Ele alega que a redução prejudicaria interesses da Zona Franca

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender os decretos do presidente Jair Bolsonaro que reduziram em todo o país o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de produtos que recebem benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus.

A decisão foi realizada na quinta-feira (6) com base nos pedidos feitos no STF pelo partido Solidariedade e pelo governador do Amazonas, Wilson Lima.

Segundo Moraes, a “região amazônica possui peculiaridades socioeconômicas que impõem ao legislador conferir tratamento especial aos insumos advindos dessa parte do território nacional”.

Políticos do Amazonas, como o ex-presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD), comemoraram a decisão monocrática e provisória do ministro do STF que, na prática, aumenta impostos para a grande maioria dos brasileiros.

Diário do Poder

Fuga dos detentos aconteceu na tarde dessa quinta-feira (5) na unidade prisional da cidade de Davinópolis. Polícia Militar realiza buscas para tentar prender os bandidos

Quatro detentos fugiram na tarde dessa quinta-feira (5) da unidade prisional da cidade de Davinópolis, a 663 km de São Luís. Os presos foram identificados como Lucas Paulo, Leonardo Rodrigues, Paulo Barbosa e Josué Bezerra.

Os presos estavam trabalhando na fabricação de blocos e usaram as ferramentas de trabalho para quebrar o muro da unidade prisional e fugir. Após a fuga, eles invadiram uma casa, onde trocaram de roupa e em seguida roubaram uma motocicleta.

De acordo com a polícia, a motocicleta utilizada pelos detentos foi abandonada no bairro Vila JK, situado na cidade de Imperatriz, a 626 km da capital.

As fugas em unidades do Sistema Penitenciário do Maranhão tornaram-se rotina, principalmente de presos que são colocados para a fabricação de blocos, que se tornou um dos grandes negócios do secretário Murilo Andrade, que se tornou um dos grandes fornecedores para instituições públicas e privadas.

Geralmente os presos trabalham em regime de escravidão, sendo explorados para cumprir meta diária de produção, sendo colocados em locais em que não há vigilância e muitas facilidades. Eles acabam fugindo não apenas pelas facilidades, mas pela situação em que são colocados análoga à escravidão. Existem inúmeras denúncias, principalmente da prática exacerbada na Penitenciária de Timon, onde inclusive já houve fuga, mas como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça e a própria representação do CNJ no Maranhão, se omitem a exploração humana de presos, a produção de blocos de cimento aumenta e se transforma no grande negócio do protegido secretário Murilo Andrade e que pode com absoluta certeza causar sérios problemas para o governador Carlos Brandão.

Fontes: G1 e AFD

 

 

 

O ministro Alexandre de Moraes doravante pode começar a ter percalços bem mais indigestos. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram ao Palácio do Planalto insatisfação com a recente atuação do magistrado no caso Daniel Silveira.

No decorrer desta semana, Moraes multou em R$ 405 mil o deputado, por descumprir medidas cautelares impostas a ele pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo reportagem realizada pelo jornal Valor Econômico, membros do STF fizeram chegar a um auxiliar próximo do presidente Jair Bolsonaro que não entenderam o que classificaram como nova “escalada” de Moraes no caso Silveira, pivô do mais recente atrito entre o presidente e a Corte.

Eis o que diz a publicação:

“Na visão do entorno do presidente, Moraes está ‘esticando a corda’ e sua atuação dificulta os trabalhos da ala política do governo de baixar a fervura na crise. Dentro da corte, a avaliação é que, além de colocar mais lenha na fogueira, Moraes corre o risco de ficar desmoralizado por não ter suas decisões cumpridas.

Nesta quarta-feira, Silveira decidiu desobedecer a ordem de Moraes e se recusou a receber a notificação de uma intimação oficial de Justiça enviada pelo STF para que use a tornozeleira eletrônica.”

O mais pernóstico é que Moraes não tem respaldo jurídico constitucional, age por impulso e parece encarar o deputado como um “inimigo pessoal”. Isso é extremamente grave.

Fonte: Valor Econômico

 

Secretário de Comunicação do Maranhão ficará no cargo até o próximo mês. Exoneração ocorre após ele provocar a formação de uma frente ampla contra o ex-governador

Integrantes de primeiro escalão do Palácio dos Leões afirmam que Carlos Brandão e Flávio Dino acertaram uma saída honrosa para Ricardo Capelli, que será posto para fora do Governo do Estado até o próximo mês.

Pressionado pela própria base após nova incontinência logorreica do secretário de Comunicação provocar a formação de uma frente ampla de libertação em torno da reeleição de Roberto Rocha (PTB) ao Senado, Brandão aproveitou o momento para lograr o desejo dos irmãos, Zé Henrique e Marcos Brandão, que nunca quiseram Capelli no Executivo. Pelo acordo, o ainda chefe da Secom ficará no cargo até junho.

Para tentar contornar o desgaste com a queda da eminência parda pouco mais de dois meses após mudança de comando no governo, foi montado um plano para que Ricardo Cappelli assuma a articulação de campanha do PSB, partido que abriga o atual e o ex-mandatário do Maranhão, onde já responde como tesoureiro em nível estadual.

A verdade é que a imagem do governador Carlos Brandão, precisa ser integrada nas ações governamentais, além da construção de uma logo marca, uma vez, que atualmente a que se vê é a do ex-governador Flavio Dino, que vem sendo mantida pelo secretário Ricardo Cappelli.

A defenestração do secretário Ricardo Cappelli será apenas o início para que outros integrantes do governo, e que agem como se fossem oposição ao próprio governo sejam defenestrados e o governador Carlos Brandão tenha uma equipe da sua própria confiança.

Do Blog do Yuri Almeida – Atual 7  

 

Lei permite uso de título de capitalização por entidade beneficente. Capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor para a constituição de um capital.

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.332/22, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização.

Pelo texto, o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades beneficentes. Caso não concorde com a cessão do direito, deverá informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio.

A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor para a constituição de um capital. Parte do valor pago mensalmente vai para sorteios e, ao final do prazo de vigência, o titular pode resgatar parte ou a totalidade do capital ou adquirir bens ou produtos.

Sorteios

Pela proposta, para realizar esses sorteios deverão ser utilizados meios próprios ou resultados de loterias autorizadas pelo poder público. Os resultados e os ganhadores deverão ser divulgados nas mesmas mídias usadas para divulgar os produtos da campanha de arrecadação por meio dos títulos.

Os recursos obtidos nessas campanhas deverão ser empregados exclusivamente nas atividades da entidade beneficente de assistência social, mas será admitido o uso de parte deles para despesas com a divulgação e a promoção das campanhas.

Confira a íntegra da lei:

LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização.

• 1º É pressuposto da aquisição dos títulos de capitalização que tenham por objetivo contribuir com as entidades de assistência social a cessão do direito de resgate em favor dessas entidades.
• 2º Caso o subscritor do título de capitalização não concorde com a cessão do direito de resgate para a entidade, deverá comunicar diretamente à sociedade de capitalização até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título de capitalização.

Art. 2º Os títulos de capitalização que tenham por objetivo beneficiar entidades de assistência social deverão ter contratação simplificada, devendo ser garantida, no mínimo, a identificação do subscritor.

• 1º Os sorteios de prêmios previstos deverão utilizar-se de resultados de loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios.
• 2º Os resultados e os respectivos contemplados deverão ser objeto de divulgação nas mesmas mídias utilizadas para divulgação dos produtos.
• 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 3º Os recursos obtidos por intermédio de campanhas das entidades beneficentes de assistência social com títulos de capitalização deverão ser utilizados, exclusivamente, nas atividades das entidades, admitindo-se apenas a realização de despesas com divulgação e promoção das campanhas de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Fonte: Migalhas

A expectativa no Planalto é de solução pacífica das diferenças com o Judiciário, representado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, assim como surpreendeu o País com o decreto de graça a um deputado aliado, o presidente Jair Bolsonaro também considera “carta na manga” invocar o artigo 142 da Constituição para que as Forças Armadas exerçam “papel moderador”, como preconizam vários juristas, entre os quais o Ives Gandra Martins, a fim de resolverem a crise institucional.

Faca na bota

Bolsonaro tem dito que o decreto da graça não teve objetivo de “peitar” o STF etc, mas ele mantém a “faca na bota”, como dizem os gaúchos.

Olho no arsenal

O ato indultando Daniel Silveira animou Bolsonaro, que passou a avaliar as opções que a Constituição oferece ao chefe do Poder Executivo.

Poder moderador

O constitucionalista Ives Gandra Martins defende que “cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os poderes”.

Carta ofendida

A situação desagrada a todos. O ex-presidente e jurista Michel Temer afirmou que “a desarmonia entre poderes é uma inconstitucionalidade”.

Coluna do Claudio Humberto

 

 

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Othelino Neto foi um dos grandes incentivadores e criador com apoio bastante determinado à candidatura do senador Weverton Rocha ao Governo do Maranhão. Quem via os dois em constantes peregrinações pelos interiores do Maranhão, jamais acreditava num possível rompimento entre ambos, os quais no dia das eleições municipais passadas vestiram camisas idênticas com a frase: Deserte-se, numa alusão aos políticos obedientes a Flavio Dino.

O comentário dentro do grupo que apoia a candidatura do senador Weverton Rocha, é que não houve rompimento com Othelino Neto, apenas o abandono por ele, sem qualquer discussão ou comunicado prévio. Ele decidiu seguir Flavio Dino, que terá como suplente de senador, a vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula, esposa do presidente da Alema.

Atendendo também a novo de convite de Flavio Dino, o deputado Othelino Neto, assumiu a coordenação da campanha do candidato a senador, e da própria esposa, candidata a primeira suplente. A missão é desafiadora, depois que Flavio Dino acusou o golpe ao ser surpreendido com o anúncio da candidatura do senador Roberto Rocha à reeleição com o apoio de 11 partidos e que também poderá contar com o importante apoio da ex-governadora Roseana Sarney, que continua como uma das mais expressivas lideranças políticas do Maranhão.

Fonte: AFD 

O ex-governador Flavio Dino começou a colher frutos amargos, antes mesmo de esperar as tempestades advindas dos ventos semeados durante a sua administração superior a sete anos à frente do Governo do Maranhão. O seu autoritarismo exacerbado e a contundência das suas críticas com farpas pesadas dirigidas a muita gente e abertamente ao ex-presidente José Sarney e a ex-governadora Roseana Sarney de forma bem contundente. Por questões de princípios e valores éticos as duas importantes referências políticas preferiram em inúmeras oportunidades o silêncio e evitaram qualquer tipo de nivelamento.

São cada vez maiores os movimentos políticos de que o ex-governador Flavio Dino estaria disposto ter um encontro com a ex-governadora para pedir a ela, apoio à sua candidatura ao senado. Quem conhece Roseana Sarney, sabe que ela não se furtará a ter um encontro político com o ex-governador, mas fazer aliança com vistas às próximas eleições é bastante difícil, observando-se pelo tratamento que ele deu ao povo maranhense durante a sua administração e mais precisamente aos servidores públicos, que mereceram dela um tratamento digno e de respeito, e que foi ignorado e tratado de forma excludente por Flavio Dino.

Por sucessivas vezes, a ex-governadora, durante a administração de Flavio Dino, veio a público cobrar do governador uma atenção humana para a fome e a miséria que tomaram proporções graves em todo território maranhense. Foram também de iniciativa de Roseana Sarney, a atenção para os jovens com a inserção deles no mercado de trabalho, com incentivos ao empreendedorismo e até mesmo o primeiro emprego, que na sua administração teve resultados satisfatórios e reconhecidos até os dias atuais por jovens que tiveram oportunidade no seu governo e continuam trabalhando nas mesmas empresas. Mais recente, Roseana Sarney chamou a atenção do então governador para o crescente número de jovens da região amazônica fora do mercado trabalho em o Maranhão está incluso.

Para muitos observadores políticos, a ex-governadora Roseana Sarney dificilmente apoiará o ex-governador Flavio Dino, principalmente que ele é contra o povo e mais precisamente aos mais pobres e oprimidos e de um modo especial massacrou os servidores públicos.

Fonte: AFD

 

 

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 745 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia das Mães de 2022. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (04), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 10 de maio (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 23 de maio, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

O

Os servidores públicos estaduais manifestam indignação contra o ex-governador Flavio Dino, que por todos os meios possíveis e a sua influência na justiça para não permitir a implantação de conquistas salariais, inclusive casos em obtiveram vitória no STF, mas infelizmente os reajustes não foram aplicados. A verdade é que nas vitórias em decisões liminares, o TJMA precisa julgar o mérito, que nunca entra em pauta. Os servidores públicos estão se preparando com organização comunitária para lutar contra a eleição de Flavio Dino ao senado. A campanha já é livre entre servidores em todos os espaços que frequentam e eles acreditam que serão vitoriosos.

Apesar de sucessivas vitórias no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram aos associados do SINTSEP o direito de obter reajustes salariais de 21,7% e 5,14%, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a pedido do governador Flávio Dino, ingressou com ações judiciais (ações rescisórias) no intuito de derrubar as ações judiciais vitoriosas do sindicato.

Sob justificativa da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda.

A defesa do sindicato foi prontamente realizada pela assessoria jurídica, que, tecnicamente, rebateu todos os absurdos argumentos da PGE. O SINTSEP acredita que o julgamento das ações rescisórias pelo TJMA ocorrerá ainda neste ano, registra o coordenador do Fórum das Carreiras do Poder Executivo e presidente do Sintsep, Cleinaldo Bil, com a esperança de que o mérito seja julgado até o final do presente exercício.

URV

Como é de amplo conhecimento, o SINTSEP entrou com a Ação Coletiva nº 6.542/2005, com o intuito de reaver a correção salarial dos seus filiados referente à equivocada conversão monetária (cruzeiro real para URV) em 1993 e 1994.

A primeira etapa do processo, referente à fase de conhecimento, foi favorável aos servidores e o acórdão determinou liquidação de sentença individualizada. Diante disso, a Contadoria Judicial foi incumbida de entregar os índices de perda salarial de cada servidor em lotes de 3 mil. O primeiro lote foi entregue em 2017.

Entretanto, o Estado do Maranhão recorreu da decisão que homologou esses cálculos. Nesse ínterim, ainda restam pendentes a apresentação pela Contadoria Judicial das três listas com os 7 mil cálculos remanescentes. Parte do Judiciário tem concordado com a fundamentação dos advogados do sindicato, julgando de modo favorável o pedido do SINTSEP pelo prosseguimento das execuções. Contudo, a implantação tem sido praticada, até o momento, somente em alguns casos.

Apesar da atuação do Estado do Maranhão para protelar as ações que visam executar os créditos devidos aos servidores estaduais, a ação da URV é uma demanda indiscutivelmente favorável aos filiados do SINTSEP, observando-se em muitos casos a reparação dos créditos, o que vem se dando gradativamente nas situações das implantações salariais em diversas remunerações desses servidores públicos.

Fonte: SINTSEP-MA