Mês: julho 2026

 

Há ainda, entre os congressistas, o entendimento de que a decisão de Dino pode configurar um movimento mais amplo de criminalização de lideranças políticas de oposição, com efeitos diretos sobre o ambiente eleitoral e sobre parlamentares que adotam discurso crítico ao Judiciário. Internamente no STF, a decisão do ministro é vista com reservas por parte de seus pares. Um ministro da Corte, em condição de anonimato, avaliou que a questão das emendas, embora mereça enfrentamento institucional, deve ser tratada de forma conjunta entre os Três Poderes e não por meio de decisões unilaterais. O mesmo magistrado ponderou ser difícil retornar ao modelo anterior a 2015, mas reconheceu a necessidade de se estabelecer regras mais claras para o sistema, mencionando, a título de exemplo, o modelo adotado no Chile, que prevê a construção de bancos de projetos em parceria com o Executivo.

Por outro lado, há integrantes da Corte que entendem não ser adequado criminalizar as emendas parlamentares como um todo. Segundo essa corrente, parte significativa dos recursos atende a destinos legítimos e relevantes, como Santas Casas e entidades filantrópicas, que muitas vezes ficam à margem da atuação do governo federal. Além disso, para esses ministros, é natural que dirigentes partidários, como Valdemar Costa Neto, exerçam algum grau de influência sobre a alocação de emendas, já que as cúpulas partidárias têm responsabilidade indireta sobre as estratégias eleitorais e a eleição de seus parlamentares. O desfecho da disputa permanece em aberto, enquanto o Congresso busca reverter ou mitigar os efeitos da decisão e o STF avalia os limites entre a atuação do Judiciário e a autonomia do Legislativo na definição do orçamento público. 

Diário do Poder

 

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a uma professora que sofreu uma fratura no punho em uma queda.

O acidente foi causado por um desnível entre uma calçada recém-construída e o acesso a um estabelecimento comercial, na Ceilândia. A autora relatou que a queda ocorreu porque não havia qualquer alerta sobre o desnível na via, o que resultou em fratura no punho esquerdo. O colegiado considerou que a ausência de sinalização adequada durante uma obra pública configura falha no dever de fiscalização. A lesão exigiu procedimento cirúrgico e a colocação de implantes metálicos permanentes, além de acompanhamento médico contínuo. Ela também afirmou ter perdido o emprego de professora em decorrência do afastamento prolongado das atividades profissionais.

Intervenção por particular

Em recurso, o DF alegou que o acidente decorreu de intervenção realizada por particular na faixa de acesso ao lote, em desacordo com o projeto público, o que afastaria sua responsabilidade. O ente público sustentou ainda a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela autora. O relator do processo, desembargador João Egmont, destacou que o DF juntou aos autos um documento no qual reconheceu que a região estava em obras sob responsabilidade da Secretaria de Obras, a quem cabia elaborar projeto, executar e fiscalizar os serviços.

Esse dado afastou a tese de responsabilidade exclusiva do particular e confirmou a omissão do ente estatal na sinalização dos riscos. Segundo o acórdão, é “responsabilidade do Estado zelar pelas áreas públicas e realizar manutenção das vias públicas, em especial calçadas e vias de transporte”. Com a decisão unânime, o DF deve pagar R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 1 mil pelo ressarcimento das despesas materiais comprovadas. O pedido de lucros cessantes foi negado por falta de comprovação do prejuízo financeiro efetivo. 

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União achou suspeita a predileção de Hugo Motta (Rep-PB) pelos jatinhos da Força Aérea Brasileira para se deslocar a agendas, mesmo sem compromisso oficial, conforme representação assinada pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e encaminhada ao presidente do TCU. Enquanto a aeronave de Motta fica recolhida no hangar, o deputado fez, desde que assumiu, em fevereiro de 2025, até junho passado, 204 decolagens.

Motta decolou

Considerando os voos nas asas da FAB, Motta superou o primeiro um ano e meio de gestão de Arthur Lira (PP-AL) na chefia da Casa em 10%.

Ficou pra trás

Lira usou os aviões da FAB por pelo menos 124 vezes no primeiro ano e outras 61 vezes nos seis meses seguintes. Motta, 141 e 63 no 2º período

Adora voar

Além da FAB, Motta também tem registro em voo de jatinho de Daniel Vorcaro, do enrolado Banco Master, antes de virar presidente da Câmara

Coluna do Claudio Humberto

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou, nesta terça, um requerimento para que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, seja convidado a explicar no Congresso o relatório do Itamaraty que analisa o risco de ações militares dos Estados Unidos no Brasil, depois de o governo de Donald Trump ter classificado as facções criminosas brasileiras como organizações terroristas. O ato é mais uma resposta política do Parlamento do que um movimento concreto dos parlamentares para abordar as verdadeiras implicações da postura dos Estados Unidos em relação ao Comando Vermelho e ao PCC, já que o recesso parlamentar começa na próxima semana e não há nem data nem previsão de que a audiência ocorra neste momento. O convite foi proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que lembrou que em 2026 os americanos capturaram o então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e mataram o então líder do Irã, o aiatolá Ali Khamenei.

“Eu gostaria de ouvir de onde ele tirou dados para uma afirmação dessa gravidade. Apesar [das intervenções militares recentes], chama a atenção face à relação que temos com os EUA, inclusive na área militar”, disse Mourão à Agência Senado.

Jornal da Cidade Online

Além da revogação da domiciliar, o PT pede também a fixação de uma multa no valor de R$ 100 mil. O Partido dos Trabalhadores (PT), sigla correligionária do presidente Lula (PT), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revogação do direito à prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento foi feito pelo deputado Lindbergh Farias, vice-líder do PT na Câmara, após a repercussão de uma carta escrita pelo ex-chefe do Executivo ser apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) no último sábado (11). O parlamentar argumenta que o documento foi “produzido, retirado da residência e levado a público no intervalo de poucas horas, com a finalidade única e evidente de divulgação nas redes sociais”.

Ainda na defesa do pedido, Lindberg afirma que o conteúdo da carta tem natureza “político-eleitoral”, visto que designa Flávio Bolsonaro como o seu “porta-voz”, além de salientar seu apoio ao nome do filho no pleito eleitoral de outubro. Além da revogação da domiciliar de Bolsonaro — que foi concedida em razão dos problemas de saúde enfrentados pelo ex-mandatário —, Lindbergh pede também a fixação de uma multa no valor de R$ 100 mil.

Ainda em 2025, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Bolsonaro, reforçou que o ex-presidente não pode usar redes sociais de forma direta nem indireta. Recentemente, o direito de domiciliar de Bolsonaro foi aprovado pelo ministro após nova diligência do STF. Após o episódio de uma arma apreendida, Moraes ampliou medidas cautelares ao líder da direita e retirou o seu direito de posse de armamentos. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Diário do Poder

Entenda quem fica isento da biometria do INSS, quais documentos comprovam a dispensa e como evitar que o pedido de benefício seja encerrado. A biometria do INSS passou a ser uma etapa obrigatória em novos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida usa dados da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da CNH para confirmar a identidade do requerente e reduzir fraudes. A norma, porém, prevê dispensas para pessoas que enfrentam dificuldades de acesso, problemas de saúde ou situações específicas.

Quem está isento da biometria obrigatória do INSS?

A dispensa não vale para qualquer pessoa que tenha dificuldade com aplicativos ou não possua celular. O segurado precisa se enquadrar em uma das hipóteses previstas e comprovar sua condição no processo. A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347 estabelece a isenção para os seguintes grupos:

   .  Pessoas com mais de 80 anos;

• migrantes, refugiados e apátridas com documentação válida;
• brasileiros que residem no exterior;
• pessoas impossibilitadas de se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde ou deficiência;
• moradores de localidades de difícil acesso reconhecidas pela regulamentação;
• requerentes de salário-maternidade, pensão por morte ou benefício por incapacidade.

A dispensa também pode alcançar o representante legal envolvido no requerimento. Quando o titular ou seu representante comprova uma das situações previstas, a exigência biométrica deixa de ser necessária naquele pedido. Cada hipótese exige uma prova diferente. A idade pode ser confirmada pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais ou por documento oficial com foto. Quem mora no exterior pode apresentar declaração de residência emitida por representação consular, documento apostilado ou requerimento realizado por organismo de ligação de acordo previdenciário.

Fonte: O Antagonista

 

A absolvição do empresário Thiago Brennand pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desencoraja vítimas de violência sexual a fazerem a denúncia. Essa é a avaliação da modelo Helena Gomes, agredida por ele em uma academia de São Paulo. Ao UOL, ela disse que a decisão impacta todas as mulheres que já viveram violências semelhantes. “Mulheres que passaram por isso olham essa decisão e se questionam: ‘vale a pena lutar?'”, afirma a modelo. A condenação por estupro, referente a outra vítima, foi revertida por dois votos contra um. O juiz relator do caso entendeu que as provas eram suficientes para manter a condenação. No entanto, foi vencido pelos votos do juiz revisor e do presidente da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal — que formaram maioria pela absolvição de Brennand.

“A pergunta que tem que ser feita, em primeiro lugar, é porque houve esse resultado negativo com tantas provas?”, diz Helena Gomes. “Ter que passar por todo esse processo, ser violentada, ser obrigada a fazer algo que você não quer e, depois, ter um resultado negativo na Justiça faz a pessoa ter uma recaída muito forte”, afirma a modelo. Agressão física contra Helena ocorreu em agosto de 2022, em uma academia de luxo na zona oeste de São Paulo. O caso ganhou repercussão nacional pela gravidade das imagens registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Nelas, o empresário agredia a modelo, a empurrava e puxava seus cabelos com força. Depois desse caso, outras agressões e violências sexuais supostamente cometidas por Brennand vieram à tona. “Muitas mulheres que me procuraram desistiram de denunciar [Thiago Brennand] por medo”, diz Helena. Segundo a modelo, uma “pequena parte decidiu ficar para lutar na Justiça”. “Meus advogados não vão desistir do caso”, disse ela.

Brennand foi absolvido pelo TJ de um caso de violência sexual, relatado por uma estudante de medicina. Em dezembro de 2022, o Ministério Público de São Paulo denunciou o empresário por estupro. O TJ-SP, esta semana, reverteu a condenação de oito anos de prisão. Crime ocorreu após um jantar na capital paulista, segundo a acusação. Na ocasião, a vítima relatou que passou mal em razão da ingestão de bebida alcoólica. Conforme a denúncia, Brennand conduziu a mulher até um quarto de hotel, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade, e a forçou a prática de atos sexuais. “Ela se expôs, chorou, lutou e agora vê esse resultado”, diz Helena. “Olhar da Justiça para as mulheres já deveria ser outro em nossa sociedade”, diz a modelo. “Estamos falando de mulheres que passaram por violências horríveis.” Os advogados das vítimas, representados por Márcio Cézar Janjacomo, afirmaram que houve descumprimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da Lei Mariana Ferrer.

Violência processual, dizem vítimas

Vítimas de Brennand afirmam que absolvição caracteriza violência processual. Por meio de nota divulgada nas redes sociais, a estudante de medicina disse ter ficado “surpresa” com a decisão, mas que continua “encorajada”. “A justiça virá”, disse ela. “[Ela está] Firme em seu propósito, compreendendo que a busca pela responsabilização em crimes contra a dignidade sexual é uma jornada árdua, mas indispensável para encorajar outras mulheres e romper ciclos de impunidade”, diz a nota. Também por meio de nota, a estudante de medicina disse seguir acreditando nas instituições. “Apesar da severa violência processual enfrentada, a vítima persevera uma inabalável confiança nas instituições democráticas e acredita firmemente que o STJ restaurará a correta aplicação da lei, garantindo, ao final, a verdadeira justiça.” Helena mantém contato com a estudante de medicina e outras mulheres que dizem ter sido vítimas de violência por parte de Brennand. “Enquanto todos os casos não se encerrarem, nossa luta não terminou”, afirma Helena. “[A absolvição] É um ato de impunidade que também me atinge. Para mim não acabou.”

Condenações revertidas para absolvições

A 30ª Vara Criminal de São Paulo havia condenado Brennand pelo crime de estupro em primeira instância. A sentença fixou pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de R$ 200 mil por danos morais à vítima. Com a mudança, ele foi absolvido e teve a condenação revertida. Advogado da vítima vai recorrer. Ao UOL, os advogados e assistentes de acusação Márcio Cézar Janjacomo, João Manssur, Marcelo Zovico e Márcio Cézar Janjacomo Jr. afirmam que apresentaram recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), e que a decisão contraria a legislação federal. Segundo a nota, o tribunal deu maior peso a provas digitais produzidas unilateralmente. Essa é a segunda condenação que a defesa de Brennand consegue reverter na Justiça. Em novembro de 2024, o TJ-SP reverteu a condenação de estupro contra uma massagista que teria acontecido em 2022, durante um atendimento. “Acreditamos que este seja o destino de todas as outras e que a Justiça realmente seja feita”, disse um dos advogados do empresário, Roberto Podval.

Parte inferior do formulário

A Justiça também derrubou a condenação de oito anos de prisão contra o empresário, no caso da massagista. À época, ele também havia sido condenado a pagar R$ 50 mil à vítima — decisão também revertida. Restam três condenações contra ele, que continua preso. Em dois casos, as penas são superiores a dez anos de prisão. Um dos crimes teria acontecido em 2016, quando Brennand estuprou uma mulher por três semanas e gravou as cenas do abuso. Em outra condenação, também superior a dez anos, o empresário foi acusado de estupro contra uma norte-americana. Essa condenação aconteceu em 2023, assim como outra sentença proferida contra ele, de lesão corporal, após agredir uma modelo em uma academia de São Paulo.

UOL NOTÍCIAS

 

Os humilhados serão exaltados, diz o texto bíblico. É nisso que penso quando tomo conhecimento da mais nova loucura do togado em relação ao seu prisioneiro de estimação, a quem escolheu como brinquedinho preferido para sua tara persecutória. Não há outra explicação possível para suas atitudes recorrentes em relação ao presidente a quem persegue com toda a força do seu ser, com requintes de perversidade evidente.

A última agora foi determinar que policiais federais entrassem na residência onde Bolsonaro já se encontra preso, proibido de falar, de utilizar qualquer meio de comunicação, retirado por completo da vida pública, afastado estrategicamente de seus eleitores, acusado, condenado, aprisionado por crime que não cometeu e que a História irá reparar. Não bastasse todas as humilhações a que submeteu um homem inocente e respeitado por milhões de eleitores brasileiros que o escolheram como líder político, eis que escolhe mais uma aberração política para atormentar sua vítima preferida, enviando policiais federais à casa do seu refém para que revirassem toda a casa em busca de armas e munições que a defesa do ex-presidente já havia devidamente esclarecido que não mais se encontravam na posse de Bolsonaro.

Por conta de supostas “contradições”, segundo afirmou o obsessor Moraes, a invasão domiciliar se cumpriu uma vez mais, com o agravante da necessidade da retirada da filha Laura de seu quarto para que tudo revistassem em busca dessas armas inexistentes. Ao final, como esperado, nada foi encontrado. O que mais quer Moraes de Bolsonaro, após todas as tentativas de destruição da sua imagem, da sua reputação, da sua vida?

Sua alma? O que posso afirmar com certeza é que tudo o que agora ocorre em termos de perseguição implacável a um homem bom, impondo a sensação de absurdo na vida de milhões de brasileiros, que, impotentes, nada podem fazer diante do Mal materializado em forma de gente, é que esse sofrimento todo será vingado no seu devido tempo.

A soberba precede a ruína. Quem poderá dizer que em dia próximo, julgadores enlouquecidos não serão julgados com ferocidade semelhante?

Loucura com loucura se cura. Nada como um dia após o outro, e sei que esse dia virá, pelo Bem ou pelo Mal.

Silvia Gabas. @silgabas

 

Desde a posse de Lula (PT), em 2023, impressionam ações e operações da Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, do governo, com o Supremo Tribunal Federal, contra políticos de direita. Levantamento de julho de 2025 já indicava que 83% das ações contra deputados federais miravam a direita. Das 61 ações no STF contra deputados, 51 tinham políticos de direita como réus e apenas 5 esquerdistas. Isso se agravou no ano eleitoral de 2026, mas ainda não há um levantamento confiável que traduza isso em números.

Uma raridade

Ações contra a esquerda, como a recente Operação Compliance Zero contra o senador Jaques Wagner (PT-BA), são pontuais e excepcionais.

Seletividade

O padrão numérico revela uma seletividade que enfraquece o pluralismo e sugere uso político das instituições contra adversários do governo.

Esmagamento

No STF, condenações e medidas como prisões, restrições de contato e de redes e inelegibilidades recaem esmagadoramente sobre a oposição.

Alvo preferencial

Há um ano, o PL era alvo em 64% dos casos e a PF deflagrou diversas operações e dezenas de fases. Só a Lesa Pátria teve 29 fases até 2024.

Coluna do Claudio Humberto

Pedro Luiz Rodrigues

O Brasil hoje remunera seus títulos com uma das maiores taxas reais do planeta.

Um amigo, tendo lido meu último artigo no Diário do Poder sobre o descontrole das contas públicas (e o fato de o Tesouro ter de remunerar ao nível absurdo de  8,3% ao ano  – juros reais, acima da inflação- para poder colocar seus títulos no mercado), alegou que o povo, principalmente os pobres, através dos impostos ao consumo, transferem recursos para pagar os rentistas. Ou seja, a culpa seria dos poupadores, idiotas venais que se dispõem a comprar os títulos públicos para permitir ao desastrado governo rolar uma dívida que vai saindo do controle.

Como acontece como muito dos conceitos econômicos quando manipulados sob viés ideológico, a observação contém uma verdade, mas também um erro crasso, ao identificar o efeito como se fosse a causa.

É verdade que os juros da dívida pública são pagos com recursos arrecadados dos contribuintes. Também é verdade que o sistema tributário brasileiro é profundamente regressivo, fazendo com que famílias de baixa renda suportem, proporcionalmente, uma carga elevada de impostos indiretos. Isso significa que parte dos recursos arrecadados acaba, sim, financiando o pagamento de juros da dívida.

Mas daí concluir que os “rentistas” são os responsáveis pelos juros elevados é dar um salto lógico que simplesmente não se sustenta. Trata-se de um argumento sedutor, mas superficial, como tantos nos discursos sem pé nem cabeça que costuma fazer o Presidente. Confunde o termômetro com a febre.

Os investidores não acordam pela manhã e decidem quanto o Tesouro pagará por sua dívida. Eles apenas avaliam o risco de emprestar dinheiro ao governo. Quanto maior a percepção de que as contas públicas caminham para o desequilíbrio, maior será o prêmio exigido. É assim em qualquer economia de mercado.

A prova é simples. Se a tese dos “rentistas” estivesse correta, todos os países pagariam juros reais semelhantes, pois investidores existem em toda parte. Mas não é isso que ocorre. Como mostrei no último artigo, há governos que se financiam pagando juros reais próximos de zero, enquanto outros precisam oferecer taxas de 6%, 7% ou 8% acima da inflação. A diferença não está na ganância dos credores, mas na confiança que inspiram os governos.

O Brasil hoje remunera seus títulos com uma das maiores taxas reais do planeta. Isso não é um privilégio concedido aos rentistas; é o preço da desconfiança. O mercado exige um prêmio elevado porque vê uma dívida crescente, déficits persistentes e uma trajetória fiscal cuja sustentabilidade desperta apreensão.

Naturalmente, juros elevados acabam agravando o próprio problema fiscal, pois aumentam a despesa com o serviço da dívida. Mas isso não altera a sequência lógica dos fatos. Em regra, primeiro há gestão irresponsável, depois deteriora-se a confiança; e só no final sobem os juros. Não o contrário.

Culpar os rentistas pode render aplausos em discursos políticos, mas não reduz um único ponto percentual da taxa exigida pelo mercado. O que efetivamente derruba os juros é a restauração da credibilidade fiscal, o controle do crescimento da dívida e a convicção de que o Estado será capaz de honrar seus compromissos sem recorrer à inflação ou a expedientes extraordinários.

Os mercados não são entidades morais. Não são virtuosos nem perversos. Apenas atribuem um preço ao risco. E, quando o risco aumenta, a conta chega. Ignorar essa realidade pode ser politicamente conveniente, mas é economicamente desastroso.

*Pedro Luiz Rodrigues é embaixador aposentado e jornalista (Jornal do Brasil, Última Hora, Jornal de Brasília, Jornal da Tarde e O Estado de S. Paulo).