A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís autorizou, por meio de duas portarias, a saída temporária de 863 apenados do regime semiaberto durante a Semana da Páscoa de 2025. As portarias foram encaminhadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, com listas nominais dos internos beneficiados. De acordo com os documentos, os apenados que preencham os requisitos legais previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) — e que não estejam presos por outros motivos — estão autorizados a sair das unidades prisionais a partir das 9h do dia 16 de abril (quarta-feira). O retorno deve ocorrer até as 18h do dia 22 de abril (terça-feira).

As listas anexas às portarias — uma principal e outra suplementar — foram elaboradas com base em decisões judiciais nos autos das execuções penais individuais. Os beneficiados com a medida devem cumprir determinações como informar o endereço da visita, não frequentar festas ou bares e permanecer recolhidos no período noturno.

Os diretores dos estabelecimentos prisionais da Grande Ilha deverão informar à Vara de Execuções Penais o retorno ou eventual não retorno dos internos até as 12h do dia 25 de abril. A saída temporária é um direito previsto em lei, condicionado ao bom comportamento carcerário e ao cumprimento de parte da pena, com o objetivo de promover a reintegração social dos apenados.

Fonte: Agência TJMA

 

O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) formalizou na Câmara dos Deputados um pedido para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar suspeitas de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), atualmente sob a presidência de Ednaldo Rodrigues. A solicitação ainda aguarda a adesão de parlamentares por meio de assinaturas para que possa avançar no trâmite legislativo.

O pedido de investigação surge após uma série de denúncias recentes, incluindo uma reportagem da revista Piauí, que detalhou condutas preocupantes dentro da entidade. As acusações vão desde o uso indevido de recursos, passando por assédio moral e espionagem interna, até práticas de favorecimento pessoal com verbas destinadas à instituição. Apesar de ser uma entidade de natureza privada, a CBF é apontada como detentora de papel relevante no cenário social, cultural e econômico do Brasil, o que justificaria, segundo o parlamentar, a necessidade de fiscalização por parte do poder público.

O argumento central da proposta é que a influência da CBF ultrapassa os limites do setor privado, uma vez que o futebol representa um ativo cultural do país. Além disso, há suspeitas de que a entidade possa ser beneficiada por incentivos fiscais e, eventualmente, utilizar estrutura pública, direta ou indiretamente. Essa interseção entre o privado e o público, segundo Coronel Meira, fundamenta o interesse coletivo que legitima a abertura da CPI.

A história da CBF com o Congresso não é inédita. Em 2001, a chamada CPI da CBF-Nike investigou contratos suspeitos de patrocínio e corrupção. Posteriormente, os escândalos continuaram: Ricardo Teixeira se refugiou nos Estados Unidos; Marco Polo Del Nero foi banido do futebol por corrupção; e José Maria Marin acabou condenado no exterior por envolvimento no escândalo da Fifa. Todos esses episódios contribuíram para consolidar a imagem de uma entidade frequentemente envolta em escândalos, mas raramente punida de forma contundente.

Com a eventual criação da CPI, o Congresso poderá convocar dirigentes, requisitar documentos sigilosos e conduzir audiências públicas para esclarecer as práticas administrativas da confederação. A iniciativa busca romper com o histórico de impunidade e lançar luz sobre os bastidores da principal instituição do futebol nacional — que, apesar de alegar independência, tem sido alvo de críticas crescentes por parte de torcedores, profissionais da imprensa e autoridades públicas.

Jornal da Cidade Online

                                                                                                                                                                                                                          *Folha do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão instaurou uma investigação para apurar o possível enriquecimento ilícito do ex-prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo. A apuração corre no âmbito da Promotoria de Justiça de Santa Rita e aponta indícios de recebimento de verbas indevidas durante o período em que Hilton esteve à frente do Executivo Municipal. Segundo o documento oficial, não há qualquer registro público no Portal da Transparência da Prefeitura que comprove a remuneração do ex-prefeito, o que agrava a suspeita e reforça a necessidade de esclarecimentos sobre os recursos recebidos por ele entre 2021 e 2025.

Em razão da omissão da gestão municipal e do silêncio diante de ofícios anteriores, o Ministério Público realizou mais um pedido ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) para que informe se há registros sobre os salários ou quaisquer outros proventos pagos a Hilton Gonçalo nesse período. A requisição é considerada essencial para aferir a legalidade dos valores eventualmente recebidos.

A promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira, responsável pela investigação, cobra celeridade na obtenção dos dados, deixando claro que a apuração segue firme, mesmo diante da falta de colaboração no fornecimento das informações. O caso poderá resultar em responsabilização cível e criminal contra Hilton Gonçalo caso se confirmem as irregularidades.

Fonte: FOLHA DO MARANHÃO

Deolane Bezerra, presa em operação que apurou crimes como lavagem de dinheiro, faz o “L” ao lado de um sorridente Lula (PT). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que livrou a influenciadora Deolane Bezerra de depor na CPI das Bets, em funcionamento no Senado. Ela é ligada a Lula (PT) e a Janja. Foi inclusive recebida pelo casal e posaram juntos para fotos. A CPI recorreu da decisão da Segunda Turma do STF.

Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito à não autoincriminação e deixar de comparecer ao depoimento. Deolane chegou a ser presa em setembro do ano passado em uma operação da Polícia Civil de Pernambuco que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas online, a Operação Integration.

Diário do Poder

CACB e Associação Comercial iniciam novo serviço no dia 23 em São Paulo. A iniciativa é semelhante ao “Impostômetro”, que expõe diariamente os tributos arrancados à força dos brasileiros, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo se preparam para o lançamento, dia 23, do “Gasto Brasil”, que será popularmente citado como “Gastômetro”. Trata-se de uma ferramenta para monitorar os crescentes gastos da União, Estados e Municípios do dinheiro que retiram do nosso bolso. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O painel de LED que irá contabilizar os trilhões do Gastômetro será instalado no Pátio do Colégio, centro histórico de São Paulo. O Gastômetro terá trabalho: somente neste ano de 2025, só a União já gastou R$1,7 trilhão, de acordo com o Portal da Transparência. O Impostômetro mostra que a receita de R$1,2 trilhão tomados dos pagadores de impostos em 2025 é inferior às despesas de R$1,7 trilhão dos gestores públicos.

Diário do Poder

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou a apuração das denúncias envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues, reveladas em reportagem da revista Piauí. O parlamentar destacou a gravidade das acusações e afirmou que o controle interno da confederação impede qualquer alternância de poder, prejudicando a transparência e a gestão do futebol brasileiro.

“É humanamente impossível ter alternância de poder dentro da CBF. A última vez que o Brasil foi campeão do mundo foi em 2002. Desde então, o que vemos é uma sucessão de privilégios, mordomias e escândalos. Tudo isso afeta o desempenho dentro de campo e compromete a imagem do país.”

Girão ainda criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o afastamento do presidente, determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O senador alegou um possível conflito de interesses em função da existência de contrato, segundo ele, firmado entre a CBF e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado por Gilmar Mendes. “Em abril, o ministro concedeu uma liminar que anulou a decisão da Justiça do Rio e reconduziu Ednaldo à presidência. Pouco tempo depois, a CBF firmou uma generosa parceria com o IDP. Isso precisa ser investigado. É gravíssimo o conflito de interesses. O ministro deveria ter se declarado impedido”, declarou.

O parlamentar informou que apresentou um requerimento para convocar Ednaldo Rodrigues na Comissão de Esporte (CEsp), além de ter enviado ofício à CBF com pedido de esclarecimentos. Girão também manifestou solidariedade a jornalistas afastados da ESPN após repercutirem as denúncias da revista Piauí.

Jornal da Cidade Online

O ministro Alexandre de Moraes (STF) está sendo alvo de análises em quatro importantes departamentos do governo norte-americano, após críticas contundentes feitas por figuras próximas ao presidente Donald Trump. Jason Miller, conselheiro de Trump, declarou no último domingo (13/4) que Moraes seria “a maior ameaça à democracia no hemisfério ocidental”, reforçando a tensão diplomática entre os dois países. As possíveis sanções ao magistrado, no entanto, seguem em ritmo cauteloso e dependem da avaliação de múltiplos setores da administração americana.

A tramitação do caso está nas mãos do Departamento de Estado, comandado por Marco Rubio, que terá papel central na definição da postura diplomática dos EUA. Ainda como senador, Rubio classificou o bloqueio da rede social X, ordenado por Moraes, como uma “manobra para minar as liberdades básicas no Brasil”. Além disso, o Conselho de Segurança Nacional, atualmente sob liderança do coronel Mike Waltz, também está envolvido no processo. Waltz é conhecido por seu posicionamento crítico em relação à China e a governos com laços estreitos com o regime chinês, como o brasileiro, o que reforça a complexidade geopolítica do tema.

Como uma eventual sanção poderia implicar o congelamento de ativos financeiros, o Departamento do Tesouro dos EUA também está participando da análise. A equipe jurídica da presidência americana, por meio do White House Counsel, completa o grupo responsável por emitir pareceres sobre o caso.

A decisão final caberá exclusivamente a Donald Trump, que só receberá o texto das sanções após a manifestação de todos os órgãos mencionados, podendo aprovar, sugerir mudanças ou rejeitar integralmente a proposta. Em busca de informações mais detalhadas sobre o contexto brasileiro, membros do governo americano mantiveram contato direto com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo, que relataram aspectos da atuação de Moraes.

As críticas de Jason Miller se alinham às recentes declarações de Elon Musk, que além de ser o CEO da plataforma X, atualmente também lidera o Departamento de Eficiência Governamental na Casa Branca. Em fevereiro, Musk questionou publicamente se Moraes possui bens nos Estados Unidos, intensificando a pressão internacional sobre o ministro do STF.

Jornal da Cidade Online

 

No último sábado (12) um projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal de Curitiba, pelo vereador Guilherme Kilter (NOVO), com o objetivo de revogar o título de cidadão honorário do ministro do STF Gilmar Mendes, concedido em 2002. A proposta também declara o ministro “persona non grata” e oficializa Curitiba como o “berço do combate à corrupção no Brasil”.

Kilter justificou citando declarações recentes de Mendes como “ofensivas” a Curitiba e às suas instituições. Uma delas foi feita no sábado, durante o Brazil Conference, evento anual promovido por estudantes brasileiros na região de Boston (EUA). “Fico orgulhoso desse processo que você chamou de ‘desmanche da Lava Jato’. Porque era uma organização criminosa. O que eles faziam em Curitiba era criminoso.”

Outra declaração que ajudou a embasar o projeto de lei de Kilter foram as declarações feitas pelo ministro ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em maio de 2023:

“Curitiba gerou Bolsonaro, Curitiba tem o germe do fascismo. Inclusive todas as práticas que desenvolvem, investigações a sorrelfa, investigações atípicas, não precisa dizer mais nada”.

Nas suas críticas, Gilmar Mendes definiu a Operação Lava Jato como uma “organização criminosa” e equiparou práticas da força-tarefa a “conversas do PCC”.

Para o vereador Guilherme Kilter, o ministro do STF, apesar de ter direito à livre expressão, “sistematicamente manchou a reputação do Município que o agraciou”. Nesse contexto, sustentou que manter o título honorário concedido ao ministro seria incompatível com o propósito da homenagem.

Jornal da Cidade Online

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, formalizou o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que propõe a anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. O pastor Silas Malafaia utilizou suas redes sociais para celebra o avanço da proposta: “Acabou a festa do governo Lula e de Alexandre de Moraes”, afirmou

Sóstenes afirmou que tomou a decisão “devido às notícias recebidas que o governo está pressionando os deputados a retirar assinaturas”. “Mudei a estratégia e agora está protocolado o documento e público todos que assinaram. O governo não vai nos pegar de surpresa mais”, afirmou.

Jornal da Cidade Online

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou a decisão do governo Lula de manter em sigilo, por cinco anos, as listas de passageiros em voos da Força Aérea Brasileira (FAB) utilizados por autoridades. Para o parlamentar, o sigilo pode ser justificado nas viagens feitas por motivo de segurança, mas deve ser suspenso assim que o deslocamento for concluído. Cleitinho mencionou casos que, segundo ele, envolvem ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes, e afirmou que a administração pública exige transparência. “Nós somos aqui pessoas públicas e usamos dinheiro público. O que o povo quer é transparência”, declarou.

Cleitinho também comemorou o avanço da PEC 72/2023, proposta de emenda à Constituição de sua autoria que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos com mais de 20 anos de fabricação. O texto, já aprovado no Senado, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, a medida pode beneficiar milhões de brasileiros em quatro estados. “Minas Gerais, Tocantins, Pernambuco e Santa Catarina. Com esse limite de 20 anos, nesses quatro estados, mais de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados, para não pagar mais IPVA de carro velho”, disse.

Jornal da Cidade Online