Mês: setembro 2025

O ministro do STF André Mendonça decidiu negar nesta quarta-feira (17) o pedido de habeas corpus da esposa do “Careca do INSS”, Tânia Carvalho, seu filho Romeu Carvalho Antunes e também para a esposa de Maurício Camisotti, Cecília Montalvão, também preso por sua determinação, além do advogado Nelson Willians. Todos pretendiam que lhes fosse facultada a ida à CPMI, assim como ocorreu ao próprio “Careca” e a Camisotti.

Com a negativa do ministro do Supremo Tribunal Federal, todos eles terão que comparecer à CPMI que investiga a ladroagem a 9 milhões de aposentados e pensionistas. O que os diferencia do “Careca”e de Camisotti é que todos foram convocados como testemunhas. Para o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a decisão representa “um passo importante na união dos Poderes e para que a CPMI possa trabalhar e trazer respostas aos aposentados e ao povo brasileiro”.

Já Rubens Oliveira e Milton Salvador de Almeida Jr., sócios de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, confirmaram depoimento na CPMI a partir das 9h desta quinta-feira (18), para além do advogado Nelson Willians. As demais testemunhas ainda terão as datas de depoimento definidas.

Diário do Poder

Ministro justifica que a mudança se faz necessária para padronizar os deslocamentos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a escolta do ex-presidente Jair Bolsonaro passe a ser feita exclusivamente pela Polícia Federal ou pela Polícia Penal do Distrito Federal, proibindo o uso de militares integrantes do Gabinete de Segurança Institucional. A medida decorre de questionamentos levantados após uma escolta recente que levou Bolsonaro a um hospital em Brasília, quando ele cumpria prisão domiciliar.

Segundo o despacho, embora o GSI tenha participado da escolta em conjunto com a PF, o órgão deverá limitar-se a garantir a segurança dos familiares de Bolsonaro, enquanto todos os deslocamentos do custodiado serão organizados, coordenados e realizados pela Polícia Federal ou Polícia Penal.

Moraes justificou que a mudança se faz necessária para padronizar os deslocamentos, reforçar a segurança do custodiado e garantir a ordem pública, de modo a evitar situações como a ocorrida no último domingo, quando houve desembarque e embarque em local inadequado e uma entrevista coletiva improvisada do médico de Bolsonaro, enquanto apoiadores faziam manifestações.

Jornal da Cidade Online

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 2162/23, que propõe anistia aos participantes de manifestações de motivação política realizadas entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei, se for aprovada. O requerimento foi aprovado com 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. Foi a segunda derrota de Lula (PT) e a esquerda em dois dias seguidos. Nesta terça (16), a Câmara também aprovou por ampla maioria o restabelecimento de regras de proteção ao exercício da atividade parlamentar da perseguição de detentores autoritários do poder.

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que nesta quinta-feira (18) será nomeado um relator que apresentará uma versão do texto que tenha amplo apoio na Casa.

O PL original, de autoria do deputado Marcelo Crivella, abrangia “crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Mas esse texto deverá ser modificado no relatório para restringir o alcance da anistia, focando possivelmente apenas em redução de penas, conforme conversas entre lideranças políticas e ministros do STF.

O tema dividiu parlamentares: opositores e partidos de esquerda criticam que a proposta pode representar impunidade para atos antidemocráticos, enquanto defensores afirmam que ela é necessária para promover pacificação nacional, correção de injustiças e alívio para pessoas penalizadas por manifestações.

Diário do Poder

A Polícia Federal prendeu Caio Mário Trivellato Seabra Filho, diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), nesta quarta-feira (17) durante operação que investiga um esquema de mineração ilegal no Brasil. A ação foi realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e visa desmantelar uma organização criminosa envolvida em crimes ambientais, corrupção e lavagem de dinheiro no setor mineral.

As autoridades cumpriram 79 mandados de busca e apreensão e 22 mandados de prisão preventiva em diversas localidades. A Justiça também determinou o afastamento de servidores públicos envolvidos no esquema e o bloqueio de ativos financeiros que somam R$ 1,5 bilhão. Seabra Filho, que tem formação em advocacia e integra a cúpula diretiva da ANM, teria estabelecido contato com um empresário identificado pela PF como líder da organização criminosa. As investigações apontam que o diretor atuava seguindo orientações diretas dos empresários durante reuniões oficiais da agência reguladora.

“O grupo teria corrompido servidores públicos em diversos órgãos estaduais e federais de fiscalização ambiental e controle na área de mineração, com a finalidade de obter autorizações e licenças fraudulentas”, informou a PF. A investigação revelou que Seabra Filho chegou a pedir vista de um processo específico para garantir os interesses do grupo criminoso. Em novembro de 2024, um dos empresários solicitou ao diretor a modificação de um voto para beneficiar uma das empresas envolvidas no esquema ilegal. O pagamento de propinas ao diretor da ANM era operacionalizado através de um escritório de advocacia, que servia como intermediário para as transações ilícitas. Este mecanismo permitia disfarçar os pagamentos indevidos como serviços jurídicos.

Com a documentação fraudulenta obtida através da corrupção de agentes públicos, o grupo explorava ilegalmente minério de ferro em grande escala. As atividades de extração ocorriam inclusive em áreas tombadas e próximas a unidades de conservação, causando danos ambientais e criando riscos de desastres socioambientais. A Justiça determinou a suspensão imediata das atividades das empresas envolvidas no esquema criminoso. Esta decisão visa interromper os danos ambientais em curso e prevenir novos impactos enquanto as investigações prosseguem.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, rompeu o silêncio sobre as sanções impostas pelos EUA. Visivelmente abalado, Barroso afirmou:

“Eu nunca vi abordado aqui, prezados colegas, mas acho que não gostaria de virar as costas a esse problema, a questão das sanções. E eu refleti muito, porque acho que há uma imensa incompreensão, talvez direcionada. E acho que o tribunal, um pouco pelas circunstâncias do recato judicial, não se manifestou publicamente sobre o que está acontecendo.

E eu me senti motivado a fazer isso. Até porque, como é público e notório, eu tenho muitas ligações com os Estados Unidos onde estudei, vivi e trabalhei em diferentes épocas da minha vida. Mas apenas para deixar documentado todos os meus sentimentos em relação ao país são bons. Tenho relações acadêmicas, amigos queridos, admiro pessoas e admiro instituições”, disse Luís Roberto Barroso, presidente do STF, durante abertura da sessão plenária desta quarta, 17.

Jornal da Cidade Online

Exames confirmaram a presença de carcinoma de células escamosas — um tipo de câncer de pele — em lesões removidas durante procedimento realizado no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em coletiva, o médico Claudio Birolini esclareceu o resultado da biópsia. Ele explicou que o carcinoma de células escamosas é uma das formas mais comuns de câncer de pele, geralmente relacionado à exposição solar prolongada.

 “O carcinoma baso-celular tende a ficar restrito ao local, mas o carcinoma espino-celular, que é o diagnosticado no ex-presidente, pode apresentar risco de metástase se não tratado. No caso dele, as lesões já foram retiradas”, afirmou o especialista.

Ainda segundo Birolini, embora o câncer tenha sido detectado em duas das oito manchas retiradas, ele estava restrito à camada superficial da pele, sem sinais de invasão para tecidos mais profundos ou outros órgãos. Por isso, não há necessidade de novos procedimentos cirúrgicos ou tratamentos imediatos, mas o monitoramento clínico será mantido.

Jornal da Cidade Online

Delegado é diretor no Serviço Geológico do Brasil e suspeito de integrar organização criminosa em Minas Gerais. Um delegado federal nomeado ao menos duas vezes para cargos estratégicos e de confiança no governo de Lula (PT) foi preso nesta quarta-feira (17) pela Polícia Federal, entre 22 alvos de mandados de prisão preventiva por suspeita de integrar uma organização criminosa que lucrou ao menos R$ 1,5 bilhão com corrupção e crimes ambientais na mineração. Rodrigo de Melo Teixeira é ex-Diretor de Polícia Administrativa da PF, no atual governo petista.

O delegado que ocupa o cargo de diretor de Administração e Finanças no Serviço Geológico do Brasil (SGB) é suspeito de utilizar suas funções públicas para tentar interferir em investigações contra empresários de seu interesse foi nomeado como terceiro na hierarquia da PF, em 2023, pelo atual diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. E chefiou a Diretoria de Polícia Administrativa da PF até o final do ano passado.

Rodrigo de Melo Teixeira é suspeito de atuar como gestor oculto de uma empresa de mineração com negócios ligados a investigados pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU). E foi alvo de decisão de um colegiado de juízes federais que determinou as prisões preventivas, afastou servidores públicos e bloqueou R$ 1,5 bilhão em bens de suspeitos de integrar a organização criminosa com potencial econômico estimado em mais de R$ 18 bilhões.

A Operação Rejeito

Além das ordens de prisão, a PF e a CGU buscam e apreendem provas em 79 endereços suspeitos de envolvimento com os crimes. Também foram determinadas suspensões de atividades de empresas suspeitas. E a PF informou que os alvos da operação teriam atuado para neutralizar a ação do Estado, dificultando as investigações e monitorando autoridades. Bem como para utilizar diversos artifícios para lavar o dinheiro obtido com as práticas ilícitas.

“O grupo investigado teria corrompido servidores públicos em diversos órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle na área ambiental e de mineração, com a finalidade de obter autorizações e licenças ambientais fraudulentas. Essas autorizações eram utilizadas para usurpar e explorar irregularmente minério de ferro em larga escala, incluindo locais tombados e próximos a áreas de preservação, com graves consequências ambientais e elevado risco de desastres sociais e humanos”, detalharam a PF e a CGU.

Diário do Poder

Texto limita atuação do STF contra parlamentares e amplia foro privilegiado, mas deve encontrar dificuldade de aprovação no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16/9), em dois turnos de votação, a chamada PEC da Blindagem, que altera as regras de investigação e prisão de parlamentares, e amplia o foro privilegiado para dirigentes partidários. O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133. A proposta segue agora para análise no Senado. Se aprovada, será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

O que muda com a PEC

Atualmente, deputados e senadores podem ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por qualquer crime. Com a nova regra, isso só poderá ocorrer se houver autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

Veja os principais pontos do texto:

• Investigação: para que o STF possa abrir um inquérito contra deputados ou senadores, será preciso que a respectiva Casa (Câmara ou Senado) autorize previamente. A decisão será tomada em votação e só será válida se atingir maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares. O Legislativo terá até 90 dias para responder ao pedido do Supremo.
• Prisão: a prisão de parlamentares também continuará sujeita à autorização dos pares, mas passará a ser decidida em votação secreta. O quórum exigido é o mesmo (maioria absoluta) e o prazo também será de 90 dias. Hoje, as votações são abertas.
• Flagrante de crime inafiançável: nesses casos, a PEC prevê que o processo seja remetido à Casa legislativa em até 24 horas. Os parlamentares decidirão, em votação secreta, se mantêm a prisão e se autorizam a chamada “formação de culpa”. Atualmente, essa decisão também é tomada em votação aberta.
• Foro privilegiado ampliado: presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a integrar a lista de autoridades julgadas, exclusivamente, pelo STF. Isso impede que juízes de instâncias inferiores determinem medidas como bloqueio de bens ou quebras de sigilo contra esses dirigentes. Hoje, o foro se aplica ao presidente da República, ao vice, aos ministros de Estado, aos congressistas e ao procurador-geral da República.

Na prática, a PEC dá mais proteção a deputados, senadores e dirigentes partidários, diferentemente dos cidadãos comuns, que continuam podendo ser investigados e presos sem qualquer autorização prévia. A sessão dessa terça, na Câmara, terminou sem que todos os destaques em relação à PEC da Blindagem fossem votados. Eles serão retomados na sessão desta quarta, o que pode gerar mudanças no texto, antes que ele seja enviado ao Senado.

PEC pode enfrentar resistência no Senado

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a PEC deve enfrentar resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nessa terça-feira (16/9) que a proposta “não passará de jeito nenhum”. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária.”

Segundo o senador, a proposta é impopular e os parlamentares terão dificuldade de aprová-la às vésperas de um ano eleitoral. Além disso, a CCJ do Senado discute não apenas a admissibilidade, mas também o mérito das propostas, o que pode atrasar ou inviabilizar sua tramitação. Não há previsão de quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautará o texto.

Jornal da Cidade Online

A decisão ocorre após a oposição e líderes de centro intensificarem as articulações para pautar o projeto. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-SP), afirmou na manhã desta terça-feira (16) que pautará a urgência do projeto de anistia aos condenados do 8 de janeiro. A declaração foi feita durante a reunião de líderes do governo e oposição. A decisão ocorre após a oposição e líderes de centro intensificarem as articulações para pautar o projeto. A tendência é que os deputados apreciem a urgência, que ainda não trata do mérito do projeto, mas acelera a tramitação, nesta quarta-feira (17) após votação da PEC da Blindagem – que impede investigações criminais contra parlamentares sem aval total do Congresso.

“Sinal verde para avançarmos na votação da anistia. É hora de reparar cada injustiça sofrida ao longo desse processo de caça às bruxas”, declarou o parlamentar.

Hugo Motta (Republicanos-SP) afirmou que a pressão pelo andamento da proposta se intensificou após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão após sua condenação na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de golpe de Estado. Líderes de oposição afirmam que o projeto deve ser “amplo, geral e irrestrito”, alcançando assim, o perdão a Bolsonaro no processo. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), tem articulado diretamente com Hugo Motta a votação do projeto.

Contudo, Motta já sinalizou que não é favorável a uma anistia “ampla, geral e irrestrita” como defende a oposição, e sim, buscar um meio termo. Aliados do governo federal prometem uma reação à decisão do presidente da Casa Baixa, já que não se trata de uma pauta de interesse nacional. O presidente Lula (PT) declarou em encontro com Hugo Motta que é contra qualquer projeto de anistia.

Diário do Poder

Decisão restabelece regra excluída em 2000 da Constituição de 1988. A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos (o primeiro por 353 a 134 votos e o segundo por 344 a 133), nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforça o princípio da imunidade parlamentar, restabelecendo regra suprimida no início dos anos 2000 de proteção de deputados e senadores de surtos autoritários como o que o Brasil tem vivido nos últimos anos. Eram necessários 308 votos para aprovar a matéria. A PEC seguirá para votação no Senado. De acordo com a proposta, decisões judiciais como prisão de parlamentares serão submetidas previamente à avaliação do Congresso em votação secreta.

Segundo a proposta cuja aprovação é dada como certa, será necessário aval prévio do Congresso, mediante voto secreto, para processar parlamentares, além de ampliar foro privilegiado. A votação secreta, que vigorou durante o regime militar, protegia os parlamentares de perseguição após votações do gênero. Há precedentes, para além dos recentes casos de perseguição e até prisão de parlamentares. Ao ver recusada pela Câmara autorização para abertura de processo de cassação do deputado Márcio Moreira Alves (RJ), em 1968, o regime militar decidiu fechar o Congresso e decretar o Ato Institucional nº 5, o AI-5, que instaurou em definido a ditadura no Brasil. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Rep-PB), confirmou que a PEC apenas restabelece a regra que foi retirada da Constituição, “diante de muitas discussões, atropelos e abusos contra colegas nossos, em várias oportunidades”.

Sem decisões monocráticas

De acordo com a emenda, apenas o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais decisões monocráticas, poderá determinar medidas cautelares contra parlamentares. A autorização prévia da Câmara ou do Senado, para investidas contra parlamentares, deverá ser adotada por maioria absoluta. E voto secreto. Nos casos de prisão em flagrante por crimes graves, caberá ao Legislativo decidir, em até 24 horas, se mantém ou não a detenção.

A proposta prevê também a ampliação do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos com representação no Congresso. Esses dirigentes, assim como parlamentares e outras autoridades de alto escalão, seriam julgados pelo STF. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), o relator, a PEC garante que mandatos sejam exercidos sem risco de perseguições políticas.

Diário do Poder