Mês: junho 2026

Votação foi possível após o ministro do STF André Mendonça destravar a indicação. Como o advogado Flavio Costa foi o mais votado na formação da lista tríplice, o governador Carlos Brandão ratificou a indicação da Justiça do Maranhão e o nomeou desembargador do TJMA. Dentro do contexto político, a avaliação é que o governador Carlos Brandão obteve uma importante vitória contra o fracassado grupo “dinista”.

Após três anos de impasse, o advogado Flávio Costa foi finalmente aprovado, nesta quarta-feira (10), como o primeiro nome da lista tríplice para desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e nomeado pelo governador Carlos Brandão. Ele recebeu 20 dos 26 votos. A votação só ocorreu após a uma decisão recente do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubando os atos administrativos que travavam o processo há três anos. Em 2023, a OAB Maranhão encaminhou uma lista sêxtupla para o preenchimento de vaga de desembargador, mas o então presidente do TJ-MA, desembargador Paulo Velten, barrou a participação de Flávio Costa, alegando que o advogado não preencheria o “tempo mínimo” de exercício da profissão. A decisão gerou contestação imediata da OAB e do próprio candidato, mas o processo ficou paralisado por três anos.

A proximidade entre Velten e o grupo político que se opõe ao governador Carlos Brandão ficou evidente um ano depois. Em 9 de janeiro de 2024, o desembargador publicou em suas redes sociais uma foto ao lado de Flávio Dino, então Ministro da Justiça, prestes a assumir o STF. Na legenda, escreveu: “Em visita ao Ministro do STF @flaviodino, em sua ‘quase despedida’ do Ministério da Justiça rsrs”.

Decisão de André Mendonça destrava o TJ-MA

Recentemente, o ministro André Mendonça proferiu decisão anulando os atos administrativos que travavam o processo e determinando seu prosseguimento com a lista originalmente encaminhada pela OAB em 2023. Mendonça não entrou em disputas políticas, apenas garantiu que o rito constitucional básico fosse cumprido.

Com o caminho livre, o atual presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira. O resultado foi expressivo: Flávio Costa conquistou 20 votos, confirmando sua viabilidade para a lista a ser encaminhada ao governador. O rito constitucional prevê que a OAB encaminha uma lista com seis nomes, dos quais o Tribunal de Justiça escolhe três e o governador do Estado escolhe um dos integrantes da lista tríplice para ocupar a vaga.

Contraste: TCE continua bloqueado por Dino

Enquanto o TJ-MA destrava com a decisão de Mendonça, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) permanece com duas vagas abertas há mais de dois anos — impedindo que a Assembleia Legislativa e o governador exerçam suas prerrogativas constitucionais, após decisão monocrática do ministro Flávio Dino.

Flávio Costa também era o favorito para uma dessas vagas no TCE. A ação que travou o processo foi apresentada pelo Solidariedade. O partido na época era presidido por Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto, marido da senadora Ana Paula Lobato, que assumiu a vaga de Flávio Dino no Senado quando o ex-governador assumiu cadeira no STF. A ação questionava o rito de escolha. Curiosamente, é o mesmo rito que Dino utilizou quando era governador do Estado.

Mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem pela perda do objeto da ação, Dino mantém a suspensão. Mais grave ainda: no âmbito desse mesmo processo, Dino acatou a manifestação de uma advogada de Minas Gerais, sem relação com o caso e que apresentou documentos já reconhecidos como falsos, para transformar parte do caso em um inquérito na Polícia Federal que investiga o próprio governador Carlos Brandão. O episódio consolida uma percepção crescente: um pequeno grupo de cinco aliados de Flávio Dino, que se autodenomina “dinista”, tem utilizado a via judicial para tentar tutelar o governo de Carlos Brandão, impedindo que o governador construa sua própria identidade e faça suas indicações institucionais. Enquanto o TJ-MA destrava sob a análise de um ministro distante da disputa local (Mendonça), o TCE permanece congelado sob a caneta de Dino.

Diário do Poder

 

Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br.

A multa se aplicará a estados e municípios que deixarem de apresentar as informações exigidas para o controle de emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos. A decisão é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha a implementação de mecanismos de transparência e rastreabilidade dessas emendas. A decisão decorre do monitoramento feito pelo STF da execução do plano de trabalho firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar a transparência das emendas parlamentares.

Ao analisar informações encaminhadas pela Advocacia-Geral da União, Dino concluiu que ainda existem falhas significativas na prestação de contas de recursos destinados a eventos, especialmente aqueles executados por empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Segundo os dados que constam nos autos, foram identificados 126 planos de trabalho relacionados ao tema. Desses, 54 ainda dependem de complementação de informações, enquanto 72 já foram aprovados. A AGU também informou que, entre os novos relatórios de gestão analisados, foram encontradas empresas beneficiadas pelo Perse em 11 dos planos examinados.

Ao justificar a medida, o ministro afirmou que a ausência de documentação compromete a rastreabilidade dos recursos públicos e dificulta a fiscalização da correta aplicação das verbas. Dino destacou que a situação é especialmente preocupante quando envolve empresas contempladas por incentivos fiscais do Perse, programa criado para apoiar o setor de eventos após a pandemia da Covid-19.

“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas”, afirmou Dino na decisão.

O magistrado observou que a falta de informações impede a verificação da legalidade dos gastos e representa descumprimento reiterado de determinações já proferidas pelo STF ao longo do último ano.

Ministério terá de identificar inadimplentes

Dino atribuiu ao Ministério do Turismo a responsabilidade de identificar os estados e municípios que permanecem em situação irregular e notificá-los sobre a incidência da multa. A pasta terá prazo de dez dias para fazer o levantamento e comunicar os entes federativos afetados. E também deverá apresentar informações atualizadas sobre as emendas destinadas a eventos que ainda não possuem planos de trabalho adequados ou prestação de contas suficiente.

Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a uma conta específica administrada pela União para financiar ações de transparência, controle, rastreabilidade e auditoria de emendas parlamentares, sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e fiscalização da Controladoria-Geral da União.

CGU fará auditoria

A decisão determina ainda que a Controladoria-Geral da União promova auditorias completas nos casos em que os entes federativos já tenham planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão. As auditorias deverão examinar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos firmados, a adequação dos preços praticados, os valores efetivamente pagos, a proporcionalidade entre os recursos empregados e o porte dos eventos promovidos, além da suficiência das comprovações de execução dos projetos.

A CGU terá cinco dias úteis para apresentar um cronograma de execução das auditorias, que deverão integrar o plano de fiscalização das emendas parlamentares previsto para 2026. Na mesma decisão, Dino também determinou que a Casa Civil seja comunicada para adotar providências relacionadas à revisão das chamadas “portarias-cardápio” de ministérios. Essas normas definem quais tipos de projetos podem receber recursos de emendas parlamentares.

A medida foi motivada por manifestação técnica da CGU, que identificou avanços nas alterações promovidas por alguns ministérios, mas apontou a necessidade de novos aperfeiçoamentos para evitar excessiva generalidade na definição dos objetos financiados e reduzir riscos de fragmentação e pulverização dos recursos públicos.

SP apresenta defesa

Dino também analisou questionamentos apresentados por entidades da sociedade civil sobre suposta individualização de emendas da bancada federal paulista, prática vedada pela Lei Complementar 210/2024. As organizações mostraram reportagens segundo as quais parlamentares paulistas destinaram recursos para programas escolhidos pelo governo estadual em troca da possibilidade de indicar verbas para municípios específicos. O governo de São Paulo negou irregularidades e sustentou que os recursos foram destinados a políticas públicas estruturantes nas áreas de saúde e segurança pública, com execução centralizada e sem pulverização dos valores entre beneficiários individualizados.

Fonte: CONJUR

 

Proposta prevê controle sobre conteúdos produzidos por crianças e adolescentes e inclui proteção financeira e escolar.

O CNJ apresentou nesta terça-feira (9) uma proposta que cria regras para a participação de crianças e adolescentes na produção de conteúdos artísticos e publicitários em plataformas digitais. Pelo texto, conteúdos que explorem de forma habitual a imagem, a rotina ou a atuação de menores de idade em redes sociais dependerão de autorização judicial prévia para serem veiculados. A medida possui validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.

Segundo o grupo de trabalho responsável pela proposta, a regulamentação busca impedir que a atividade de influenciadores mirins fique submetida apenas a métricas de engajamento e interesses comerciais, sem mecanismos de proteção.

Relator da matéria, o conselheiro Fábio Esteves afirmou que o alvará judicial funcionará como uma garantia do direito ao não-trabalho infantil e permitirá que magistrados imponham condições específicas para preservar o desenvolvimento dos menores. Entre as salvaguardas previstas estão a manutenção da frequência escolar, a preservação do tempo destinado ao lazer, ao convívio familiar e ao descanso, além da possibilidade de proteção patrimonial dos valores obtidos com a atividade digital.

A proposta também autoriza juízes a determinar regras sobre a administração dos rendimentos gerados por crianças e adolescentes nas plataformas. Após a apresentação ao Conselho, o texto seguirá para votação. O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, informou que a análise da proposta está prevista para a sessão do próximo dia 23/06.

Diário do Poder

                                                                                                                             *Ives Gandra Martins

O cientista político Luiz Felipe D’Avila, o economista Marcos Cintra, o diretor da Faculdade Brasileira de Tributação, Filipe Silva, e eu preparamos dois livros em prol da cidadania. As obras contam com a colaboração de mais de 40 dos mais importantes juristas e professores do Brasil, especialistas em suas respectivas áreas de atuação, para tentar, de forma científica e racional, auxiliar todos os segmentos da sociedade a pensar sobre o nosso atual cenário político, econômico e social, bem como sobre o futuro do País.

O primeiro livro, “Trincheira da liberdade”, sob a coordenação de Luiz Felipe D’Avila e minha, analisa a importância de uma democracia baseada na liberdade de expressão — considerando que a palavra é a grande arma de uma sociedade democrática —na liberdade de empreendimento — essencial para permitir o desenvolvimento, como ocorre nas grandes nações — e na liberdade religiosa.

Defendemos que aqueles que acreditam em Deus não podem ser escanteados sob a alegação de um termo que sequer existe na Constituição: o “Estado laico”. O que a Carta Magna estabelece, em seu artigo 19, é que as instituições públicas e as religiosas são esferas diferentes, cada uma com seu próprio estatuto. Isso não significa que o cidadão de fé esteja impedido de opinar e manifestar suas convicções de ordem moral, ética, familiar e profissional para o bem da nação. Trata-se da liberdade na sociedade, a ser respeitada pelos Poderes para que — após a histórica luta que travamos na OAB de 1979 a 1984, período em que fui conselheiro da instituição para restabelecer uma autêntica democracia no Brasil — não vejamos a liberdade manietada com a banalização de prisões e o receio das pessoas em falar.

O nosso “Trincheira da Liberdade” objetiva, por meio de grandes autores, empresários, economistas, juristas e jornalistas, reunir aqueles que desejam que o Brasil volte a ser a democracia sonhada na Constituição Federal de 1988 (como declara seu relator Senador Bernardo Cabral), a qual Ulysses Guimarães chamou de “Cidadã”. O propósito é termos novamente, aqui no País, uma democracia na qual as ideias de esquerda e de direita sejam apresentadas em um debate elevado, e sob o pálio do discurso do ódio.

O título do segundo livro é “Equívocos e fragilidades da reforma tributária do consumo”. Este eu coordeno com o economista Marcos Cintra e com Filipe Silva. A obra reúne mais de uma trintena de autores, todos abordando os enganos e erros que estamos detectando no atual texto da reforma tributária. Os artigos apontam como teríamos de corrigir determinados pontos e discutem o amesquinhamento da federação em um cenário no qual ela será reduzida e dominada por um conselho gestor em Brasília.

A análise rigorosa da ordem jurídica e tributária não constitui mero exercício acadêmico, mas necessidade urgente para salvaguardar a segurança jurídica e a autonomia dos entes federativos. Sem diretrizes técnicas claras, as reformas estruturais correm o risco de desfigurar os pilares que sustentam o equilíbrio entre os Poderes e a livre iniciativa.

Propomos, por meio desta união de mentes brilhantes, resgatar o espírito de conciliação nacional, essencial para o fortalecimento das nossas instituições. A verdadeira maturidade política de uma nação se manifesta quando o conhecimento especializado serve de farol para iluminar as decisões coletivas, superando radicalismos e paixões partidárias efêmeras.

Nossa meta é ter os dois livros publicados ainda em agosto, antes do período eleitoral, para permitir que o eleitor e todos aqueles que se interessam por esses temas possam ler as diversas posições de múltiplos autores e, assim, tomar uma decisão consciente entre as propostas que os candidatos apresentarão para o pleito de outubro, que elegerá o Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

Esperamos, dessa forma, junto a todos os nossos amigos e coautores, dar uma sólida contribuição de cidadania para pensarmos o Brasil de forma racional, técnica e soberana. O objetivo é buscar a melhoria real do País, independentemente de disputas que visem meramente ter poder.

Trata-se de uma proposta de cidadãos, e não daqueles que almejam apenas conquistar o governo. Afinal, a função do cidadão é lutar por seu país para consolidar a verdadeira democracia, que é o que de fato constrói uma grande nação.

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentin a), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia)

 

Com mais de 30 anos atuando no enfrentamento de criminosos no Rio de Janeiro, o procurador Marcelo Rocha Monteiro expôs de forma alarmante a leniência do sistema de justiça criminal brasileiro, durante participação no JCO Entrevista, com Diogo Forjaz. Um dos momentos mais impactantes e revoltantes de sua fala ocorreu ao relembrar uma declaração do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O procurador destacou que Lewandowski celebrou publicamente o fato de que quase 50% dos criminosos presos em flagrante no Brasil são soltos em até 24 horas, graças às audiências de custódia. 

Monteiro classificou a visão do ministro como um absurdo, contrastando com o sucesso de países como El Salvador, que zeraram seus índices de homicídios exatamente por manterem os criminosos severamente encarcerados. Para o procurador, soltar rapidamente quem foi pego cometendo crimes graves reflete uma mentalidade esquerdista hegemônica, que insiste em tratar delinquentes impiedosos como meras vítimas da opressão capitalista.

Jornal da Cidade Online

A conduta da juíza que presidiu o julgamento dos acusados pelo assassinato do menino Henry Borel será apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou na segunda-feira (8), uma reclamação disciplinar contra a juíza Elizabeth Machado Louro. O parlamentar pede a instauração de procedimento de apuração disciplinar contra a magistrada. Magno Malta argumenta que, conforme declarado publicamente pelo promotor de Justiça Fábio Vieira dos Santos – membro do Ministério Público que atuou no caso Henry Borel -, a atuação da juíza teria influenciado diretamente o convencimento dos jurados em ponto sensível do julgamento sobre Monique Medeiros, alterando de forma significativa o alcance jurídico das respostas anteriormente fornecidas pelo Conselho de Sentença.

Segundo o representante do MP, a juíza “mudou completamente o alcance do [voto] ‘sim’ e do [voto] ‘não’”. Magno Malta afirma que “a controvérsia ganhou ainda maior gravidade em razão da fundamentação utilizada pela magistrada na sentença posteriormente proferida”. O senador ressalta que, após a desclassificação da imputação para homicídio culposo por omissão, a magistrada concedeu perdão judicial a Monique Medeiros.

“Sobre esse ponto, o representante ministerial afirmou publicamente que a decisão teria incorrido em ‘duplo equívoco jurídico’, sustentando que os jurados já haviam sido expressamente questionados acerca da absolvição da acusada após o reconhecimento da omissão, tendo respondido negativamente ao quesito absolutório”.

Porém, prossegue o senador, ao fundamentar a decisão, a juíza “ultrapassou considerações estritamente técnico-jurídicas e passou a desenvolver argumentação assentada em elementos sociológicos, ideológicos e valorativos relacionados à condição feminina da acusada”. Na leitura da sentença, a magistrada afirmou que Monique Medeiros teria sido submetida a “reação desproporcional e desmesurada da sociedade em geral em face da conduta imputada à acusada, na modalidade omissiva, claramente discriminatória de gênero, influenciada pela cultura patriarcal que lamentavelmente ainda norteia e permeia a mentalidade e as práticas sociais”.

Além disso, ela declarou que “fosse o pai e não a mãe, na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado”. Conforme a magistrada ainda, “o papel culturalmente reservado à mulher nos moldes arcaicos não só dela exige ser mãe, mas muito além: a mãe perfeita. Mãe suficiente não basta”. Magno Malta afirma que essas declarações da juíza “provocaram profunda perplexidade social e institucional, sobretudo porque revelam possível adoção, pela julgadora, de premissas ideológicas e sociológicas dissociadas da estrita análise técnico-penal do caso concreto”.

Jornal da Cidade Online

A segunda proposta de acordo de colaboração premiada apresentada por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, sustenta que não houve irregularidades na relação contratual envolvendo o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme informações divulgadas nesta terça-feira (9), o documento entregue no início de junho detalha contratos firmados entre o Banco Master e o escritório de advocacia, defendendo que os pagamentos realizados correspondiam à prestação de serviços considerados lícitos. Na nova versão da proposta de delação, Vorcaro descreve um contrato avaliado em R$ 129 milhões, que previa repasses mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões ao escritório. O texto também faz referência a um segundo acordo, estimado em R$ 50 milhões, cuja finalidade seria antecipar a quitação integral dos pagamentos antes da liquidação do banco, ocorrida em 2025. Segundo a narrativa apresentada, esse segundo instrumento contratual não chegou a ser formalizado.

Como o contrato principal tinha vigência de três anos, o Banco Master teria efetuado pagamentos que totalizaram R$ 80,2 milhões antes do encerramento de suas atividades por determinação do Banco Central. De acordo com fontes ligadas às negociações, tanto essa nova versão quanto a proposta anterior classificam o trecho referente ao ministro Alexandre de Moraes como um chamado “anexo negativo”. Na prática, trata-se de um capítulo no qual o colaborador afirma que, em sua avaliação, não existiram condutas ilícitas ou favorecimentos indevidos por parte do magistrado.

O documento também sustenta que Moraes não teria concedido qualquer contrapartida ou praticado ato de ofício em razão dos pagamentos efetuados ao escritório de sua esposa, os quais, segundo Vorcaro, decorreriam exclusivamente da contratação de serviços advocatícios. Apesar da inclusão de novas informações, investigadores avaliam que a proposta acrescenta poucos elementos inéditos em relação ao material já reunido pela Polícia Federal. Conforme relatos divulgados pela imprensa, a corporação considera a colaboração insuficiente e deverá, pela segunda vez, retirar-se das negociações envolvendo o acordo.

A decisão definitiva sobre a continuidade das tratativas cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve analisar se aceita, rejeita ou prossegue discutindo os termos da colaboração. A eventual manifestação contrária da Polícia Federal, contudo, não impede que a PGR decida seguir com o processo de negociação. A proposta de delação também é mencionada no contexto das mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e reveladas anteriormente pela imprensa. Segundo essas informações, antes de sua primeira prisão, ocorrida em 17 de novembro de 2025, o ex-banqueiro teria enviado mensagens ao ministro Alexandre de Moraes questionando se alguma medida judicial poderia ser revertida ou bloqueada.

“Fiz uma correria aqui para tentar salvar. Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, teria escrito Vorcaro em uma mensagem de visualização única.

As investigações da Polícia Federal apuram a hipótese de que informações sobre a ordem de prisão e sobre a iminente liquidação do Banco Master pelo Banco Central possam ter chegado antecipadamente ao conhecimento do ex-banqueiro. Moraes, por sua vez, negou ter recebido as mensagens de visualização única atribuídas a Vorcaro.

De forma geral, a avaliação de investigadores é que a nova proposta de colaboração não apresenta avanços significativos em relação às provas já existentes. Além disso, há entendimento de que o ex-controlador do banco não reconhece participação em parte relevante dos crimes sob investigação. Outro ponto que ainda gera questionamentos é a capacidade financeira de Vorcaro para ressarcir os valores estimados pelas autoridades. As apurações apontam que os desvios investigados podem alcançar cerca de R$ 60 bilhões. Entretanto, a discussão sobre eventual reparação financeira somente deverá avançar caso o conteúdo probatório da delação seja considerado suficiente para justificar a homologação do acordo.

Jornal da Cidade Online

 

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fazenda de Cumaru do Norte (PA) ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou vigilância armada para que fique caracterizado o trabalho escravo contemporâneo.

O caso envolve ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após os três trabalhadores terem sido resgatados na fazenda. Segundo o órgão, eles abriam aceiros, construíam cercas e pontes e retiravam madeira em áreas remotas da fazenda e eram mantidos em acampamentos improvisados, com barracos de lona sem paredes, sem piso, sem instalações sanitárias e sem condições mínimas de higiene e segurança. Havia relatos ainda de picadas de cobras e de intimidação armada. Para o MPT, a combinação dessas condições degradantes com o isolamento geográfico da fazenda, a retenção de documentos e as pendências salariais configura submissão dos trabalhadores a condições análogas à escravidão.

TRT-8 exigiu prova de restrição física

Na primeira instância, a fazenda foi condenada a pagar R$ 468 mil por danos morais coletivos e R$ 15 mil a cada trabalhador resgatado. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, reformou a sentença. Segundo o TRT-8, embora houvesse diversas irregularidades trabalhistas, o trabalho escravo só se configuraria se houvesse, ao mesmo tempo, condições degradantes e restrição da liberdade de locomoção, com o impedimento físico de deixar a fazenda ou vigilância armada. No recurso ao TST, o MPT sustentou que o município mais próximo da fazenda fica a 150 quilômetros de distância e que não havia transporte público no local. Para sair de lá, os trabalhadores teriam de deixar seus pertences, somando-se a isso a falta de pagamento regular de salários.

Escravidão contemporânea

O ministro Augusto César, relator do recurso, assinalou que o artigo 149 do Código Penal prevê diferentes formas de caracterização do trabalho escravo contemporâneo e que o que é protegido pela lei não é apenas a liberdade de ir e vir, mas a dignidade humana. O relator destacou situações atribuídas à empresa, como a retenção das carteiras de trabalho e o atraso extremo no pagamento de salários: um trabalhador recebeu apenas o equivalente a um mês de salário em nove meses, outro recebeu cerca de três meses e meio e o terceiro não recebeu nada. Para o ministro, a combinação desses fatores já é suficiente para limitar, na prática, a liberdade dos trabalhadores. “As diversas condutas alternativas que caracterizam trabalho análogo ao de escravo, em sua essência, visam transformar o trabalhador em um objeto de produção, sem respeito à sua condição humana”, afirmou o relator. A decisão foi unânime. 

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (9) um pedido de liberdade da defesa da influenciadora Deolane Bezerra, presa por suposto envolvimento com o PCC. Em decisão unânime, os ministros da Quinta Turma entenderam que o STJ não deveria se sobrepor ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que a manteve presa. Na avaliação dos quatro ministros da turma, como o TJ-SP ainda não apreciou o mérito do pedido que manteve a prisão de Deolane — que também é advogada e alegou ter sido detida no exercício de suas funções —, uma decisão favorável do STJ neste momento representaria uma supressão de instância (uma “antecipação” indevida de pronunciamento). O STJ pediu ainda que o TJ-SP seja “célere” na análise.

Em nota emitida após o resultado, o advogado Aury Lopes reiterou que Deolane não precisaria ser mantida presa, classificando a medida como “ilegal” e “desnecessária”. Ele afirmou, ainda, que provará que sua cliente não integra nenhuma organização criminosa e nem cometeu crimes. A prisão da influenciadora Deolane Bezerra por suposta associação com a facção criminosa PCC e lavagem de dinheiro, fez ressurgir nas redes sociais imagens em que ela aparece ao lado de Lula.

Jornal da Cidade Online

Pesquisa revela que 81% das indústrias avaliam que danos à segurança patrimonial aumentam o Custo Brasil. Uma pesquisa inédita da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) revelou nesta terça-feira (9) que a violência e a necessidade de proteger ativos levaram 62% das indústrias a aumentar os custos finais de produção com gastos com segurança no transporte. Para 45% destas empresas do setor, estes investimentos gerais contra criminosos encarecem o custo final dos seus produtos. E apenas 4% relataram sentir melhora no cenário de políticas públicas de segurança nos últimos cinco anos.

A CNI ainda revela que 81% dos empresários do setor consultados afirmam que a insegurança contribui para encarecer ainda mais o Custo Brasil, já estimado em R$ 1,7 trilhão devorado anualmente pela infraestrutura ineficiente, burocracia, juros altos e outros entraves. Uma percepção quase unânime entre os empresários industriais brasileiros, prevista para ser exposta hoje em audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, no Congresso Nacional. A Pesquisa de Segurança Patrimonial da CNI ainda alerta que esta insegurança patrimonial impulsiona o mercado ilegal que afeta a competitividade das indústrias, com 53% dos empresários apontando esta violência como motor da circulação de mercadorias roubadas na informalidade. E 32% dos industriais concluem que reflexos negativos na competitividade são altos e muito altos.

O assessor especial da presidência da CNI, Cassio Borges, avaliou para a Agência de Notícias da Indústria que o investimento nessas áreas de segurança patrimonial é considerado essencial para proteger vidas e ativos, além de evitar prejuízos operacionais e reputacionais. “A segurança patrimonial é um aspecto fundamental das operações industriais. Esse levantamento revela que os reflexos da insegurança é mais um elemento que contribui para Custo Brasil, já que aumenta os custos, exigindo medidas relacionadas à infraestrutura e logística, além de afetar os dados sensíveis das empresas, ou seja, a segurança das informações”, concluiu Borges.

O presidente da Frente Parlamentar que trata do caso no Congresso, deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), ressalta que não existe pirataria inofensiva. “Por trás de cada produto ilegal existe um empresário prejudicado, empregos em risco e recursos que deixam de chegar ao país. O mercado ilegal prospera justamente onde a insegurança avança”, alertou, por meio da Agência de Notícias da Indústria.

Veja outros dados da pesquisa da CNI sobre a insegurança na indústria brasileira:

• 20% das indústrias já sofreram com roubo ou furto de cargas rodoviárias nos últimos cinco anos.
• 68% dessas ocorrências acontecem diretamente nas rodovias, muito acima de áreas urbanas ou armazéns.
• 60% das empresas disseram que fios e cabos foram os principais alvos roubados nas indústrias, seguido por ferramentas (31%) e máquinas e equipamentos de produção (23%).
• Uma em cada seis empresas registrou incidentes como vazamentos ou ataques de ransomware (sequestro de dados) nos últimos 5 anos.
• 30% das vítimas tiveram perdas financeiras diretas com fraudes ou resgate de dados.
• 75% das indústrias realizam backups regulares para proteger dados sensíveis e garantir a segurança digital,
• 67% investem em softwares de segurança;
• 45% implementam políticas de acesso e senhas robustas;
• 38% investem em treinamento de funcionários;
• 34% contratam equipe especializada em ciber segurança interna ou externa;
• 4% relataram melhora no cenário de políticas públicas de segurança nos últimos cinco anos;
• 54% dos empresários industriais apontaram a necessidade de aumento do policiamento em áreas industriais como medida governamental prioritária;
• 53% cobram políticas focadas no reforço ostensivo da segurança em rodovias e no transporte de cargas.

A pesquisa foi encomendada pela CNI à Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, que entrevistou executivos de 1.003 empresas industriais de pequeno, médio e grande portes, sendo 503 de indústrias pequenas e 500 de médio e grande portes em todas as regiões do país. Os dados foram coletados entre os dias 12 de março e 7 de abril de 2026.

Diário do Poder