Na presidência da República desde 1º de janeiro deste ano, o Lula (PT) se apressou para construir seus ministérios, 14 a mais do que o antecessor, Jair Bolsonaro (PL), mas, até agora, segundo levantamento do portal R7, oito pastas não possuem sequer um site oficial para divulgação de dados e demais informações.

Entre os ministérios, sem site, estão a Cultura, que pode receber um valor de até R$ 10 bilhões com a nova Lei Rouanet; o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Igualdade Racial; Mulheres; Pesca e Aquicultura; Portos e Aeroportos; Povos Indígena e Previdência Social.

A falta de publicidade dos órgãos públicos é um entrave para fiscalização das ações dos ministérios e fere os princípios da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011.

Procurado, o Governo Lula, que tem 37 pastas (duas a menos que Dilma Rousseff, que bateu recorde), disse em nota que “os sites estão sendo criados e em breve estarão no Gov.br (portal do governo federal)”. Cada novo ministério deve dispor de uma média de R$ 2 bilhões em verbas públicas. Fora isso, o salário mensal de um ministro é de R$ 31 mil.

A oposição acredita que os dados dos ministérios ainda não estão no ar porque seria mais uma promessa rompida por Lula, que garantiu ao eleitor que não haveria aumento de gastos no adicionamento de mais pastas.

Fora o absurdo das pastas sem páginas oficiais, Lula também está prorrogando a nomeação de 194 órgãos vinculados ao Governo Federal. Nos bastidores de Brasília, é de conhecimento público que o ex-condenado da Lava Jato oferta cargos e emendas parlamentares em troca de retiradas as assinaturas da CPMI de 8 de janeiro, que o petista tenta evitar a qualquer custo.

Jornal da Cidade Online

O senador Humberto Costa (PE) confessou ao portal Poder 360 que o governo federal fará de tudo para impedir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. Apesar de haver outro pedido de CPI, no caso apenas no Senado, proposto pela senadora Soraya Thronicke, essa preocupa menos o PT, pois se ela vier a ser instalada estará no território do ‘isentão’ Rodrigo Pacheco, presidente da casa, inclusive represando a liberação de emendas parlamentares.

Fanfarrão, Lula e seus acólitos vem ameaçando não liberar emendas parlamentares (com visível apoio da grande imprensa), mas se trata de um blefe. As emendas são impositivas e o governo pode atrasar alguns meses a liberação, mas em hipótese nenhuma pode deixar de pagá-las.

“O governo vai investir pesadamente para que os parlamentares sejam “convencidos” de que não é o melhor caminho e, se o instrumento for a retirada das assinaturas, que assim se faça”, disse Costa.

O pedido de CPMI possui assinaturas mais do que suficientes para que seja instaurada. Os deputados e senadores aguardam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ler o requerimento das comissões. O ato está previsto para acontecer na primeira sessão conjunta do Congresso, ainda sem data definida.

“Se não houver alternativa, nós precisaremos cumprir aquilo que for o rito ditado pelo Supremo Tribunal Federal e que está no regimento, porque a CPI é um instrumento da minoria, mas é um instrumento político de disputa”, disse o petista.

E complementou:

“A maioria também tem o direito, não é absurdo, assim todos os governos fazem, de tentar fazer com que a CPI não aconteça”, despistou Costa. Se foi grave o suficiente para afastar o governador eleito pelo voto popular, Ibaneis Rocha, e para colocar na cadeia o secretário de segurança do DF, Anderson Torres – ambos sem o devido processo legal. Como isso não seria assunto para uma CPMI?

A resposta é óbvia, depois de 60 dias batendo bumbo e acusando mais de 1200 cidadãos de ‘terrorismo’ e ‘tentativa de Golpe de Estado’, Lula se deu conta que uma investigação séria pode complicar o seu governo.

Jornal da Cidade Online

Levantamento feito pela empresa de dados e consultoria Kantar aponta que crise econômica e inflação estão entre os principais motivos que levam brasileiros a adotarem hábitos de alimentação não saudáveis

Os brasileiros estão trocando refeições completas no período de almoço fora de casa por salgados, como coxinhas, esfihas e salgados de pacote. Esse fato foi constatado em uma pesquisa realizada pela empresa de dados e consultoria Kantar, que aponta como principais motivos dessa troca a inflação e a crise econômica. O estudo entrevistou quatro mil pessoas em todas as regiões do país.

O presidente da Fundação da Liberdade Econômica, Márcio Coimbra, explica que, além da alta nos preços dos alimentos, outros fatores que têm contribuído para mudanças nos hábitos alimentares dos brasileiros são a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e a guerra na Ucrânia, que acarretaram aumento no preço das commodities no mundo todo.

“Eles [os preços dos alimentos] devem continuar aumentando se o governo não encontrar saídas para a economia andar em equilíbrio, mesmo retirando essas desonerações […]. Então, nesse caso, o governo vai ter que enfrentar esse período de inflação e o povo brasileiro, provavelmente, vai ver um aumento dos preços dos alimentos”, afirma Coimbra.

De acordo com a pesquisa, as classes D e E foram as principais responsáveis pelo aumento geral do índice, sendo as que mais tiveram hábitos alimentares não saudáveis em refeições feitas fora de casa, de 2019 a 2022 (37,5%). Ainda segundo o estudo, os salgados prontos eram preferência de 11% dos entrevistados no primeiro ano analisado. Essa taxa subiu para 15% em 2022. Já as refeições completas eram preferência de 7% das pessoas ouvidas, em 2019. Já em 2022, essa taxa foi reduzida para 4%.

Prejuízos ao comércio

Márcio Coimbra ressalta, ainda, que esse movimento de troca nas alimentações fora de casa feita por parte dos brasileiros é prejudicial ao comércio, que perde clientes.  Esse efeito, segundo o especialista, pode ocasionar desemprego por conta da desaceleração da economia, e, a médio e longo prazo, será ruim também para o setor de saúde, por conta dos hábitos alimentares não saudáveis que podem trazer prejuízos à saúde da população.

“Então é ruim para o comércio, é ruim para o país e é ruim, inclusive, para o sistema de saúde no médio e longo prazo. É uma realidade. Isso já chegou às grandes capitais e é uma realidade que, infelizmente, tende a se manter pelo menos nos próximos meses”, diz o presidente da Fundação da Liberdade Econômica. Segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA – 15), de janeiro a fevereiro deste ano, a inflação no setor de alimentos e bebidas deu uma desacelerada, ao passar de 11,50% no acumulado de 12 meses para 10,61%. No entanto, a inflação de alimentos e bebidas está acima de 10% desde março de 2022.

Perspectivas

Na avaliação do presidente da Fundação da Liberdade Econômica, as perspectivas para a inflação nos próximos meses são de alta. Márcio Coimbra também afirma que, caso o governo tente agir para diminuir a inflação, isso pode vir a causar também uma recessão. “Então é esse equilíbrio, muito difícil, que o governo vai ter que achar, que ele vai ter que encontrar”, considera.

Fonte: BRASIL 61

 

 Pesquisa de empresa especializada em soluções de saúde digital aponta crescimento de 1.290% em consultas psiquiátricas e de psicologia em 2022, no Brasil

Uma empresa especializada em soluções de saúde digital, a Docway, realizou estudo que evidencia um crescimento de 22,1% nos atendimentos totais de telemedicina e de 1.290% nas consultas de psiquiatria e psicologia em 2022 – um salto de 2.852 atendimentos para 35.898 no ano passado, em comparação com o ano anterior. Também foi percebido uma elevação de 36,5% nos diagnósticos de pacientes com transtornos de ansiedade.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial sofre com transtornos mentais, o que corresponderia, aproximadamente, a 720 milhões de pessoas. O Brasil é o país que lidera o ranking de ansiedade e depressão na América Latina, com quase 19 milhões de pessoas com essas condições.

Na avaliação da doutora em psicologia e neuropsicóloga, Roselene Espírito Santo Wagner, entre os motivos que faz do Brasil um dos países com maior incidência de transtornos de ansiedade em sua população estão as condições sociais no país, como instabilidade financeira, baixa escolaridade e problemas de infraestrutura, como má qualidade dos serviços públicos.

“Os fatores ansiogênicos vêm da instabilidade financeira, baixa escolaridade, que não permite a ascensão profissional; falta de transporte público, que facilite a locomoção dentro da cidade; os engarrafamentos e horas perdidas no trânsito no ir e vir; a violência, a alta criminalidade, a falta de acesso à saúde de qualidade, principalmente à saúde mental, são estímulos estressores”, explica a neuropsicóloga.

O psiquiatra do Hospital Anchieta de Brasília, Pedro Leopoldo, também aponta a pandemia como um dos fatores essenciais para o aumento de diagnósticos de transtornos ansiosos nos últimos anos. “Pessoas que, de fato, ficaram com sequelas físicas da Covid, pessoas que faleceram e aí temos o luto, temos as pessoas que estão sofrendo de sequelas físicas, temos a ameaça [ficar doente] e temos ainda o imaginário, tem pessoas que tem um excesso de preocupação”, aponta o especialista.

Qual a diferença entre a ansiedade comum e um transtorno de ansiedade?

Pedro Leopoldo explica que a ansiedade é comum na natureza humana. Segundo o psiquiatra, a ansiedade é uma resposta emocional e fisiológica normal, pois nos prepara para o estresse, por exemplo, para a defesa e para tomar decisões. “Onde isso começa a nos adoecer? A ansiedade começa a aparecer em situações que não precisava e não deveria, por exemplo numa reunião, no momento em que eu tenho que entregar um produto”, explica o médico.

De acordo com Leopoldo, os sintomas da ansiedade incluem preocupação excessiva, medo, tensão muscular, inquietação, insônia, taquicardia, sudorese e falta de ar. Quando a ansiedade se torna uma condição crônica, pode impactar na vida pessoal e profissional da pessoa, prejudicando sua capacidade de tomar decisões e de realizar atividades do dia a dia.

Segundo Roselene Espírito Santo Wagner, a ansiedade, quando não tratada, pode ser gatilho para o desenvolvimento de outros transtornos, podendo desencadear doenças psicossomáticas, que afetam não somente a saúde mental, mas também a saúde física. “Por exemplo, gastrite, úlceras, colites, taquicardia e hipertensão. Além do que, crises de ansiedade podem gerar ataques de pânico e se transformar em síndrome do pânico”, pontua a neuropsicóloga.

Tratamento

De acordo com o Ministério da Saúde, existem três tipos de tratamento para os transtornos de ansiedade: medicamentos (sempre com acompanhamento e receita médica); psicoterapia com psicólogo ou psiquiatra; e a combinação dos dois tratamentos. Todos são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A pasta ressalta que é importante procurar ajuda médica especializada para tratar a ansiedade. “O diagnóstico precoce e preciso, um tratamento eficaz e o acompanhamento por um prazo longo são imprescindíveis para obter-se melhores resultados e menores prejuízos”, destaca.

Fonte: BRASIL 61

 

A Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC vem ouvindo no inquérito instaurado para apurar as responsabilidades no incêndio ocorrido no Rio Anil Shopping na última terça-feira e que resultou na morte de duas jovens e mais de 20 pessoas saíram. Apesar da perícia ainda não ter se manifestado com competente laudo, pelas informações iniciais, o fogo teria a sua origem na laje superior às salas de cinemas, que estavam em pleno funcionamento e operários faziam a aplicação de manta asfáltica com uso de maçaricos com fogo com pressão, que por algum descuido deve ter atingido materiais de fácil combustão e proporcionado o acidente de graves proporções.

Gerentes e o pessoal do estacionamento na SEIC

Diretores, gerentes e o pessoal do estacionamento já iniciaram depoimentos às autoridades policiais. Sobre o estacionamento, que com  fogo alcançando sérias proporções, as cancelas não foram liberadas e mesmo diante da aflição as pessoas efetuaram o pagamento para fugir do risco iminente. O mais sério e que as autoridades podem efetivamente definir sobre as denúncias de que o alarme não funcionou e nem a evacuação. O que com absoluta certeza implicará em maiores responsabilidades ao Rio Anil Shopping.

               Proprietários de Lojas desesperados

No momento a tensão é muito grande entre os proprietários de lojas e quiosque do Rio Anil Shopping. Com a interdição e os compromissos vencendo, eles estão acionando advogados para resguardar seus direitos e naturalmente querem o ressarcimento dos seus prejuízos.

Caso venha ficar provado que o incêndio foi por falha exclusiva da administração do estabelecimento, serão centenas de ações na justiça pelos prejudicados, iniciando com as vítimas fatais e as que sofreram lesões corporais. O inquérito instaurado pelo Ministério Público pode ser o que vai proporcionar penas rigorosas, inclusive com a questão dos danos morais coletivos, sem prejuízos dos inquéritos policiais. O problema é da maior seriedade.

Fonte: AFD

A federação partidária do União Brasil com PP já foi adiada duas vezes, e agora novamente prometida para a próxima semana. Quem é contra a junção dos partidos atribui as dificuldades aos “desentendimentos regionais”, como em Pernambuco, onde Dudu da Fonte (PP) e o presidente nacional do União, Luciano Bivar, disputam o controle do Estado. Mas o problema, além do direito de escolha de candidatos e dos dirigentes, é o rateio dos bilionários fundos partidário e eleitoral.

Conta de somar

O futuro megapartido contaria com 108 deputados federais, 15 senadores e 5 governadores, caso todos permaneçam filiados.

Ao que interessa

O partidão “UB-PP” estaria apto a receber por volta de 22% dos fundões; cerca de R$1,35 bilhão num ano eleitoral como 2022, por exemplo.

Saia justa

Há casos pontuais, como o do senador Sergio Moro (PR), que se tornaria correligionário de diversos alvos da Lava Jato, filiados ao PP.

Porta de saída

O PP chegou a ser o partido com o maior número de citados em delações na Lava Jato, mas apenas um foi condenado: Pedro Corrêa.

Coluna do Claudio Humberto

 

O §2º do artigo 6º da Lei 12.514/2011 prevê que os critérios de isenção para profissionais devem ser estabelecidos pelos respectivos conselhos federais de fiscalização. Porém, tal norma não permite que essas entidades concedam anistia e remissão de dívidas sem autorização expressa em lei, que é exigida pela Constituição.

Assim, o Plenário do Tribunal de Contas da União determinou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) obrigue os conselhos regionais a formalizar adequadamente os processos de arquivamento de dívidas, com indicação dos motivos e referência ao dispositivo normativo que fundamenta a medida.

O CFM deve cumprir a ordem quando regulamentar os artigos 7º e 8º da mesma lei de 2011, que tratam da renúncia a cobranças e execuções judiciais de dívidas. A regulamentação dos dispositivos é outra determinação do TCU, expressa em acórdão do último ano, relativo a outro processo.

A nova decisão tem origem em uma acusação de irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) ao perdoar dívidas de seus inscritos. Entre 2012 e 2019, a entidade regional concedeu os benefícios por meio de ato administrativo simples, sem definir critérios objetivos, em total superior a R$ 24 milhões.

O Cremesp alegou que a norma de 2011 restringiu a cobrança judicial e a inscrição na dívida ativa de débitos tributários, o que obrigou os entes públicos a buscar formas alternativas para solução de impasses. De acordo com o conselho, as remissões de dívidas tiveram respaldo em resoluções do CFM, que tem competência para estabelecer os critérios de isenção das anuidades arrecadadas pelos conselhos regionais.

O ministro substituto Weder de Oliveira, relator do caso no TCU, observou que o artigo 7º da lei de 2011 proíbe os conselhos de “renunciar ao valor devido” ao deixar de cobrá-lo administrativamente ou judicialmente.

Apesar de reconhecer a interpretação equivocada da norma, a corte considerou que o tema “envolve dúvida razoável”. Por isso, não penalizou os responsáveis pelas audiências que concederam as remissões.

Fonte: CONJUR

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou o entendimento que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomeação de políticos para o comando de empresas públicas, o que é vedado pela Lei das Estatais.

O PCdoB ingressou com uma ação no Supremo questionando o dispositivo da lei, sancionada em 2016 por Michel Temer, que proíbe a indicação. Inicialmente, em 28 de fevereiro, Aras defendeu a constitucionalidade da lei e afirmou que nomeações por critérios técnicos “reduzem os casos de corrupção”.

Dias depois, em 5 de março, a manifestação do PGR mudou e Aras passou a defender que a proibição viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado.

A posição de Augusto Aras é a mesma defendida pela Advocacia-Geral da União e do governo Lula, que afirmam que este controle, de garantir o respeito aos princípios da Administração Pública, já é feito por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Diário do Poder

 

A reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Lula (PT), esta semana, na casa do ministro Paulo Pimenta (Comunicação Social), foi armada por lulistas para aparar as arestas em torno da fala de Lira, para quem o governo não tem base no Congresso. A determinação de Lula para travar nomeações em cargos do segundo escalão e a liberação de emendas para deputados federais novatos dominaram boa parte do encontro. Lira cobrou soluções.

Pontos sensíveis

Deputados reclamam que nomeações emperradas estão minando a relação com os prefeitos às vésperas das eleições municipais.

Promessa é dívida

Deputados novos não têm emendas, que são definidas no ano anterior. Lira prometeu que, mesmo os novatos, levariam algo para as bases.

Tem um porquê

A reunião na casa de Pimenta foi proposital. Lula, raposa velha, queria ambiente mais descontraído e terreno favorável para “desarmar” Lira.

Pelas costas

Mesmo dependendo de Lira, lulistas saíram falando mal do deputado. Dizem que ele “cria dificuldades”.

Coluna do Claudio Humberto

 

 

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins foi bastante criticada por advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, há risco de instabilidade tributária causada pela medida.

Nesta quarta-feira (8/3), o ministro determinou a suspensão das decisões judiciais que afastaram a aplicação do decreto do governo Lula, que anulou um outro decreto, assinado em 30 de dezembro pelo então vice-presidente Hamilton Mourão (no exercício da presidência), que havia reduzido as alíquotas pela metade.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que o decreto editado pelo governo petista parece cumprir os requisitos constitucionais e que as decisões judiciais conflitantes sobre o tema permitem que o STF analise se o ato normativo da gestão Lula é constitucional. A liminar será julgada pelos demais ministros da corte no Plenário Virtual.

Ainda segundo o ministro, o decreto de Bolsonaro nem sequer poderia ser aplicado em casos concretos, uma vez que “não houve sequer um dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira”.

‘Decisão precária’
No entendimento do advogado Breno Dias de Paula, a decisão de Lewandowski é precária e reforça um “estado de incerteza”.

“Já advertíamos que o caso é um genuíno exemplo de insegurança jurídica, instabilidade e tudo o que o setor produtivo não precisa passar”, lamentou De Paula. “Para o caso, doa a quem doer, entendemos pelo cumprimento efetivo do princípio da anterioridade tributária previsto no artigo 150, III, da Constituição Federal. O princípio é um direito e uma garantia individual dos contribuintes (cláusula pétrea) e não pode sofrer mitigação”, acrescentou o especialista.

Segundo De Paula, o restabelecimento das alíquotas anteriores deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que o Fisco só pode cobrar um tributo instituído ou majorado após 90 dias da data da instituição — nesse caso, 1º de janeiro, dia do decreto de Lula.

Fonte: CONJUR