A iniciativa do Tribunal de Contas do Maranhão reside, no sentido de evitar problemas sérios no futuro, em que inúmeros municípios procederam fraudes no EJA, com adulteração de informações do IBGE e conseguiram receber milhões de reais indevidamente do Governo Federal. Existe um caso, em que um município que tinha apenas um pouco mais de 300 alunos, e no ano subsequente elevou para mais de 21 mil e conseguiu receber mais R$ 31 milhões do Fundef. A identificação da fraude foi descoberta pelo TCU, MPF e TCE-MA. A iniciativa do questionário é uma prevenção contra fraudadores. 

Os municípios maranhenses devem responder, no período de 02/05/2024 a 01/06/2024, o questionário eletrônico sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais. Os responsáveis devem providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br

A responsabilidade pela prestação das informações, na forma e no prazo estabelecidos pelo TCE, é dos secretários municipais de educação ou autoridades públicas equivalentes. Todos os municípios são obrigados a responder o questionário independentemente de ofertarem ou não Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O objetivo da coleta de informações, que se vincula às atividades decorrentes do Pacto Nacional pela Educação, é averiguar se os municípios estão oferecendo Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais em conformidade com a legislação vigente sobre o tema.

De acordo com a IN TCE/MA nº 69/2021, o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações sujeitará o responsável à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Para esclarecer e orientar os responsáveis pelo preenchimento do questionário eletrônico o TCE disponibilizou o e-mail (informe@tcema.tc.br).

ASCOM TCE-MA