Mês: novembro 2023

Além de não chegar nem perto de repor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos oito anos, o reajuste também será concedido de forma escalonada. Com uma condução política completamente equivocada e sem qualquer diálogo com o SINTSEP e as demais entidades que compõem o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 670/2023, encaminhado pelo Governo do Estado, que concede um reajuste escalonado de 11% aos servidores públicos.

Acontece que, além de não chegar nem perto de repor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos oito anos, o reajuste também será concedido de forma escalonada, com a primeira parcela, no percentual de 2,5%, a ser paga a partir de 1º de janeiro de 2024, e as demais a partir de 1º de julho de 2024 (2,5%), 1º de julho de 2025 (2,5%) e 1º de julho de 2026 (3,5%), respectivamente.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Carlos Brandão afirma que a proposta foi construída “após a negociação com as entidades sindicais e associativas, representativas dos servidores públicos, das quais tomaram parte categorias do serviço público legitimamente representadas”. Agora, a pergunta que fazemos é: quais entidades? Uma vez que, inúmeras vezes, tanto o SINTSEP, quanto o Fórum de Defesa das Carreiras encaminharam ofícios ao Governo do Estado solicitando a abertura do diálogo para tratar sobre a política salarial dos servidores, e nenhum desses pedidos foi respondido.

“Conceder um reajuste dessa forma, sem qualquer diálogo com a categoria é uma afronta do governador Carlos Brandão aos servidores públicos do Maranhão, essenciais para o funcionamento da máquina pública do Estado. Esperar que aceitemos essa medida calados e agradecidos é um desrespeito com quem está há oito anos com os salários defasados”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Apesar de também utilizar como justificativa a situação econômico-financeira do Estado, vale lembrar que, em 2022, a Receita Corrente Líquida do Maranhão cresceu 21,35%, uma média superior a muitos estados da Federação. A despesa total com pessoal, hoje, está em 35%, bem abaixo dos 49% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a concessão do reajuste mais digno.

Além disso, também temos outras pautas importantes que esperam para serem debatidas, como a criação da Mesa de Negociação Permanente, a reabertura do Plano Geral de Carreiras e Cargos, bem como a implantação da sua segunda etapa, instituição da data-base, realização de concurso público e, por último, a atual crise no Hospital do Servidor, desencadeada a partir do governo Brandão e que tem penalizados milhares de servidores contribuintes do Funben.

Governador Carlos Brandão, os servidores públicos do Maranhão merecem ser respeitados. Merecem ser ouvidos e, sobretudo, mais valorizados por tudo que representam para o Estado!

Fonte: SINTSEP-MA e Fórum das Carreiras do Poder Executivo

 

A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) considerou as perguntas 70,71 e 89 “de cunho ideológico” e “mal formuladas.” Deputados defendem a convocação do Ministro da Educação para uma explicação, caso exista, dizem os líderes da FPA.

A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) pediu a anulação de 3 questões do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2023 que faz críticas ao setor. Segundo a nota oficial publicada nesta segunda-feira (06), a FPA considerou as perguntas 70,71 e 89 “de cunho ideológico” e “mal formuladas” e com isso “permite que o aluno marque qualquer resposta, dependendo do seu ponto de vista”.

A FPA pede ainda a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para audiências na Câmara e no Senado, e informações do Ministério da Educação (MEC) sobre a banca que elaborou as questões da prova deste ano, com referências bibliográficas utilizadas para a construção da prova.

A bancada que critica a atuação do governo federal: “Este é o único país do globo em que o seu próprio governo federal propaga a desinformação sobre a principal atividade econômica e de produção de riqueza, renda e empregos. A serviço dos brasileiros? Vincular crimes à atividade legal é informação?”. Além de afirmar que não vão permitir “que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual”.

Reação da oposição

Os deputados federais e membros da bancada do agronegócio, Rodrigo Valadares (União-SE) e Silvia Waiãpi (PL-AP) criticaram o MEC sobre as questões tendenciosas do Enem deste ano de tentarem incriminar e “empurrar goela abaixo” linhas ideológicas da esquerda.

Para eles, o Ministério da Educação tenta a todo modo empurrar cunho político e ideológico da esquerda dentro das escolas e universidades. Segundo Valadares “É um desserviço o que eles (MEC) prestam aos alunos, uma vez que, tentam macular a imagem da agropecuária no Brasil estimulando e promovendo divisões dentro do setor. Até quando irão empurrar goela abaixo suas linhas ideológicas dentro das escolas e universidades?”

A deputada Silvia Waiãpi têm a mesma linha de raciocínio e crítica essa tentativa de gerar fake news sobre o agro.“Uma informação falsa aos milhões de brasileiros sobre uma das principais atividades econômicas do país: o agronegócio. Com enunciado de viés político, a esquerda, mais uma vez, estimula conflitos agrários dentro do Brasil”.

Confira a nota completa: 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aguarda posicionamento urgente do governo federal brasileiro sobre questões de cunho ideológico e sem critério científico ou acadêmico dispostas no Exame Nacional do Ensino Médio, prova de admissão à educação superior, aplicada pelo Ministério da Educação no último domingo (5).

O ENEM é um exame de avaliação do conhecimento. As perguntas são mal formuladas, de comprovação unicamente ideológica e permite que o aluno marque qualquer resposta, dependendo do seu ponto de vista. Anulação já!

1. Negacionismo científico contra um setor que, além de trazer a segurança alimentar ao Brasil e ao mundo, é massificação de mentiras. O setor agropecuário representa toda a diversidade da agriculta: pequenos, médios e grandes. Somos um só e não aceitaremos a divisão para estimular conflitos agrários;
2. É inacreditável o governo federal se utilizar de desinformação em prova aplicada para quase 4 milhões de alunos brasileiros que disputam uma vaga nas universidades do Brasil;
3. A anulação das questões é indiscutível, de acordo com literaturas científicas sobre a atividade agropecuária no Brasil e no mundo, em respeito à academia científica brasileira;
4. Este é o único país do globo em que o seu próprio governo federal propaga desinformação sobre a principal atividade econômica e de produção de riqueza, renda e empregos. A serviço dos brasileiros? Vincular crimes à atividade legal é informação?
5. A ineficiência do Estado Brasileiro está exposta. A vinculação de crimes à atividade legais no Brasil é um critério de retórica política para encobrir a ausência do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficientes e de combate a ilegalidades. Não permitiremos que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual;

Ações:

2023. a) Requerimento de convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para audiências na Câmara dos Deputados e Senado Federal;
      b) Requerimento de informação ao Ministério da Educação sobre a banca organizadora do ENEM 2023 e referências bibliográficas utilizadas para a construção do exame;
      c) Anulação das questões 89, 70 e 71 do ENEM 2023.

A prova do Enem 2023 iniciou neste domingo (05), com o primeiro caderno de humanas e linguagens. O que chamou atenção nas questões foi o ataque ao agronegócio, principal atividade de desenvolvimento social e econômico para o Brasil.

A inclusão desse conteúdo no exame concorrido por todo o país gerou controvérsia, especialmente pelo agronegócio ser um pilar do crescimento econômico brasileiro e um setor vital para o PIB do país, respondendo por cerca de 25%. Até o momento, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e o MEC (Ministério da Educação) não deram nenhuma declaração sobre o assunto. No próximo domingo (11), os estudantes de todo Brasil irão fazer a segunda parte do Enem, a prova de exatas e ciências biológicas.

Diário do Poder

 

Colegiado quer convocar a ministra para prestar esclarecimentos sobre ter recebido R$35 milhões do Fundo Amazônia. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, presidida pelo Senado Federal, quer ouvir ainda este mês, a ministra Marina Silva do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA) sobre a acusação do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), ligado a ministra de receber um financiamento do valor de R$35 milhões do Fundo Amazônia.

Marina também está sendo acusada de usar R$24 milhões do dinheiro com consultorias e viagens. O deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), comunicou nas redes sociais, que foi o responsável por pedir a abertura de um inquérito contra a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A ministra Marina Silva é integrante do Comitê Orientador do Fundo e conselheira honorária do Ipam.

Nikolas Ferreira, ainda pediu apoio ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público para a investigar a ministra. “Apresentamos Requerimento de convocação para que a Ministra venha a Câmara e preste os esclarecimentos devidos, req. de informações com diversos questionamentos para que sejam respondidos pelo Ministério do Meio Ambiente e também solicitamos apoio ao Tribunal de Contas da União para que investigue o recebimento de 35 milhões de reais através do Fundo da Amazônia pela ONG a qual a ministra do Meio Ambiente ocupa cargo de conselheira. Neste último caso, também solicitei a investigação pelo Ministério Público”.

Os trabalhos na CPI das ONGs, tem revelado uma “relação promíscua” entre os parlamentares do presidente Lula e as ONGs ambientalistas. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) critica Marina Silva e afirma que ela é a “inimiga do Amazonas”.
“A ministra Marina Silva é uma inimiga do Amazonas. Ela nos toma o direito de ir e vir, o direito de cidadania, de poder sair de um estado e se deslocar a outro impedindo o avanço de uma rodovia que já existiu e que não vai afetar a floresta nem impactar as mudanças climáticas. Marina representa as ONGs e o capital estrangeiro. Não está preocupada com a população amazonense”, destaca o senador.

Caso a ministra não queira comparecer ao colegiado, o presidente da comissão, senador Plínio Valério, cogita colocar em votação um requerimento de convocação de Marina.

Diário do Poder

 

O Bolsa Família completou 20 anos com um custo de quase R$ 15 bilhões em setembro deste ano ao governo federal. O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) é a favor do auxílio, mas por um tempo, e não o tempo todo, uma vez que vicia e acomoda muita gente em não trabalhar e nem procurar melhoria de vida. Nos moldes que está, é uma vergonha. 

Em 13 estados da federação tem mais gente com Bolsa Família do que empregados. As pessoas perdem a dignidade, perdem a chance de progredir na vida, porque o PT está preocupado, com a política do mais voto na eleição, basta ver o Norte e o Nordeste”, afirmou o parlamentar. 

Jornal da Cidade Online

A e-Auditoria conduziu levantamento junto a 52 mil empresas. Valor médio de pagamentos indevidos ultrapassa R$ 100 mil por CNPJ. Complexidade do sistema tributário é maior vilã, segundo especialistas

Uma pesquisa da e-Auditoria feita com mais de 52 mil empresas brasileiras concluiu que, entre 2018 e 2023, elas pagaram R$ 5,5 bilhões de impostos além do que realmente deviam ao fisco. Segundo o levantamento, o valor médio dos pagamentos indevidos ultrapassa R$ 100 mil por CNPJ.

CEO da e-Auditoria – empresa de tecnologia especializada em auditoria digital, Frederico Amaral diz que a complexidade das normas tributárias brasileiras é o principal motivo por trás do volume de impostos pagos a mais apontado pela pesquisa.

“É tanta alteração que as empresas acabam se confundindo. Ou elas deixam de pagar aquilo que elas devem ou elas acabam pagando sem necessidade. Já é alta a nossa carga tributária e as empresas acabam pagando mais do que precisariam pagar exatamente por conta disso [complexidade]”, aponta.

Fabrício do Amaral Carneiro, que tem MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que o modelo de cobrança de impostos vigente impõe inúmeros deveres para o setor produtivo.

“O sistema tributário brasileiro é muito complexo não só pela alta carga tributária, mas também pela quantidade de obrigações e regras para se pagar o tributo. Há estudos que mostram que o Brasil gasta, aproximadamente, 3.000 horas por ano só para pagar o tributo, o que envolve não só o pagamento, mas o cumprimento das obrigações acessórias, que são declarações e formulários que são transmitidos para os entes arrecadadores”, explica.

Cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os fiscos da União, estados, DF e municípios criaram mais de 460 mil normas tributárias.

“Já é difícil você conhecer as normas. Seria uma doideira você falar assim: ‘li toda legislação tributária do Brasil’. Aí quando você acaba de ler, já mudou há muito tempo. Tem vinte e sete estados. Eles ficam mudando a normatização o tempo inteiro”, critica Frederico Amaral.

Soluções

Fabrício do Amaral Carneiro acredita que racionalizar a cobrança de impostos sobre o consumo por meio de uma reforma tributária é o caminho mais adequado para resolver o problema.

“O sistema é tão complexo que qualquer tipo de melhora vai ser significativa. A gente não pode entender a reforma como diminuição de carga tributária. Hoje, espalhado dentro do sistema tributário temos vários tributos. Se dentro dessas caixas de tributos conseguirmos juntar vários e, com isso, diminuir esse volume de informação e tempo gastos, vai trazer algum benefício”, acredita.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) avalia que a reforma tributária em discussão no Senado avança na simplificação do atual modelo. “Meu apoio à reforma está condicionado a uma reforma que faça bem ao Brasil, uma reforma que simplifique a legislação tributária. Eu acho que nesse ponto ela caminha na direção certa. Há uma simplificação. Uma reforma que represente redução do peso dos impostos. Nós não podemos permitir que aumente a carga tributária para os brasileiros”, pontua.

Além de uma reforma que simplifique o modelo de tributação atual, o CEO da e-Auditoria indica que só o investimento em tecnologia é capaz de dar às empresas condições de acompanhar todas as mudanças que ocorrem no sistema.

BRASIL 61

Agora dá para entender a felicidades dos banqueiros com duas decisões recentes dos podres poderes, só para garantir uma das medidas mais cruéis já produzidas contra os cidadãos: o “marco de garantias”. Os bancos foram autorizados tomar dos clientes seus bens imóveis, por exemplo, sem decisão judicial. A felicidade dos banqueiros se explica em números: no Brasil, são mais de 7 milhões de contratos em vigor, somente de financiamento imobiliário, que somam R$730 bilhões.

Lobby milionário

O lobby dos cartórios, igualmente milionário, foi fundamental no golpe contra direitos dos cidadãos: o setor ganhará uma “beirada” do negócio.

Cidadão desprotegido

Órgãos de defesa do consumidor temem que contratos cada vez mais leoninos venham favorecer a retomada de imóveis financiados.

De mão beijada

É ainda mais estranha decisão da Justiça de avalizar facilidades para o confisco de imóveis, sem reclamar da perda de poder e prerrogativas.

Ações valorizaram

Não por acaso, o valor das ações dos grandes bancos “explodiu” tão logo o golpe foi consumado, garantindo inclusive crescimento da bolsa.

Coluna do Claudio Humberto

 

O ditador Daniel Ortega, aliado do governo Lula, derrubou a cúpula da Corte Suprema de Justiça (CSJ) e colocou sua esposa, Rosario Murillo, no comando da última instância do Judiciário da Nicarágua, correspondente a Supremo Tribunal Federal do Brasil.

A presidente da CSJ, Alba Luz Ramos, e a desembargadora Yadira Centeno González, da Câmara Cível da corte, foram retiradas dos seus cargos. O despejo das duas juízas foi realizado por um grupo de policiais liderados pelo comissário geral reformado Horácio Rocha, assessor presidencial com posição ministerial em assuntos de segurança nacional. Os policiais mandaram as magistradas para suas casas.

A intervenção política foi coordenada pelo conselheiro de segurança Néstor Moncada Lau e pela própria Rosario Murillo. A advogada Carla Lucía Flores Centeno, filha de uma das juízas destituídas, foi presa pela polícia sandinista.

A destituição da juiz Alba Ramos ocorreu logo após as demissões de Berman Martínez, secretário de organização da Frente Sandinista de Libertação Nacional (partido de Ortega) e secretário-geral administrativo do Poder Judiciário, e de Martín García, diretor da unidade de Tecnologia da Informação. Ambos são investigados por acusações de corrupção.

Com a medida, Ortega amplia seu poder sobre todas as instâncias do Estado nicaraguense, já que comanda o Executivo com mão de ferro desde 2007 e controla a Assembleia Nacional da Nicarágua.

Jornal da Cidade Online

 

O MST divulgou em seu site oficial que teria enviado duas toneladas de alimentos para as famílias em Gaza. O avião da Força Aérea Brasileira (FAB), que decolou com o objetivo de buscar brasileiros que ainda estão na região do conflito, teria levado arroz, farinha de milho e leite produzidos pelo MST. 

O fato chamou atenção dos parlamentares que participaram da CPI que investigou o MST, como o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS): “Nas diligências feitas nos acampamentos, ficou comprovado que o movimento não consegue alimentar nem mesmo seus assentados, e que assim como o Hamas está fazendo em Gaza, as pessoas estariam sendo usadas como massa de manobra”, ressaltou.

Como a doação também tem registro feito pelo Governo Federal, de que a origem dos produtos, teriam sido de acampamentos do MST, há necessidade do devido esclarecimento, tendo em vista de suspeitas de que ela teria sido feita pelo governo brasileiro em nome do MST, o que seria objeto de investigação pelas autoridades e mais precisamente pelo Congresso Nacional, destacou o deputado Rodolfo Nogueira. 

Jornal da Cidade Online 

 

Até a análise ser suspensa, o placar estava em 2 a 0 para que a correção dos valores do fundo seja no mínimo igual à da poupança

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima terça-feira (7) o processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação seria julgada em outubro, mas foi adiada após pedido de integrantes do governo federal. Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3%.

Em 16 de outubro, os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) apontaram ao ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações, preocupações de natureza fiscal e social a respeito do julgamento da ação.

Na ocasião, o ministro reiterou a posição de que considera os pontos apresentados importantes, mas que vê como injusto o financiamento habitacional ser feito por meio do FGTS do trabalhador com a correção abaixo dos índices da caderneta de poupança. Houve acordo para mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo.

O Solidariedade, que apresentou a ação, afirma que desde 1999 o índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Em abril, quando os ministros começaram a votar o caso, o ministro Nunes Marques havia pedido vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema. No voto, Barroso, que é o relator, entendeu que não há inconstitucionalidade no uso da TR nem previsão constitucional para que os valores do FGTS sejam indexados à inflação.

Entretanto, como o fundo se assemelha a uma poupança compulsória, Barroso entende que a correção não deve ficar abaixo dos juros da poupança. Ele foi seguido por André Mendonça. O ministro defendeu, ainda, a ideia de que a decisão não pode retroagir, ou seja, só deve valer a partir da publicação da ata do julgamento.

Fonte: R7

 

Lei vetada retirava do rol de atividades perigosas exposição a substâncias inflamáveis

O presidente Lula vetou integralmente, nesta sexta-feira (03), um projeto de lei do Congresso Nacional que promovia mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto permitiria que saíssem do rol de atividades perigosas as atividades com exposição a substâncias inflamáveis, como por exemplo dos combustíveis, assim como profissionais que atuam nos equipamentos de refrigeração de carga. O Senado Federal aprovou em outubro deste ano.

Lula ao vetar o texto levou em conta a manifestação sucinta do Ministério do Trabalho, que considerou que a ideia contraria o interesse público ao ser muito vaga.

“A proposta estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros”, indicou a pasta.

Na atual legislação brasileira consta que as periculosidades dessas atividades contam apenas com um pagamento adicional. O veto sobre a CLT, agora será analisada pelo Congresso Nacional.

Diário do Poder