAT. No processo que apura o crime de uso de documento falso, a seguradora questiona a autenticidade dos documentos, como exame de corpo de delito, boletim de ocorrência nº 212, registrado no dia 14.10.2010, relatório de atendimento médico e procuração, não autênticos, apresentados pelo prefeito/advogado, e que são essenciais para a liberação do pagamento do seguro.

 Já na fraude processual, o fato de Helder está habilitado para atuar em um processo, mesmo estando legalmente suspenso de exercer a advocacia, por conta do cargo público, acarretou na denúncia feita pelo órgão ministerial e acatada pelo poder judiciário. As duas ações deverão ser distribuídas a um desembargador relator nos próximos dias.