O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (30/8) a favor do marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Ou seja, para restringir aos povos originários o direito às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

Mendonça concluirá seu voto na sessão desta quinta (31/8). O julgamento está empatado, com dois votos contra o marco temporal e dois a favor. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Alexandre de Moraes votaram contra o marco temporal, em respeito à tradição das terras indígenas. O ministro Kassio Nunes Marques divergiu por considerar que a definição aumenta a segurança jurídica.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o marco que limita a demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto — ainda sujeito a alterações pelo Senado —, a demarcação será restrita às terras já ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988.

O processo que motivou a discussão no STF trata da disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, em Santa Catarina. No local vivem indígenas Xokleng, Guarani e Kaingang, e o governo catarinense entrou com pedido de reintegração de posse. Hoje existem mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas abertos em todo o território nacional.

Voto de Mendonça
Em voto-vista, André Mendonça apontou que os constituintes de 1988 estabeleceram um marco temporal para a demarcação de terras indígenas para pacificar conflitos.

“Não se trata de negar as atrocidades cometidas, mas antes de compreender que o olhar do passado deve ter como perspectiva a possibilidade de uma construção do presente e do futuro. Entendo eu que essa solução é encontrada a partir da leitura do texto, e a intenção do constituinte originário foi trazer uma força estabilizadora a partir da sua promulgação”, disse Mendonça.

O ministro opinou que o Supremo não pode, 14 anos depois, alterar o entendimento fixado no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Pet 3.388). Na ocasião, a corte entendeu que as populações indígenas tinham direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, ou seja, o marco temporal que agora está em discussão.

Caso o STF mudasse de entendimento, avaliou o ministro, permitiria discussões que remeteriam a “tempos imemoriais”, gerando insegurança jurídica. Além disso, Mendonça destacou que os laudos antropológicos são fundamentais para o reconhecimento da tradicionalidade das terras, mas ressaltou que também é preciso ouvir especialistas de outras áreas, como geógrafos, sociólogos e economistas.

Se for preciso desocupar uma terra ocupada por indígenas, o procedimento deve ser feito com aviso prévio e sem o uso de força por parte de agentes estatais, ressaltou o magistrado.

Idas e vindas
Relator do recurso extraordinário com repercussão geral, Fachin votou em 2019 contra o marco temporal. De acordo com o ministro, os direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam não dependem da existência de uma delimitação.

Nunes Marques abriu a divergência em 2021 argumentando que a proteção constitucional das terras indígenas depende do marco temporal. Conforme o magistrado, os povos originários devem comprovar que ocupavam a área em 5 de outubro de 1988 ou que tenham sido expulsos dela. Sem essa limitação, há insegurança jurídica, disse o ministro.

Em voto-vista apresentado em junho de 2023, Alexandre opinou que a fixação de um marco temporal viola direitos fundamentais dos indígenas.

O ministro ressaltou que o Estado deve indenizar quem, de boa-fé, comprou terra indígena. Afinal, nessa situação a culpa é do poder público, que não arcou com o dever de proteger as áreas pertencentes aos povos originários.

Fonte: CONJUR

 

 

Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal Federal não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais, tampouco entrou em conflito com a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

No último ano, a 6ª Turma do STJ definiu que as guardas não podem exercer atribuições das polícias civis e militares. Também estipulou que os agentes municipais não podem abordar e revistar pessoas, a não ser em situações absolutamente excepcionais, quando tais medidas estiverem diretamente relacionadas à finalidade da corporação — que, segundo a Constituição, é a proteção de bens, serviços e instalações do município.

Já na última sexta-feira (25/8), o Supremo declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as GCMs como integrantes do Susp. Segundo o defensor público Bruno Shimizu, que atuou no caso do STJ, “isso não significa que a atribuição das guardas tenha sido expandida pelo STF”. Ou seja, a Corte não transformou as guardas em “polícias militares municipais”.

O defensor explica que as atribuições das GCMs não eram objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental debatida pelo Supremo: “O que o STF diz, é que guardas civis integram o sistema de segurança. Isso não quer dizer que os guardas possam sair abordando pessoas aleatoriamente pela rua, fazendo fishing expedition” — uma busca não específica de informações incriminatórias.

Da mesma forma, a criminalista Márcia Dinis ressalta: “O reconhecimento de que as guardas municipais também são órgãos de segurança pública não significa que possam atuar como policiais”. Ela lembra que cada órgão de segurança pública possui atribuições e responsabilidades próprias. “Corpos de bombeiros militares e polícias civis, por exemplo, são órgãos de segurança pública com funções diferentes”, aponta.

Já Shimizu destaca que a Polícia Rodoviária Federal, também prevista como órgão de segurança pública na Constituição, não pode, por exemplo, fazer diligências em uma região metropolitana, pois suas funções se restringem ao patrulhamento ostensivo de rodovias federais. O fato de fazer parte do sistema de segurança pública não atrai para nenhum órgão as atribuições dos demais. Em resumo, as GCMs não são polícias.

De acordo com o defensor, as implicações da decisão do STF dizem mais respeito a certos benefícios que podem ser estendidos aos guardas, a exemplo de direitos de progressão em carreira reservados a órgãos do Susp. O fato de integrar esse sistema também pode autorizar e facilitar o repasse de recursos federais às corporações.

Por outro lado, o também criminalista Aury Lopes Jr. vê o entendimento do STF com certa preocupação. Segundo ele, embora não haja autorização expressa para que os guardas atuem como policiais, há uma brecha para que isso aconteça no futuro:

“Se a Corte reconhece que as guardas municipais fazem parte do sistema público de segurança, ao lado da Polícia Civil, Federal e Militar, abre-se a porta para a equiparação de poderes, incluindo a busca pessoal e demais poderes vinculados aos policiais, na atuação de policiamento preventivo/repressivo”, assinala. A grande repercussão gerada pela decisão pode levar juízes e tribunais a entender que as GCMs têm o direito de atuar como polícias.

Fonte: CONJUR

 

Por ter votado contra a descriminalização do porte de drogas e por ter defendido a rejeição de uma ação que trata sobre violência policial no Mato Grosso do Sul, o ministro Cristiano Zanin, recentemente indicado ao STF por Lula, causou um verdadeiro alvoroço na esquerda. Diante disso, o PT, sob o comando de Gleisi Hoffmann, resolveu tentar constranger o magistrado. Em resolução relativa à reunião do Diretório Nacional da legenda, realizada na última segunda-feira (28), o partido manda um recado ao ministro.

O documento, divulgado nesta quarta-feira (30), tem como principal tema as eleições municipais em 2024. No entanto, cita diretrizes para assuntos centrais ao governo, como a votação do Marco Temporal, o novo PAC, políticas afirmativas e o combate ao bolsonarismo. O diretório é composto por cerca de 100 integrantes.

Nos 37 pontos citados no texto, uma mensagem é endereçada a Zanin.

Criticado por setores da esquerda por ter estreado no Supremo Tribunal Federal (STF) com votos considerados conservadores, o ministro recebeu um recado por meio da celebração de resultados de julgamentos na Corte nos quais ele foi voto vencido.

“No momento em que o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do ‘marco temporal’, manifestamos a expectativa de que a Suprema Corte reafirme os direitos dos povos indígenas, como ocorreu em decisões anteriores. Esta expectativa de uma atuação em defesa da civilização é reforçada por recentes decisões e avanços do STF neste sentido. São eles: a equiparação da ofensa contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de injúria racial; a abertura de ação sobre a violência contra povos indígenas Guarani-Kaiowa pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul; a manutenção, ainda que parcialmente, do princípio da insignificância e o avanço na descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal, passo importante para a mudança na equivocada e letal política de guerra às drogas.”, diz o texto.

Jornal da Cidade Online

Segundo o ministro, o secretário-executivo, Ricardo Cappelli, está ‘há pelo menos uma semana’ tentando recuperar os arquivos. Onde estão as cópias da PF?

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, está “há pelo menos uma semana” tentando recuperar as imagens captadas pelas câmeras de segurança em 8 de janeiro que foram apagadas. O ministro disse ainda que seria “absolutamente falso” que existam poucas imagens dos atos extremistas. Fontes na Polícia Federal revelaram nesta terça-feira (29) à Record TV que as imagens de câmeras de segurança que registravam as laterais, a parte de trás e o lado de dentro do ministério em 8 de janeiro foram apagadas. 

Segundo Dino, as imagens teriam sido apagadas por um “problema contratual” e a empresa responsável não é obrigada a manter as imagens depois de um tempo determinado. “Agora, essas imagens vão mudar a realidade dos fatos? Não, não vão. Não vão aparecer infiltrados e não vai aparecer a prova desse terraplanismo que eles inventaram”, disse o ministro.

De acordo com fontes da Polícia Federal, o ministério informou que não há necessidade de armazenar essas imagens, já que não houve ataque ao interior do edifício. Apenas as imagens de duas câmeras do alto do Palácio da Justiça, viradas para a Esplanada, foram preservadas. As gravações — que foram solicitadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro — tinham sido pedidas diretamente ao Ministério da Justiça. No entanto, na época, Dino disse que só poderia fornecer o material com a autorização do STF. O argumento foi que o compartilhamento, ainda que sigiloso, poderia comprometer o andamento das investigações em curso.

Flávio Dino ainda comentou a atuação da Força Nacional no dia dos atos extremistas. “É mentira, a Força Nacional atuou. Agora, atuou nos termos da lei. Ela estava cumprindo o que foi pactuado no dia 7”, afirmou.

Fonte: R7

O efetivo da Força Nacional de Segurança observado por testemunhas no estacionamento do Ministério da Justiça durante a quebradeira do dia 8 de janeiro, em Brasília, foi finalmente reconhecido oficialmente, ontem (29). Ofício do comando da Força Nacional confirmou que quatro pelotões de choque “permaneceram a todo momento no estacionamento” até que, após as invasões e “diante da gravidade” dois pelotões foram destacados para auxiliar “na retirada dos invasores e repelir a turba”.

Boa pergunta

“Por que toda a tropa não foi utilizada na Praça dos Três Poderes para impedir desde o início as invasões?” indagou o senador Sergio Moro.

Ou seja, funcionou

A Força colocou um pelotão de choque dentro da sede do Ministério, o Palácio da Justiça. “Não houve qualquer dano”, confirma o ofício.

Quem manda

A Força Nacional de Segurança é subordinada ao Ministério da Justiça, que já era comandado por Flávio Dino à época das invasões.

Coluna do Claudio Humberto

 

A data ainda não foi marcada, mas o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir a questão. Na avaliação do procurador-geral da República, Augusto Aras, todos os atos de Alexandre de Moraes atinentes ao ex-presidente podem ser anulados.

Aras disse que a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que Bolsonaro não deve ser julgado pelo Supremo, uma vez que não tem prerrogativa de foro por ter deixado a Presidência. Essa posição já foi externada nos autos pela vice-PGR, Lindôra Araújo.

As decisões de Alexandre de Moraes poderão ser invalidadas assim como foram as de Sergio Moro no âmbito da Operação Lava Jato, entende o PGR. As declarações foram dadas em entrevista ao site Metrópoles.

Jornal da Cidade Online

 

Empresa pediu recuperação judicial após suspender viagens

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia, ajuizou nesta terça-feira (29) uma Ação Civil Pública contra a empresa 123Milhas pedindo o bloqueio de pelo menos R$20 milhões, tendo em vista a futura indenização aos consumidores que se habilitarem na ação. O MPMG também pede que a empresa seja proibida de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas. 

A ação também requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 milhões e ao pagamento de danos individuais patrimoniais e extrapatrimoniais.

Na ação, o MPMG diz que a conduta da 123 Milhas levou os consumidores a serem lesados com anúncio do baixo custo do pacote, exploração da inexperiência de julgamento de consumidores com a ideia de que é possível venda de passagens aéreas no preço anunciado diante de um mercado tão volátil. “Uma verdadeira cilada. Vê-se, assim, a quebra da confiança, por parte da empresa”, aponta na ação o promotor de Justiça de Uberlândia Fernando Martins.

No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”. A empresa protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29).

Agência Brasil

 

O Papa Francisco tem se mostrado muito condescendente com ditaduras de esquerda, apoiado políticos condenados por corrupção e afastados de cargos públicos. Recentemente afirmou que Lula e Dilma eram inocentes, num claro desconhecimento dos fatos ocorridos no Brasil envolvendo a dupla, ao mesmo em tempo que silencia sobre a perseguição que o ditador Daniel Ortega promove contra religiosos católicos da Nicarágua, prendendo e em alguns casos, expulsando do país, como ocorrido com freiras brasileiras.

A última do Papa, que demonstra uma incapacidade de levar a paz ao mundo. Exaltou o legado do império russo, especialmente, o Czar Pedro I e a Czarina Catarina, que trazem um histórico de escravização da Ucrânia no século 18.

Aliás, o próprio Vladimir Putin se comparou ao Czar Pedro I no início da invasão russa ao território ucraniano.

O vencedor das eleições primárias na Argentina, Javier Milei, afirmou com todas as letras, que seu conterrâneo JORGE MARIO BERGOGLIO, o Papa Francisco é defensor de políticos corruptos, tendo feito grande parte da sua campanha com críticas ele, inclusive em não se manifestar solidariamente ao povo argentino sofredor com a fome, a miséria e o avanço célere das desigualdades sociais. A sua campanha que lhe garantiu a vitória nas eleições primárias, foram tecendo críticas ao Papa.

Jornal da Cidade Online

Ao Diário do Poder, o senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a atuação do Ministério da Justiça

O senador Jorge Seif (PL-SC) disse na CPMI do 8 de janeiro que, sem a cooperação do Ministério da Justiça aos trabalhos da Comissão, os parlamentares de oposição são obrigados a encarnar o ‘Sherlock Holmes a brasileira’. O catarinense expôs durante a audiência dessa terça-feira (29) imagens da Força Nacional parada no estacionamento do Ministério da Justiça durante os atos de depredação.

 “Olha lá que lindo a Força Nacional, equipada, de escudinho no chão, contemplando a beleza dos atos do 8 de janeiro. Que omissão clara”, disparou o parlamentar durante a audiência.

Ao Diário do Poder, Seif criticou a postura do Ministro Flávio Dino, que aparenta estar relutante em entregar as imagens solicitadas pela CPI para embasar as investigações. “A aparente relutância do ministro da Justiça em compartilhar informações e imagens à CPMI, compromete nossa função investigativa e abala a confiança da população nas instituições. Por isso, solicitamos a abertura de um procedimento legal, que indica o crime de prevaricação por parte do ministro Flávio Dino”, reforçou.

Para o bolsonarista, a maioria governista que compõe o colegiado é responsável pelo atraso na aprovação dos requerimentos apresentados pela oposição e por uma suposta leniência da CPI para com as possíveis omissões do governo.

“Na CPMI, a maioria dos parlamentares é governo, que sempre foi contra a instalação da Comissão para investigar os atos e omissões do dia 8 de janeiro, e que agora monopoliza as ações, a fim de fortalecer a narrativa de golpe”.

E completou: “Nós da oposição aprovamos todos os requerimentos, não temos nada a temer. Já eles querem desvirtuar o foco da CPMI e blindar quem já deveria ter ido depor, como é o caso do General Gonçalves Dias”, [que irá depor na próxima quinta-feira (31).

A crítica da oposição ao momento em que a base do governo fez acordo pela ida de G. Dias às oitivas é que, agora, amparado pelas investigações que correm no STF, o general de Lula pode ficar em silêncio”.

“A fim de ganhar tempo e tentar desvirtuar o objetivo das investigações, eles protelam depoimentos importantíssimos para esclarecer e apontar os verdadeiros responsáveis pela invasão da praça dos três poderes”, concluiu. 

Diário do Poder

 

A justificativa é que as gravações ficam salvas por 15 dias e são excluídas para abrir espaço de armazenamento no sistema. No entanto não é feito esclarecimentos sobre a utilização delas para indiciar em processos milhares de pessoas e a revelação ser feita a partir da solicitação da CPMI.

Imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 8 de janeiro que registravam as laterais e a parte de trás e o lado de dentro do prédio foram apagadas, revelaram fontes na Polícia Federal à Record TV. As gravações foram solicitadas por membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem procurou a assessoria do Ministério da Justiça por WhatsApp à tarde e também por e-mail no início da noite. A pasta ainda não se posicionou.

Primeiro, as imagens foram pedidas diretamente à pasta do governo federal. No entanto, o ministro Flávio Dino disse que só poderia fornecer o material com a autorização do STF. O argumento foi que o compartilhamento, ainda que sigiloso, poderia comprometer o andamento das investigações em curso.

Após aval do ministro Alexandre de Moraes, contudo, o ministério enviou imagens de apenas duas câmeras — que mostram a frente do Palácio da Justiça. A justificativa é que as imagens ficam salvas por apenas 15 dias e são apagadas para abrir espaço de armazenamento no sistema que grava os circuitos. Não teria havido, por parte do ministério nem da Polícia Federal, um pedido para armazená-las por mais tempo.

A informação interna do ministério para a Polícia Federal, segundo fontes na corporação, é que não foi observada a necessidade de armazenar essas imagens, já que não houve ataque ao interior daquele edifício. Apenas as imagens de duas câmeras do alto do Palácio da Justiça, viradas para a Esplanada, foram preservadas.

Fonte: R7