Mês: novembro 2023

              A indignação dos dirigentes do Sintsep-MA e do Fórum das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão para o reajuste salarial fracionado anunciado pelo Governo do Estado é de uma total falta de respeito e política de terra arrasada para as categorias de servidores públicos do Maranhão. Pensávamos que o governador Carlos Brandão era diferente do seu antecessor e seria capaz de um diálogo, mas infelizmente não se dignou pelo menos a responder 03 solicitações de reuniões para um debate sobre a realidade do funcionalismo estadual, registram o Sintsep e o Fórum. O mais decepcionante e bastante desrespeitoso com os servidores é um reajuste de 11% fracionado em 03 anos, quando a despesa total do Estado com pessoal é de 35,63% da receita corrente líquida e pode chegar a 49%, disse o líder sindical Cleinaldo Bil Lopes, em reunião com assessores e dirigentes sindicais e grupos de servidores estaduais. O dirigente do Sintsep, destacou que até o mês de agosto do presente exercício a receita estadual aumentou em 2,41% e até o final do ano deve ser acima de 5%, o que não é ruim em relação aos demais estados da federação.

          Política salarial para servidor público é de terra arrasada

             Lamentável sob todos os aspectos é que a política salarial do governo para os servidores públicos é de terra arrasada, afetando cada vez o deficitário poder de compra do funcionalismo, que hoje já acumula perdas de mais de 60% e vai ficar ainda mais a mercê dos seguintes percentuais: 2,5% em janeiro de 2024 – 2,5% em julho de 2024 – 2,5% em julho de 2025 e 3,5% em julho de 2026.

              Com a fração do reajuste de janeiro de 2024, o salário de um auxiliar de serviços gerais passará para R$ 1.423,80 e quando atingir a última fração de 3,5% em julho de 2026, ele chegará a R$ 1.448,24, o que vai significar que em 03 anos, a política salarial do governo, o contemplou com um reajuste de apenas R$ 25,56. Ele poderá auferir alguma vantagem, caso o salário mínimo ultrapasse o do governo, que o levará a igualar por determinação da lei, o que tem sido a realidade dos últimos anos.

               Com o reajuste fracionado de 9% do governo Flavio Dino e mais os 11% fracionado do governo Carlos Brandão, somarão ao final dos 12 anos das duas administrações perdas salariais irreparáveis. Cálculo feito a partir de setembro de 2023 a perda até julho de 2026 será de 40,66%.

As expectativas dos sindicalistas era de que na Assembleia Legislativa do Estado houvesse alguma tentativa de pelo menos um deputado fazendo questionamento em favor dos direitos dos servidores públicos, mas muito pelo contrário, houve elogios à política salarial do governo e a terra arrasada segue o seu rumo.

Fonte: AFD

           

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o relatório da fiscalização na modalidade levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral. A atividade fez parte do conjunto de ações previstas no o Plano Bienal de Fiscalização – PBF 2022/2023, aprovado pela Decisão PL-TCE nº 729/2021.

Os auditores do TCE maranhense visitaram 156 escolas de educação básica em 40 municípios com o objetivo de identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos municípios que declararam possuir parte da sua população estudantil nesta categoria de ensino. A composição da amostra empregou dois critérios: municípios que informaram um alto percentual de matrículas na modalidade de Educação em tempo integral no Censo Escolar do ano de 2022 e que estão localizados na mesma região e municípios que não responderam ao Questionário sobre escolas em tempo integral.

A metodologia utilizada no procedimento fiscalizatório envolveu a aplicação do Questionário Levantamento do Pacto Nacional pela Educação, utilizando-se o sistema INFORME, disciplinado pela Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, que deveria ser respondido pelos secretários municipais de educação e visitas in loco com a aplicação do check list ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ESTRUTURA, com a finalidade de identificar se as escolas municipais de tempo integral possuem a infraestrutura necessária para atender à demanda de alunos deste formato de ensino.

Cento e oitenta e dois municípios responderam ao Questionário Levantamento do Pacto Nacional pela Educação. Deste total, 57,10% afirmaram possuir escolas em tempo integral e 42,90 não ofertam esta modalidade de ensino.

A avaliação procedida pelos auditores do TCE em relação à estrutura das escolas contemplou os seguintes aspectos: área para preparo e consumo de alimentos, armazenamento e descarte de resíduos sólidos, banheiros, estrutura administrativa, áreas verdes externas, salas de aula e quadras esportivas.

A consolidação dos dados coletados no check list aplicado in loco nas 156 escolas selecionadas, indicou que apenas 12% das escolas visitadas de fato são de tempo integral. As demais funcionam em tempo regular, e no máximo, oferecem aos alunos reforço escolar no contraturno. Ao comparar as informações obtidas no chek list com aquelas prestadas pelos secretários municipais de educação no Questionário Levantamento do PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO, os técnicos do TCE verificaram que as informações se contradizem.

O cruzamento das informações relativas ao número de matrículas em tempo integral prestadas quando da aplicação do check list, com as informações fornecidas pelos municípios no Censo Escolar 2022 e com as receitas do FUNDEB repassadas no mesmo exercício, apontou que o número de alunos matriculados em tempo integral informado no Censo Escolar 2022 é superior à quantidade apurada no levantamento in loco.

Já os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando considerado o número real de alunos em tempo integral. Alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral, prestados no Censo de 2022.

De acordo com o art. 43, § 1, inciso I, letras c e i da Lei 14.113/20, a lei do Fundeb, o município recebe um incremento de 30% sobre o valor por aluno, matriculado em tempo integral. Os dados sobre número de alunos considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos por intermédio do Fundeb são originários do Censo Escolar (2022) realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Esses dados são utilizados para cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos por meio do Fundeb para o ano seguinte.

O relatório emitido pelo TCE apresenta as seguintes conclusões em relação ao levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral: das escolas informadas como de tempo integral, uma minoria de fato oferece essa modalidade de ensino aos alunos; a infraestrutura física da maioria das escolas visitadas não tem as condições necessárias para receber alunos em tempo integral; a quantidade de matrículas informadas no Censo escolar 2022 como sendo de tempo integral é muito superior à realidade, uma vez que, em alguns municípios que informaram possuir alunos em tempo integral, não existe nenhuma escola com essa modalidade de ensino.

Com fundamento nos resultados da fiscalização, a equipe técnica propõe ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sugeriu que sejam abertas representações contra os municípios visitados na fiscalização que apresentaram irregularidades.

ASCOM – TCE-MA

 

Mesmo sem dar expediente no Senado, cinco ministros de Lula não abriram mão de regalias da Casa, como os belíssimos, espaçosos, bem localizados e bem decorados apartamentos funcionais, todos bancados pelos pagadores de impostos. Senadores eleitos, Camilo Santana (Educação), Carlos Fávaro (Agricultura), Flávio Dino (Justiça), Renan Filho (Transporte) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social) ocupam imóveis destinados apenas aos que exercem mandato parlamentar.

Primeira viagem

O Senado confirma que Camilo Santana, Flávio Dino, Renan Filho e Wellington Dias ocupam imóveis funcionais ao menos há 9 meses.

Veterano

Carlos Fávaro, que é senador desde 2020, após eleição suplementar em Mato Grosso, ocupa o imóvel há mais tempo que os colegas.

Gastando em dobro

Além de imóveis para os titulares, o pagador de impostos otário banca a regalia para suplentes Jussara Lima (PSD-PI) e Augusta Brito (PT-CE).

Outro caso

Wellington Fagundes (PL-MT), licenciado em julho por motivos de saúde, não renunciou ao benefício. Retorna este mês ao trabalho.

Diário do Poder

 

Os advogados da Associação de Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV) participaram do Encontro Pela Liberdade, realizado na Crossbridge Church, nos Estados Unidos. Eles descreveram as “ilegalidades” cometidas contra os cidadãos que foram presos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no caso do 8 de janeiro.

O grupo foi pessoalmente aos Estados Unidos para levar mais de 100 denúncias de violações de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Essas denúncias se somam a outras dezenas que já foram apresentadas à Corte Internacional e relatam os supostos abusos cometidos. 

A advogada Gabriela Ritter afirmou:

“Dentro do país, nós percorremos todas, praticamente todas as instituições que vocês possam imaginar. Nós protocolamos vários ofícios na Comissão de Direitos Humanos da OAB do Distrito Federal desde fevereiro, Ouvidoria da OAB, do Distrito Federal, Ouvidoria do Conselho Federal, Ministério dos Direitos Humanos, Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e começamos peticionar no processo”. 

Ela continuou falando sobre os acontecimentos de 8 de janeiro e revelou que as prisões do dia 9 de janeiro são as que mais claramente demonstram se tratar de prisões ilegais e em massa. Ela relatou que as pessoas foram enganadas para entrar em ônibus, nos quais ficaram circulando pela cidade sem saber para onde iriam, sem sequer saber que estavam sendo presas, sem voz de prisão, sem alimentação, sem água e sem banheiro.

Em seguida, permaneceram presas por meses a fio, e agora começam a ser julgadas por um tribunal incompetente, sem individualização das condutas nem acesso ao devido processo legal. O mais grave de tudo é que instituições que deveriam zelar pelos princípios dos direitos fundamentais e democráticos dos cidadãos, se omitem e parecem ter medo se posicionar contra as ilegalidades praticadas e a violência de julgamentos que ferem os princípios emanados da lei. Tudo leva crer que hoje no Brasil, os poderes constituídos e as instituições se assumiram subordinadas ao STF. 

Jornal da Cidade Online

 

Situações inacreditáveis começam a acontecer com mais frequência e demonstram o caminho do caos que está sendo percorrido com o PT no governo. Luís Fernando Nery, anteriormente demitido da Petrobras devido a suspeitas de corrupção, reassumiu um cargo na empresa há um mês, atuando como gerente-executivo interino de comunicação. Embora tenha sido nomeado para essa posição em 1º de outubro, a notícia só foi amplamente divulgada agora.

A volta de Nery não surpreendeu o mercado, pois em abril o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, já havia indicado seu nome para o cargo de gerente-executivo, o que foi vetado pelo comitê de conformidades da empresa. No entanto, Nery foi nomeado como assessor especial da presidência, uma função que não exigia aprovação interna e tinha um salário mensal de R$ 63 mil. Ele ocupou essa posição por cinco meses.

Agora, Nery retornou à gerência de comunicação da Petrobras por meio de uma brecha nas regras de conformidade, pois seu cargo é interino e não necessita de aprovação do comitê de conformidades. Ele pode permanecer nessa função por até 180 dias, com vencimentos mensais que podem chegar a R$ 79 mil.

Luís Fernando Nery ocupava o cargo de gerente-executivo de comunicação da Petrobras até maio de 2019, quando deixou a empresa em meio a investigações de desvio de dinheiro relacionadas à compra de camarotes para o Carnaval de Salvador em 2016. Embora tenha saído da empresa, a investigação interna continuou sugerindo sua demissão por justa causa, que não ocorreu porque ele já havia deixado a Petrobras.

O PT voltou. Para fazer estragos bem maiores com apoios de instituições de fiscalização e controle.

Jornal da Cidade Online

 

O editorial do jornal Estadão publicado nesta quarta-feira (1º) ressalta o desrespeito de Lula com a nossa corte constitucional. Um mês após a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) permanece desfalcado e sem qualquer demonstração do presidente, de que deseja indicar logo um novo ministro. A demora de Lula para indicar o sucessor de Rosa Weber não é bom sinal, diz o Estadão.

E prossegue o texto:

“Duas coisas chamam a atenção nesse atraso do presidente Lula da Silva. Em primeiro lugar, é o desrespeito com a Corte constitucional. A aposentadoria da ministra Rosa Weber não foi um ato imprevisto. Já se sabia que uma cadeira do STF ficaria vaga no fim de setembro de 2023 e, sendo sua competência privativa, cabia ao presidente da República definir quem iria indicar para o cargo. No entanto, Lula da Silva nada fez até aqui”.

E diz ainda o cirúrgico editorial:

“Essa omissão do líder petista escancara uma percepção equivocada sobre o exercício do poder”.

“A competência privativa de indicar um nome a ser sabatinado pelo Senado para compor o STF não é mero arbítrio, como se fosse uma faculdade que pode ou não ser exercida, a depender de seus interesses. Trata-se de um dever constitucional. É certo que não há um prazo, mas isso não significa autorização para omitir-se – ou para atuar apenas quando for do seu agrado.”

E segue:

“Lula da Silva parece ver nos poderes inerentes à Presidência da República um direito pessoal, a ser exercido exclusivamente para atender a seus desejos e idiossincrasias”.

“Não há nenhum indício mostrando que a demora de Lula da Silva para indicar uma pessoa a ocupar a vaga da ministra Rosa Weber esteja relacionada com a definição de um bom nome para o STF”.

E faz o alerta:

“É todo o contrário, como se o decurso de tempo pudesse facilitar a aceitação do nome que o presidente da República deseja colocar no STF”.

“Ao atrasar a indicação, Lula da Silva dá sinais de que vê no Supremo um anexo para tratar de seus interesses – e, por isso, seria tão fundamental toda essa articulação prévia.”

E finaliza:

“O PT não lida bem com autonomia. Almeja tudo ao alcance do seu cabresto. Não é, portanto, surpresa que Lula da Silva tenha dificuldade em indicar alguém para uma cadeira onde há uma série de prerrogativas constitucionais para assegurar a independência. Cabe ao Senado não se deixar manipular”.

 O ESTADÃO e Jornal da Cidade Online

 

 

 

 

 

 

 

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).

Com base no entendimento firmado pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma empresa do ramo da construção que alegou ter sofrido cobranças do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS) sem que tivesse sido respeitado o direito de oposição.

Essa foi a primeira vez que a Corte trabalhista aplicou o Tema 935 em uma decisão. E esse precedente pode ser utilizado a partir de agora por trabalhadores e empresas que têm tido o direito de oposição limitado por sindicatos — alguns deles impõem que a discordância sobre o pagamento das contribuições seja manifestada apenas durante assembleia, enquanto outros têm estabelecido dias e horários específicos para o exercício do direito, gerando filas imensas de trabalhadores nas suas portas.

“Para as contribuições assistenciais devidas pelas empresas aos sindicatos patronais, o precedente do TST já é um indicador de que tais cobranças não serão permitidas sem a comprovação do exercício da oposição”, explica o advogado, parecerista e consultor trabalhista Ricardo Calcini.

Segundo ele, com a aplicação do entendimento do STF, se houver o desconto salarial pela contribuição assistencial sem que o empregado possa exercer o seu direito de oposição, as empresas correrão sérios riscos de arcarem com a devolução desses valores nos processos trabalhistas. Calcini diz que o modo mais eficiente de as empresas se resguardarem é fazerem o repasse do desconto da contribuição sindical via depósito judicial até o trânsito em julgado da matéria no TST. 

Caso concreto
Relator do recurso da empresa gaúcha, o ministro Sérgio Pinto Martins considerou abusiva a cobrança do sindicato. “No presente caso, estão sendo cobradas contribuições assistenciais de empresa não associada ao sindicato-autor sem o direito de oposição, o que fere a liberdade de associação e sindicalização. Portanto, conheço do recurso de revista por afronta aos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República.” 

Diante disso, ele votou para indeferir as contribuições assistenciais e multas pleiteadas pelo sindicato em ação de cobrança. O entendimento foi unânime e a entidade sindical acabou condenada a pagar honorários de 15% do valor da causa.

Fonte: CONJUR

 

Negando-se a informar os gastos e presentes da primeira-dama Janja, a Casa Civil alega que ela “não tem função” e nem exerce cargo público, mas a rotina em seu gabinete no Palácio do Planalto mostra o contrário. Janja recebe ministros para “despachar”, incluindo o chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de, parlamentares e embaixadores e funcionários da ONU. A agenda de Janja faz sombra ao próprio vice-presidente Geraldo Alckmin, cujo gabinete, aliás, está relegado a um anexo do Planalto.

Despacho e pose

Janja recebeu Rui Costa em março, no mesmo dia (17), em que armou cena para ser fotografada no bandejão do palácio do Planalto. Nunca mais voltou.

Definindo redes

Também em março, em plena cruzada do governo Lula para regular as big techs, Janja recebeu Juliana Barreto, representante do Google Brasil.

Liberou geral

As ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão), além do deputado federal Reimont (PT-RJ), também batem ponto por lá.

TV Janja

Além de outros salamaleques, há registro da reunião com Flávia Filippini, chefona da EBC, no dia da live de Janja transmitida pela TV Brasil.

Coluna do Claudio Humberto

Primeiro tema abraçado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que novamente torna ilícito o porte dessas substâncias, foi ignorada pelas autoridades do governo Lula (PT). Era esperada a participação dos ministros Flávio Dino (Justiça) e Nísia Trindade (Saúde) num debate nesta terça-feira (31), mas apenas um pesquisador da Unifesp apareceu… e por conferência de vídeo.

Reunião

A audiência foi marcada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é o primeiro passo da tramitação da PEC.

Reação

A PEC das Drogas foi apresentada pelo próprio Rodrigo Pacheco em setembro, após decisão do STF de descriminalizar o porte de drogas.

Letra da Lei

Segundo a proposta, a lei passará a considerar como crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas”.

Coluna do Claudio Humberto

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi nomeado assistente de acusação no caso que investiga a suposta agressão seu filho teria sofrido no Aeroporto Internacional de Roma em julho. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, apesar da objeção da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou a falta de base legal para essa medida, nesta fase de investigação.

Moraes alegou ter sido insultado enquanto se dirigia a uma sala VIP num aeroporto italiano. Durante a discussão, seu filho interveio e afirmou ter sido agredido por um dos acusados, o empresário Roberto Mantovani.

O empresário e outros dois investigados tiveram seus dispositivos eletrônicos apreendidos e, em interrogatórios subsequentes, negaram qualquer agressão física. Um relatório da polícia italiana anexado à investigação afirma que Mantovani tocou “levemente” nos óculos do filho de Moraes, Alexandre Barci. Este relatório será usado pela defesa de Mantovani para contestar a versão apresentada por Moraes.

O ex-deputado federal Deltan Dallagnol, em verdadeira aula de direito, afirma que “não existe assistente de acusação na fase de investigação”.

“Toffoli autorizou Moraes, esposa e filhos do ministro como assistentes de acusação no caso de suposta agressão. Não existe assistente de acusação na fase de investigação.” 

E questionou:

“Quando a PGR falar uma coisa, e Alexandre de Moraes falar outra, vocês acham que Toffoli vai decidir a favor de quem?”.

E finalizou:

“Depois do juiz-vítima, agora temos o juiz-parte. E não, não pode: isso não existe na lei”.

Jornal da Cidade Online