O julgamento será retomado na segunda (19) a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, que, além de Gilmar Mendes, ainda votará
Com cinco votos pela derrubada do orçamento secreto e quatro para liberá-lo mediante regras de transparência, a sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa o tema foi suspensa no início da noite desta quinta-feira (15). O julgamento será retomado na próxima segunda-feira (19). A pausa no julgamento foi solicitada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que disse ser necessário mais tempo para analisar os votos que já foram proferidos pelos colegas.
O orçamento secreto é uma autorização para que deputados e senadores participem do Orçamento da União, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo país.
A relatora das ações que questionam o repasse das chamadas emendas do relator ao Congresso, a ministra Rosa Weber, entendeu que o mecanismo viola a Constituição Federal, por desvirtuar a distribuição do Orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade — para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que receberão as verbas.
O voto da ministra Weber foi acompanhado pelo dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de que se estabeleçam regras de transparência e publicidade.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização]”.
Fonte: R7