Segundo o projeto do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o valor seria cobrado de acordo com o peso do veículo e não mais pela Tabela Fipe. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), número 3/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passará a usar como base o peso do veículo e não mais o valor de mercado, calculado pela Tabela Fipe. Além da mudança da forma de cobrança, a proposta prevê também que o valor final do IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e que os estados, responsáveis pela arrecadação do imposto, poderão criar descontos para veículos menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo com alíquotas que variam entre 1% e 4%, de acordo com legislação própria de cada unidade da federação. Dessa forma, tomando como exemplo a Fiat Strada (modelo mais vendido do país atualmente), o valor do imposto da versão de entrada no Distrito Federal, que hoje fica na casa dos R$ 4 mil, cairia para R$ 1,1 mil caso a PEC seja aprovada.
O relator do projeto na CCJ, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável pela admissibilidade da PEC. No entanto, ele frisou que a Comissão apenas analisou o mérito da constitucionalidade e a juridicidade da proposta. Agora, ela será analisada por uma comissão especial que será criada para este fim e, depois, se aprovada, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos.
De acordo com Castro, o impacto da mudança na arrecadação tributária será discutido na comissão especial que será criada para discutir o mérito da proposta. “A comissão deverá analisar a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”.
O autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri, afirma que existem diversas alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária. “Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA. Segundo ele, para milhões de brasileiros o veículo deixou de ser um bem de luxo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas.
“Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o Parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva”, aponta.
Diário do Poder
Polícia Federal concluiu o primeiro relatório da investigação sobre descontos irregulares.A Polícia Federal indiciou Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS, o ex-procurador-geral da autarquia Virgílio Antônio Ribeiro Filho, o ex-diretor de Benefícios André Fidelis e o empresário Antonio Camilo Antunes, co “Careca do INSS”, por suspeita de envolvimento na gatunagem contra aposentados e pensionistas. O nome de Fábio Luiz, conhecido por Lulinha, apontado como parceiro do “Careca do INSS”, ficou de fora. Os indiciamentos fazem parte do primeiro relatório final da Operação Sem Desconto, investigação conduzida pela Polícia Federal para apurar fraudes relacionadas a cobranças não autorizadas realizadas diretamente nos benefícios de segurados do INSS.
