O senador Marcos Do Val acaba de publicar em suas redes sociais:
“Prezados, devido à impossibilidade de estar em Brasília por conta do bloqueio da conta de ressarcimento de passagens, uma medida arbitrária que me impede de exercer plenamente meu mandato, venho a público, primeiramente, pedir desculpas por não poder estar presente. Para representar-me e ler este pronunciamento, designei o senador Eduardo Girão, meu amigo e companheiro de luta, que tem ombreado comigo desde o início dos acontecimentos de 8 de janeiro.
Seguimos.
Minhas contas pessoais e a conta do meu gabinete foram bloqueadas, impedindo-me de cumprir integralmente minhas responsabilidades como Senador da República. Além disso, fui falsamente acusado de possuir um valor de 50 milhões de reais, algo que jamais existiu e que pode ser facilmente verificado na minha declaração de renda. Como se isso não bastasse, o bloqueio integral do meu salário impossibilitou que eu custeasse o plano de saúde de minha filha e da minha mãe, que está em tratamento contra o câncer.”
Além disso, o parlamentar relatou que recebeu a Polícia Federal em sua casa:
“Hoje, 14 de agosto, fui surpreendido pela visita de policiais federais em minha residência, com a ordem de apreender meu passaporte, sem que houvesse qualquer decisão judicial, sem que o Senado fosse devidamente comunicado sobre o cumprimento de tal mandado, e sem a prévia ciência do presidente desta Casa. A apreensão do meu passaporte diplomático, realizada sem qualquer justificativa legal ou fundamento plausível, é mais uma demonstração clara das ilegalidades que vêm sendo cometidas contra mim. Não há motivo algum para que meu passaporte seja retido, pois não tenho qualquer intenção de fugir do Brasil. Continuo firme no exercício do meu mandato, e nada justifica essa medida draconiana.
Essas decisões, proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes, violam frontalmente a Constituição da República em diversos pontos:
1.Violação da Imunidade Parlamentar: A interferência indevida no exercício das minhas funções legislativas é um ataque direto à prerrogativa que me foi conferida pelo povo. Nenhum parlamentar deve ser impedido de exercer seu mandato por questões que extrapolam os limites legais.
2.Desproporcionalidade das Medidas: O bloqueio total de meus ativos financeiros, sem qualquer garantia de subsistência, é uma medida desproporcional e afronta a dignidade humana. A Constituição é clara ao proteger o direito à vida e à subsistência, e essas medidas vão contra esses princípios fundamentais.
3.Violação do Princípio da Separação dos Poderes: O bloqueio das minhas contas pode ser interpretado como uma tentativa de constranger o Poder Legislativo, violando a separação dos poderes. Esta é uma linha que nunca deveria ser cruzada em uma democracia.
4.Violação do Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: Se essas medidas foram tomadas sem me dar a oportunidade de defesa, configuram uma violação do direito ao contraditório. Todos têm direito a ser ouvidos antes que medidas tão drásticas sejam implementadas.
5.Bloqueio Indevido de Salários: O bloqueio das contas destinadas ao recebimento de salários não só é inconstitucional, como também coloca em risco a minha capacidade de subsistência e o bem-estar de minha família, uma situação inaceitável em um Estado que se diz de Direito.
6.Extrapolação de Competência: Por fim, é necessário questionar se o Supremo Tribunal Federal agiu dentro de suas competências ao determinar essas medidas. Vivemos em um país onde as competências dos poderes são claramente delimitadas, e essa decisão levanta sérias dúvidas sobre a sua legitimidade.
Ademais, é preciso destacar a gravíssima omissão da imprensa em relação a esses ataques contra a Constituição e as prerrogativas constitucionais. Como podemos sustentar uma democracia vibrante se a imprensa, que deveria ser a guardiã da verdade e da liberdade, permanece calada e omissa? A ausência de denúncias por parte da mídia sobre flagrantes ilegalidades, é uma afronta ao papel fundamental que a imprensa deve desempenhar em uma sociedade democrática.”
Jornal da Cidade Online
Decisão do ministro Flávio Dino cassando 4 emendas constitucionais em vigor há dez anos, aprovadas nas últimas três legislaturas, deixou o Congresso em “pé de guerra” contra mais essa estocada do Supremo Tribunal Federal em suas prerrogativas. A decisão de Dino atende a Lula (PT), que o nomeou e deseja a volta do “balcão de negócios”. O petista usou e abusou do “balcão” nos dois primeiros governos, condicionando a liberação de emendas ao comportamento bovino dos parlamentares.
