A Secretaria de Fiscalização do TCE abriu nesta terça-feira (06), os trabalhos de fiscalização do TCE com o lançamento do Plano Bienal de Fiscalização. Compreendendo o ciclo 2024-2025, o documento cumpre uma etapa do planejamento institucional do órgão, e define o arcabouço teórico para as atividades da área nos próximos dois anos. A reunião de trabalho que lotou a sala retrátil da Escola Superior de Controle Externo – Escex, foi precedida por palestra abordando o tema “Fiscalização e Educação”. Ministrada pela professora Luzinete Pereira da Silva, diretora da Escola de Governo, a palestra teve o objetivo de sensibilizar o corpo técnico para o potencial do seu trabalho na superação do quadro de pobreza que ainda atinge parcela significativa da população.

A escolha da Educação como tema da palestra, por si só, reflete a atenção que das políticas públicas nessa área vem merecendo do TCE, alinhado a diretrizes estabelecidas para todo o sistema Tribunais de Contas pela Atricon. Somente no ano passado, foram duas grandes fiscalizações promovidas pelo órgão, que deverão se desdobrar em novas ações ao longo deste ano. Ao lado da Educação, o plano elege como prioridades as fiscalizações nas áreas de Saúde, Assistência Social, Obras Públicas e Cidadania, consideradas estratégicas para que o estado melhore seus indicadores sociais e índices de desenvolvimento humano.

Em termos conceituais, o Plano destaca a atuação do TCE nos próximos anos como instrumento de cidadania, aliando um controle externo ágil e de qualidade à disponibilização das informações e ferramentas úteis ao exercício do controle social, como estímulo à efetiva participação da coletividade no controle dos gastos públicos. “Foi esse conceito que orientou a definição das diretrizes de fiscalização priorizadas para os próximos dois exercícios”, explica o secretário de Fiscalização do Tribunal, Fábio Alex de Melo.

A primeira das cinco diretrizes diz respeito à efetivação do controle externo de forma independente no que diz respeito ao atingimento de metas acordadas nacionalmente, decorrentes principalmente da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Em seguida, o plano destaca a implementação de políticas públicas por meio dos mais diversos instrumentos de fiscalização, em especial, o monitoramento do efetivo cumprimento das deliberações do TCE-MA.

Outras diretrizes dizem respeito à atuação de forma presente e ágil no acompanhamento do gasto público, da execução da política pública, com entregas rápidas e eficazes aos cidadãos contribuindo para uma gestão pública eficiente; à utilização de critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade para atuação de processos, de definição de estratégias de fiscalização e definição de auditorias em quaisquer de suas espécies; e à atuação nas contas de gestão com base nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade.

ASCOM TCE-MA

 

As declarações do presidente da Câmara na reabertura do Congresso, segunda-feira (5), irritaram muito Lula (PT), que reagiu aos palavrões, por significarem a reafirmação da liderança do deputado Arthur Lira (PP-AL), que ele esperava colocar de joelhos. O presidente não gostou de ouvir advertências do tipo “não subestimem esta Mesa Diretora” e avisos sobre a necessidade de preservação de decisões do Legislativo: “parlamentares não são carimbadores de decisões” do governo, disse.

Sem papo furado

A crise se confirmou com o cancelamento da reunião de líderes, quase todos leais a Arthur Lira, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Governo afrontou

Lira e seus líderes acham que a MP da reoneração afronta o Congresso tanto quanto o veto às emendas, e não aceitam a pressão de Haddad.

O nome da crise

Lula é o nome da crise: após autorizar Alexandre Padilha a prometer que não mexeria nas emendas, mudou de ideia e as vetou para “lacrar”.

Dá impeachment

Deputados têm defendido que Lula cometeu crise de responsabilidade, ao usar medida provisória para anular decisão soberana do Congresso.

Coluna do Claudio Humberto

 

Agora, o mérito da matéria deve ser apreciado no próximo dia 20 de fevereiro

O Plenário do Senado votou hoje a aprovou a urgência do Projeto de Lei que trata do fim das saidinhas. Os senadores Paulo Paim (PT-RS) Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso votaram contra a medida. Agora, o mérito da matéria deve ser apreciado no próximo dia 20 de fevereiro. Pelo rito da Casa, o projeto seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seria levado ao plenário.  Mas após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o relator do texto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propôs um requerimento de urgência para levar a deliberação direto ao Senado.

Como mostrou o Diário do Poder, sob a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Comissão de Segurança Pública do Senado, aprovou o projeto de Lei que prevê o fim da saidinha de presos em datas comemorativas.

Agora, o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema passou a fazer parte de um ‘clamor social’ desde que um soldado da Polícia Militar foi baleado por um suspeito que estava em saída temporária. Flávio Bolsonaro anunciou que, se aprovada em plenário, a lei levará o nome do policial, Roger Dias Cunha

Diário do Poder

 

               Ontem, ao comentar neste espaço a greve dos rodoviários, observei que movimentos anteriores idênticos, sindicalistas e grevistas deixaram de cumprir decisão judicial e não acreditei que hoje seria bem diferente. Lembrei, inclusive que, quando encerram os movimentos paredistas e na assinatura de acordo geralmente com participação da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho na conciliação, a não cobrança de multas ou instauração de qualquer procedimento na área judicial.

               O que é lamentável e vergonhoso é que as autoridades e dentre elas, o prefeito de São Luís, poderiam ter se antecipado à greve anunciada com mais de 10 dias de antecedência, mas como a falta de respeito e compromisso com a população é bastante acentuada e com tendência de favorecimento aos empresários, esperam acontecer. Depois de muitos prejuízos as pessoas mais pobres, que são obrigadas a fazer esforços e tirar um pouco do seu sustento para se submeter aos exploradores que se aproveitam da situação com outras alternativas precárias e condições indignas.

              O que é muito grave, durante as tais negociações é que os gestores com poder de decisão não participam delas, e até parece proposital, para prejudicar os usuários, o comércio local, estudantes, idosos e as pessoas de mobilidades reduzidas.

Com a eleição municipal é oportunidade para o povo dar resposta    

Sinceramente, a população precisa criar coragem e lutar por seus direitos, uma vez, que no caso desta greve estão interesses políticos, tanto dos rodoviários, dos empresários e do poder público, no caso a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado. Na realidade nenhum deles está preocupado com os direitos do povo, como por exemplo a qualidade dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo.

              Há necessidade urgente doo eleitor fazer valer a sua escolha e acabar com esses grupos de políticos viciados, enganadores e que não cansam de tripudiar das pessoas. Todos têm o direito de fazer mudanças, que começam na consciência plena de escolha. A organização comunitária é de fundamental importância, quando os problemas da comunidade são discutidos por todos e determinação primeiramente por meio das instituições de controle e se não funcionarem os movimentos reivindicatórios são importantes. A verdade é que as eleições municipais estão batendo as nossas portas e todos podem começar retirando aproveitadores, demagogos e mais precisamente os desonestos. É a hora das pessoas mostrarem, que precisam ser respeitadas e que têm valor.

Fonte: AFD

 

 

 

 

 

 

 

Relator da Matéria acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR)

Sob a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Comissão de Segurança Pública do Senado, aprovou o projeto de Lei que prevê o fim da saidinha de presos em datas comemorativas. Agora, o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema passou a fazer parte de um ‘clamor social’ desde que um soldado da Polícia Militar foi baleado por um suspeito que estava em saída temporária. Flávio Bolsonaro anunciou que, se aprovada em plenário, a lei levará o nome do policial, Roger Dias Cunha.

“E estou colocando o nome na lei, que será Lei Sargento PM Dias, que estava em serviço quando foi assassinado com dois tiros na cabeça por um foragido que não retornou da saída de Natal de 2023 — disse o senador durante a leitura do relatório”. Os membros da Comissão fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao militar.

O relator da matéria acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que permite que presos saiam apenas para frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, do ensino médio ou superior, mas o benefício não será estendido a condenados por “crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa”

“Essa sim é uma atividade de ressocialização que tem um efeito, um impacto relevante para que o preso seja preparado, quando ele sair, para retomar o convívio na sociedade. Isso está sendo mantido porque o texto que veio da Câmara acabou revogando essa possibilidade”, declarou Moro na sessão desta terça-feira.

Diário do Poder

A cara feia e a caçada a parlamentares não parecem ter assustado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco PSD-MG), que, com a elegância habitual, confirmou nesta segunda-feira (5) que estão a caminho medidas como limitação de decisões monocráticas e mandato para o Supremo Tribunal Federal (STF). Esses temas irritam tanto os ministros que o decano Gilmar Mendes até chamou os autores da proposta de “pigmeus morais”, acusando-os de “brincar de fazer emenda constitucional”.

Clima só piorou

Também Luís Roberto Barroso, atual presidente, e Alexandre de Moraes fizeram declarações consideradas agressivas pelos parlamentares.

Queda de braços

Experiente em embates, o Congresso optou pela cautela e o silêncio, mas o STF caiu na armadilha de seguidas demonstrações de força.

Pode até piorar

Líderes de bancada têm dito que as medidas de enquadramento do STF podem até ser ampliadas, a depender da reação dos seus ministros.

Sem contenção

Há anos o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, vem apelando à “autocontenção” dos poderes, mas o STF fez ouvidos moucos.

Diário do Poder

 

O presidente da Câmara ainda alertou: “Não subestimem essa mesa diretora”

O discurso do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante a abertura do ano legislativo cravou duros recados ao Planalto, a começar por uma reação aos vetos do presidente Lula ao Orçamento aprovado pelo Congresso, incluindo recado claro ao governo e sua equipe técnica.

“O orçamento da União pertence a todos os brasileiros, não apenas ao Executivo e muito menos a uma burocracia técnica, que apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da nação”, afirmou.

Ainda em reação ao Governo Lula, Lira destacou: “Não fomos eleitos, nenhum de nós para sermos carimbadores, para carimbar. Não é isso que o povo brasileiro espera de nós”.

Lira rebateu acusações de inércia da Câmara em decorrência de disputas políticas com o Executivo.  “Não subestimem esta Mesa Diretora”, avisou.

E completou: “Errará, insisto, errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano”.

Diário do Poder

 

PGR denunciou crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, entre outros ilícitos

Mais 29 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a penas de até 17 anos de prisão pelos ataques do 8 de janeiro de 2023 aos Três Poderes da República. Com maioria formada na sessão plenária virtual que encerrou na noite de ontem (5), o STF sentenciou os réus por crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado. Neste que é o maior conjunto de ações penais julgadas simultaneamente pela cúpula da Justiça do Brasil, o ministro-relator Alexandre de Moraes, votou pela aplicação de penas que variam de 14 anos a 17 anos de prisão. E foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Já os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin fizeram ressalvas quanto às penas sentenciadas, mesmo votando pelas condenações. Por estas divergências, bem como pela individualização de cada processo, as penas serão conhecidas apenas ao final do processo. Enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, André Mendonça e Nunes Marques divergiram da sentença proposta pelo relator.

A sessão virtual foi iniciada em 15 de dezembro de 2023. E os ministros tinham até as 23h59 de ontem (5) para informar seus votos. Outros 12 réus pelos mesmos crimes do 8 de janeiro tiveram iniciados seus julgamentos em sessão virtual aberta na última sexta-feira (2), com voto do relator pela condenação. A sessão termina na próxima sexta (9).

Diário do Poder

 

                  O prefeito Eduardo Braide, mais uma vez dá plena demonstração de que a sua administração é voltada para o favorecimento vergonhoso aos empresários do transporte coletivo, subsidiando com o dinheiro do povo o Sistema de Transporte Coletivo, que se mostra altamente deficiente e penaliza todos os dias os usuários de São Luís. O número bem reduzido de coletivos que serve a população, possibilita problemas de ordens diversas todos os dias para trabalhadores e trabalhadoras, estudantes e idosos. O desrespeito do prefeito à população, pode ser também observado com o abandono às paradas de coletivos, em que no inverno o usuário é molhado pela chuva e no verão é queimado pelo sol, sem falarmos no elevado número de ônibus que abandonam nas ruas e avenidas passageiros, decorrente de panes mecânicas. O ano passado, depois de mais uma greve, o prefeito afirmou a população que a frota de coletivos seria renovada em pelo menos 10%, o que não passou de mais um engodo.

                 Prefeito Eduardo Braide a favor dos empresários e contra rodoviários

                  Há mais de uma semana, Marcelo Brito, presidente do Sindicato dos Rodoviários anunciou publicamente que haviam recebido uma contraproposta dos empresários para a proposta da categoria enviada em novembro com bastante antecedência com vistas a data base de negociação salarial marcada para janeiro. A indignação foi muito marcante em decorrência de que os empresários que sempre acusam prejuízos e miséria, registrarem o seguinte: Redução de R$ 200 no ticket, coparticipação de 50% no plano de saúde e nenhum reajuste salarial. A Assembleia Geral dos rodoviários qualificou a contraproposta como imoral, com demonstração plena de não estarem dispostos à negociação.

A preocupação da população com o anúncio bem antecipado da greve, foi que não sensibilizou ninguém, dentre os quais, o prefeito e os vereadores. O mais surpreendente dentro do contexto, foi o surgimento de Eduardo Braide, dizendo que não aceitará aumento de passagens e que assumirá com mais subsídio, o reajuste pretendido pelos rodoviários, colocando-se em defesa dos interesses dos patrões, mas faltou-lhe habilidade para sentar com as duas categorias em busca de uma solução para o problema, apesar de nenhuma das partes se manifestar por reajuste de tarifas. Ao que se informa, atualmente a prefeitura de São Luís repassa mensalmente mais de R$ 4 milhões como subsídio, e como diz que não quer greve, deve favorecer os empresários com pelo menos mais R$ 3 milhões para garantir o ticket, o plano de saúde e mais uma reposição salarial, que inclusive pode ser bem maior e naturalmente contar a benevolência do prefeito Eduardo Braide. Ele deve assumir claramente a defesa dos empresários, sendo para tanto vai retirar recursos do município, no momento em que mais uma vez a educação e a saúde são fracassos vergonhosos e visíveis da administração municipal.   

             Rodoviários ignoram determinação da Justiça do Trabalho

                   Diante da decretação da greve com definição do início e tempo indeterminado, a Justiça do Trabalho determinou que os grevistas deveriam garantir a circulação de 50% da frota, o que foi ignorado pelos rodoviários. Em movimentos semelhantes anteriores, eles desconheceram, mesmo com ameaças de multas de outras sanções penais, mas mesmo se mantiveram irredutíveis. Me recordo de ter ouvido um sindicalista ter dito taxativamente que multa se briga na justiça e não se paga, daí é que tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público do Trabalho não são levados muito a sério, quando das negociações trabalhistas.

Fonte: AFD

Com a presença do presidente Marcelo Tavares, conselheiros, procuradores, secretários e auditores, o Tribunal de Contas do Estado realizou nesta quinta-feira (01/02), a entrega dos certificados aos fiscalizados que obtiveram níveis de transparência Diamante, Ouro e Prata na avaliação realizada no contexto do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nas câmaras municipais, prefeituras e órgãos estaduais do Maranhão. Para um Estado com 217 municípios, apenas 11 conseguiram ser distinguidas como transparentes com ações e aplicação de recursos públicos, o que corresponde apenas um pouco mais de 5%, o que é uma referência muito pequena e demonstração de que existem muitos dirigentes municipais em situação complicada e que já merecem auditorias do TCE-MA

A cerimônia de entrega de certificados foi realizada na manhã desta segunda-feira na Sala Retrátil da Escola Superior de Controle Externo (Escex) do TCE. Foram agraciados com os certificados do Programa Nacional de Transparência Pública, 21 instituições, sendo 11 prefeituras, 06 câmaras municipais e 04 órgãos estaduais.

Durante a solenidade, além do presidente Marcelo Tavares, usaram da palavra, o procurador geral do MPC, Douglas Paulo da Silva, o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, e o secretário de Transparência e Controle, Raul Cancián Mochel, e o Defensor Público Geral, Gabriel Furtado. Marcelo Tavares parabenizou todos os agraciados e reafirmou o compromisso do TCE maranhense com o aperfeiçoamento da gestão pública no estado. “Além do necessário trabalho de análise e julgamento das contas, o Tribunal de Contas estará cada vez mais presente para verificar a qualidade dos serviços que são oferecidos ao cidadão. A transparência faz parte do processo de qualificação da gestão pública, e nos sentimos felizes em poder reconhecer o esforço daqueles que conseguem melhorar nesse quesito essencial da vida democrática”, observou.

            As instituições reconhecidas pela Transparência Pública

Entre os órgãos públicos estaduais, receberam certificado na categoria Ouro o Governo do Estado do Maranhão, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Entre as prefeituras, o município de Montes Altos recebeu certificado na categoria Diamante. As prefeituras de Bom Jardim, Pedreiras, Sítio Novo e Trizidela do Vale receberam certificado na categoria Ouro. As prefeituras de Açailândia, Amarante do Maranhão Anajatuba, Mirinzal, São Luís e São Mateus do Maranhão foram certificadas na categoria Prata. Entre as câmaras municipais, a do município de Sítio Novo recebeu certificado na categoria Diamante e a de Governador Nunes Freire na categoria Ouro. As câmaras municipais de Balsas, Imperatriz, Santa Filomena do Maranhão e São José dos Basílios foram certificados na categoria Prata

O TCE maranhense é signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTP), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Abracom) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) visando à implementação do PNTP.

Um aspecto essencial do PNTP é o exame do nível de transparência ativa nos sites institucionais do Poder Público, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios, dos poderes: executivos, legislativos, judiciários, ministérios públicos, tribunais de contas e defensorias públicas. Para atender a esse objetivo, a avaliação realizada pelo TCE utiliza como parâmetro as regras de transparência estabelecidas na LRF e na LAI, com o objetivo identificar o atendimento dos portais públicos a aspectos como: foco no cidadão; acesso público aos dados; dados abertos de conteúdos completos, atuais e acessíveis; controle sobre a divulgação de informações sigilosas; facilidade de acesso às informações divulgadas nos portais.

Fonte: ASCOM TCE-MA