O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) irá apresentar requerimento para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a fuga de dois detentos no presídio federal de Mossoró-RN. O documento será protocolado junto à presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) assim que retomarem os trabalhos do colegiado. 

Nogueira argumenta que é “inadmissível que fuga ocorram em presídios federais”. “É inadmissível que fugas ocorram em presídios federais. O ministro Lewandowski precisa vir à Comissão de Segurança Pública prestar esclarecimentos sobre esse gravíssimo ocorrido.”, disse Nogueira.

O deputado Sanderson, presidente da Comissão de Segurança Pública também comentou o fato:

“Primeiro registro de fuga na história do sistema penitenciário federal acaba de acontecer, com 2 faccionados do Comando Vermelho fugindo do presídio federal de Mossoró/RN. É o exato retrato do caos que virou a segurança pública no Brasil. Vale registrar que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados vem denunciando essa omissão governamental, irresponsável e premeditada, desde meados do ano passado. 

O antigo ministro da justiça foi inclusive convocado (por 3 vezes) para falar sobre as políticas de enfrentamento às facções criminosas, mas não compareceu. As fugas de 2 faccionados do Comando Vermelho de um presídio federal (Mossoró-RN) reforça meus argumentos de que o atual governo federal, mais do que não priorizar a segurança pública, não tem vontade política alguma de enfrentar e combater, com vigor, as facções criminosas, os narcotraficantes, que tem aterrorizado várias regiões do país. Vamos cobrar todas as informações a respeito e a imediata apuração sobre as gravíssimas fugas. O novo ministro da justiça será convocado.”

Longe da toga, Lewandowski não vai conseguir escapar, mas pode haver interferência do STF, em seu favor, pelo corporativismo judicial.

Jornal da Cidade Online

Presidente mente no Egito, a pretexto de criticar guerra de Israel contra o ataque de terroristas que invadiram e mataram em 2023

A pretexto de criticar guerra de Israel contra terroristas do Hamas, o presidente Lula (PT) mentiu, na manhã desta quinta-feira (15), no Egito, ao afirmar que o Brasil chamou de “ato terrorista” e “condenou de forma veemente” o ataque brutal do Hamas a Israel, quando matou 1,2 mil civis e sequestrou centenas de israelenses, na invasão de 7 de outubro de 2023. Cinco dias após o trucidamento de israelenses pelo Hamas, o Itamaraty chegou a publicar nota para explicar porque não classificou o grupo extremista da Palestina como terrorista. “Nós condenamos e chamamos o ato de ato terrorista”, mentiu Lula, diante do ditador do Egito, Abdul Fatah Khalil Al-Sisi.

Ao contrário do jogo de cena para fingir imparcialidade e ponderar sobre a brutalidade do terrorismo do Hamas, Lula sempre tomou partido contra a reação de Israel, que considera desproporcional à agressão dos terroristas que dominam de forma violenta os palestinos da Faixa de Gaza. Tanto que o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), concluiu, em novembro do ano passado, que o presidente Lula desonra a diplomacia do Brasil, ao igualar o ato terrorista do Hamas à reação de Israel. Marinho alertou que o presidente petista expôs uma visão distorcida, ideológica e perigosa, que compromete a credibilidade do Brasil, quando finalmente criticou, somente em 14 de novembro, o terrorismo do Hamas, mas para também acusar Israel de cometer atos terroristas na Faixa de Gaza.

Em 12 de outubro do ano passado, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nota explicando que o governo de Lula não classificou o Hamas como “terrorista”, porque o Brasil seguiria determinações do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que não classificava o grupo entre os que praticam terrorismo.

No Egito, Lula contorceu a retórica apenas para pedir um cessar-fogo, reforçando suas críticas a Israel e sua ponderação com o terrorismo do Hamas: “Não tem nenhuma explicação o comportamento de Israel, a pretexto de derrotar o Hamas, está matando mulheres e crianças – coisa jamais vista em qualquer guerra que eu tenha conhecimento”, disse o petista, hoje.

Com a pretensão de liderar uma mudança na governança global, Lula ainda criticou a suposta impotência da ONU e de seu Conselho de Segurança diante da guerra na Faixa de Gaza. Criticando que Israel teria a primazia de não cumprir nenhuma decisão emanada da direção das Nações Unidas.

No ano passado, o Grupo Parlamentar Brasil-Israel e as Frentes Parlamentares Evangélicas do Senado e do Congresso Nacional emitiram nota para condenar as falas de Lula que compararam Israel ao grupo terrorista do Hamas. O documento acusou Lula de esconder estupros e execuções do Hamas. Nesta quinta, o Hamas anunciou que 28.663 já foram mortos na Faixa de Gaza, desde o início da guerra com Israel, e diz que a maioria das vítimas é de mulheres, crianças e adolescentes.

Diário do Poder

 

Segundo a infectologista Rosana Richtmann, alguns fatores podem ter tido influência direta no aumento, como a variação climática e o maior volume de chuvas

O número de casos de dengue no Brasil em 2024, até a sexta semana epidemiológica, foi 305% maior que no mesmo período de 2023. No total, o país registrou 524.066 casos prováveis da doença neste ano, contra 128.842 no ano anterior. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses, divulgado pelo Ministério da Saúde. Conforme a pasta, os estados que apresentam mais casos prováveis da doença são Minas Gerais, (177.552 casos prováveis), São Paulo, (85.661), Distrito Federal, (65.847) e Paraná, com 56.559 casos prováveis de dengue. A incidência da doença é maior em Distrito Federal, Minas Gerais e no Acre, que já declararam situação de emergência para a dengue. 

De acordo com a diretora do Comitê de Imunização da Sociedade Brasileira de Infectologia, Rosana Richtmann, alguns fatores podem ter tido influência direta no aumento, como a variação climática e o maior volume de chuvas.

“A gente sabe que a fêmea do mosquito Aedes aegypti se replica mais fácil em ambientes quentes — e foi o que vimos esse ano devido ao fenômeno El Niño e muitas chuvas. Com isso, você encurta o tempo em que ela faz para colocar os seus ovos, então a quantidade de vetor nesta época do ano aumenta bastante. A pandemia tem também seu papel nisso, porque nós sabemos que durante 2020, 2021 e praticamente 2022, a preocupação foi basicamente com a Covid-19 e os próprios agentes de saúde acabaram não conseguindo entrar nas casas, fazer orientação habitual. Mas o impacto maior, na minha opinião, são as questões climáticas”, ressalta.

Ainda conforme o painel epidemiológico do MS, 75 mortes pela doença foram confirmadas e 346 estão sob investigação. O coeficiente de incidência de casos no país é de 258,1 a cada 100 mil habitantes. Além das medidas de prevenção que a população pode adotar nas suas casas e pátios para evitar a proliferação do mosquito da dengue, a infectologista destaca que é importante ter algumas medidas para proteção individual.

“Infelizmente, a essa altura que a gente já está cheio de casos e cheios de vetor, eu acho que o mais importante agora é a barreira individual, principalmente as pessoas de maior risco, que são os idosos, as crianças pequenas, as gestantes. Ou seja, passar repelente na frequência em que o fabricante orienta e também usar de preferência roupas claras, mangas e calças compridas para evitar a picada da fêmea do Aedes aegypti. Do ponto de vista de você não ter criadouros em volta da sua casa, também é muito importante que você não deixe água parada. Todas as orientações que a gente já sabe em relação a isso”, explica.

Vacinação contra a dengue

Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 3,2 milhões de pessoas devem ser vacinadas ao longo de 2024. O lote inicial de vacinas, com 712 mil doses, já começou a ser distribuído para as unidades da federação selecionadas pela pasta.

Na última quinta-feira (8), Goiás e Distrito Federal receberam as primeiras doses para a vacinação contra a dengue, para a faixa etária de 10 a 11 anos. Na Bahia, Mato Grosso do Sul e em São Paulo, os primeiros lotes chegaram na última sexta-feira (9). No sábado (10), foi a vez do Amazonas receber a primeira remessa do imunizante. Já no Maranhão e Paraíba, os lotes chegaram na segunda-feira (12). No Acre, a primeira remessa chegou na terça-feira (13). No Rio Grande do Norte, a previsão de entrega é para esta quinta-feira (15). Para os demais estados priorizados pelo Ministério da Saúde, a previsão é que todos recebam doses para a vacinação nos próximos dias.

A vacinação no DF iniciou na sexta-feira (9). Segundo a Secretaria de Saúde do DF, até a segunda-feira (12), cerca de 10 mil crianças já tinham sido imunizadas. A secretaria ainda informou que “a procura pelas vacinas da dengue, considerando o período festivo, está dentro do esperado”. No Mato Grosso do Sul, a vacinação iniciou no domingo (11). Já em Goiás e no Amazonas, a vacinação começa nesta quinta-feira (15).

Na avaliação da infectologista Rosana Richtmann, apesar de importante, o impacto positivo da vacinação não deve ser observado ainda este ano. “Em 2024, nós não vamos ver o impacto da vacina contra a dengue porque o quantitativo é muito reduzido. Uma pequena parcela da população será vacinada e esse impacto não será sentido em 2024, mas é o primeiro passo”, diz. Para 2025, o Ministério da Saúde já contratou 9 milhões de vacinas junto ao laboratório japonês Takeda.

Sinais e sintomas

Apesar de os sintomas da doença serem muito semelhantes aos da gripe e da Covid, a infectologista explica que a principal diferença é que os sintomas da dengue não apresentam um quadro respiratório.

“Em relação aos sintomas da dengue, o mais importante é a febre de início agudo, de início abrupto. Essa febre é acompanhada de dor de cabeça, dor atrás dos olhos, dor no corpo, muita mialgia. Pode ser acompanhada de náusea e vômito. E depois do segundo ou terceiro dia, você pode apresentar também uma erupção na sua pele, que pode ou não coçar. O mais importante nesse momento que nós estamos também vendo o aumento do número de casos de Covid é que a Covid costuma dar sintomas respiratórios como coriza, a tosse, dor de garganta — e a dengue, não”, explica.

De acordo com Richtmann, é preciso procurar atendimento médico a qualquer sinal de febre, principalmente se a pessoa estiver em locais com alto número de casos da doença.

“Se você tiver com uma suspeita, você mora num local onde está tendo caso de dengue e começa com uma febre de início abrupto; primeira coisa é iniciar a hidratação. A hidratação é fundamental na dengue no sentido de evitar as complicações   — e, claro, procurar um serviço de saúde para poder ser classificado em termos de risco e receber orientação adequada”, destaca.

Com suspeita de dengue, a moradora de Brasília, Distrito Federal, Mariana Alves, de 23 anos, conta que teve a doença pela primeira vez durante a pandemia de Covid. Ela relata que, mesmo após tratar a doença, apresentou sintomas tardios.

“O tratamento foi água, foi repouso. Eu fiquei internada porque como não estava conseguindo comer, eu estava bem desidratada. E ainda para piorar, eu tive o pós-dengue. Tive uma hepatite medicamentosa porque eu não podia tomar dipirona. Então, durante todo o meu tratamento da dengue com as febres, dores, etc. tive que tomar paracetamol, que é uma bomba para o fígado. Ainda tive que tratar um mês essa hepatite. Algo que eu não sabia e eu acho que ainda muita gente não sabe é que a dengue, assim como a Covid, gera queda severa de cabelo. Então eu tive alopecia depois de 3 meses”, conta.

BRASIL 61

 

Políticos do PT estão apreensivos com a designação do ministro Rui Costa para a articulação política, como Lula definiu antes de decolar para nova turnê no exterior. O estilo rude do chefe da Casa Civil de tratar colegas, parlamentares e subordinados, fazendo jus ao apelido de “Dilma de paletó e gravata” pode ser, para eles, prenúncio de uma tragédia. Lula “amarelou” diante dos líderes de bancada, que exigiram afastamento de Alexandre Padilha alegando que o ministro “não honra compromissos”.

Padilha ao relento

A decisão de ignorar o acordo para não vetar emendas parlamentares foi de Lula, mas ele deixou Padilha na chuva, levando a culpa sozinho.

Me engana que eu gosto

O presidente da Câmara, Arthur Lira, que apoiou os líderes de bancada na fritura, fingiu acreditar que é Padilha quem não honra compromissos.

Entregando a rapadura

Para atender a exigência de afastar Padilha e sinalizar que dará atenção às demandas do Congresso, Lula sacou Rui Costa do bolso do colete.

Jeito tosco de ser

Costa já se indispôs com todos os ministros relevantes, de Flávio Dino a Haddad, e seria habituado a gestos e palavras marcados por grosserias.

Diário do Poder

PF investiga como dois integrantes da facção CV fugiram da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró

Dois integrantes da facção Comando Vermelho realizaram uma fuga inédita em presídios federais de segurança máxima no Brasil, nesta quarta-feira (14). A primeira ocorrência desta natureza desde 2006 ocorreu na Penitenciária Federal de Mossoró, no sertão do Rio Grande do Norte, apenas duas semanas depois de o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assumir o comando da pasta da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente Lula (PT).

Os fugitivos faccionados são do Acre e foram identificados como Rogério da Silva Mendonça, de 36 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 34 anos, vulgo “Tatu” ou “Deisinho”. Os criminosos estavam presos desde 27 de setembro de 2023, na unidade prisional federal potiguar, que é um dos cinco presídios de segurança máxima do Brasil.

Os presos foram transferidos para a mesma penitenciária federal em que está o líder do Comando Vermelho, Fernandinho Beira-mar. Porque foram acusados de participar de uma rebelião no presídio estadual de segurança máxima Antônio Amaro, que deixou de cinco detentos mortos, três deles decapitados, em Rio Branco, em julho do ano passado.

A fuga foi identificada pelo setor de inteligência do Presídio Federal de Mossoró, que emitiu alerta para policiais penais. A PF foi acionada para recapturar os fugitivos e investigar como ocorreu a fuga e se houve envolvimento de funcionários da penitenciária. Nomeado na semana passada, o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, está a caminho de Mossoró com sua equipe.

Facção e governo

Esta não foi a primeira vez que o Comando Vermelho provoca um abalo na política de Segurança Pública do governo Lula. No ano passado, o governo petista foi cobrado a dar explicações sobre ter bancado viagens a Brasília de Luciane Barbosa Farias, esposa do líder do Comando Vermelho no Amazonas, Clemilson dos Santos Farias, vulgo “Tio Patinhas”. Apelidada pela imprensa de “Dama do Tráfico”, a advogada foi indicada pelo Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas para ser recebida em audiências e eventos dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos, no ano passado. E disse querer sensibilizar o Lula e a primeira-dama Janja pela situação de quem cumpre pena nas unidades prisionais.

Diário do Poder

            A iniciativa do vereador Paulo Vitor, presidente da Câmara Municipal de São Luís de formar um chapão para a disputa da reeleição pelo PSB, a princípio foi bem recebida pelo menos por 10 vereadores e com ele formaria um grupo forte, com 11 titulares atuais do legislativo municipal. Inúmeros dos que acharam a articulação com possibilidade de prosperar, começam a analisar que podem caminhar para um suicídio político, entendendo que Paulo Vitor está pensando não apenas na própria reeleição, mas na futura presidência da Câmara Municipal.

             O período de filiação para a disputa das eleições municipais encerra no dia 06 de abril, inclusive dos atuais vereadores que pretendem trocar de partidos, o que significa um pouco mais de 50 dias para o encerramento do prazo. As negociações serão muito tensas, uma vez que existem partidos abrindo portas pra candidatos, outros fechando todas elas e ainda casos de reservas familiares.

              Vereadores bem próximos de Paulo Vitor Duarte, entendem que um chapão de tal dimensão exigirá milhares de votos e os riscos de não reeleição, além de uma campanha bastante onerosa e até conflitante, uma vez o PSB poderá chegar no máximo a 05 vereadores, de acordo com avaliação de alguns vereadores e observadores, além de campanhas massivas e alimentada por muitos recursos. Tenho informação de que pelo menos 04 já teriam tomado a decisão de pular da barca Paulo Vitor, mas ainda não informaram ele.

             O vereador Paulo Vitor propaga forte influência no Governo do Estado, mesmo com problemas na justiça e deve enfrentar nas eleições, complicadores resultantes das ações do GAECO, que inclusive chegou a pedir a sua prisão por práticas ilícitas na Câmara Municipal. Os inquéritos estão parados por decisão liminar de um desembargador, mas como na política as coisas mudam constantemente, nada é impossível. Neste carnaval o vereador Paulo Vitor já deu ampla demonstração de que vem com tudo para a reeleição, tendo patrocinado blocos em inúmeras comunidades, fazendo propaganda do seu nome, o que vai precisar da atenção da Justiça Eleitoral, uma vez que pode caracterizar campanha eleitoral antecipada.

Fonte: AFD

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública. De acordo com os ministros, a entidade, na qualidade de substituta processual, não tem legitimidade para propor ACP para pedir direito próprio.

O objetivo da ação era cobrar de uma empresa de crédito o pagamento de contribuição sindical em relação ao serviço feito pela companhia em Campinas (SP) e região. No entanto, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação do tipo de processo escolhido para a cobrança. O juiz explicou que, conforme o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, a ação civil pública não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, e, até a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical tinha natureza tributária. A decisão também pontuou que a legitimidade dos entes sindicais para propor ação civil pública se limita à defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo).

Direito próprio
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Alberto Balazeiro, explicou que, segundo a jurisprudência do TST, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria na defesa de direitos individuais homogêneos. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum.

No caso, porém, o direito pretendido (contribuição sindical) refere-se às contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais representadas pelas entidades. Portanto, trata-se de direito devido ao próprio sindicato, e não de direito individual homogêneo.

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Foi inspirada em convenção anacrônica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Brasil não ratificou, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), esta semana, dificultando a demissão de funcionários de empresas estatais, sejam quais forem as razões, mesmo concorrenciais, incluindo-os na “estabilidade” do serviço público. A Convenção 158 da OIT, que representa grave retrocesso nas modernas relações de trabalho, também foi rechaçada pela maioria dos países desenvolvidos.

Moraes mandou bem

No plenário, o STF ignorou o acertado voto do ministro Alexandre de Moraes e endossou a posição do seu presidente, Luís Roberto Barroso.

A gente que se vire

Trata-se de bandeira demodê da esquerda brasileira, comprometendo as estatais e pendurando a rebordosa no bolso do pagador de impostos.

Ação era de 1997

O julgamento do STF foi provocado em ação de 1997 movida por funcionários demitidos pelo Banco do Brasil, a maioria já aposentada.

TST contrariado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que examinou exaustivamente o caso, negou provimento à queixa e deu razão ao Banco do Brasil.

Diário do Poder

 

A onda de decretos estaduais e municipais que vetam a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula na rede pública de ensino — evidentemente um afago nos eleitores antivacina em ano de eleições municipais — pode gerar consequências judiciais para seus autores.

A conduta dos gestores públicos que produzem normas contra a vacina pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, violação aos princípios da administração pública e até mesmo suscitar conflito de competência, na avaliação de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A possibilidade de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, contudo, gera controvérsia entre os estudiosos do tema. Nas últimas semanas, ao menos 11 cidades de Santa Catarina editaram decretos que derrubavam a exigência do plano vacinal completo para matrícula na rede pública. O governador catarinense Jorginho Mello (PL) chegou a gravar um vídeo reforçando a não obrigatoriedade da vacinação.

O Ministério Público catarinense notificou todas as prefeituras que pegaram essa onda para informar que as normas eram ilegais e violavam regras de competência constitucional. O MP também lembrou que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese sobre a constitucionalidade da vacinação obrigatória de crianças:

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

Três consequências
O advogado e professor de Direito Administrativo Sérgio Ferraz acredita que podem existir ao menos três irregularidades cometidas por esses gestores. “A primeira é o exercício de uma competência que é prerrogativa do governo federal. O plano nacional de saúde não pode ser desrespeitado. Embora a saúde seja uma obrigação comum a União, estados e municípios, as diretrizes nacionais são postas pela União, então prefeitos e governadores não podem ir contra uma política nacional. Assim, existe aí uma inconstitucionalidade por incompetência.”

A segunda é o crime de responsabilidade, já que o gestor público que edita um decreto que representa um impedimento à concretização da política nacional de vacinação comete crime contra a população.

“A terceira e última é uma violação aos princípios da administração pública. Não só aqueles que estão na Lei de Improbidade, mas também aqueles que estão nos artigos 1º a 5º da Constituição. Isso constitui realmente motivo para um enquadramento como um ato de improbidade, e por essas razões eles poderiam ser realmente acionados”, afirma Ferraz.

Fonte: CONJUR

 

Depois de realizar apresentação no Carnaval do Maranhão e ser aplaudida após soltar frases como “quem gosta de marginal faz barulho!”, a cantora Manu Bahtidão, teve seu colar de diamantes de R$ 100 mil furtado no final do show. O caso ocorreu na noite de domingo (11) na cidade de Santa Inês, cerca de 250 quilômetros de São Luiz. O mais lamentável é que a cantora fez acintosamente apologia a criminalidade, e foi totalmente ignorada pelas autoridades.

A joia não havia sido planejada como parte da roupa da apresentação, mas estava por baixo do top rosa estruturado que a cantora usou no show. Ela conta que estava incomodada com a peça e tirou, deixando o colar a mostra. Manu está oferecendo uma recompensa de R$ 10 mil para quem devolver o colar. A cantora não se sabe, se chegou a registrar ocorrência policial sobre o furto que ela diz ter sido vítima, mas nesta quarta-feira de cinzas havia a informação que o ladrão teria sido preso pela polícia e recuperado a joia.

“Eu sei que a pessoa que pegou não tem dimensão de nada e vai vender por qualquer coisa, então eu vou te dar dez mil,” afirmou Bahtidão. Se realmente a polícia prendeu o autor do crime e recuperou a joia, nada melhor do que dar o valor ofertado aos policiais.

Jornal da Cidade Online