Órgão recomenda que ministérios regulamentem mecanismo para acompanhar repasses até os beneficiários finais. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a regulamentação e implementação de um mecanismo que permita rastrear os recursos federais da Saúde até os beneficiários finais. A recomendação, publicada nesta segunda-feira (3), pede maior transparência nos repasses, incluindo os sub-repasses destinados a organizações sociais (OSs) e entidades do terceiro setor. O documento decorre de uma ação civil pública apresentada pelo MPF em 2022 para garantir a rastreabilidade desses recursos. Segundo o órgão, a União permanece sem cumprir integralmente uma decisão judicial definitiva que determina a adoção de mecanismos de controle e a apresentação de relatórios sobre as transferências.

O MPF deu prazo de 60 dias para que os ministérios apresentem um relatório detalhando as medidas adotadas e um plano para operacionalizar o monitoramento por meio da plataforma Transferegov.br. Também recomendou que a regulamentação e a implementação do sistema sejam concluídas em até 90 dias. Entre as medidas solicitadas estão a divulgação, em tempo real, das transferências fundo a fundo e dos sub-repasses, com identificação dos beneficiários, valores pagos, objeto da contratação e comprovação das despesas. As pastas têm dez dias úteis para informar se acatam a recomendação. Caso contrário, o MPF poderá pedir à Justiça o aumento de multas e a adoção de outras medidas no processo em andamento.

Diário do Poder