Mês: abril 2015

Jovem maior de idade pode ser adotado pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Segundo a decisão da 3ª turma do STJ, uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.

No caso, um homem ajuizou ação de adoção de maior de idade combinada com destituição do vínculo paterno. Ele convive com a mãe do jovem desde 1993 e o cria desde os dois anos. Sem contato com o filho há mais de 12 anos, o pai biológico foi citado na ação e apresentou contestação.

O juiz de 1º grau permitiu a adoção, considerando desnecessário o consentimento do pai biológico por se tratar de pessoa maior de idade, e determinou a troca do nome do adotando e o cancelamento do registro civil original.

A apelação do pai biológico foi negada em 2ª instância, o que motivou o recurso ao STJ. Ele alegou violação do artigo 1.621 do CC e do artigo 45 do ECA, pois seria indispensável para a adoção o consentimento de ambos os pais biológicos, mesmo quando um deles exerce sozinho o poder familiar.

Interesse do adotando

De acordo com o processo, o próprio pai biológico reconheceu que não tinha condições financeiras nem psicológicas para exercer seu direito de visitas e que preferiu permanecer afastado. O último contato pessoal ocorreu quando o filho tinha cerca de sete anos. Quando a ação de adoção foi proposta, ele estava com 19 anos.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que o ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando.

“A despeito de o pai não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado do filho por mais de 12 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo.”

O ministro destacou que o direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (artigo 1.625 do CC).

Fonte – Migalhas

 

O major Frank Borges Ribeiro, da PM da Paraíba, importando pelo destruidor Sebastião Uchôa para ser Superintendente do Sistema Penitenciário, no período negro da incompetência e da corrupção, foi incorporado pelo governo Flavio Dino e nomeado Secretário Adjunto do Sistema Penitenciário. Com força para exorbitar de tudo e todos com o irrestrito apoio do secretário Murilo Andrade, começa a ficar claro, que o paraibano seria um dos articuladores para desgastar o titular da pasta.

      O resgate dos 04 bandidos do Cadeião do Diabo começa a ficar claro. Há mais de uma semana, o major Frank, o diretor do Centro de Detenção Provisória e alguns terceirizados vinham realizando uma espécie de treinamento com manejos de fuzil, na guarita que foi metralhada  pelos bandidos no dia do resgate. Foram demonstrações de que tinham informações, mas mesmo assim não reforçaram o policiamento interno e não socializaram nada com os Secretários de Administração Penitenciária e de Segurança Pública e muito menos com o Comando da Policia Militar.

      Necessário se torna a instauração de procedimentos pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que a Corregedoria da Sejap é inexpressiva e tem dado demonstrações de tendenciosa, daí a policia civil para apurar a questão das facilidades para que os fugitivos serrassem  três grades para poderem escapar, sem que houvesse o alarme por parte do videomonitoramento e muito menos da ronda noturna dentro da unidade. O cadeado do portão para acesso ao pátio onde foram resgatados não foi arrombado. Deve ter sido deixado aberto ou então os bandidos eram detentores das chaves. Fica totalmente evidenciado que houve conivência interna.

       O Cadeião do Diabo é uma unidade prisional com todo o pessoal terceirizado por exigência do Major Paraibano e autorizada pelo titular da pasta, daí que no local está concentrada a maioria dos problemas. No local foram registrados três assassinatos, sendo um em janeiro e dois em março e agora os quatro resgates.

       Em apenas três meses de administração, o governo Flavio Dino tem o registro de 13 fugas sem contar com a do município de Turiaçu  e três assassinatos, todos no Cadeião do Diabo. As fragilidades não estão sendo enfrentadas e como o Major Paraibano é que manda em tudo,as facilidades continuam e o pessoal viciado do período das barbáries, continua dando as cartas e a impressão que tem ficado é que estaria havendo uma articulação para derubar o especialista em administração penitenciária, que até momento ainda não disse para que veio. O presidio São Luís III,  uma tentativa de cópia de unidade federal  e considerado de segurança média, contava com uma média de 25 agentes penitenciários por plantão, o Major reduziu para um terço e aumenta a vulnerabilidade, observando-se que do local já fugiram em fevereiro três presos.

           

A EMARPH está retirando do mercado de trabalho servidores regidos pela CLT.

A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão iniciou um processo de retirada da ativa de funcionários das empresas que foram incorporadas pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios – EMARPH, que se tornou muito conhecida como banco de recursos humanos, sem ter cumprido a finalidade por falta de interesses dos governos anteriores e o atual. A medida vem sendo aplicada aos empregados que completam 70 anos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, contrariando o Artigo 40 § 1º INCISO II da Constituição da República que registra: O preceito constitucional contido no inciso II do artigo 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários e não aos empregados públicos que estão ligados ao Regime Geral da Previdência, que por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nestes casos, os proventos da aposentadoria serão suportados pelo INSS, enquanto que os vencimentos do empregado serão pagos pelo Município réu.

              A verdade é que o governo através da EMARPH tem dado prioridade ao pessoal das categorias que têm salários definidos por lei e garantidos por decisões judiciais, atingindo em cheio os profissionais da agronomia  e mais precisamente técnicos da extinta Emater-MA, que podem perfeitamente ser inseridos dentro das propostas do governador Flavio Dino, no programa de combate a extrema pobreza. Na área federal a Câmara dos Deputados já aprovou nas comissões e deve ser encaminhada para votação em plenário a PEC da Bengala, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória. A lei é defendida por magistrados de todos os tribunais federais e estaduais e naturalmente também de aplicará aos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

               Diante do exposto, a iniciativa do Governo do Estado está na contramão dos princípios emanados da Constituição da República, além de retirar do processo produtivo pessoas que ainda têm muito a contribuir para o desenvolvimento do Estado, muito embora tenha procurado honrar com todos os direitos trabalhistas. Infelizmente a medida com certeza irá causar problemas sérios de saúde para muita gente, que poderá assimilar a aposentadoria como exclusão de continuar trabalhando. O problema é da maior seriedade e precisa ser analisado sob o ponto de vista dos servidores regidos pela CLT permanecerem trabalhando.

            

Resolução do Banestes incentivava os empregados a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário, sob pena de desligamento automático e compulsório.

       É discriminatória resolução do banco Banestes S.A. que incentivava os empregados a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV), sob pena de desligamento automático e compulsório. Decisão é da 1ª turma do TST, que acolheu o recurso de revista de uma aposentada que alegou dano moral por ter sido obrigada a aderir ao PAAV e pedir aposentadoria proporcional para não ser demitida.

Com a decisão, o processo retorna à 3ª vara do Trabalho de Vitória/ES para que sejam julgados os pedidos da ação trabalhista. A aposentada pede a nulidade da adesão ao plano de desligamento e a reintegração aos quadros do banco, além de indenização por danos morais em virtude da discriminação por faixa etária.

Contra a CF

Ao acolher o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, destacou diversas normas brasileiras contra qualquer tipo de discriminação, como os artigos 3º e 7º da CF, a lei 9.029/95 e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada no Decreto 62.150/68. Também lembrou o artigo 100, inciso II, do estatuto do idoso (lei 10.741/03), “com vistas justamente a abolir práticas que restrinjam o mercado de trabalho das pessoas em razão de sua idade“.

Para o ministro, embora a Resolução 696/08 do Banestes descreva apenas o critério relativo ao tempo de serviço (30 anos de serviços prestados ao banco), está claro que, ao condicionar a dispensa à possibilidade de aposentadoria integral ou proporcional, o banco, reflexamente, adotou critério etário, tendo em vista que o direito à aposentadoria está condicionado a dois requisitos cumulativos – idade mínima e tempo de serviço.

O relator ressaltou, ainda, que o critério supostamente “humanitário” alegado pelo banco de dispensar trabalhadores com fonte de renda assegurada (a aposentadoria) em vez dos mais jovens, que não têm renda garantida, não afasta a conclusão de que a aposentadoria é um ato espontâneo do trabalhador. Além disso, lembrou que o direito protestativo do empregador não é absoluto, “pois não lhe permite romper as relações de emprego a partir da adoção de critério discriminatório“.

O caso

Contratada em 1978, a empregada teve seu contrato rescindido em 2008. Na Justiça, afirmou que foi coagida a aderir ao PAAV, pois a Resolução 696/08 previa o desligamento de mulheres e homens com idades acima de 48 e 53, respectivamente. O Banestes contestou afirmando que a adesão se deu por livre vontade e, além das verbas previstas na legislação, a empregada recebeu indenização adicional de R$ 19 mil.

A 3ª vara do Trabalho de Vitória rejeitou os pedidos da aposentada, decisão mantida pelo TRT da 17ª região. Para o regional, ao contrário de discriminatória, a política de desligamento de empregados do Banestes “contém uma preocupação social, na medida em que é melhor dispensar quem já tem uma renda assegurada do que aqueles que devem sair em busca de emprego“.

Fonte – Migalhas

          À frente do MTST, movimento de sem-teto que ganhou o protagonismo das ruas depois da onda de protestos de 2013, o filósofo Guilherme Boulos diz que o governo e o PT têm subestimado a insatisfação popular com a gestão Dilma Rousseff, que registrou aprovação de 12%, segundo pesquisa Ibope divulgada na semana passada.

Boulos afirma que a bandeira do impeachment pode se popularizar e coloca em xeque a capacidade de Dilma de manter-se no cargo até 2018, se o governo não recuar do ajuste fiscal.

O líder do MTST credita a baixa popularidade de Dilma às medidas na área econômica e não aos escândalos de corrupção e diz que se o governo deixar para agir só em 2016, quando a economia começar a se recuperar, talvez a presidente não esteja mais no comando do país para fazer isso.

Nas ruas, o MTST assumiu o tom crítico ao governo que já foi do MST. Presente em oito Estados, o movimento tem 40 mil famílias organizadas – metade desse contingente em São Paulo – e manteve-se distante dos protestos contra a presidente, por ver uma onda conservadora em ação. O grupo irá às ruas em ato contra a “direita” no dia 15, três dias depois do novo ato contra Dilma.

Boulos encontra-se com frequência com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reuniu-se três vezes com Dilma. O último encontro foi neste ano. Tem interlocução também com o governo de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), e com o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad (PT).

Formado em Filosofia pela USP, Boulos, com 33 anos, milita há 13 anos no MTST. No intervalo das dezenas de reuniões semanais que participa, o líder dos sem-teto, estudioso do francês Jacques Lacan, dá aula em um curso de especialização em Psicanálise.

A entrevista é de Cristiane Agostine, publicada no jornal Valor

Eis a entrevista.

A pesquisa Ibope mostra que só 12% aprovam o governo. O que explica a dificuldade de Dilma?

A insatisfação com o governo Dilma está mais relacionada às medidas econômicas do que propriamente à corrupção, à Lava-Jato. Nos últimos doze anos, a divulgação e a exploração midiática dos escândalos de corrupção foi frequente e não produziu quedas tão abruptas de popularidade. Dilma se elegeu com um discurso de aprofundar mudanças sociais, de não deixar uma política econômica neoliberal prevalecer. Assim que ganhou as eleições, fez o inverso. Foram três subidas consecutivas dos juros, uma declaração descabida sobre a abertura de capital da Caixa Econômica Federal, especularam a indicação do presidente do Bradesco para a Fazenda, teve o ajuste fiscal, programas sociais estão parados, ou seja, houve um sentimento de frustração popular, de traição em relação ao projeto eleito.

O ex-presidente Lula, com quem o senhor tem boa relação, defende o ajuste fiscal. Lula está no caminho errado?

Lula está errado nessa avaliação. Se precisava fazer ajuste, era para ter sido feito do outro lado. Por que não se fez ajuste taxando grandes fortunas, fazendo mutirão nacional contra a sonegação, auditoria da dívida pública? Não se joga a conta da crise no colo dos trabalhadores, dos mais pobres.

O ajuste que Dilma faz é diferente do que Lula fez em 2003?

Talvez a diferença tenha sido a do anúncio prévio (Carta aos Brasileiros). O ajuste de 2003 também foi anti-popular. A questão é que em 2003 o PT e o Lula tinham uma gordura política para queimar que não tem mais hoje. Dilma ganhou a eleição na margem. Já havia um nível de insatisfação popular colocado antes, com junho de 2013, a polarização do processo eleitoral. Em 2003 o modelo estava ascendendo e agora está se esgotando.

Essas medidas deviam ter sido feitas antes?

Não deviam ter sido feitas, nem os ajustes do governo Lula. A estratégia do PT que vigorou nesses doze anos foi de conciliação. Lula, em 2003, buscou construir um pacto no qual todos ganhavam, tanto os banqueiros quanto os trabalhadores. O que permitiu fazer uma política onde funciona o ganha-ganha? É ter crescimento econômico. Mas o crescimento começou a declinar brutalmente no último período. A política de conciliação não dá mais. Vai ter que cortar a fatia de alguém. Dilma preferiu cortar do lado de cá. Isso tem um preço. Manter a governabilidade na banca significa o risco de perdê-la nas ruas.

Como manter os investimentos privados e, ao mesmo tempo, cortar do lado “da banca”?

Basta ter decisão política. A política de ficar conciliando se esgotou. O PT, a Dilma precisam entender isso. Este ano vamos ter recessão, que aprofunda reivindicações sociais. Tem uma deterioração do salário mínimo, da média salarial, a possibilidade de desemprego, redução de investimentos públicos. Achar que se governa sem comprar briga é uma ilusão. Dilma preferiu comprar briga com o povo.

O lulismo acabou?

Ele se esgotou. Não tem mais condições de oferecer um projeto de mudança progressiva para a sociedade. As mudanças nesses doze anos de PT foram significativas, mas pontuais. Melhoraram a condição de vida dos mais pobres, mas sem mudar o cenário estrutural do país. O que permitiu empurrar até aqui foi um período de crescimento econômico e também impulsionado pelo investimento público, pelo crédito público, as estatais. O lulismo, como modelo de conciliação, não funciona mais.

Há um novo modelo sendo criado? Qual o rumo do governo?

O rumo que o governo ensaiou nesses três meses foi o de um ajuste neoliberal, que também é insustentável. Vai ser preciso fazer um novo projeto político. Não dá mais para haver avanço popular sem reformas estruturais. Qualquer governo que não se disponha a colocar isso estará refém de um caminho pela direita, conservador.

Que caminho o senhor vê para as próximas eleições?

Do jeito que as coisas estão, é difícil pensar em 2018. Tem que ver se esse governo termina 2015. Quando uma pesquisa diz que o governo tem 64% de ruim ou péssimo é uma insatisfação geral, inclusive no Nordeste. Quem está canalizando essa insatisfação nas ruas como foi o 15 de março? Fundamentalmente a classe média, não o povão. A classe média de algum modo sente a recessão, o ajuste fiscal, mas a sua pauta não é essa. A pauta é ainda mais conservadora do que do governo. O que está em jogo é uma saída à direita, conservadora, de perda de direitos sociais. Tem um governo impopular porque está fazendo ajuste, mas quem está nas ruas canalizando essa impopularidade está insatisfeito por outras razões e propõe uma saída talvez ainda pior do que o governo está propondo.

O ‘povão’ irá às ruas contra Dilma?

Se o governo insistir num caminho de aprofundar esse ajuste, de aprofundar as medidas impopulares, corre o risco de dar base social para iniciativas da direita, inclusive para o golpismo. Corre o risco de popularizar a bandeira do impeachment. A forma como tem que se combater esse processo é também combatendo esse ajuste fiscal. As manifestações tiveram um clima conservador. Não quer dizer que todos estavam lá eram de direita. Felizmente não. Mas teve um clima de anti-PT também e anti-movimento social, anti-greve, anti-organização popular, anti-direitos humanos. Isso foi muito forte no 15 de março. Ainda está circunscrita a um setor de classe média e com o clima muito direitista, mas pode mudar. Existe insatisfação social e um caldo social para que mude. É isso que o governo precisa compreender e recuar nesse ajuste.

Na crise do mensalão, Lula recorreu a movimentos sociais. O apoio social que sustentou o governo em 2005 é diferente de agora?

A situação é outra. Tem um grau de desgaste muito maior. Naquela época, ainda tinha carga de esperança muito forte. Isso não quer dizer que os movimentos sociais vão aceitar o golpismo. Não vamos aceitar. Mas não estamos dispostos a ir para as ruas defender o indefensável, defender um governo que protagoniza medidas impopulares. Há também mudança da postura da oposição. O PSDB adotou postura em 2005 de sangrar para levar em 2006. Não deu certo. Perderam em 2006. Eles estão calejados e passou a adotar um discurso cada vez mais ofensivo, que flerta com o golpismo. Temos quadros do PSDB no plenário do Congresso, nas redes sociais com um discurso que tenta construir legitimidade política para essa via. O cenário atual é muito mais preocupante do que era naquela época.

Qual a perspectiva para 2018? É possível construir uma Frente Ampla, como no Uruguai?

Neste momento não sabemos nem como vai terminar 2015. Se as manifestações de 12 de abril forem maiores que as de 15 de março, se outros setores, populares também começam a se movimentar mais nesse processo, é imprevisível o que vai acontecer nos próximos meses. Um dos erros do PT e do governo é o de subestimar esse grau de incerteza, fazer um pensamento de médio prazo e falar: ‘vou fazer um ajuste severo agora e começo a recuperar a economia em 2016’. Talvez não dê tempo. Talvez em 2016 não seja mais você que esteja lá no governo para recuperar a economia.

O senhor vê chances reais de impeachment?

Não acho que atualmente seja o cenário mais provável, mas não deve ser subestimado. Se somar a mobilização expressiva numericamente do 15 de março com as articulações que estão sendo feitas pelo PMDB no Congresso com a perda de controle do Legislativo pelo governo, com a postura simpática a esse processo por parte importante da mídia e do Judiciário, dizer que não existe risco é ignorar os fatos.

Como o senhor analisa o PT nesse processo? O partido se afastou da base, perdeu o discurso?

O PT praticamente foi absorvido pelo governo e por um sistema político que tem o conservadorismo no seu DNA. A apropriação privada do público no seu DNA. No nosso sistema político quem não recebe financiamentos maciços das grandes empresas não concorre, não tem chance de ganhar. A partir do momento que entra nessa lógica, passa a aceitar muitas coisas. O PT foi o que mais recebeu das empreiteiras. Isso vai minando a possibilidade de o partido manter a autonomia política e direciona o projeto político a interesses que são de grupos econômicos. Pouco a pouco se perde qualquer potencial transformador.

Falta reação da esquerda?

Precisamos relativizar. As condições para o crescimento da direita e da esquerda no país são muito desiguais. O crescimento da direita está alicerçado em alguns dos principais meios de comunicação. É claro que a esquerda precisa dar uma resposta mais categórica, com unidade. Não é fácil porque há setores da esquerda que têm compromisso maior de fazer a defesa do governo e há outros que não, nos quais nós estamos. Mas ou a esquerda se unifica ou fenece. Não tem escolha. É preciso ter unidade para enfrentar o fortalecimento do conservadorismo.

O MTST não participou dos atos pró-Dilma nem dos contrários. O movimento irá às ruas?

Nossa postura não flerta com impeachment, com golpismo, com qualquer saída à direita para a crise que vivemos. Mas para defender o governo é preciso que ele se faça defensável. Se mandar projeto de lei de taxação das grandes fortunas, se liberar programas sociais, suspender o ajuste fiscal terá a nossa defesa. O MTST está chamando mobilizações de enfrentamento da conjuntura. Em 18 de março, paramos mais de 30 rodovias no Brasil contra o ajuste fiscal. Em 15 de abril, logo depois da manifestação do dia 12, faremos uma mobilização contra a direita e contra políticas de ajuste fiscal e de ataques a direitos sociais. O MTST não vai usar a tática avestruz, de deixar o mundo caindo e a gente falando de moradia. Vamos atuar nesse cenário.

Como tem sido a relação com o governo federal? Em 2014, depois da ocupação Copa do Povo, o MTST se reuniu com Dilma, que anunciou investimentos para atender ao movimento. E agora?

O MTST mantém reuniões com o governo federal para apresentação das pautas. Isso não está em conflito com nossas lutas. Foram três encontros com Dilma, um neste ano. Construímos a agenda a partir do processo de mobilização. A pauta do governo federal está truncada pelo ajuste fiscal. Quando se diz que não vai lançar agora o Minha Casa, Minha Vida 3, mas só no final do ano, isso significa o bloqueio da construção de moradias nesse período. Hoje o MCMV é a única via de construção de moradia popular. Se o programa não é lançado, não se constrói casa, não tem solução para as ocupações. A negociação fica truncada por conta do ajuste fiscal.

O MTST tem sido recebido pelo governo Alckmin. Como é a relação com o governo de São Paulo?

A independência do MTST também dá credibilidade ao movimento. Pau que bate em Chico bate em Francisco. Os governos têm que ter clareza de que você não está fazendo o joguete eleitoral de ninguém. Somado a isso, está a capacidade de mobilização. Os governos quando recebem movimentos sociais, recebem porque o movimento soma força, pauta uma agenda política. Temos muito mais divergências com o governo Alckmin, com a visão dele, do PSDB do que com o PT, embora tenhamos divergências importantes com o governo do PT. Mas isso não pode pautar a luta reivindicativa. O MTST vai pressionar o governo Alckmin por políticas públicas, como pressiona o governo do PT.

O MTST participa de alguma instância de governo?

Não. É um princípio do MTST ter autonomia rigorosa.

Como o senhor analisa o governo do prefeito Haddad?

É melhor gestão de São Paulo desde Erundina, mas também com seus limites. Destacaria a forma como se conduziu o Plano Diretor de São Paulo, que abriu espaço para um plano menos moldado pelo mercado imobiliário. Foram considerados os interesses do mercado, mas outros também. Normalmente isso não acontece. Há um grau de enfrentamento com a especulação imobiliária e a política habitacional destinou 20% para o Minha Casa, Minha Vida Entidades. A prioridade do transporte público e as ciclovias são temas positivos. A gestão tem mais pontos positivos do que negativos.

E como explicaria a baixa aprovação do prefeito?

São muitas razões. Uma delas é que a gestão Haddad sofre um cerco midiático muito forte. Mas também se comunica pessimamente, tem uma capacidade de comunicação muito limitada. Outra razão é que, pelo caixa, não conseguiu implementar nenhuma grande obra de destaque, que caracterizasse a gestão. Há também um fortalecimento do antipetismo. São Paulo é o ninho desse fortalecimento. Vimos os votos que São Paulo deu a Aécio, a eleição em primeiro turno do Alckmin, a derrota do Suplicy e a eleição do Serra. Veja o papel de São Paulo no ato de 15 de março. Em São Paulo o antipetismo ganhou uma força como não ganhou em nenhum outro lugar. Isso naturalmente arranhou Haddad, que é do PT.

É possível manter uma força de esquerda em São Paulo?

Boulos: É um problema, porque não acreditamos que o PT seja de esquerda. O governo do PT não é um governo de esquerda. Agora o antipetismo é de direita. Isso gera um campo minado para a organização da esquerda em São Paulo. Inviabilizar não inviabiliza, porque a esquerda também tem base social, organização popular. Mas cria um clima de maior acirramento e de campo minado para a esquerda.

Fonte – IHUSINOS

          A reforma política prevista em Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Câmara Federal foi debatida, nesta segunda-feira (6), pelos vereadores de São Luís, no plenário do Legislativo Municipal. De iniciativa do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), a audiência pública reuniu políticos e membros da sociedade civil com o objetivo de fazer abordagem sobre o papel da Câmara Municipal no processo de tramitação da reforma.

          Ao justificar o evento, que teve como tema “A importância da Reforma Política para o Brasil e a participação das Câmaras Municipais”, Ivaldo fez uma explanação do que vê como reforma política e declarou ser favorável a ela. “É preciso que a população participe desse debate. Se a sociedade está na rua é porque está cansada deste modelo ridículo de fazer política no Brasil. Nosso país precisa de reforma urgente”, disse.

          Já o deputado federal Pedro Fernandes (PTB), membro da comissão especial que analisa a PEC da Reforma Política na Câmara dos Deputados, durante sua exposição, lembrou vários fatores que hoje motivam ainda mais a reforma política.

“Não dá pra comparar o Brasil que até com 470 anos da descoberta tinha apenas 90 milhões de habitantes. Hoje, 45 anos depois, o Brasil aumentou sua população em 120 milhões de pessoas. Nosso país hoje tem 212 milhões de habitantes. O certo mesmo é fazer uma reforma porque a população aumentou e o Estado brasileiro não é capaz de acompanhar o crescimento”, disse.

          Por sua vez, o presidente seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Macieira, declarou concordar em alguns aspectos da reforma, mas acha que outros pontos propostos devem ser mudados.

“Sou a favor do fim da reeleição e a Ordem dos Advogados do Brasil defende a realização de eleições a cada dois anos. Assim o eleitor tem tempo para avaliar um candidato. Sou contra o mandato tampão e a favor de que devemos acabar com os suplentes de senador. Quem deve assumir, em caso de licença ou falecimento, será o terceiro ou quarto colocado no pleito. É inadmissível um suplente assumir o cargo sem ser votado”, afirmou o presidente.

          No evento, estiveram presentes 18 vereadores: Bárbara Soeiro (PMN), Estevão Aragão (SDD), Sebastião Albuquerque (DEM), Edmilson Jansen (PTC), Baliseu Barros (PSDC), Josué Pinheiro (PSDC), Gutemberg Araújo (PSDB), Professor Lisboa (PCdoB), Rose Sales (PCdoB), Pereirinha (PSL), Chico Carvalho (PSL), Beto Castro (PROS), Marquinhos (PRB), Manoel Rêgo (PTdoB), Barbosa Lages (PDT), Pedro Lucas (PTB), Osmar Filho (PSB), Eidimar (PSDB) e Ivaldo Rodrigues (PDT).

          A audiência foi presidida pelo vereador Chico Carvalho, seguido de Josué Pinheiro, Pedro Lucas e Ivaldo Rodrigues. Representou o prefeito no evento o secretário de Assuntos Parlamentares, Severino Sales, e o Ministério Público do Maranhão, o promotor Emanoel José Peres Neto Guterres Souza.

 

DIRET/COM CMSL

Neste 07 de abril, é comemorado o Dia do Jornalista. Na Câmara Municipal de São Luís, a data foi marcada por um café da manhã em homenagem aos profissionais que fazem a cobertura das atividades parlamentares da capital. A iniciativa da homenagem foi da Diretoria de Comunicação da Casa, que, pela primeira vez, comemorou o dia do profissional que leva a informação a toda a sociedade.

          Vereadores, que compareceram ao parlamento na manhã desta terça-feira, manifestaram votos de congratulações aos trabalhadores de imprensa e fizeram reconhecimento da atuação desses profissionais contribuindo para a divulgação da imagem do Legislativo para a população.

          Ao receberem a manifestação dos parlamentares, os homenageados agradeceram as palavras e mais uma vez reafirmaram o compromisso de trabalhar ética e sinceridade como o mediador legitimado pela sociedade para transmitir as informações.

 INSTITUIÇÃO DA DATA –  O Dia do Jornalista foi instituída pela  ABI (Associação Brasileira de Imprensa), para homenagear o médico e jornalista Líbero Badaró.

          O jornalista chegou ao Brasil em 1826 já com pensamentos a favor da liberdade. Três anos mais tarde fundou o periódico Observador Constitucional, no qual denunciava abuso de poder do Império, na época de D. Pedro I. Em novembro de 1830, foi assassinado por inimigos políticos, em São Paulo. Historiadores acreditam que a morte foi encomendada pelo imperador que em 7 de abril de 1831 abdicou.

          A data ressalta a importância da liberdade de imprensa e da luta pelo direito de se expressar publicamente.

           Desta forma, a data apresenta controvérsias. Alguns falam que ela marca o Dia do Jornalista, também comemorada no dia 29 de janeiro. Outros afirmam que a data marca o Dia da Imprensa.

 DIRETCOM/CMSL

               Do total de 217 prefeitos maranhenses, somente três deixaram de entregar no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2014. Essa foi a primeira vez que 99,5% dos prefeitos entregaram as documentações dentro do prazo. Ano passado, nove gestores deixaram de cumprir a data-limite.

Entre os presidentes de Câmaras Municipais, 25 não conseguiram entregar a tempo os documentos referentes às despesas e receitas de suas gestões. Por sua vez, cumpriram o prazo secretários estaduais, gestores de órgãos da administração direta e indireta, os presidentes do Tribunal de Justiça, do TCE e a procuradora-geral de Justiça, entre outros. A relação completa é pública e pode ser conferida no site www.tce.ma.gov.br (ícone prestação de contas).

São obrigados a prestar contas à corte de contas todos os gestores das esferas estadual e municipal, entre governador, prefeitos, presidentes de Câmara, secretários, dirigentes de empresas públicas, e chefes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no âmbito do Maranhão. Quem não entregou suas documentações a tempo tem até a sessão do pleno da próxima semana para poder se habilitar mediante pagamento de multa e não ter o nome incluído na lista de inadimplentes do TCE.

Para se ter uma ideia, os gestores considerados inadimplentes estarão sujeitos a várias sanções, a exemplo de multas, responsabilização por ato de improbidade administrativa, inelegibilidade e até intervenção do Estado no Município.

As multas previstas no regimento interno do TCE-MA são de R$ 4 mil por atraso na entrega de prefeitos, presidentes do TJ, Assembleia Legislativa e TCE, chefe do Ministério Público, secretários de Estado ou detentores de cargos equivalentes, entre outros; e R$ 2 mil para presidentes de Câmaras de Vereadores.

A simples entrega dos documentos, entretanto, não assegura a regularidade das prestações de contas, que dependem de análise do corpo técnico do tribunal, que emite parecer técnico sobre as documentações entregues. A partir daí, os conselheiros do tribunal julgarão os processos, podendo aprová-­los ou não.

Ascom – TCE

Há poucos dias afirmei aqui, que infelizmente o governo Flavio Dino, ainda não havia assumido controle total do Sistema Penitenciário do Estado. Registrei que pessoas e vícios remanescentes do período negro de barbáries e que se constituíram com a marca da violência do governo de Roseana Sarney  e do secretário Sebastião Uchôa, ainda influenciam decisivamente dentro das unidades prisionais. Muito embora seja bastante questionada a informação de que o Sistema Penitenciário e a Segurança Pública teriam sido advertidos das ações criminosas pelo menos duas horas antes e não adotaram uma contra ofensiva, dentro do Centro de Detenção Provisória – Cadeião do Diabo, os quatro sequestrados estavam fora das celas e naturalmente contaram com facilidades internas.

    O que impediu a segurança interna do Cadeião Diabo de alvejar os fugitivos que estavam utilizando cordas. Os seguranças terceirizados da Atlântica, que prestam serviços nas guaritas da unidade prisional com revolveres 38, devem ter abandonado os seus postos diante dos bandidos estarem com armas potentes de longo alcance e de uma geração.

     Sinceramente, se houve falhas para enfrentamento aos bandidos é um fato que precisa ser apurado e explicado publicamente, mas o resgate dos presos foi bem sucedido devido a conivência da administração do Cadeião do Diabo, que facilitou a que os bandidos estivessem fora das celas. Como se tratavam de elementos de elevada periculosidade, todos deveriam estar recolhidos a uma unidade prisional de menor fragilidade, o que hoje seria o Presidio São Luís 3. Diante do exposto é que volto a afirmar que a permanência de elementos importados e terceirizados viciados, dentro do Sistema Penitenciário, a maioria  envolvida em praticas criminosas sérias que continuam em pontos estratégicos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, concorre decisivamente para fatos como o que ocorreu ontem.

    Por várias vezes venho advertindo o governo dos riscos de desestabilização do Sistema Penitenciário. Há poucos dias o gestor mais incompetente que já passou em toda a história do Sistema Penitenciária publicou nas redes sociais um artigo enaltecendo um major paraibano, que na administração dele foi um simples superintendente e no atual governo foi promovido a Secretário Adjunto, se tornando um exorbitador dentro do Sistema Penitenciário e não esconde que conta com o apoio do titular da pasta. O corregedor da Sejap que é o mesmo da época de Sebastião Uchôa, só agora em março e devido a nossa constante cobrança é que conseguiu formar uma comissão para apurar a farsa armada dentro da CCPJ para acusar Flavio Dino como mandante de incêndios a coletivos, em pleno período eleitoral. O terceirizado comparsa do agente penitenciário está lotado no Centro de Triagem, no mesmo prédio do Cadeião.

     A verdade é que já houve assassinato dentro de presidio, fugas e os fatos de agora, mas ainda não houve uma resposta efetiva do governo, o que gera audácia cada vez maior para a criminalidade e preocupações para a população. Se o secretário Murilo Andrade é efetivamente uma autoridade em administração penitenciária, já teve tempo suficiente para ver a realidade e traçar estratégias de ações para pelo menos humanizar a população carcerária.

Regina Rocha defendeu parceria entre as Polícias Civil e Militar

Conselheiro do CNMP apresentou dados sobre o número de mortes em operações policiais          

                                                                             

Secretaria de Segurança apoia parceria com o Ministério Público

           Para discutir as ações que podem ser adotadas pelo Ministério Público no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial e as novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o controle externo da atividade policial, foi realizada uma reunião de trabalho nesta segunda-feira, 6, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Promovida pelo CNMP e Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (Caop-Ceap) do MPMA, a reunião contou com a participação de procuradores e promotores de justiça com atribuições criminais e no controle externo da atividade policial.

O conselheiro Antonio Pereira Duarte e o membro-auxiliar do CNMP, José Augusto Peres Filho, do MP do Rio Grande do Norte, ministraram painéis sobre a temática do evento.

Na abertura da reunião, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ao enfocar a violência policial, defendeu o estabelecimento de parcerias com as polícias Civil e Militar para dar respostas mais condizentes contra os registros de mortes decorrentes de operações policiais. “Devemos fazer um acompanhamento firme e efetivo pelos promotores de justiça, com a expedição de recomendações, realização de investigações e a adoção de medidas legalmente cabíveis (no combate a mortes decorrentes de operações policiais), para garantir tranquilidade e segurança à população”, sugeriu.

A mesa dos trabalhos foi composta ainda pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; pela ouvidora-geral, Mariléa Campos dos Santos Costa; pela subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Terezinha Guerreiro; pelos promotores de justiça José Cláudio Cabral (coordenador do Caop-Ceap) e José Augusto Cutrim Gomes (presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão – Ampem).

O conselheiro Antonio Pereira Duarte, que integra a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, disse que o “Ministério Público não pode compactuar com esses números assustadores da violência policial”.

Duarte apresentou dados sobre o crescimento do número de mortes em operações policiais. Em São Paulo, por exemplo, foram registradas, em 2013, 369 mortes; em 2014, esse número subiu para 728.

Uma das propostas do CNMP para enfrentar o problema é a realização pelos promotores de justiça com atuação no controle externo da atividade policial de visitas semestrais às delegacias de polícia e aos órgãos de perícia, sendo fixado um percentual mínimo de 60% na primeira visita, entre abril e maio de 2015, e de 70% na segunda visita, entre outubro e dezembro. “O que o CNMP busca é que, em caso de morte decorrente de intervenção policial, seja realizada a investigação, por meio da instauração de inquérito policial”, resumiu o conselheiro.

RECOMENDAÇÕES

Também integra o conjunto de propostas do Conselho Nacional do Ministério Público recomendações às Secretarias de Segurança Pública para que seja inserido um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de mortes decorrentes da atuação policial. A medida visa assegurar que o delegado de polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar o fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante. Ao Ministério Público, cabe requisitar a instauração quando a autoridade policial não tiver procedido dessa forma.

Logo após a reunião de trabalho, o secretário de Segurança Pública, Jeferson Portela, acompanhado do delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, foi recebido pela procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, demais membros da administração superior do MPMA e pelo conselheiro do CNMP, Antonio Duarte. Participaram do encontro ainda a subcorregedora-geral Rita de Cássia Baptista Moreira, o presidente da Ampem, José Augusto Cutrim Gomes, e o coordenador do Grupo de Atenção Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

Na ocasião, o secretário de Segurança Pública manifestou-se a favor da parceria entre as instituições no enfrentamento da violência em geral, inclusive dos abusos praticados por policiais, afirmando ser dever constitucional apurar qualquer fato praticado por servidor público.

 (CCOM-MPMA)