Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. Promulgada em 2019, a reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2024 para 2025. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 92 pontos (mulheres) e 102 pontos (homens).

Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos (mulheres) e 64 anos (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Professores

Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos; e os homens, aos 59 anos. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.

O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.

Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.

Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos no ano passado.

Regras que não mudarão

Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.

No serviço público, alguns terão de esperar mais um pouco, porque, além do pedágio, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo. Em tese, quem começou a contribuir para a Previdência muito jovem e entrou no serviço público há pelo menos 20 anos ainda tem possibilidade de ser beneficiado pela regra em 2025.

A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2024.

No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Diário do Poder

O ano de 2024 vai ficar marcado pela consolidação do desequilíbrio entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este ano, o presidente Lula (PT) completou a troca do seu ex-ministro da Justiça Flávio Dino e do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, se aproximou da Corte, de quem dependeu para impedir projetos e impor derrotas ao Congresso Nacional, eleito nas urnas.

Silêncio é ouro

Lula abre a premiação por levar ao pé da letra o provérbio “silêncio é ouro”. Ficou mudo, e constrangeu a turma da lacrolândia, no escândalo sexual que derrubou Silvio Almeida do Ministério dos Direitos Humanos.

Abadá de diamante

Regado a muito dinheiro público, o Janjapalooza, liderado pela primeira-dama Janja, passou dos R$30 milhões, quase tudo garfado de estatais. O pagador de impostos bancou estrutura e cachês de artistas amigos.

Troféu exceção é regra

O chamado “inquérito das fake news” ganha o Troféu Exceção é Regra 2024. Renovado por seis meses no fim do ano, o inquérito completa 6 anos em março. Inquéritos policiais longos previstos na lei têm 90 dias…

Ordem do Demérito

Com desembargador e servidores entre investigados por vendas de sentenças, somado ao indecoroso vale-peru de R$10 mil, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirma o favoritismo e fica com o prêmio.

Diário do Poder

 

Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT, previsto para vigorar em 2025. Extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, o DPVAT havia sido rebatizado como SPVAT e, com o apoio da equipe econômica do governo Lula, foi inicialmente aprovado para ser reinstaurado este ano. A tentativa de aumentar a arrecadação com esse imposto não prosperou. Diante da resistência de governadores, que sinalizaram que não implementariam a cobrança, o governo decidiu recuar.

Esse recuo ilustra a dificuldade do governo em sustentar medidas impopulares que visam aumentar a arrecadação, especialmente quando há forte resistência política. A pressão dos governadores, somada à impopularidade do imposto entre os contribuintes, obrigou a equipe econômica de Lula a ceder e reconhecer no último dia 2004, mais uma derrota.

Jornal da Cidade Online

Acabou arquivada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria mandatos de dez anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC até chegou a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas após panos quentes aplicados pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi “esquecida” nas gavetas do Senado. Outras propostas, como a limitação dos poderes de decisões monocráticas, tiveram destino semelhante.

Autoria

O ex-senador Lasier Martins é o autor da PEC 35/2015, mas, mesmo ocupando a vice-presidência do Senado, não viu o projeto aprovado.

Morreu de velha

A proposta é antiga, com idas e vindas, entre 2015 e 2022, o projeto rodou pela CCJ do Senado, acabou “arquivada ao final da Legislatura”.

Vai deixando

O relator da proposta era Antonio Anastasia, alçado ao posto de ministro do TCU. Desde então, nada de relator. O texto morreu na gaveta.

Diário do Poder

De acordo com dados levantados pela companhia Serasa Experian, empresas brasileiras batem recorde de inadimplência no final do mês de outubro passado e situação deve persistir em 2025.  É o maior número da série histórica, com 7 milhões de empresas no vermelh0, o que representam 33% das companhias nacionais, o passivo somado chega a 156 bilhões de reais.

O economista-chefe do Serasa Luiz Rabi afirma que as altas taxas de juros justificam os números alarmantes

“A taxa de juros é uma variável muito importante para a inadimplência das empresas, assim como a inflação é importante para a inadimplência do consumidor. Nesse cenário de inflação e juros subindo, as duas inadimplências vão ficar pressionadas. Então, nos próximos dois trimestres, não esperamos nenhum tipo de arrefecimento nessa tendência”, pontua Luiz Rabi

O Banco Central (BC) já indicou novos aumentos para a taxa básica de juros no próximo ano, com isso especialistas projetam um período difícil para os empreendimentos brasileiros em 2025

Diário do Poder

A “Picanha de Ouro 2024” vai para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pelas maiores promessas não-cumpridas do ano: “equilíbrio entre os poderes”, regulamentação da IA, “celeridade” em geral etc.

Ostentação 2024

Vai para Felipe Brandão, filho do ministro do STJ Benedito Gonçalves, que ganhou manchetes mundiais logo em janeiro após aparecer nas redes ostentando itens Rolex, Richard Mille, Cartier, Louis Vuitton e etc.

Bolso de Ouro

O Tribunal Superior Eleitoral, que promoveu a eleição mais cara da História em 2024, ganha o Bolso do Ouro do Ano. No total, foram gastos R$4,96 bilhões dos pagadores de impostos com o fundão eleitoral.

Malandro e trouxa

Na categoria dupla, Nicolás Maduro divide o pódio com o amigão Lula. “Eleito” presidente, o malandro ditador da Venezuela escondeu as atas da eleição e fez Lula, fiador da eleição, de trouxa mundo afora.

Coluna do Claudio Humberto

 

Por enquanto, o ministro Flávio Dino tem atuado no bloqueio e na liberação das emendas parlamentares em harmonia com os interesses do governo Lula. Ele bloqueou as emendas num momento em que Lula reclamava que o Orçamento tinha ido parar nas mãos do Congresso Nacional — e liberou quando o Palácio do Planalto precisava aprovar seu pacote fiscal.

Entretanto, o partido Novo acaba de pedir ao ministro que inclua o governo Lula (PT) na investigação da Polícia Federal sobre o pagamento de emendas de comissão. Segundo a petição protocolada pelo Novo, recursos vinculados às ações orçamentárias 8585 e 219A estariam sendo utilizados de forma discricionária, sem critérios técnicos claros e em desacordo com os princípios de transparência. Ainda de acordo com o partido, a destinação irregular seria uma forma de compensar parlamentares após a suspensão das emendas de relator (RP9) e de comissões (RP8).

O deputado Marcel van Hattem ainda acrescentou o seguinte:

“O governo Lula nunca teve qualquer compromisso com a transparência. Essa manobra deixa claro que, ao atacar o mecanismo de destinação de emendas parlamentares, o que Lula realmente quer é criar um balcão de negócios dentro do Planalto, para comprar votos no Congresso diretamente, mantendo as mesmas práticas de ilegalidade e destinação irresponsável de recursos públicos, sem critérios técnicos e transparência que marcaram os governos petistas anteriores”.

Não há motivos para acreditar, pelo que ocorreu até agora, que Dino vá colocar o governo em situação ruim, mas é difícil saber para onde vai uma “cabeça política” no STF. O ministro é ardiloso e tem suas ambições que podem em algum momento entrar em confronto com o PT. Aliás, Dino nunca foi petista. Sempre foi comunista.

Jornal da Cidade Online

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro chamou atenção para a falcatrua do deputado José Guimarães, líder do governo Lula. O espertalhão fez uma publicação nas redes sociais se vangloriando de um suposto mérito do governo Lula no combate a inflação, mas utilizando dados do governo Bolsonaro.

O ex-presidente não perdoou e fez a seguinte manifestação:

“Líder do governo Lula na Câmara, petista fazendo aquela Fakenews e usando dados do Governo Bolsonaro para tentar enganar o internauta alegando ser do governo do PT.

Mais uma mentira diária explícita e nada de Inquérito das Fakenews, buscas e apreensões, prisões, 100 dias seguidos de comentários no Jornal Nacional…

Enquanto isso acusam os outros há mais de 5 anos sem jamais mostrarem nada de concreto. Todos sabem qual o objetivo.

A democracia segue pujante e inabalável.”

Jornal da Cidade Online

 

Representação enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) alega que o Ministério da Saúde estaria aplicando recursos, classificados como despesa primária obrigatória (RP1), de forma discricionária.

O Partido Novo enviou, nesta segunda-feira (30), uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a distribuição de R$ 2,5 bilhões de “emendas disfarçadas” pelo Ministério da Saúde. Segundo a representação do Novo, o Ministério estaria utilizando recursos, inicialmente classificados como despesa primária obrigatória (RP1), de maneira discricionária, o que viola princípios legais e pode resultar em prejuízos ao erário e à sociedade. Os parlamentares apontam irregularidades no uso de recursos do Programa de Trabalho (10.302.5018.8585).

O Novo avisa que “Os danos gerados pelo uso do artifício são irreversíveis. Em outras palavras, caso não seja estancado o problema, o dano gerado será potencializado, o que não poderá ser revertido por eventual decisão de mérito favorável”. Para o partido, as “emendas disfarçadas” estão sendo usadas como ferramenta para beneficiar parlamentares que perderam uma parte significativa das emendas de comissão, um dos principais pontos de confronto entre o Congresso e o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Ricardo Salles (Novo-SP), além do senador Eduardo Girão (Novo-CE), autores da representação, alertam que o Ministério da Saúde reconheceu, em resposta ao Requerimento de Informação (RIC) nº 1.032/2024, que os recursos da ação orçamentária 8585 têm “caráter discricionário”. De acordo com a resposta oficial, essa característica permite ao ministério decidir a destinação dos valores com base em critérios de oportunidade e conveniência, incluindo transferências excepcionais a estados e municípios. “O Ministério da Saúde pode definir a destinação dos recursos oriundos do Programa de Trabalho, levando em consideração a oportunidade e conveniência para seu melhor aproveitamento”, afirmou o ministério, conforme registrado na resposta ao RIC do Novo, que foi destacado na representação.

A líder do Partido Novo na Câmera, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que “Infelizmente não é surpresa que o governo Lula recorra a artifícios obscuros para distribuir recursos públicos sem qualquer transparência, perpetuando a velha política do toma lá, dá cá. Esse tipo de prática está no DNA de todos os governos petistas”.

Jornal da Cidade Online

 

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por provocar a morte de duas éguas ao soltar rojões em uma chácara alugada no Réveillon de 2019. Assustados com os artefatos, os animais começaram a correr no escuro, chocando-se entre si e em outros obstáculos. O acórdão manteve inalterados os valores de R$ 40 mil e R$ 8 mil a serem pagos pela mulher, respectivamente, por danos materiais e morais.

Relator da apelação, o desembargador Mário Daccache baseou o seu voto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que permite ao juiz decidir conforme os costumes por ser ele também fonte de direito. “Sendo amplamente divulgado, na mídia, a alta sensibilidade dos animais em relação a fogos de artifício, e o consenso coletivo de que, em áreas rurais, não são disparados esses tipos de artefato, isso é, sem dúvida, fonte de obrigação, e a corré não pode fugir desta.”

Segundo a sentença, não há dúvidas de que a ré locou a chácara para as festas de fim de ano e nela soltou rojões, assumindo o risco do resultado produzido. “Tanto fogos de artifício barulhentos como silenciosos podem causar susto e ativar mecanismos de defesa, sendo previsível que (os cavalos) passem a correr e, no escuro, possam se chocar com outros objetos.” A decisão destacou que as lesões identificadas nos animais constam de laudo e são típicas das colisões citadas na inicial, conforme atestou um veterinário.

A ré sustentou no recurso que não é possível constatar de onde vieram os fogos de artifício que assustaram os equinos. Porém, Daccache salientou que essa alegação “não impugna, de forma séria, a fundamentação da sentença, que está embasada na prova oral colhida sob o crivo do contraditório.” O dono do sítio vizinho, onde o autor da ação cria cavalos, e o veterinário que atende aos animais nessa propriedade confirmaram que as éguas morreram em decorrência da soltura de rojões.

Consta dos autos que uma das éguas foi achada morta no pasto com ferimentos no crânio e na cervical. A outra também apresentava lesões graves e, após diagnóstico veterinário, precisou ser sacrificada por meio de eutanásia. Os animais são da raça quarto de milha e o autor pleiteou o ressarcimento de R$ 40 mil, relativo ao valor de mercado dos equinos, além de indenização de R$ 10 mil por dano moral. O dono dos cavalos ajuizou a ação contra o proprietário e a locatária do sítio onde houve a queima dos fogos de artifício.

Parcial procedência

O juiz Bertholdo Hettwer Lawall, da 2ª Vara de Itápolis, julgou a ação parcialmente procedente. Ele condenou apenas a locatária e fixou a indenização por dano moral em R$ 8 mil, por avaliar essa quantia “de acordo com os vieses pedagógico e reparatório da medida”. O criador de cavalos também recorreu para elevar a verba indenizatória e buscar a responsabilização do locador do sítio, alegando que esse réu lucrou com a atividade e, por isso, deve reparar os danos de forma solidária.

Daccache observou que a responsabilidade do dono do sítio alugado não pode ser objetiva nem solidária, porque ele não violou o dever de vigilância sobre a conduta da acusada de soltar os rojões. “Não se espera do proprietário uma fiscalização constante de todos os atos praticados pelo locatário. É preciso que haja uma temperança nessa análise, sob pena de se criar uma responsabilização irrestrita do proprietário. A responsabilidade não pode ser presumida.”

Além de não vislumbrar qualquer indício de que o locador da propriedade tenha agido com culpa in eligendo ou in vigilando, o relator reiterou o nexo de causalidade entre a conduta da locatária em soltar os rojões e as mortes dos animais. Por fim, ele considerou acertados os valores estabelecidos na sentença para os danos materiais e morais.

Fonte: CONJUR