A Câmara Municipal aprovou hoje (26) por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro, que torna obrigatório o licenciamento e emplacamento  no município de São Luís, dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços em nossa capital.

O Projeto de Lei, que será encaminhado para a sanção do prefeito de São Luís terá um impacto importante na arrecadação aos cofres públicos do município, uma vez que é perto de 50% a parte destinada do IPVA para as prefeituras. A realidade é que hoje temos uma infinidade de empresas que prestam serviços a órgãos públicos e a iniciativa privada que mantêm  milhares de veículos rodando em São Luís, mas emplacados nas cidades de origem de cada uma delas. Com a nova lei, as empresas terão que se adequar as novas regras e assim ficarão na obrigatoriedade de fazerem emplacamentos em São Luís, inclusive algumas locadoras, que chegam até vender veículos com as placas das suas cidades de origens.

A nova Lei estabelece que as empresas permissionárias, concessionárias ou prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta ou às empresas privadas locais, instaladas ou que vierem a ser instaladas no município de São Luís, ficam obrigadas a licenciar e emplacar no próprio município, os veículos utilizados para o cumprimento do objeto da prestação dos seus serviços. Incluem-se na obrigatoriedade disposta nesta lei, as empresas locadoras de veículos, independentemente da finalidade do veículo locado e do prazo estipulado em contrato.

A Lei é importante sobre o aspecto daqueles que procuram burlar a lei, destacando que o descumprimento ao  dela sujeitará os infratores às penalidades  de multa equivalente a dois salários mínimos vigentes para cada veículo irregular, majorada para 04 salários mínimos em casos de reincidência.

A aprovação do Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro foi bastante destacada por vários colegas, dentre os quais os vereadores Pavão Filho, Marcial Lima e o presidente da casa, vereador Osmar Filho.