A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acolheu pedido de um cidadão e condenou o Centro Comercial Bambuzal e o Posto Natureza a pagarem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40 mil, sendo R$ 20 mil de cada réu, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. No pedido, o autor da ação reclamou que “a ausência da calçada em condições acessíveis na área, localizada entre os bairros Cohama e Cohajap, compromete o direito de ir e vir dos pedestres e bagunça o conceito de acessibilidade, tirando a autonomia, segurança e saúde da população”.

“Na presente demanda, ficou comprovada a ocorrência de uma conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transbordou os limites da tolerabilidade”, declarou o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, na sentença.

ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O juiz fundamentou a sua decisão no texto da Constituição Federal, segundo o qual “a lei disporá sobre a adaptação de ruas e praças, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência”.

Conforme a sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

O juiz citou, ainda, as leis municipais n.º 4.590/2006 e n.º 6.292/2017, que tratam da acessibilidade das calçadas e acessos a estabelecimentos de uso público e espaços para deslocamento de pedestres.

Por último, se referiu às normas técnicas brasileiras que estabelecem parâmetros a serem observados pelos proprietários ou ocupantes de imóveis, no que diz respeito à acessibilidade no acesso a edificações, móveis e espaços urbanos.

FUNÇÃO SOCIAL DA CALÇADA

Segundo Douglas Martins, as calçadas desempenham função social relevante, sem a qual é impossível a garantia de bem-estar inerente às cidades sustentáveis, embora relegadas a segundo plano no planejamento e execução de obras e edificações públicas ou privadas.

“As calçadas são espaços democráticos que acolhem os pedestres em um sistema viário que, infelizmente, prioriza o trânsito de automóveis”, observou.

Em audiência de conciliação realizada em 20/04/2021, as partes realizaram acordo na Justiça. O Centro Comercial Bambuzal se responsabilizou a cumprir as normas de acessibilidade. Já o Posto Natureza se comprometeu a intermediar junto à locatária (Posto Ipiranga), a execução de obras de acessibilidade.

A sentença também determinou ao Município de São Luís, por meio da “Blitz Urbana”, a fazer uma vistoria de acessibilidade, a fim de constatar se as obras que resultaram da ação foram de fato concluídas, conforme as normas contidas na ABNT NBR 9050 e 16537.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

No julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Supremo Tribunal Federal fixou o parâmetro quantitativo de até 40 gramas para a presunção de uso da droga. Mas a Corte estabeleceu que essa presunção não é absoluta. Por isso, pode ser afastada apenas com base na palavra do policial e nas provas a ele ancoradas. Isso mantém, na prática, o risco de enquadramento injusto de usuários como traficantes.

Esta é a avaliação do advogado criminalista Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisas que atua no campo da economia política da Justiça. Mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), ele representa a OAB-SP no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool da capital paulista e é autor de um livro em que comenta a Lei de Drogas a partir de uma perspectiva “antiproibicionista”.

As provas “ancoradas” ao testemunho policial são as circunstâncias geralmente relatadas pelos agentes e usadas para enquadrar pessoas como traficantes, como a forma de acondicionamento da droga, a variedade de drogas, a presença de balança, anotações sobre contabilidade, mensagens em celular, a apreensão em local conhecido como ponto de venda de drogas etc.

“Em todos esses exemplos, o testemunho policial é a fonte originária da prova”, explica Maronna. Segundo ele, qualquer prova do tipo “é insuficiente, por si só, para comprovar o tráfico de drogas” — principalmente em meio aos diversos casos de flagrantes forjados pela polícia.

O advogado aponta que o crime de tráfico exige a prova da finalidade mercantil. Para obtê-la, é necessária uma qualidade maior da investigação criminal, de forma a garantir uma “corroboração externa”, que vá além do testemunho policial e das provas a ele ancoradas — por exemplo, identificar os supostos compradores e pedir a quebra de sigilo bancário e fiscal do acusado.

“Espera-se o que não existe hoje: que a polícia investigue e comprove o tráfico de drogas, e não presuma a traficância com base na cor da pele, no local em que ela foi flagrada, no local em que ela reside, na classe social etc.”, assinala.

Fonte: CONJUR

 

Jornalista Glenn Greenwald se tornou bem conhecido no Brasil por ter hackeado a Lava Jato e divulgado muito material em defesa de Lula, tendo muitas das publicações favorecido o presidente no STF. Ele revelou ter mais de 6 gigabytes de material que detalham a atuação do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Mais de 6 gigabytes de áudios, mídias e mensagens trocadas por assessores diretos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral começaram a ser divulgadas pelo jornalista Glenn Greenwald.

Ele revelou no início da noite desta terça-feira (13) detalhes da utilização “fora do rito” de poderes do TSE contra alvos do ministro Moraes em ações no STF. Segundo os áudios divulgados pelo site do jornal Folha de São Paulo, foi revelada a coordenação do ministro, que também presidia o TSE e encomendava relatórios feitos por juízes eleitorais para que depois fossem usados no STF contra alvos bolsonaristas.

As reações em Brasília e, em especial, na Praça dos Três Poderes foram imediatas.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi à Tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça para defender o impeachment de Alexandre de Moraes e chamou as revelações de um “modus operandi” do “esquema de perseguição política cruel”. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) também foi às redes sociais para se juntar ao coro de parlamentares e autoridades que reagiram à matéria.

O ex-deputado Deltan Dallagnol, que foi procurador na operação Lava Jato, disse que “se as mensagens” reveladas nesta terça-feira forem verdadeiras, o ministro Moraes pode ter até “cometido crime”.

“Caiu a casa do Alexandre de Moraes, e dessa vez, definitivamente-não há como, depois das revelações de conversas de assessores do ministro buscando investigar ilegalmente opositores a Lula. Fica claro o quão criminoso é esse ditador de Toga”, disse o deputado Marcel Van Hattem.

O deputado também pediu a instalação da CPI do Abuso de Autoridade e disse que agora, a investigação tem motivos ‘de sobra’ para ocorrer. Ele criticou a Polícia Federal, chamando de ‘capangas’ delegados da corporação, que atendem aos mandos do ministro. O gaúcho concluiu dizendo que Moraes é ‘criminoso’ e ‘pagará por seus crimes.

Entenda

Segundo denúncia assinada pelo jornalista Gleen Greenwald,  o ministro Moraes teria ordenado a elaboração de relatórios para embasar suas decisões no inquérito das fake news, durante e após as eleições de 2022. As ordens teriam sido feitas por mensagens de WhatsApp, de forma não convencional.

As conversas suspeitas eram trocadas, segundo a Folha de São Paulo, principalmente, entre o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro (de terno), e Airton Vieira, juiz instrutor de Alexandre de Moraes no STF. As pastas chefiadas por Moraes funcionaram, de acordo com a denúncia, como braços de um esquema organizado contra aliados do ex-presidente, Jair Bolsonaro.

Uma das conversas reveladoras expõe o pedido de relatório e monitoramento das publicações realizadas pelos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, ambos apoiadores de Bolsonaro.

Um dos assessores de Moraes no STF pergunta a Tagliaferro, do TSE, se ele pode conversar. E a conversa segue: “Posso sim, posso sim, é por acaso [o caso] do Constantino?”.

A mensagens também mostram que houve animosidade por parte de Moraes pela obtenção das entregas. “Vocês querem que eu faça o laudo?”, “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia” e “Ele tá bravo agora” são algumas das mensagens.

Tagliaferro foi exonerado do TSE em maio de 2023, após ser preso sob suspeita de violência doméstica. Sobre as acusações de conchavo contra bolsonaristas, ele respondeu que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”.

A Folha de São Paulo registra o número de duas dezenas de casos em que houve a solicitação de produção de relatórios extraoficiais pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Detalhamento

Depois de Tagliaferro (TSE) finalizar a primeira versão de documento no relatório sobre Constantino, Airton Vieira (STF) diz que Moraes solicita alterações, com novos prints de publicações do jornalista.

“Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando,” diz a mensagem enviada às 23h59 daquele dia.

E completa: “É melhor por [as postagens], alterar mais uma vez, aí satisfaz sua excelência”.  

Por conta de publicações com críticas ao Supremo, Moraes ordena a quebra de sigilo bancário de Constantino e Figueiredo, bem como o cancelamento de seus passaportes, bloqueio de suas redes sociais e intimações para que fossem ouvidos pela Polícia Federal.

Diário do Poder

 

Nelson Jobim avalia que invasores não deveriam responder por “abolição violenta da democracia”. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, confrontou o posicionamento atual da Corte Suprema brasileira a respeito dos ataques violentos aos Poderes da República, em 8 de janeiro de 2023. Em entrevista à CNN Brasil, veiculada neste domingo (11), Jobim conclui que quem destruiu as sedas da cúpula do poder nacional não deveriam responder por crime de abolição violenta da democracia, por classificar o ato como uma manifestação de rua que foi uma “catarse da frustração de não obter golpe”. Jobim atesta militar no processo político, contra a eleição de Lula (PT). Mas não conseguiram. que os apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) ficaram um tempo enorme na frente dos quartéis, acampados, até pretendiam que os militares dessem um golpe, com uma intervenção

“Eu enxergo aquela manifestação da rua, que é tratada como golpe, como uma espécie de cara da frustração que tiveram de não obter o golpe militar”, conclui Nelson Jobim, sobre o protesto violento que destruiu as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da própria cúpula do Judiciário do Brasil, o STF.

Destruição de patrimônio

O ex-presidente do STF, que contesta a aplicação do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, já foi ministro da Defesa dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff, de 2007 a 2011, após presidir o Supremo de agosto de 2004 a março de 2006. O crime foi inserido no Código Penal em 2021, quando ele já não atuava no Supremo.

“Foi problema de destruição de patrimônio público, teve várias coisas. Você lembra que aqui em São Paulo, quando invadiram o palácio do governo, acho que do [Geraldo] Alckmin, ninguém falou em atentado ao Estado Democrático de Direito”, comparou o ex-ministro.

Nelson Azevedo Jobim foi nomeado ministro do STF, em 1997, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB), após passar mais de dois anos como ministro da Justiça do governo tucano. Político do MDB, Jobim foi deputado federal de 1987 a 1995, pelo Rio Grande do Sul, sendo corresponsável pela Constituição da República, criada na Assembleia Constituinte de 1988.

Diário do Poder

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o próprio orçamento de quase R$1 bilhão em 2025 para seus onze ministros e assessores. Serão exatos R$953,9 milhões em 2025. O assunto seria divulgado apenas no morno sábado (10). Representa aumento de 6,23% em relação aos R$897,9 milhões de 2024, valor muito além da inflação de 4,2% prevista para o ano. Em 2023, o Tesouro Nacional apontou que o Brasil tem o Judiciário de maior custo do mundo. Ficará ainda mais caro.

Nada se compara

Os custos da Justiça, de acordo com o estudo do Tesouro Nacional, representam 1,6% do PIB ou R$160 bilhões. Nenhum país gasta tanto.

Gordos salários

Em 2023, só o pessoal tomou R$590 milhões e R$117 milhões foram de encargos e benefícios. Detalhes de 2024 não foram divulgados.

Só recorde

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o nosso Judiciário custou R$132,7 bilhões em 2023, o maior valor de todos os tempos.

Tudo na folha

Em média, cerca de 90,2% de todo o orçamento do Poder Judiciário serve para pagar a folha de pessoal.

Coluna do Claudio Humberto

 

A informação de que o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de 50 milhões de reais das contas do senador Marcos Do Val caiu como uma bomba no Congresso. Inúmeros parlamentares estão pedindo uma imediata reação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, contra esse absurdo.

“Presidente Rodrigo Pacheco, o Senado Federal está sendo desmoralizado. Esta é mais uma prova de que o Brasil não é mais uma democracia plena, onde os poderes deveriam se respeitar mutuamente. […] Solicito a imediata intervenção da mesa do Senado Federal, bem como do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Não se trata apenas da defesa de um senador, mas da proteção do próprio Estado Democrático de Direito e da preservação das prerrogativas do Poder Legislativo. Estamos diante de uma situação que requer uma resposta enérgica e imediata, sob pena de sermos coniventes com o enfraquecimento das nossas instituições e da nossa democracia”, disse Marcos do Val.

O deputado federal Gustavo Gayer afirmou:

“Nunca nós tivemos alguém tão ‘mole’, tão covarde, tão incompetente para proteger os direitos constitucionais.”

Bibo Nunes afirmou:

“O Congresso Nacional não pode aceitar essa decisão e deve responder a altura.”

Jornal da Cidade Online

 

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (14/8) uma ação sobre regras para investigações de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. Aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9/8), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.

Itens de interesse

No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.

Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados.

O julgamento da ADI começou em 2021, no Plenário Virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.

Com informações da Agência Brasil.

 

O Governo do Estado do Maranhão foi condenado pela Justiça por se omitir e não dar respostas ao assassinato da maranhense Sandra Maria Dourado de Souza e do namorado holandês, Joel Bastiaens, de 24 anos, que foram assassinados no dia 28 de fevereiro de 2010.

Na época, os dois foram mortos a tiros em uma casa no bairro Araçagy, na divisa dos municípios de São José de Ribamar e São Luís. Os familiares acreditam que o duplo assassinato pode ter sido encomendado. No entanto, o inquérito policial nunca chegou a ser concluído, e as investigações foram paralisadas por anos.

“São 14 anos de um duplo homicídio onde não se tem o apontamento da autoria do crime, o que tem causado enorme frustração às famílias que perderam seus entes queridos. Isso é uma violação da legislação processual penal no nosso país e também dos direitos humanos”, pontua o advogado Carlos Nicodemos, que representa as famílias de Joel e Sandra.

Por causa da omissão, o juiz Itaércio Paulino da Silva, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, condenou o Governo do Estado a pagar indenização de R$ 160 mil por danos morais aos familiares de Sandra e Joel.

Entre os pontos que evidenciam a responsabilidade do Estado pela omissão, de acordo com a sentença da Justiça, estão:

• Falta de estrutura adequada na Delegacia para promover a investigação de forma eficiente
• Demora excessiva para a realização de diligências essenciais para elucidação do crime
• Pausas longas na tramitação do inquérito, com a perda de oportunidade de coleta de provas importantes
• Imprestabilidade de coleta de provas depois de decorrido tanto tempo do crime, ensejando a impunidade do autor do delito

Sobre a condenação judicial, o governo do Maranhão se limitou a dizer que só se manifestará sobre o caso dentro do processo, não explicando os motivos de arquivar as investigações do crime.  “A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) esclarece que em casos de demandas processuais em curso no âmbito do Poder Judiciário, estando o Estado dentro do seu prazo processual de manifestação (de defesa ou recursal), a atuação do ente público se dará nos autos do respectivo processo.”

Cronograma do caso que teria sido premeditado

No dia 28 de fevereiro de 2010, o casal de namorados, Sandra e Joel, foram mortos no dia 28 de fevereiro de 2010, em uma casa no bairro do Araçagy, na divisa dos municípios de São José de Ribamar e São Luís.  Sandra e Joel eram corretores de imóveis e teriam sido atraídos para o local do crime por um suposto comprador. Chegando ao local, eles foram brutalmente assassinados. Apesar disso, não houve conclusão nas investigações.

No inquérito policial, as suspeitas chegaram a cair sobre o ex-marido de Sandra Dourado, o empresário Sérgio Damiani. Sandra chegou a registrar boletim de ocorrência por agressão e ameaça de morte contra o marido, quando ainda estava casada com ele, entre os fatos que teria motivado o divórcio. O inquérito policial, porém, nunca chegou a ser concluído, e as investigações foram paralisadas por anos.

Em 2018, as famílias das vítimas, brasileira e holandesa, denunciaram o Governo do Maranhão, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos por negligência na elucidação do caso.  Além da punição dos culpados pelo crime, as famílias querem que sejam apontadas as responsabilidades das autoridades que deveriam apurar o crime e um pedido de desculpas do Governo do Estado.

De acordo com a OAB-MA, em 2018, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2019, as famílias iniciam tratativas com o governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado, quando traçaram um cronograma de ações para dar prosseguimento às investigações, entre outras solicitações, o que nunca foi correspondido.

Em 2020, com pandemia da Covid-19, as reuniões presenciais foram canceladas. Em 2021, o Estado Brasileiro foi denunciado mais uma vez à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e à Advocacia Geral da União em razão do abandono, por parte do governo do Maranhão, da mesa de negociação instalada em 2019 para a retomada das investigações.

Em 2022, o escritório de advocacia, que representa os familiares das vítimas informou que o caso foi arquivado na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, sem o crime ter sido solucionado.

Fonte: G1 -MA

Completamente indignado, o senador Marcos Do Val acaba de publicar em suas redes sociais:

“URGENTE: O ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de 50 milhões de reais das contas do senador Marcos Do Val, que na realidade possuía apenas mil reais em sua conta. Mesmo assim, o senador continua pagando o plano de saúde de sua mãe, que está em tratamento contra o câncer. 

Essa decisão foi tomada sem qualquer comunicação ao Senado Federal ou ao presidente Rodrigo Pacheco, representando um ato de abuso de autoridade e uma medida arbitrária e criminosa. É crucial que o Senado Federal reaja a essa grave violação e defenda os direitos de um senador da República.” O senador publicou uma imagem com o saldo de sua conta corrente:

A perseguição contra o ex-presidente e aliados é cruel! Bolsonaro precisa tomar muito cuidado. Além de sua liberdade, sua vida também corre risco e isso foi documentado no livro “O Fantasma do Alvorada – A Volta à Cena do Crime”, um best seller no Brasil.

Jornal da Cidade Online

 

Segundo reportagem do “The Wall Street Journal”, Washington quer oferecer garantias de que não perseguirá Maduro caso ele aceite reconhecer a vitória da oposição nas eleições venezuelanas. Os Estados Unidos estão tentando negociar a concessão de uma espécie de perdão político ao presidente da Venezuela, em troca de que ele aceite deixar o poder, segundo uma reportagem do jornal “The Wall Street Journal” deste domingo (11).

Segundo a publicação, com base em fontes do governo norte-americano, Washington está cogitando oferecer perdões políticos e garantias de não perseguição a Maduro e nem aos principais dirigente de seu governo. Os Estados Unidos acusam Maduro de conspirar com aliados para levar cocaína aos EUA e, em 2020, ofereceram uma recompensa de US$ 15 milhões (cerca de R$ 82,5 milhões) por informações que facilitassem a prisão do presidente venezuelano. Caso a negociação pela anistia de Maduro siga adiante e seja bem-sucedida, Washington cancelaria a recompensa, diz o “The Wall Street Journal”.

Na semana passada, a oposição venezuelana também se disse disposta a dar garantias de proteção ao presidente venezuelano caso ele aceite fazer uma transição gradual de poder. Maduro descartou a possibilidade de negociação e pediu que a líder oposicionista María Corina Machado, se entregue à Justiça. Ainda de acordo com as fontes ouvidas pelo jornal norte-americano, os EUA já haviam feito uma oferta de anistia a Maduro em negociações secretas realizadas no ano passado em Doha, no Catar.

Fonte: G1 / Gazeta do Povo