Edvaldo Pereira Rocha é o sétimo quilombola assassinado no estado desde o ano de 2020. Ele era presidente da Associação de Quilombolas do povoado Jacarezinho e foi morto no dia 29 de abril.

Dia 05 de maio será realizada a missa de sétimo dia, em memória de Edvaldo Pereira Rocha, líder da comunidade quilombola Jacarezinho, na cidade de São João do Soter, localizada a 420 km da capital, São Luís. Edvaldo Pereira Rocha, presidente da Associação de Quilombolas do povoado Jacarezinho, foi assassinado a tiros na manhã da sexta-feira (29), no povoado de Bom Jardim, zona rural de São João do Soter.

A solenidade está marcada para ocorrer às 10 horas desta quinta-feira, na comunidade, e será sucedida por um ato público com participação de entidades e de comunidades locais.

O processo administrativo para a titulação do território quilombola está sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no entanto, ainda não foi concluído. O processo já inclui o laudo antropológico que definiu previamente os limites das terras que pertencem historicamente à comunidade.

Desde o ano de 2020, este já é o sétimo assassinato de quilombolas apenas no Maranhão. Ao todo, em 2021, foram 43 ocorrências de conflitos contra quilombolas no estado, conforme consta na publicação Conflitos no Campo Brasil 2021, divulgada no dia 18 de abril deste ano.

A Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) comunicou, por meio de nota, ainda no dia 29, que a liderança assassinada havia agendado depoimento para os próximos dias, para denunciar a extração ilegal de madeira na região do Quilombo Jacarezinho. Ainda segundo a nota, “Vale destacar que a principal razão do conflito na região decorre de conflitos agrários, pela posse da terra e também pelo desmatamento na região”.

A Diocese de Caxias publicou nota no dia 29, em solidariedade aos familiares e às comunidades tradicionais.

Leia a nota na íntegra:

NOTA DE SOLIDARIEDADE CRISTÃ

“Mataram mais um irmão, mas ele ressuscitará”, cantam as comunidades!

Caxias, 29 de abril de 2022

A Diocese de Caxias – MA, na pessoa do seu bispo, do padre Ribamar, das pastorais sociais da diocese e de todos os indignados pelos conflitos no campo e pelas constantes ameaças causados pelos latifundiários, vem a público repudiar o assassinato de um grande líder quilombola do Maranhão, no município de São João do Soter.

Que o sangue de EDVALDO ROCHA fecundando o Território Quilombola Jacarezinho inspire a resistência dos que lutam, clame justiça que o Estado deve fazer através de investigação e prisão do assassino e mandante, se assim o for, que acelere a titulação, mesmo que a sua já seja titulada, e posse de fato da terra para quem nela vive e trabalha, que desperte a solidariedade e o compromisso de todos com o bem viver dos que dependem do campo.

Mais um sinal da resistência dos povos tradicionais e da prepotência dos gananciosos, latifúndio e projetos que matam por lucro, sem ver o ser humano. Externamos nossa solidariedade cristã aos familiares, esposa que o viu morrer e filhos, parentes e a inteira Comunidade de Jacarezinho. As Comunidades Tradicionais estão de luto.

Em Jesus, o Cristo Ressuscitado, fiat voluntas tua.

Dom Sebastião Lima Duarte – Bispo de Caxias – MA

Fonte: CPT Nacional

 

Os Ministérios Públicos estaduais, responsáveis pela fiscalização dos poderes públicos, além de defenderem o cumprimento das leis, apresentam ausência de padrões e descompromisso com a divulgação de dados para a sociedade sobre a remuneração de seus membros, de acordo com o estudo “Índice de transparência da remuneração de MPs”, da organização Transparência Brasil, que acaba de ser divulgado.

Assim, fica prejudicada a fiscalização da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos brasileiros. O estudo aponta ainda que a transparência dos MPs, quando o assunto é pagamento de salários e demais verbas indenizatórias, é pior do que a do Judiciário. São adotados critérios diferentes de organização e veiculação de dados e informações, dificultando o acesso ao portal de cada MP nos estados.

A falta de transparência e confusão na apresentação dos dados sobre remunerações é tanta que, segundo a Transparência Brasil, 14 dos 27 Ministérios Públicos estaduais não puderam ser avaliados. Foi constatada “imensa variabilidade nos formatos de disponibilização dos dados de remuneração de seus membros entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021”. São órgãos de todo o território nacional, inclusive de grandes centros metropolitanos.

Os Ministérios Públicos cujos dados se mostraram ilegíveis são os de: Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Para a Transparência Brasil, “a falta de condições de padronização e/ou abertura de dados impõe dificuldades intransponíveis para a coleta mensal automatizada dos contracheques de cada órgão, prejudicando a transparência e o accountability sobre os salários e demais verbas recebidas por seus membros”.

A opacidade dos dados, ou mesmo a falta de divulgação, é vista como retrocesso e falta de disposição em cumprir o determinado na Lei de Acesso à Informação (LAI), além de contrariar resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determina transparência e divulgação de dados.

No outro lado da tabela do ranking sobre transparência, entre os 13 MPs que puderam ser avaliados, ou seja, que apresentaram condições mínimas de acesso automatizado às informações, os de Paraná, Amapá e Amazonas obtiveram as piores pontuações.

O do Amazonas não disponibilizou contracheques de todos os meses dos anos de 2018 e 2019. Isso constitui uma grande lacuna na transparência de remunerações.

As dificuldades encontradas na coleta de dados de remuneração dos 14 MPs excluídos do Índice de Transparência devem-se principalmente às alterações constantes no formato das planilhas e à falta de padronização mínima nas URLs dos arquivos para download das informações.

Outros motivos para excluir MPs da análise foram ausência de dados de verba indenizatória, uso de captcha para acesso aos dados e planilhas inconsistentes.

Por último, a necessidade de simulação de cliques, embora não determine por si a exclusão de um MP do processo de coleta de informações, representa um grande entrave para a abertura de dados.

Barreira para comparação
As constantes alterações no formato e na estrutura de planilhas para organizar e dispor os dados mensalmente, além de planilhas inconsistentes, erguem outra barreira na comparação dos dados. De acordo com os analistas de dados, verificaram-se transformações frequentes na ordem das colunas, o que inviabiliza a aplicação do mesmo código para a leitura dos dados de cada mês. O que torna necessário retificar e padronizar as informações.

Houve ação por parte do CNMP para tentar reunir e consolidar os dados de remunerações de todos os MPs brasileiros, de acordo com o disposto nas Resoluções nº 86 e nº 89, ambas de 2012.

Porém, segundo o estudo da Transparência Brasil, a iniciativa de um Portal de Transparência dos Ministérios Públicos se efetivou apenas por pouco mais de um ano: o portal contava somente com informações de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019 das remunerações dos MPs estaduais. Ainda assim, em abril de 2022, até mesmo essas informações foram retiradas do portal.

O cumprimento dos requisitos básicos para a estrutura e acessibilidade dos portais de cada MP, determinados pela Resolução nº 89/2012 do CNMP, deveria ser suficiente para contornar a lacuna. Em especial, o inciso III do artigo 8º, que requer que os portais “possibilitem o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”. Ele não é satisfeito pelos MPs excluídos do índice, nem por alguns dos MPs que puderam ser avaliados.

Disparidades
A coordenação do estudo da Transparência Brasil mostra disparidades entre os modelos adotados para divulgação das remunerações de promotores e procuradores. “O modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne dados de remunerações de todos os tribunais do país em um portal, ainda que apresente falhas, tem um papel fundamental para dar transparência às remunerações da elite do Judiciário, uma vez que padroniza e consolida dados para o controle social. Já promotores e procuradores, que possuem equiparação legal de salários e privilégios de magistrados, têm um Conselho Nacional que não tem se esforçado da mesma forma, já que desde 2019 não publica dados unificados de remuneração”.

Dificuldade no controle social
Todos os obstáculos encontrados pelos pesquisadores adicionam um nível de dificuldade para o controle social, pois recai sobre o cidadão ou fiscal externo a tarefa de padronizar os dados de um mesmo órgão, que por vezes sofrem sucessivas alterações em curtos períodos de tempo.

Tal tipo de alteração deveria ser raro e acompanhado de justificativas sobre sua pertinência — já que deveria servir para facilitar, e não dificultar o consumo desses dados, alerta a coordenação do estudo.

Ministérios Públicos de oito estados apresentaram o problema de alterações da apresentação dos dados de maneira recorrente, realizando três ou mais mudanças na formatação em 48 meses: Acre, Espírito Santo, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

O estudo identificou que as alterações foram constatadas de forma mais consistente e recorrente nos MP-RJ, MP-RS e MP-SP. O primeiro alterou a formatação das colunas nas planilhas oito vezes somente no ano de 2020. O MP-RS, além de apresentar valores extras além das colunas listadas para alguns funcionários, sem nenhuma especificação do que se tratavam, publicou planilhas inconsistentes com valores em colunas trocadas — por exemplo, dados que deveriam estar na coluna “Remuneração Base” estavam na coluna “Gratificação Natalina”. Por fim, o MP-SP se destaca por alterar tanto a ordem quanto a quantidade de colunas de suas planilhas constantemente, chegando a mudar as planilhas de contracheques quatro vezes e as de verbas indenizatórias seis vezes em 48 meses.

Ausência de verbas indenizatórias
Dois dos 14 MPs — Pará e Maranhão — que ficaram fora do cálculo do índice deixaram de prestar contas das verbas indenizatórias.

A exclusão dos MPs é dada nos casos em que faltam conjuntos de dados inteiros de verbas indenizatórias. Mas nos casos em que faltam meses de prestações de contas, o MP não é excluído e a falta de dados é avaliada na composição do Índice de Transparência.

No entanto, a ausência completa dos dados de verbas indenizatórias representa um grave impedimento ao controle social. É justamente por meio das verbas indenizatórias que os supersalários de promotores e procuradores burlam o teto constitucional.

A não publicação das planilhas detalhadas de verba indenizatória torna impossível o objetivo do projeto de coleta e análise de dados da Justiça brasileira de controlar os privilégios da elite do funcionalismo do sistema de Justiça.

O MP-PA não publicou nenhuma planilha de verbas indenizatórias durante todo o período analisado (2018-2021). O MP-MA disponibilizou, para o mesmo período, planilhas de verbas indenizatórias completamente vazias.

O cidadão comum, e mesmo pesquisadores profissionais e universitários, ou ligados a entidades de fiscalização dos poderes públicos, enfrenta muitas dificuldades em vários portais dos Ministérios Públicos nos estados para acessar informações sobre pagamento de salários e indenizações.

Segundo os pesquisadores da Transparência Brasil, o ideal seria que os portais respeitassem os princípios de dados abertos e apresentassem uma estrutura que facilitasse a coleta automatizada das informações: dados desagregados, padronizados, em formatos abertos e não proprietários, indexados com URLs e nomes que obedeçam um padrão lógico e semântico, contendo metadados e sem requerimentos de login ou verificações de captcha.

Mas a situação é exatamente ao contrário. Os portais que não satisfazem esses requisitos determinam a simulação de cliques para se ter acesso à coleta de dados. “Trata-se de um código que simula a ação de um usuário manuseando o cursor: leva em consideração as características da estrutura da página e é capaz de identificar os botões que precisam ser clicados para obter os dados buscados”, observa o relatório final do estudo.

Considerando o conjunto dos 27 Ministérios Públicos brasileiros, cada um dotado de um portal de transparência com estrutura organizacional própria, o desenvolvimento de códigos diferentes para coletar dados de cada um deles, e, assim, monitorar as remunerações de todos os MPs estaduais, é extremamente custoso.

O panorama é diferente do observado na análise sobre os Tribunais de Justiça, em que também houve demanda por simulador de cliques para a coleta automatizada, mas um único código era suficiente para capturar todos os contracheques disponíveis de uma só vez, pois estão centralizados em um único portal.

Dos 14 casos que ficaram de fora do índice de 2022, quatro apresentam portais em que a simulação de cliques é necessária, além de apresentarem problemas impeditivos para coleta automatizada, como URLs ou planilhas despadronizadas, além de ausência de dados: MP-RJ, MP-PA, MP-MA e MP-RR.

O caso mais notório deste problema é o do MP-RR, que, além de necessitar de simulação de cliques, também possui o entrave adicional de verificação de captcha. Nesse caso, a estrutura da página dificulta ainda mais o acesso automatizado, uma vez que essa verificação é realizada para garantir que o usuário acessando a página seja humano. Em outras palavras, o objetivo do captcha é justamente impedir o propósito do projeto de realizar coletas automatizadas por meio de robôs, aponta a Transparência Brasil.

Papel do CNMP
A necessidade da criação de um portal de transparência dos Ministérios Públicos, nos moldes do painel atual do CNJ, não é nova e está prevista em resoluções do CNMP. A Resolução nº 86 de 2012 determina efetivamente sua criação, bem como as informações mínimas que o portal deve conter e disponibilizar em transparência ativa.

Com base no que foi apresentado nesse relatório, a Transparência Brasil recomenda:

1) Que o CNMP faça valer as determinações dispostas em suas Resoluções nº 86/2012 e nº 89/2012 e cumpra sua função legal de reunir e publicar informações de remuneração padronizadas e atualizadas;

2) Que o CNMP atualize seu Manual do Portal da Transparência dos Ministérios Públicos, de forma a instruir claramente os MPs sobre como garantir a estruturação de dados e o acesso automatizado aos portais, conforme preveem a Resolução nº 89/2012 e a Lei nº 12.527/2011;

3) Que os 14 MPs excluídos desse índice passem a apresentar condições mínimas de transparência e dados abertos, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e à Resolução nº 89/2012 do CNMP;

4) Que todos os MPs avaliados busquem a adoção dos princípios de dados abertos em seus portais de transparência, especialmente no que diz respeito à estruturação de dados e à legibillidade por máquina;

5) Que os MPs dos seguintes estados promovam os ajustes indicados, de forma a não mais comprometer a transparência pública e o direito à informação dos cidadãos brasileiros.

Fonte; CONJUR

 

O ex-governador Flavio Dino, ainda no exercício do mandato, defendeu abertamente que queria ser o candidato único ao senado federal, mas esqueceu que para aglutinar forças se torna necessário amplos debates e negociação de interesses políticos partidários, questões bem distantes do ex-governador, que se habituou a impor as próprias regras para os aliados e desconhecer totalmente os adversários, inclusive sem sinalizações para entendimentos futuros. Outro fator, que sempre foi objeto de queixas e críticas, residem em que Flavio Dino, não tem fidelidade para honrar compromissos. A foto acima é uma demonstração de que o seu bloco não é influenciador como tentam mostrar.

O anúncio de que o senador Roberto Rocha decidiu concorrer à reeleição com o forte apoio de 11 partidos políticos e um acordo em que pelo menos 03 prováveis candidatos a governador teriam feito acordo para a união em um segundo turno e outras forças políticas se integrando ao grande acordo, causou enorme preocupação a base do ex-governador e mais precisamente ao governador Carlos Brandão, que vem encontrando dificuldades para botar o seu bloco na rua com a necessária visibilidade e com sérios problemas para mobilizar a máquina administrativa.

A verdade é que Flavio Dino, acusou o golpe e já anuncia para os próximos dias, uma mobilização com o Time de Lula, em que pretende transformar as eleições no Maranhão, numa disputa entre Lula e Bolsonaro. A tentativa não é de agora e nunca se sustentou, mesmo quando o ex-governador com críticas, insultos diários e até negando que o Governo Federal não fazia repasses para o Governo do Estado, não surtiram os efeitos almejados.

O sonho do ex-governador era fazer parte da equipe de decisões do ex-presidente Lula, mas não tem conseguido. Nas vezes em que tentou foi barrado pelo grupo de petistas que blindam o ex-presidente, principalmente que Flavio Dino não tem expressão política nacional que possa influenciar eleitores. Com a falta de articulação na própria candidatura ao senado e do seu sucessor ao Governo do Maranhão, o ex-governador vai ter que mudar a sua postura política, que não é mais mandatário do Palácio dos Leões, além de que não pode continuar atrapalhando a administração de Carlos Brandão, que sem dúvidas é o caminho para se fortalecer para a disputa eleitoral, uma vez que a sua liderança está em fase decrescente.

Fonte: AFD    

O Supremo Tribunal Federal (STF) nada tem a fazer, sobre o decreto de graça de Jair Bolsonaro, senão acatar o ato de soberania do presidente da República. Mas não fará isso. O governo trabalha com a informação de que os “cabeças” do STF não têm feito outra coisa, há mais de uma semana, senão discutir formas de tornar sem efeito o decreto que beneficiou o deputado Daniel Silveira. Prender o deputado virou “questão de honra” para alguns ministros, fazendo valer o julgamento no plenário.

Perseguição

A decisão de Alexandre de Moraes de prorrogar por 60 dias o inquérito contra Silveira, foi visto no Planalto como novo ato de perseguição.

Estratégia

Mas os conselheiros jurídicos do governo acham que a decisão de Moraes obedeceria à estratégia do STF de “peitar” Bolsonaro.

Jogo solitário

A impressão que dá, no entanto, é que os ministros do STF jogam xadrez sem um adversário focado, no outro lado do tabuleiro.

Coluna do Claudio Humberto

 

Defesa do parlamentar pediu o arquivamento da ação penal, bem como seus “puxadinhos”. Manifestação ainda critica várias vezes o ministro Alexandre de Moraes. A defesa do deputado

Daniel Silveira protocolou no STF pedido de arquivamento da ação penal devido ao decreto da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Em um dos dispositivos, o advogado pede o “fim de todas as perseguições pessoais” do relator, ministro Alexandre de Moraes e, ainda, que o ministro “apague o nome” do parlamentar da mente.

“O fim de todas as perseguições pessoais deste Relator, comprometendo-se a apagar o nome DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA de vossa mente, respeitando o devido processo legal e a Constituição Federal.”

No texto, a defesa do deputado alega que não há “absolutamente nada” mais a ser discutido no âmbito “desta vergonhosa ação penal”. Ainda de acordo com o advogado, não há “sequer se falar de recursos a serem opostos ou interpostos, pois deixou de existir o objeto da malfadada persecução penal, inexistindo também a motivação recursal”.

“Recorrer de que, se houve PERDÃO absoluto? Tudo é questão de bom senso, por mais dolorido que seja olhar para trás e ver o rastro de destruição das linhas constitucionais por este Relator e pares, e chegar ao final, PARA NADA, senão, exposição midiática desnecessária. No jargão popular: ‘após o naufrágio, nadar… nadar… nadar… e morrer na praia’. Essa é a história trágica da AÇÃO PENAL 1044, filha indigna do Inquérito 4781, ‘O ETERNO’.”

Manifestação

Em outro documento em que se manifesta sobre despacho proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, a defesa do parlamentar chama Bolsonaro de “melhor presidente da história da República” e diz que restabeleceu com a “graça”, “a ORDEM e RESPEITO à Constituição Federal, que havia caído em ‘DESgraça'”.

O início da peça já mostrava o teor do texto: uma frase de Olavo de Carvalho que diz que “no Brasil é preciso explicar, desenhar, depois explicar o desenho e desenhar a explicação”.

Ao dizer que Daniel Silveira é um “perseguido político”, o advogado pontuou que o parlamentar foi “incurso em sanha pessoal deste Relator que, a qualquer custo, o acusara e condenara a um crime inexistente, apenas para satisfação e deleite particulares”.

Ainda atacando Moraes, a defesa destaca voto do ministro na ADIn 5.874, sobre a concessão de graça, e diz que estava rememorando pois o ministro “talvez por esquecimento por estar ocupado perseguindo parlamentares, jornalistas, advogados e motoristas de caminhão, nada custa prestar bem atenção ao teor descrito a seguir para relembrar o que votou em 2019”.

Sobre a tornozeleira eletrônica, assim se manifestou a defesa:

“Portanto, o negligente NÃO FOI A DEFESA, muito menos o parlamentar, foi este Relator, quando IGNOROU, pela DUCENTÉZIMA NONAGÉSIMA VEZ, um pedido da Defesa, não determinando a substituição imediata do equipamento, como requerido em 02, 09 e 13/04/2022.”

Por fim, a defesa elogia o voto do ministro Nunes Marques, único a divergir absolvendo o deputado: “altivo e excepcional voto do único ministro que respeitou a Constituição”.

Fonte: Migalhas

 

A informação é do principal colunista da revista-engajada ISTOÉ, Ricardo Kertzman.

Diz o colunista:

“Luiz Inácio Lula da Silva de São Bernardo, pode ser tudo, menos inocente. Ao contrário. Foi condenado duas vezes, e em duas instâncias diferentes, por corrupção e lavagem de dinheiro, e teve ambas as condenações ratificadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a prisão autorizada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal)”.

Kertzman afirma o que aconteceu no STF:

 “Foi como todos sabem, foi um conjunto espúrio, asqueroso de manobras e filigranas jurídicos, que culminou na vergonhosa anulação de todos os seus processos, o que vem abrindo as portas da impunidade para dezenas, senão centenas de criminosos, muitos deles confessos, que protagonizaram o maior esquema de assalto do mundo.”

Não dá para discordar do colunista quando ele diz que Lula não é, nem passa perto de ser um sujeito honesto, injustiçado pelo Estado. Quem diz isso são as centenas de testemunhas, muitas delas, inclusive, companheiros históricos, que operaram milhões e milhões de reais, para e a mando do líder do Mensalão e Petrolão, como Antonio Palocci e Emílio Odebrecht, dentre vários outros.

Um conjunto demolidor de provas incontestáveis teimará para sempre em desmentir os ‘garantistas’, que primeiro soltaram o pai do “Ronaldinho dos Negócios” da prisão, para, em seguida, num piscar de olhos, declararem pedalinhos, sítio, cobertura triplex na praia, caixas de vinhos raros, terreno, planilhas, conta no exterior, enfim, tudo obra de ficção.

A última piada de extremo mau gosto a respeito veio sob a forma de um relatório do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), que concluiu que o chefe petista teve direitos, garantias e deveres violados pela Lava Jato. É o mesmo Comitê que jamais condenou, por exemplo, o Irã por crimes contra as mulheres e os gays. Aliás, é o Comitê que não enxerga violações na Rússia e na China. Que sistematicamente condena Israel – a única democracia do Oriente Médio. Para essa turma, apedrejar mulheres adúlteras e enforcar homossexuais não é nada muito grave. Foi nesse comitê, com esse histórico, que redimiu Lula de seus múltiplos pecados. Vamos combinar que falta estatura moral para essa turma absolver ou mesmo condenar quem quer que seja.

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

O encontro teve o objetivo de levantar informações e soluções das invasões ocorridas nas terras de assentamento

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, na última quinta-feira (28), reunião com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e representantes do projeto de assentamento Santana 1,2,3 e 4, em Coroatá (MA). O encontro, realizado na sede da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), teve o objetivo de levantar informações e soluções das invasões ocorridas nas terras de assentamento.

Na ocasião, os representantes do projeto de assentamento Santana relataram que viviam em terras demarcadas, porém, em 2018, passaram a sofrer ameaças de pessoas armadas, exigindo a saída deles do território. Em virtude disso, os moradores foram expulsos de suas terras e obrigados a viver no centro urbano do município de Coroatá. Segundo os relatos, as ameaças e agressões, supostamente, teriam sido feitas por pessoas a mando do ex-prefeito de Coroatá, Rômulo Augusto Trovão Moreira.

O representante do Incra, Martfran Albuquerque de Sousa, informou não ter conhecimento das invasões e que a área do projeto de assentamento foi desapropriada antes da Constituição Federal de 1988, para fins de reforma agrária. Sendo assim, houve demarcação das terras, mas sem efetiva divisão de lotes e posterior entrega, com os devidos títulos de propriedade. “Não é possível afirmar se todos os imóveis já estariam com os processos de desapropriações concluídos, havendo título em nome do Incra e pagamento das respectivas indenizações”, relatou.

Sendo assim, como encaminhamento da reunião, o procurador da República Marcelo Correa solicitou ao Incra que viabilize a realização da vistoria no local do assentamento, no prazo de 2 a 3 meses, com o intuito de obter informações sobre a situação relatada pelos moradores. Além disso, foi solicitado que, em 30 dias, seja feita a confecção de um histórico resumido sobre os atos executados, desde o início do processo de destinação das terras dos projetos de assentamento.

Foi pedido, ainda, a data da última vistoria feita em toda a área do assentamento, como também a posição atual da situação dos assentados, com informações sobre a quantidade e respectivos nomes em cada um dos projetos. Além disso, o estágio processual de cada uma das ações de desapropriação, com informação da ocorrência do trânsito em julgado e expedição dos títulos de dívida agrária (TDA’s).

Por fim, o MPF requer que sejam realizadas novas tentativas de oficiar o Ministério Público Estadual (MP-MA) que atua em Coroatá e a prefeitura da cidade, a fim de obter informações sobre os fatos. O ex-prefeito do município também deverá ser oficiado para comparecer à PR/MA, em virtude das acusações apresentadas pelos moradores do projeto de assentamento.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

O senador Roberto Rocha em entrevista hoje à TV Mirante, anunciou que é candidato à reeleição com o apoio de 11 partidos. Ele também registrou a existência de um acordo entre os candidatos a governador pela oposição para uma união de forças no segundo turno.

Roberto Rocha enumerou várias obras do Governo Federal para o Maranhão, destacando que algumas estão em andamento e outras que devem ser iniciadas dentro dos próximos meses. Salientou que elas terão repercussão da maior importância, em razão dos benefícios que causarão para a população das áreas onde estão sendo executadas.

                           Federalização da MA 006

O senador destacou que conseguiu com o presidente da república, a federalização da rodovia MA-006, conhecida como estrada da soja, abandonada pelo Governo do Maranhão. Pela precariedade de difícil tráfego de veículos pesados para o transporte da produção do agronegócio (soja, milho e algodão), tem elevado os valores dos fretes e causado enormes prejuízos para os caminhoneiros com acidentes, que além da perda do patrimônio, inúmeros perdem a vida.

A estrada é de fundamental importância para a grande produção de riqueza do Maranhão e que durante quase 08 anos recebeu a promessa do governador Flavio Dino em fazer a construção, mas apenas se limitou a fazer pequenos reparos, em poucos trechos com o apoio dos empresários. Mais recente a estrada se tornou praticamente intrafegável, o que tem causado perdas acentuadas de cargas e veículos. A construção de estrada pelo Governo Federal irá facilitar o escoamento da produção do agronegócio e diminuição dos valores dos fretes. É uma aspiração que vai se transformar em realidade para o desenvolvimento do Maranhão, afirmou Roberto Rocha.

Fonte: AFD

 

 

 

 

Um assunto que vem sendo bastante comentado por segmentos políticos, por alguns jornalistas e lideranças partidárias, reside em que com um mês na direção do executivo estadual, o governador Carlos Brandão não tem a sua imagem e muito menos a logomarca da sua administração na divulgação da mídia governamental. A impressão é que a mídia, que continua sendo massificada é a de Flavio Dino, parece continuar dentro do Palácio dos Leões, impondo ordens e acatadas pela Secretaria de Comunicação, que demonstra desconhecer o governador em exercício.

O problema também está entre os órgãos estaduais. Pelo visto, muita gente está mais preocupada na eleição para o senado, e como me disse hoje um líder político, os dois mais próximos de chegar ao Palácio dos Leões, estão afinados com Flavio Dino. O ex-governador registra que apoia Carlos Brandão, mas não abdica do que ele qualifica como imprescindível, o apoio de Weverton Rocha à sua candidatura ao senado.

Uma coisa é certa, se o governador Carlos Brandão não bater o martelo e assumir efetivamente a direção do Governo do Maranhão, pode correr o risco de fazer uma administração frágil e até ser excluído da disputa pela sua reeleição, uma vez que tudo leva a crer, que esteja sendo minado por elementos que acendem uma vela para Deus e mil para o diabo.

A posição que o governador Carlos Brandão ocupa hoje nas pesquisas é fruto do seu trabalho que vem se longas datas, inclusive na última eleição municipal, quando elegeu 22 prefeitos e o governador Flavio Dino, apenas 20.

A verdade é que Carlos Brandão precisa se impor e de imediato manter em cargos estratégicos, aliados que estejam efetivamente comprometidos com o seu projeto de atender interesses coletivos e lutar pela sua reeleição, caso contrário poder ter muitas dificuldades com prejuízos graves.

Fonte: AFD

Será a primeira loteria a garantir prêmios semanais de dois dígitos

A Caixa irá anunciar nesta segunda-feira (2) que a +Milionária, sua nova loteria, vai pagar prêmio mínimo de R$10 milhões.

Mais que isso, a nova loteria, cujo primeiro sorteio está marcado para 28 de maio, será a única a garantir prêmio mínimo de dois dígitos, ou sejam, R$10 milhões.

Os sorteios da +Milionária acontecerão aos sábados e a aposta simples custará R$6.

De acordo com as regras já definidas pelo setor de Loterias da Caixa, o apostador precisa marcar seis números de 1 a 50 e dois “trevos” de 1 a 6.

Para o resultado dos concursos da +Milionária, serão sorteados seis números no globo com 50 bolas e, na sequência, dois números no globo contendo seis bolas.

O prêmio principal é destinado ao ganhador que acertar todas as seis dezenas e os dois trevos numerados.

Do valor arrecadado pelas Loterias da Caixa, quase metade é destinado a repasses sociais, conforme determinado pela legislação vigente.

Diário do Poder