O Tribunal de Justiça o adiou de hoje para o próximo dia 17, o julgamento de uma ação rescisória do Governo do Estado, que pretende suspender o pagamento da diferença salarial de 21,7%, já implantada na folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça, mediante decisão favorável da própria Corte de Justiça e mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

     Em todas as instâncias da justiça maranhense e brasileira, o Governo do Estado sofreu amplas derrotas. Com a ação rescisória junto ao Tribunal de Justiça, o governo pretende que a maior Corte de Justiça do Maranhão modifique a sua decisão e que os desembargadores mudem os seus votos. O recurso foi interposto, decorrente de que o mérito foi do TJ que permitiu ao STJ manter a sentença de primeiro grau.

      Como o mérito no âmbito estadual foi decidido por mais de 20 desembargadores, seria possível uma mudança de posicionamento jurídico, diante da tentativa  do Executivo Estadual em reverter uma sentença já ratificada pelo Supremo Tribunal Federal . No entendimento de vários assessores jurídicos de sindicatos, seria um tanto contraditório, Várias categorias estão atentas e organizadas para a luta em defesa dos seus direitos, uma vez que havendo um precedente o caminho estará aberto a que outros segmentos  de servidores públicos sejam prejudicados, diz  Cleinaldo Lopes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

      O Forum em Defesa das Carreiras do Poder Executivo e entidades de servidores de outros poderes estarão reunidos na próxima terça-feira para definir uma estratégia de mobilização para o dia do julgamento.  Cleinaldo Lopes registra que a decisão do colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado está amparada dentro dos princípios emanados da lei, daí que acha um tanto difícil qualquer modificação, mas também tudo é possível, o que tem concorrido para a organização da luta, afirmou.