Proposta proíbe descontos como os que foram feitos, de maneira irregular, no recente escândalo de fraudes no INSS. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19/5), o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) nº 1846/2025. A proposta proíbe descontos em benefícios como os que foram feitos, de maneira irregular, no escândalo de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) O requerimento foi aprovado de maneira simbólica, ou seja, quando há unanimidade na aprovação, sem necessidade de registro voto por voto. A aprovação permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Casa, sem precisar passar por comissões.

O PL nº 1846/2025 prevê revogar o trecho da Lei de Benefícios da Previdência Social que autoriza o pagamento de “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”. Dessa forma, os descontos não seriam mais possíveis. O projeto é de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM) e ainda não teve relator designado. “Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”, argumenta o parlamentar na justificativa do texto.

Escândalo do INSS

O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

Site Metrópoles

Marco Aurélio Mello, um dos juristas mais respeitados do país que atuou por 31 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma entrevista EXCLUSIVA à destemida Revista A Verdade. Soltou o verbo sobre as últimas estranhas atitudes do STF e as interferências escancaradas:

“A competência do Supremo é de Direito Estrito. Está, em precito exaustivo, e não exemplificativo, na Constituição Federal que a todos, inclusive ao seu guarda, o Supremo, submete. Considerado o princípio do juiz natural, o devido processo legal, cidadãos comuns devem ser julgados na primeira instância, viabilizado o recurso de revisão para o Tribunal respectivo. 

O desgaste do Supremo é muito grande, o que me deixa triste, porque lá estive, nos meus 42 de atuação em Colegiados julgadores, durante 31 anos no Supremo, sempre conciliando Lei, Direito e Justiça, com espontaneidade, com desassombro.”

Jornal da Cidade Online

Corte valida regra que pune com a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral candidato que não prestar contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) e manteve válida a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a emissão da certidão de quitação eleitoral para candidatos que não prestarem contas de campanha. A punição se estende até o fim da legislatura, o que os torna inelegíveis durante todo o período. Na ação (ADI 7677), o PT alegava que a sanção era excessiva, defendendo a possibilidade de regularização a qualquer momento do mandato.

“As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania”, argumentou a sigla.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, classificou a proposta como “absurda” e afirmou:  É permitir a escolha do momento para prestar contas seria abrir espaço para abusos e enfraquecer a fiscalização.  “O descumprimento de prazos não pode ser desconsiderado”, afirmou Moraes, enfatizando que a legislação eleitoral deve garantir rigor e respeito às regras.

“Escolher o momento para prestar contas é um truque”, disse o ministro. O entendimento foi seguido por todos os ministros da Corte, com os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes selando a unanimidade.

Diário do Poder

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. O texto propõe aumentar o tempo de mandato para todos os cargos eletivos (5 anos). Durante as discussões, o colegiado optou por reduzir os mandatos de senadores a partir de 2034, para 5 anos.

Além disso, a PEC também unifica a data das eleições municipais e gerais também em 2034. A proposta será, agora, enviada para votação no plenário principal do Senado, onde terá de reunir ao menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada.

Jornal da Cidade Online

O sistema é implacável e não admite vozes dissonantes. É o caso daquele que é tido com o maior jurista vivo da atualidade no Brasil, Ives Gandra Martins. A advogada Angela Gandra, filha de Ives, expôs a situação do pai nesta quarta-feira (21): “Meu pai Ives Gandra teve que defender-se mais uma vez, sustentando oralmente na OAB, contra a acusação de incitação a golpe, com 90 anos, recém-infartado, 66 anos de advocacia, por algo que escreveu em 1988. A obsessão vai anulando completamente a consecução da justiça.”

Segundo a jornalista Karina Michelin, “o processo foi aberto porque a PF encontrou, no celular de Mauro Cid, arquivos com reflexões jurídicas de Gandra sobre o artigo 142 da Constituição. Um texto legal, discutido em faculdades de Direito há décadas, virou ‘prova’ de crime.” A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, move um processo ético para punir Ives Gandra por sua interpretação dada à Constituição. Querem proibir de ‘pensar’, aqueles que não concordam com o que ‘determina’ o sistema. Isso é aterrorizante reflete a filha de Ives Gandra, o jurista de maior respeito no Brasil e em vários países do mundo.

Jornal da Cidade Online

Um veículo de luxo que estava registrado em nome da esposa do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), foi apreendido pela Polícia Federal (PF) durante a megaoperação que investiga um esquema de fraudes bilionárias contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apreensão ocorreu no dia 23 de abril, durante a Operação Sem Desconto, que revelou irregularidades na aplicação de descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentadorias.

O carro em questão, um BMW X1 branco avaliado em R$ 350 mil, foi encontrado na casa do filho do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, em Brasília. À época, o veículo ainda estava registrado formalmente em nome de Thallys Mendes dos Santos de Jesus, esposa do ministro do TCU. Documentos obtidos pela reportagem indicam que, após a operação, o veículo foi transferido para a empresa Brasília Consultoria Empresarial, da qual o lobista é sócio. A mesma empresa é apontada pela PF como instrumento de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo entidades que operavam os descontos indevidos e o pagamento de propinas a dirigentes do INSS.

A investigação identificou repasses de R$ 31 milhões de seis entidades ao lobista entre 2023 e 2024. Desse total, R$ 9,3 milhões teriam sido redirecionados a pessoas ligadas a dirigentes do instituto, incluindo o filho do ex-diretor de Benefícios André Fidelis e o ex-diretor de Integridade Alexandre Guimarães. Também consta na investigação que Antunes teria transferido um Porsche avaliado em R$ 500 mil para a esposa do então procurador-geral do INSS, Virgílio de Oliveira Filho, que foi afastado do cargo. Na terça-feira (20), a PF localizou mais cinco veículos de luxo atribuídos ao lobista — dois BMW, dois Porsches e um Land Rover — escondidos em uma garagem em Brasília.

Posição do ministro Jhonatan de Jesus

Em resposta às acusações, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que o carro foi adquirido pelo sogro, dono de uma conhecida loja de veículos em Roraima, e presenteado à sua esposa. Ele declarou que a venda para o lobista ocorreu em 2024 por R$ 350 mil, valor de tabela, e que a transação foi intermediada por um advogado conhecido da família. “Não é que ele foi feito depois da operação. Nós entregamos o carro antes e foi pago antes de qualquer operação [da PF]. Não tinha nada que desabonasse, era um processo de venda normal”, disse. Ele afirmou ainda que a transferência do veículo só foi formalizada após a quitação do IPVA e regularização da documentação.

Jhonatan de Jesus negou qualquer relação pessoal com Antonio Carlos Antunes e disse que não foi procurado pela PF para prestar esclarecimentos. Segundo o ministro, ele está tranquilo quanto à legalidade do negócio. O lobista, por sua vez, também nega envolvimento no esquema criminoso e afirma que sempre atuou no mercado de venda de automóveis. De acordo com a série de reportagens, Antunes teria se beneficiado de acordos com o INSS para intermediar descontos em folha de pagamento em nome de associações de aposentados, cobrando comissões de até 27,5% sobre os valores descontados.

Jornal da Cidade Online

 

O governo venezuelano, liderado pelo ditador Nicolás Maduro, acumula uma dívida superior a US$1,7 bilhão (aproximadamente R$10 bilhões) com o Brasil, referente a financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de infraestrutura executadas por empresas brasileiras na Venezuela. Apesar das tentativas de cobrança por parte do governo brasileiro, Caracas tem ignorado as solicitações, e as negociações estão atualmente suspensas.

A dívida inclui valores já pagos pela União aos bancos financiadores dos projetos, além de juros acumulados por atraso. O Tesouro Nacional, por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), tem arcado com os pagamentos, o que significa que o contribuinte brasileiro está assumindo o prejuízo. Os financiamentos foram realizados durante os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez, com o objetivo de fortalecer a integração econômica sul-americana. Entre os projetos financiados estão a expansão da Siderúrgica Nacional.

A falta de pagamento por parte da Venezuela tem gerado críticas e preocupações no Brasil, especialmente em relação ao uso de recursos públicos para financiar obras em países estrangeiros sem garantias adequadas de retorno. O governo brasileiro continua buscando soluções diplomáticas para resolver a questão, mas até o momento não obteve sucesso.

Diário do Poder

Decisão atende a ação popular sobre uso de aviões da FAB em viagens internacionais da primeira-dama sem vínculo com o governo. A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu um prazo de 20 dias para que o governo Lula e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, apresentem esclarecimentos sobre os gastos públicos relacionados às viagens internacionais da socióloga. A decisão, assinada no domingo (18) pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Kilter e Chiquini acionaram a Justiça para impedir o uso de dinheiro público e aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para as viagens internacionais de Janja. Os autores questionam o uso de recursos públicos para os compromissos, segundo eles isso é uma “afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”, já que ela seria uma pessoa “sem vínculo com o serviço público”.

Apesar de reconhecer a necessidade de esclarecimentos, o juiz negou o pedido de liminar que buscava impedir imediatamente o custeio das viagens. Segundo Saraiva, não há elementos suficientes nos autos para comprovar, de forma preliminar, qualquer ilegalidade nos atos administrativos. “As decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente”, afirmou o magistrado, destacando que ainda é preciso ouvir o contraditório antes de qualquer julgamento definitivo.

Viagens recentes de Janja a países como Japão, Vietnã e Rússia vêm sendo alvo de críticas por parte da oposição no Congresso. Nesta última, a primeira-dama desembarcou na Rússia cinco dias antes da chegada de Lula e visitou o Kremlin.

Diário do Poder

O governo Lula (PT) dobrou seus gastos com viagens, nos últimos 45 dias, passando de R$212,1 milhões em abril para R$423,3 milhões até 15 de maio, somando os espantosos R$5,05 bilhões desde a posse, em janeiro de 2023. Os dados são do Portal da Transparência, que voltou a expor os gastos, como manda a lei, após meses de inatividade. Nesses 45 dias, as diárias de assessores governamentais totalizaram R$255,3 milhões e as passagens aéreas custaram quase R$166 milhões.

Tem muito mais

A conta não inclui voos de Lula e Janja nos jatos da Força Aérea, nem as viagens do vice Geraldo Alckmin, ministros e outras autoridades.

Farras mundo afora

Até agora, em 2025, o pagador de impostos bancou R$61,7 milhões somente em viagens internacionais para funcionários do governo Lula.

Gastos desnecessários

Especialistas estranham os gastos porque há anos a tecnologia garante reuniões virtuais e acesso a dados pela internet que dispensam viagens.

Nunca antes na História

Nunca o governo federal gastou tanto com viagens quanto nos dois primeiros anos do terceiro mandato de Lula: R$4,63 bilhões.

Coluna do Claudio Humberto

O Careca do INSS, gatuno articulado com políticos

Proposta proíbe descontos como os que foram feitos, de maneira irregular, no recente escândalo de fraudes no INSS. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19/5), o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) nº 1846/2025. A proposta proíbe descontos em benefícios como os que foram feitos, de maneira irregular, no escândalo de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) O requerimento foi aprovado de maneira simbólica, ou seja, quando há unanimidade na aprovação, sem necessidade de registro voto por voto. A aprovação permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Casa, sem precisar passar por comissões.

O PL nº 1846/2025 prevê revogar o trecho da Lei de Benefícios da Previdência Social que autoriza o pagamento de “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”. Dessa forma, os descontos não seriam mais possíveis. O projeto é de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM) e ainda não teve relator designado. “Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”, argumenta o parlamentar na justificativa do texto.

Escândalo do INSS

O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

Site Metrópoles