Mês: abril 2015

O Ministério Público do Maranhão expediu, no dia 31 de março, Recomendação para que os comandantes da Polícia Militar e Polícia Civil em Imperatriz tomem as medidas administrativas necessárias para dar prioridade à tramitação dos procedimentos em que as vítimas tenham idade igual ou superior a 60 anos. A Recomendação foi elaborada pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, cujo titular é o promotor Ossian Bezera Pinho.

O MPMA também pede que sejam adotadas medidas necessárias para que idosos vítimas de infrações penais de qualquer natureza tenham acesso fácil e imediato ao registro de ocorrência e formalização de notícia-crime em sede policial, observando o atendimento preferencial e capacitado.

A Recomendação tem por fundamento uma denúncia feita à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso, em que uma pessoa com mais de 60 anos não recebeu atendimento adequado em uma das delegacias da cidade. Apesar de a Promotoria ter feito várias requisições, nenhuma delas foi atendida.

Outra exigência é que o Ministério Público do Maranhão seja formal e imediatamente comunicado das violações dos direitos dos idosos em situações mais graves, sobretudo nos casos de violência doméstica, abandono material e crimes próprios do Estatuto do Idoso, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

No documento, o MPMA também solicita que seja sinalizada e comunicada, de forma clara e facilmente perceptível, a observância de tratamento preferencial, capacitado e diferenciado aos idosos vítimas de infração penal de qualquer natureza.

“O Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação de procedimentos e na execução de atos e diligências em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, prioridade esta que, inclusive, não se esgota com a morte do beneficiado, devendo ser estendida em favor do cônjuge, companheiro ou companheira idoso” destaca o promotor Ossian Bezerra.

Os comandantes têm o prazo de 30 dias para informar à 2ª Promotoria de Justiça Criminal e à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso sobre as providências adotadas para cumprir a Recomendação.

(CCOM-MPMA)

“O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.”

É o que dispõe o enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil aplicado pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 2ª vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Novo Gama/GO, ao determinar a posse por usucapião de um imóvel de pouco mais de 11 hectares.

No caso, os autores alegaram que adquiriram a área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995. Afirmaram que os antigos posseiros já ocupavam a área há mais de 40 anos e por isso tinham direito de posse da área, já que o CC de 1916 determina ser necessária comprovação de lapso temporal de 20 anos de posse ininterrupta, mansa, pacífica e pública.

Na sentença, o magistrado considerou que, apesar de ser possível somar a posse dos antecessores, apenas os documentos apresentados pelos autores, por si sós, não seriam suficientes para justificar a aquisição por usucapião.

Entretanto, da análise das provas documentais e testemunhais, verificou que restou evidenciado que os autores adquiriram a posse da área em 1989, sendo tal fato confirmado inclusive pela ré.

Apesar disso, o juiz esclareceu que, ainda que não comprovada a posse advinda dos antecessores dos autores, a jurisprudência já tem se firmado no sentido de ser possível o transcurso do tempo para a usucapião durante o trâmite do feito.

“Sendo a ação de usucapião um meio notório e imprescindível para o fim de se implementar a função social da propriedade, vem ganhando destaque na jurisprudência a possibilidade de que o prazo necessário à comprovação da usucapião ser integralizado no transcurso do processo no qual se discute o direito.”

Assim, entendeu que ficou comprovado que os autores exerceram a sua posse, por prazo superior aos 20 anos exigidos pela legislação, cumprindo os requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo.

Fonte – Migalhas

Diante das seguidas atitudes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio, em descumprimento aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, o Fórum Nacional de Combate aos Impactos do Agrotóxicos, coordenado pelo Ministério Público, lançou hoje uma nota de repúdio ao órgão. Assinada pelo coordenador do fórum, procurador-chefe substituto do MPT-PE, Pedro Luiz Gonçalves da Silva Serafim, a nota lamenta o processo de biossegurança no país, e conclui que houve retrocessos na Política Nacional de Biossegurança. Veja a íntegra da nota:

                                        NOTA DE REPÚDIO

           O FÓRUM NACIONAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, com sede na Procuradoria Geral do Trabalho, Anexo I, situado na SAS, Quadra 04, Bloco L, Brasília-DF, tendo em vista os 10 (dez) anos de promulgação da Lei nº 11.105/2005, vem a público manifestar seu REPÚDIO à atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs),

1. CONSIDERANDO que a normatização e a fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de OGMs são obrigações do Poder Público e da coletividade, nos termos dos incisos II e V, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, intrinsecamente ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

2. CONSIDERANDO que a concretização dessas obrigações, ao longo dos anos, tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do Governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas;

3. CONSIDERANDO que a CTNBio foi originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, destacando-se que suas normas e pareceres deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, de acordo com o artigo 1º-A da Lei nº 8.974/1995;

4. CONSIDERANDO, também, que após diversos embates políticos e jurídicos, foi promulgada a Lei nº 11.105/2005, que relativou as atribuições da CTNBio quanto à proteção dos bens jurídicos “saúde humana” e “meio ambiente”;

5. CONSIDERANDO que não obstante os artigos 6º, inciso VI, 10, 14, incisos IV, VIII e XX e §§ 1º a 6º, 16, §1º, inciso III, e §§2º a 7º, 37 e 39, da Lei nº11.105/05, não é o órgão o único responsável pela autorização de pesquisa, comércio e importação de organismos geneticamente modificados e seus derivados em território nacional, tendo em vista o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal;

6. CONSIDERANDO que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526, a respeito da exclusividade da CTNBio bem como a dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de OGMs, conclusa ao Ministro Relator desde 21/10/2009;

7. CONSIDERANDO que o processo de escolha dos representantes e o quórum de deliberação, incentivaram a CTNBio a flexibilizar regras e a proferir, sem restrições, registros de OGMs, tanto que a Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo;

8. CONSIDERANDO, ainda, que o quórum para liberação comercial de OGMs, antes 2/3 (dois terços), foi reduzido em 2007 para maioria simples, nos termos da Medida Provisória nº 327, convertida na Lei nº 11.460;

9. CONSIDERANDO que existem duas categorias de interesses na composição da CTNBio, uma formada por representantes da sociedade civil e por entidades comprometidas com a proteção da saúde pública e do meio ambiente, e outra ligada aos setores agrícolas, comerciais, industriais e à própria criação dos transgênicos;

10. CONSIDERANDO, também, que não há paridade entre esses interesses, causando um desequilíbrio nas deliberações da comissão em desfavor dos interesses sociais. A representação dos que defendem exclusivamente a saúde, o meio ambiente é apenas para compor o quorum, sem qualquer poder de realmente exercer as suas faculdades;

11. CONSIDERANDO que foi aumentada a hipótese de sigilo de forma ilegal (alteração regimental, ocorrida em junho de 2011 por meio da Portaria MCT nº 373), restringindo a participação da coletividade e o acesso à informação em procedimentos administrativos, prevista no artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/2005;

12. CONSIDERANDO que houve a recusa ao pedido do GT Intercameral Transgênicos e Agrotóxicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de realização de audiência pública para debate de OGMs tolerantes ao herbicida 2,4-D, um dos componentes do “agente laranja”, utilizado na Guerra do Vietnã;

13. CONSIDERANDO, também, que o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, a quem cabe avocar e decidir, em última instância, os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus derivados (conforme artigo 8º, §1º, inciso III, da Lei de Biossegurança), se abstém de exercer essa função;

14. CONSIDERANDO, principalmente, que nos processos de liberação do milho transgênico das empresas Bayer e Monsanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Minerais Renováveis – IBAMA, apresentaram recursos em razão de erros técnicos contidos nos pareceres da CTNBio, os quais foram julgados improcedentes pelo CNBS, baseando-se em um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, por entender que a competência da CTNBio é exclusiva e suas decisões possuem caráter vinculante;

15. CONSIDERANDO, finalmente, que a função regulamentadora também sofre de omissão e ineficiência, tendo em vista que a CTNBio desqualifica trabalhos científicos que destacam que diversas lavouras que respeitavam as distâncias mínimas regulamentadas (Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007) foram contaminadas por Organismos Geneticamente Modificados. Ao invés de analisar eventuais falhas técnicas, desconstruiu o trabalho da SEAB, afastando a fiscalização dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, sob o fundamento de ser atribuição do Ministério da Pecuária e Abastecimento – MAPA;

O Fórum Nacional, através de sua Coordenação, CONCLUI que todas essas circunstâncias demonstram o retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou a levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos aos que deveria.

Assim, ante o abandono, por parte da CTNBio, dos paradigmas de proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com evidência de descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, inclusive das disposições contidas na legislação acima mencionada, o Fórum vem repudiar tais comportamentos, lamentar o processo da Biossegurança no Brasil, nesses 10 (dez) anos da Lei nº 11.105/2005 e remeter cópia da presente NOTA DE REPÚDIO à Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, para as providências que o caso exigir.

Brasília, 31 de março de 2015.

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA
Coord. do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

MARCIANO TOLEDO DA SILVA
Secretário Executivo

O vereador Francisco Chaguinhas tem se constituído como um dos vereadores bem atuantes no legislativo municipal.

A implantação de sinalização tátil em todas as praças do município de São Luís foi solicitada pelo vereador Francisco Chaguinhas (PSB) ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, por meio de um requerimento aprovado pelo plenário da Câmara Municipal da capital.
Na sua solicitação, o parlamentar pede ao chefe do Executivo para autorizar a Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) a viabilização de estudos para implantar o serviço nos logradouros públicos.
“Dar autonomia para pessoas com necessidades visuais e com dificuldades locomotoras é o papel de todos nós”, disse o vereador.
Chaguinhas e ainda que a cidade apesar das limitações, mas precisa de  uma saída a ser identificada, estudada e aplicada.

          “Sabemos que as cidades não foram projetadas para pessoas com necessidades especiais, mas acreditando que conviver e respeitar as diferenças nos possibilita a mudar este contexto”, enfatizou.
Francisco Chaguinhas diz que como representante da população fará a interlocução com a prefeitura. O vereador afirmou ainda que acredita que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior atenderá a solicitação.

Diret/Com

 

Por várias vezes já abordei aqui no blog, a luta desesperada de homens e mulheres em busca do pão de cada dia, no lixeiro em que comerciantes da Ceasa jogam alimentos, que embora por estarem em boas condições de consumo são descartados por estarem fora dos padrões de comercialização. No último sábado, por volta das 11 horas verifiquei que uma caçamba descarregava produtos e com um considerável número de pessoas aguardavam para retirar tudo o que pode ser consumido. Muitas pessoas com sacos e caixas aguardavam a retirada da caçamba para fazerem a coleta. Tive oportunidade de conversar com algumas delas, a maioria afirmou que dali retira o pão de cada dia para o sustento das suas famílias e o impressionante é que são solidários. Uma senhora registrou que tem uma vizinha em situação igual ou pior do que a sua com algumas crianças e procura sempre levar alguma coisa para ela. Ela quando recebe ajudas também me dá uma parte, o que significa que somos solidárias uma com a outra, e assim vamos criando os nossos filhos agradecendo a Deus, pelo pão que conseguimos retirar do que é jogado no lixo. A vida de cada um tem uma historia, como os que vendem para comprar outros produtos e com sorrisos os que procuram encobrir o sofrimento, e  agradecem a Deus, por terem o que comer todos os dias, sem a necessidade de enveredar por caminhos perigosos. O fato é uma realidade de que a fome e a miséria não estão concentradas no interior do Estado, mas em todo o Maranhão.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) terão de pagar R$ 1,8 milhão por cobrança irregular de contribuições sindicais a pequenos produtores rurais, normalmente em regime de agricultura familiar. A sentença foi dada pela 17ª Vara do Trabalho de Curitiba, em ação do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PR). O dinheiro corresponde a indenização por dano moral coletivo.

 As entidades foram processadas após o MPT constatar denúncias de empregados com dificuldades para solicitar o fim dos descontos, e de agricultores que estariam com risco de perder suas propriedades caso não pagassem os valores devidos aos sindicatos.

 As irregularidades começaram no ano de 1994, quando proprietários de áreas com mais de dois módulos rurais (tamanho de terra mínimo necessário em uma determinada região para a atividade econômica de uma família), começaram a receber cobranças indevidas de contribuição patronal, mesmo sem empregados. A Faep exigia os pagamentos através de cartas de cobrança, sob pena de ajuizamento de medida judicial.

 De acordo com a definição do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.166/71, os agricultores em regime de economia familiar são classificados como trabalhadores, sendo assim, não podem ser representados por entidades patronais, e sim apenas por sindicatos laborais, como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep) ou aoSindicato dos Trabalhadores Rurais.

 Segundo as denúncias dos representantes, foram mais de 30 mil pequenos agricultores envolvidos nas cobranças irregulares, com valores variando entre R$ 800 e R$ 4 mil, quantias que muitas vezes superavam suas capacidades econômicas, fazendo com que perdessem seus bens e propriedades.

Obrigação – As contribuições que cabem à CNA e à Faep devem ser pagas pelos empregadores, por meio de guias oficiais da União, sendo proibidos depósitos em contas correntes das entidades ou de seus advogados, sob pena de multa diária de R$ 500 por infração.

Fonte – Ministério Público do Trabalho

Três meses após a revogação da “lista suja” pelo STF, uma nova portaria interministerial recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal.

 (Por Marcel Gomes, Repórter Brasil)

 Três meses após a revogação da lista suja pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal anunciou, nesta terça-feira (31), a edição de uma nova portaria interministerial que recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal.

 Assinaram o novo texto, no início da tarde, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Ideli Salvatti. A relação deve estar disponível nos sites dos ministérios na próxima semana.

 A nova portaria, redigida com auxílio da Advocacia Geral da União (AGU), busca esclarecer um dos principais argumentos utilizados por Lewandowski para embasar sua decisão: a de que a portaria anterior, agora revogada, não explicitava procedimentos e instâncias a serem acionados pelos advogados de um empregador acusado por trabalho escravo, o que violaria seu direito à ampla defesa.

 “A nova portaria moderniza e agiliza a tramitação do processo sobre trabalho escravo. Não alteramos o conteúdo, mas facilitamos para que não haja dúvida quanto à validade e à legalidade dos processos”, explicou Dias. A ministra Ideli também enfatizou que não foi modificado, em essência, o que já vinha sendo feito. “Trata-se de uma portaria de aperfeiçoamento”, disse.

 Para se antecipar eventuais críticas sobre o relançamento da lista suja, o texto da nova portaria cita a Lei de Acesso a Informação (LAI) como amparo legal para que a sociedade saiba os nomes dos empregadores cujos processos sobre trabalho escravo tenham transitado administrativamente em primeira e segunda instâncias.

 Foi com base na LAI que a Repórter Brasil em conjunto com o Blog do Sakamoto tiveram acesso aos nomes dos empregadores que foram flagrados com trabalho escravo pelo MTE e divulgou, há cerca de um mês, uma lista similar àquela vetada por Lewandowski. A ministra reconheceu publicamente em seu discurso a iniciativa.

 “Um dos que iluminou a saída para essa nova portaria foi a Repórter Brasil, que, utilizando a LAI, teve acesso à lista. Isso demonstra que a legislação em vigor ampara a divulgação dela”, afirmou. Com o mesmo objetivo, a portaria também cita outros acordos internacionais celebrados pelo Brasil, como convenções da OIT e sobre direitos humanos da ONU.

 O retorno da lista suja foi celebrado por quem acompanhou a cerimônia de lançamento da nova portaria, realizada na sede da SDH, em Brasília. O especialista em saúde do trabalhador Sílvio Brasil, que está assumindo a secretaria executiva da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), aponta que o novo texto oferece menos brechas a empresas que buscam liminares na Justiça contra sua inclusão na lista.

 A Conatrae é um orgão que reúne representantes do poder público, do Ministério Público, do setor privado e da sociedade civil para discutir, elaborar e monitorar as políticas de combate à escravidão contemporânea no país. A Repórter Brasil integra o colegiado.

 Luiz Machado, coordenador do programa de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, destacou que a relação de empregadores é um dos mais importantes instrumentos existentes no país para combater o problema, inclusive com reconhecimento internacional das Nações Unidas.

 “A assinatura da nova portaria reforça o compromisso do governo brasileiro na erradicação do trabalho escravo no Brasil, um país que já é referência internacional no assunto. Trata-se de um mecanismo que publiciza o ato administrativo e ajuda a promover ações de responsabilidade social empresarial, garantindo sustentabilidade em cadeias globais de fornecimento e produção”, disse Machado.

 A ministra Ideli declarou que a volta da lista suja “à normalidade” garante ao setor privado um instrumento fundamental para seu funcionamento. “O trabalho escravo é um afronta à livre-concorrência, porque a empresa que o utiliza reduz significativamente e de forma desleal seus custos, submetendo seres humanos a condições aviltantes”, declarou.

Ela lembrou que a assinatura da nova portaria ocorre em 31 de março, data que marca o início do último golpe militar no país, há 51 anos. “Um país como o nosso, que teve mais de três séculos de escravidão e décadas de ditadura, não pode admitir nem escravidão, nem ditadura”, afirmou.

 Após a cerimônia de assinatura, a nova portaria foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (1). A partir de então, o MTE elaborará a nova lista que será divulgada.

 Estima-se que ela conterá pouco mais de 400 nomes de empregadores flagrados por trabalho escravo e que tiveram suas autuações confirmadas após defesa administrativa em primeira e segunda instâncias entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Deve haver pouca ou nenhuma diferença com relação à lista obtida pela Repórter Brasil junto ao MTE através da LAI e já divulgada.

 Entenda o caso

Em meio ao plantão do recesso do final do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja” do trabalho escravo. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro, afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por uma lei específica e não uma portaria interministerial, como é hoje.

 Os nomes permaneciam na “lista suja” por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada. O cadastro, criado em 2003, é um dos principais instrumentos no combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.

 Diante da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, proibindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, a Repórter Brasil solicitou com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Ou seja, um conteúdo aproximado do que seria a “lista suja” se estivesse disponível.

 Considerando que a “lista suja” nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de conhecer os atos do poder público, uma lista semelhante ao cadastro bloqueado foi solicitada pela Repórter Brasil, com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2012) – que obriga o governo a fornecer informações públicas – e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Informação livre é fundamental para que as empresas e outras instituições desenvolvam suas políticas de gerenciamento de riscos e de responsabilidade social corporativa. A portaria que regulamentava a suspensa “lista suja” não obrigava o setor empresarial a tomar qualquer ação, apenas garantia transparência. Muito menos a relação aqui anexa. São apenas fontes de informação a respeito de fiscalizações do poder público.

 Transparência é fundamental para que o mercado funcione a contento. Se uma empresa não informa seus passivos trabalhistas, sociais e ambientais, sonega informação relevante que pode ser ponderada por um investidor, um financiador ou um parceiro comercial na hora de fazer negócios.

 Após a suspensão do cadastro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, que usavam o cadastro antes de fechar novos negócios, deixaram de checar casos de trabalho escravo.

 Outros bancos privados e empresas demonstraram sua preocupação ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto à necessidade de ter a “lista suja” de volta para garantir análise de crédito e para possibilitar a formalização de novos negócios sem riscos.

 Fonte – CPT Nacional

Colaborou Leonardo Sakamoto

“Reunidos/as em assembleia confirmamos nossa caminhada de Pastoral da Terra. Animados/as pela organização do IV Congresso da CPT em julho de 2015, reconhecemos a noite dos tempos difíceis que vivemos e celebramos a madrugada camponesa no compromisso radical de 40 anos com as lutas dos povos da terra”. Confira a Carta na íntegra:

 “Nenhuma família sem casa! Nenhum camponês sem terra! Nenhum trabalhador sem direitos!”(Papa Francisco). Faz escuro, companheirada!

 

·        A bancada ruralista, o agro e hidronegócio, as mineradoras, madeireiras, os grandes projetos do capital, o trabalho escravo, o judiciário criminalizador, as empresas de veneno e transgênico, o Legislativo que constantemente ameaçam  reduzir direitos  já conquistados, os governos e suas polícias, as mídias golpistas e os setores conservadores do país fazem a noite demorada, obscurecem a democracia na negação de direitos dos povos da terra e da cidade. Não querem permitir que a luz apareça! 

Faz escuro, companheirada!

·        os direitos já fragilizados dos povos indígenas, quilombolas, assentados e acampados, pescadores, ribeirinhos, vazanteiros, seringueiros, extrativistas, fundo e fechos de pasto, posseiros e camponeses são esmagados pelos interesses de um modelo de desenvolvimento que devora terras, territórios, tradições e modos de vida distorcendo a lei a seu dispor, cooptando e corrompendo processos e lideranças, usando a força e até assassinatos. Sofrem a juventude, as mulheres e crianças das comunidades. É uma noite escura e de medo: fica difícil de andar na escuridão. Querem os povos parados no escuro do medo.  

Faz escuro, companheirada!

·        conquistas importantes acenderam luzes nos últimos anos fruto da luta no voto e nas lutas nas bases. Essas luzes prometiam a claridade de acesso aos direitos de terra, pão, trabalho e casa, saúde e dignidade. Mas o direito e o poder de “acender e apagar” continuou fora das nossas mãos. As reformas necessárias não vieram! Nem reforma agrária! Nem reforma urbana! Nem reforma política. Nem reforma do marco regulatório da mídia! Os governos negociam e negam nossas conquistas para contentar as elites e impedem que programas e políticas acendam os caminhos da igualdade e da dignidade. 

Faz escuro, companheirada!

·        em nome de Deus setores das igrejas cristãs apóiam políticos, governos e polícias que criminalizam a luta pela água, pela terra e na terra e abençoam o latifúndio e a privatização da natureza… querem apagar a luz do evangelho subversivo de Jesus vivo na vida dos pobres, homens e mulheres lutadoras do campo e da cidade. Querem fazer virar mercadoria o pão e a água da vida. Querem apagar as luzes das religiões de outras matrizes, altares de terreiros e rituais de torés. Faz escuro e silêncio na longa noite da religião do patriarcalismo, individualismo e consumismo.  

Faz escuro companheirada!

·        Às vezes dentro de nós. Tantos desafios que não fomos capazes de enfrentar. Tantas novas relações entre nós que ainda não aprendemos a cuidar, conviver. 

…faz escuro MAS eu canto! cantamos porque a manhã vai chegar!

·        estendemos  a mão mesmo no escuro e  vamos ao encontro de quem está do nosso lado. Aprendemos a ver no escuro! Somos nós companheirada na rebeldia necessária de forçar o dia. Nos reconhecemos como comunidades de iguais: novas formas de ser igreja no meio do povo, na luz de mártires da caminhada: Cristo vivo ressuscitado na humana solidariedade e no amor pelo mundo e seus viventes.Haja luz!(Gênesis 1, 3) 

·        cantamos a luta e a esperança  no trabalho de base, na educação popular, na espiritualidade, nas diversas experiências da agricultura agroecológica, na formação permanente, na celebração dos saberes de ervas medicinais e valorização das sementes nativas e crioulas; com estas práticas adiantamos o dia,  iluminamos nosso cotidiano… ninguém acende uma luz pra ficar escondida!(Lucas 8, 16) 

·        somos parte das ocupações de terra, denunciamos empresas e políticos, documentamos os conflitos e fazemos memória ativa das violências. Junto de nós nessa madrugada de rebeldia nos encontramos com os povos indígenas e quilombolas, assentados e acampados, pescadores, ribeirinhos, vazanteiros, extrativistas, fundo e fechos de pasto, posseiros, nas lutas pelos territórios e contra o avanço do capitalismo no campo. A luz brilha nas trevas!(João 1, 5) 

·        confirmamos na tradição de profetas que vieram antes de nós na luta radical contra o capitalismo no campo nas formas do trabalho escravo, latifúndio e o agronegócio e afirmamos a luta pela reforma agrária e um projeto camponês para agricultura brasileira, condições necessárias para a soberania alimentar, a defesa e vivência da natureza e a saúde de todos/as no campo e na cidade… O povo que andava em trevas viu grande luz! (Isaías 9, 2) 

·        sonhamos com a sociedade do bem viver e do conviver rumo a Terra sem Males. Nós somos o povo da esperança, o povo da Páscoa. O outro mundo possível somos nós! A outra Igreja possível somos nós!(Pedro Casaldáliga). 

·        convocamos todos e todas companheiros/as, parentes e amigos/as da CPT e da luta pela terra e na terra a caminhar conosco rumo ao IV Congresso fazendo memória, vivendo a rebeldia e antecipando a esperança. 

 

Já é quase tempo de amor. Colho um sol que arde no chão,
lavro a luz dentro da cana, minha alma no seu pendão.

Madrugada camponesa. Faz escuro (já nem tanto),
vale a pena trabalhar.
Faz escuro mas eu canto porque amanhã vai chegar.

 

Thiago de Mello

XXVII Assembleia Nacional da CPT

 

Durante a 53ª Assembleia Geral (AG) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que acontecerá de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP), os bispos atualizarão as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE). As orientações pastorais aprovadas em 2011 serão apenas revisadas a partir da Exortação Apostólica Evangelii Gaudium e do pronunciamento do papa Francisco aos bispos ocorrido no Rio de Janeiro (RJ), em julho de 2013.

 “As diretrizes gerais continuarão a inspirar o trabalho da Igreja nos próximos quatro anos, levando em consideração a atuação do papa Francisco”, explica o arcebispo de São Luís (MA) e vice-presidente da CNBB, dom José Belisário da Silva.

O arcebispo afirma que as DGAE 2011-2015 foram bem acolhidas pelas comunidades do Brasil. “As pessoas realmente receberam com o coração muito aberto, e aquelas cinco urgências pegaram muito bem. Tanto assim que foi aprovado que essas diretrizes continuarão por mais quatro anos, porém com algumas revisões, inspiradas nos pronunciamentos do santo padre Francisco”, conta.

As Diretrizes Gerais estão ligadas à natureza da CNBB, definida em Estatuto Canônico ratificado pela Congregação para os Bispos do Vaticano. Cabe à Conferência colaborar com os bispos na dinamização da missão evangelizadora, “para melhor promover a vida eclesial, responder mais eficazmente aos desafios contemporâneos, por formas de apostolado adequadas às circunstâncias, e realizar evangelicamente seu serviço de amor, na edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, a caminho do Reino definitivo”, diz o texto.

As atuais DGAE contêm cinco urgências para a ação evangelizadora: Igreja em estado permanente de missão; Igreja: casa da iniciação à vida cristã; Igreja: lugar de animação bíblica da vida e da pastoral; Igreja: comunidade de comunidades; e Igreja a serviço da vida plena para todos.

Assembleia Geral

O encontro anual do episcopado brasileiro  reúne mais de 450 bispos, entre cardeais, arcebispos, bispos auxiliares e eméritos, além dos que fazem parte das igrejas de Rito Oriental. No total, serão 274 circunscrições eclesiásticas representadas.

O bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, avalia a assembleia geral como momento de comunhão, de encontro, de alegria e de celebração da Igreja no Brasil. “A assembleia é um momento extraordinário para nós bispos. Essa troca de ideias, essa troca de afeto colegial. Imagina todos nós podermos celebrar juntos a Eucaristia? Todas as Igrejas particulares ali presentes na figura do bispo. Isso é extraordinário!”, sugere.

Neste ano, além da atualização das DGAE, os bispos terão a missão de eleger a nova Presidência da entidade, composta pelo presidente, vice e secretário geral; os presidentes das doze comissões episcopais pastorais; além de delegados da CNBB para o Conselho Episcopal Latino Americano (Celam) e para a XIV Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos, marcada para outubro deste ano, no Vaticano.

Tema prioritário

Na grade de atividades da 53ª AG, está previsto o debate sobre o novo texto que trata dos cristãos leigos e leigas, preparado após recebimento de sugestões e emendas pela comissão responsável. Aprovado em 2014, o texto de Estudos 107, Cristãos leigos e leigas na Igreja e na sociedade – Sal da Terra e Luz do mundo, volta à pauta da reunião episcopal para nova avaliação.

“Esse estudo está sendo muito bem acolhido nas nossas dioceses, especialmente pelos leigos organizados em comunidades, em movimentos etc. Eu espero que talvez ele se torne um documento oficial da CNBB”, afirma dom Belisário da Silva.

No contexto dos 50 anos do Concílio Ecumênico Vaticano II, o vice-presidente da CNBB considera que a Igreja vive em um momento de “plena consciência” de sua identidade como povo de Deus. “Acho que vivemos numa fase em que toma-se plena consciência que a Igreja é o povo de Deus, e dentro do povo de Deus a maior parte é leigo, sem dúvida nenhuma. A hierarquia, os ministérios ordenados estão a serviço, são ministérios, então, a Igreja é fundamentalmente esse povo de Deus, e dentro desse povo de Deus, o povo que caminha no mundo que são os leigos e leigas”, explica.

Fonte – CNBB Nacional

 

Os bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participaram de um treinamento para as eleições que ocorrerão durante a Assembleia Geral (AG) da instituição, que acontecerá de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP).

Esta é a terceira vez que a eleição será realizada por meio das urnas eletrônicas. Porém, a novidade é que neste ano a votação será feita por meio de uma autenticação eletrônica, na qual cada bispo terá uma carteira com chip de RFID (radiofrequência), que irá validar sua votação.

 A 53ª AG será eletiva, ou seja, os bispos irão escolher a nova gestão da CNBB para o quadriênio de 2015 a 2019. Serão eleitos a Presidência, constituída pelo presidente, vice-presidente e secretário-geral, e os presidentes das comissões episcopais pastorais.

DGAE

Após a simulação dos votos, houve uma exposição sobre o processo de revisão das Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE), que serão discutidas e aprovadas pelos bispos do Brasil durante a AG. As Diretrizes em debate referem-se ao quadriênio de 2015 a 2019. A apresentação foi feita pelo arcebispo de Brasília, dom Sérgio da Rocha, e pelo padre Luiz Catelan, respectivamente, presidente e assessor da Comissão Episcopal Pastoral para a Doutrina da Fé.

As Diretrizes estão sendo atualizadas à luz dos documentos pontifícios, do magistério pontifício, sobretudo à luz da Exortação Apostólica Evangelli Gaudium – A Alegria do Evangelho – e com base nos discursos do papa Francisco aos bispos do Brasil e do Conselho Episcopal Latino-americano (Celam), por ocasião da Jornada Mundial da Juventude.

Fonte – CNBB Nacional