Ministra do TSE suspende direito de resposta de Lula em 164 inserções da propaganda de Bolsonaro

Decisão de Maria Claudia Bucchianeri foi tomada nesta quinta; caso deverá ser analisado pelo plenário do TSE

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu o direito de resposta que garantia ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à Presidência da República, o direito a 164 inserções na propaganda eleitoral de Jair Bolsonaro (PL).

“O procedimento é incompatível com a celeridade inerente aos processos de direito de resposta, bem assim com a colegialidade que norteia os julgamentos sobre propaganda, nos termos do art. 2º da Portaria nº 791/2022”, escreveu a ministra.

A magistrada decidiu que o caso deverá ser analisado pelo plenário. “Nesse contexto, recebo os presentes embargos declaratórios como recurso inominado (art. 58, § 5º da Lei nº 9.504/97) e a ele atribuo, excepcionalmente, eficácia suspensiva, até respectiva análise colegiada”, acrescentou Maria Claudia Bucchianeri, que deu à defesa dos dois candidatos um prazo de 24 horas para se manifestarem.

Associação ao canibalismo

O presidente Bolsonaro obteve direito de resposta sobre uma propaganda eleitoral feita pela campanha do ex-presidente Lula que sugere que o chefe do Executivo federal seja canibal. A decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A propaganda do PT usa trechos de uma entrevista de Bolsonaro na qual o presidente cita a visita que fez a um agrupamento indígena e diz que, na cultura dos integrantes daquele povoado, quando um indígena morre, o corpo é cozinhado e, depois, ingerido por todos os que presenciam o ritual.

Na entrevista, Bolsonaro comenta que estava disposto a se submeter à cultura indígena e a comer o corpo, mas destaca que não o fez porque ninguém de sua comitiva concordou em participar.

A campanha do PT, no entanto, usou apenas algumas falas de Bolsonaro na propaganda, entre elas “eu comeria um índio sem problema nenhum”. De acordo com Sanseverino, a campanha de Lula retirou a fala de contexto para “incutir a ideia de que o candidato representante [Bolsonaro] admite, em qualquer contexto, a possibilidade de consumir carne humana”.

Fonte: R7

 

Carmen Lúcia ministra do STF : ‘Não se pode permitir a volta de censura’, ao comentar decisões do TSE

Ministra Carmen Lúcia demonstrou preocupação com decisões da corte sobre liberdade de expressão durante a campanha

A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que “não se pode permitir a volta de censura” no Brasil. Ela demonstrou preocupação com decisões tomadas pela corte em razão da campanha do segundo turno das eleições deste ano.

Durante a sessão desta quinta-feira (20), a corte validou uma liminar que impede a exibição do documentário “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro”, produzido pela produtora Brasil Paralelo. O tribunal também confirmou a desmonetização de canais do YouTube que fariam propaganda eleitoral para o presidente Jair Bolsonaro.

O TSE também aprovou, por unanimidade, uma resolução que reduz o tempo para a remoção de notícias falsas das plataformas digitais, das atuais 48 horas para duas horas, após as decisões da Corte. Em caso de descumprimento do novo prazo, a multa é de R$ 100 mil por hora, a partir da notificação

Em seu voto, Carmen Lúcia disse que, embora concorde com a resolução até o dia 31 deste mês, o mecanismo não deve ser usado para aplicação de censura.

“Este é um caso que ainda que em sede de liminar é extremamente grave, porque de fato nós temos uma jurisprudência no STF na esteira da Constituição no sentido de impedimento de qualquer forma de censura. Medidas como esta, mesmo em fase de liminar, precisam ser tomadas como algo que pode ser um veneno ou um remédio”, disse.

“Não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil. Este é um caso específico e que estamos na iminência do segundo turno das eleições. A proposta de inibição é até o dia 31 de outubro para que não haja comprometimento da higidez, segurança e da escolha do eleitor. Mas se, de alguma forma, isso se comprovar, se desdobrando para uma censura, deve ser imediatamente reformulada essa decisão”, completou a magistrada.

Outra decisão do TSE proíbe os comentaristas do grupo Jovem Pan de se refererirem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como “descondenado” e “ex-presidiário” . A medida foi vista com preocupação por entidades de imprensa e como censura pela empresa de comunicação.

Em editorial publicado na tarde desta quarta (19), a Jovem Pan sinalizou aos seus espectadores que repudia as decisões impostas pelo TSE, mas que vai obedecer às decisões tomadas pelas cortes da Justiça. A emissora chama atenção para o fato de que “justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquecê-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”.

Fonte: R7

Movimento de advogados aponta que “desordem informacional” do TSE é “censura institucionalizada”

A coordenação nacional do Movimento Advogados Pró Bolsonaro Brasil emitiu nota pública alertando que a desordem informacional criada por ministros do TSE em julgamento recente a pedido do PT contra o Brasil Paralelo caracteriza censura prévia. A nota diz que “trata-se de decisão inconstitucional que “institucionaliza a consolidação da censura no Brasil sob a denominação de desordem informacional”.

Os advogados da coordenação nacional do movimento de advogados apoiadores do Presidente Bolsonaro indicam que a expressão “desordem informacional” criada pelo vice presidente do TSE para impor censura a plataforma Brasil Paralelo é uma invenção mirabolante que afronta as liberdades e os princípios constitucionais basilares insculpidos na constituição federal e que a “desordem informacional” inventada configura “regulamentação dos meios de comunicação, das mídias sociais  e dos seus conteúdos” decorrente de um “ativismo judicial enviesado”.

A nota da coordenação nacional dos advogados pró Bolsonaro destaca que qualquer indicativo legal ou projeto de governo versando sobre regulamentação de conteúdo é inconstitucional e a decisão do TSE que impôs censura ao Brasil Paralelo é um estado de coisa inconstitucional.

Os advogados mencionam a negação da vigência da constituição federal com a imposição de censura prévia sob a denominação de “desordem informacional” é uma realidade consolidada no Brasil, indicando que  os incisos IV e IX do art. 5°  e art. 220,  §2° da CF/88 impedem a censura e asseguram que é livre a manifestação do pensamento e que é livre a expressão da atividade de comunicação independentemente de censura ou licença e que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Os advogados fazem um grave alerta:

“somente será necessário que militantes comunistas, socialistas  e integrantes de partidos políticos de extrema esquerda sintam-se  insatisfeitos com conteúdo de postagens em redes sociais,  de filmes, documentários, minisséries, programas de debates em geral com críticas, manifestações do pensamento e opiniões divergentes as suas pautas para buscarem de forma enviesada medida judicial visando impor censura prévia alegando ‘desordem informacional’ com base no precedente inconstitucional sedimentado por ministros integrantes do TSE.”

Ao final concluem que “a desordem informacional é censura prévia institucionalizada no Brasil”.

Jornal da Cidade Online

 

Criminalidade ganha reforço com 50 presos da saída temporária do Dia das Crianças que não retornaram

Há um clamor da sociedade brasileira, sobre as conhecidas saídas temporárias concedidas pela justiça para presos dos mais diversos níveis de periculosidade, que com as chamadas progressões de pena, não demoram muito tempo para atingirem o semiaberto, em que recebem benefícios diversos. Eles, além de receberem o direito de trabalhar e dormir em abrigos penais, geralmente inserem nos seus “serviços”, muitos crimes, mesmo cumprindo pena de favorecimento. Recentemente, em São Luís, a polícia conseguiu prender 03 que sequestraram um empresário.

Outro fato alarmante é que nas saídas temporárias, são inseridos, muitos bandidos de elevado índice de periculosidade, em que Sistemas Penitenciários burlam recomendações de promotores e juízes de varas das execuções criminais. Se torna necessário relatar, que as saídas temporárias estão previstas na Lei das Execuções Penais e que os juízes das execuções penais, cumprem apenas os emanados da lei.

Diante de inúmeras denúncias da inserção de bandidos e até estupradores entre outros condenados por crime hediondo, entre beneficiados, magistrados estão fazendo avaliações nas fichas criminais de cada um dos que recebem os benefícios das saídas provisórias. Com as devidas e necessárias precauções, muitos não retornam, a maioria em razão de ter sido aliciada para integrar quadrilhas e fortalecer a criminalidade com experiências e conhecimentos adquiridos, dentro cárcere, uma vez que, muitos entram sem qualificação e saem das prisões como profissionais do crime, mesmo com comportamentos exemplares para o Sistema Carcerário, que faz parte das estratégias das organizações, diante da ausência de seletividade por práticas de delitos.

Tramitam na Câmara Federal projetos de leis, que visam acabar com as saídas temporárias e outros sobre restrições e avaliações bem rigorosas para a concessão de benefícios. As progressões para criminosos como estupradores e autores de outros crimes hediondos é vista como favorecimento para bandidos e total desrespeito às famílias das vítimas e a revolta é mais acentuada com o benefício das saídas temporárias, destacam alguns projetos.

A grande revolta e indignação da sociedade é que se num grupo chamado de “ressocializados,” existe um número considerável número de elementos ávidos para retornar à criminalidade é diante de avaliações equivocadas ou favorecimentos para inserções deles no benefício.

Apenas como exemplificação, a concessão da saída temporária para 934 presos pela Vara das Execuções, 50 deles decidiram não retornar e com absoluta certeza se constituem em um percentual superior a 5%, expressivo reforço para a bandidagem, exatamente quando a violência no Maranhão é bastante acentuada e recebe um substancial reforço de 50 bandidos, e de graça, como diz a gíria popular.

Fonte: AFD  

 

 

“Brasil vive práticas semelhantes às da Inquisição e de países ditatoriais”, afirma jurista

A Constituição Federal tem sofrido sucessivas violações, especialmente no que tange a liberdade de expressão de jornalistas, parlamentares e cidadãos de bem. Nestas eleições, por exemplo, nota-se a censura contra veículos de comunicação que produzem conteúdos reais, com críticas a candidatos ou mesmo a cidadãos que querem exprimir sua opinião, em total desrespeito à cidadania e aos limites constitucionais. Para o jurista Jackson Di Domenico, que foi desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o Brasil tem vivido práticas semelhantes às da época da Inquisição e de países ditatoriais. 

 “Na época da Inquisição, um tribunal investigava, acusava, julgava e punia as pessoas consideradas por eles como ‘hereges’. A punição variava desde ser preso sem comida por alguns dias até a tortura ou morte na fogueira. Séculos depois, temos presenciado práticas semelhantes com a abertura de inquéritos disfarçados de ‘combate à desinformação ou atos antidemocráticos’, por quem se considera vítima, acusa e julga ao mesmo tempo, sem oportunizar elementos essenciais, como o contraditório ou a defesa jurídica”, afirma o jurista. 

A Constituição Federal veda a censura ou limitação à liberdade de pensamento e de crença. Este, inclusive, era o entendimento adotado reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgado na ADI 2566, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: 

“[…] A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso dos argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. […]”

No entanto, hoje, diz Domenico, algumas decisões judiciais são frágeis por violarem a lei maior e os princípios básicos do direito, como as liberdades individuais.

“Nem na época do Império Romano era permitido um cidadão romano receber chicotadas sem o devido processo legal”, lembra o especialista, que também é doutor e mestre em direito constitucional, pós-graduado em direito eleitoral e autor de livros jurídicos.

Na semana passada, por exemplo, uma decisão determinou que a produtora Brasil Paralelo retire do ar vídeo que vincula um candidato à presidência da República a esquemas de corrupção em seu governo. O vídeo, produzido há cinco anos, foi montado com reportagens e fatos de ampla circulação nacional na grande mídia em 2004, 2005 e 2006. 

“Se o fato foi objeto de condenação, examinado por todas as instâncias da justiça do Brasil, por que não pode ser divulgado para os cidadãos formarem suas convicções? Cabe lembrar que a despenalização do candidato que estava preso, ocorreu por uma formalidade de localização geográfica, contudo os fatos, até o presente momento, não foram refutados”, esclarece Domenico.

Para ele, diversas decisões têm extrapolado as competências do Estado Democrático de Direito, violando gravemente a Constituição Federal ao censurar conteúdos reais, ferindo não apenas a liberdade de expressão, mas também o princípio da impessoalidade, consagrado no art. 37, caput, da CF e caríssimo ao exercício da cidadania, quando, se fosse o caso, caberia, no máximo, o direito de resposta a quem se sentiu prejudicado, sem afastar a possibilidade de eventual reparação civil posterior.

“Temos percebido reiteradas interferências partidárias no poder judiciário, principalmente no processo eleitoral deste ano, provocando, por vezes, total insegurança jurídica, uma vez que as decisões se manifestam contrárias à Constituição e a jurisprudência. Além do que as decisões parciais que beneficiam um candidato ou partido, ficam ao arrepio da imparcialidade, atributo que deve ser indispensável a afirmação do Estado Democrático de Direito em um país civilizado”, finaliza o jurista, que também é presidente do Instituto Justiça, Paz e Felicidade.

Jornal da Cidade Online

 

TSE censura ministro Marco Aurélio por esclarecer que Lula não foi absolvido

Três vezes presidente do TSE, ministro informou que Lula não foi absolvido e nem “inocentado”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) continua surpreendendo pelas decisões autoritárias e desta vez decidiu censurar o ministro aposentado Marco Aurélio Mello por dizer que o ex-presidente Lula não foi absolvido ou inocentado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelos quais foi condenado na 13ª vara federal de Curitiba, teve a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão ocorre na semana em que o TSE proibiu jornalistas do grupo Jovem Pan de chamar Lula de ladrão, corrupto, descondenado, ex-presidiário e chefe de organização criminosa.

Desta vez, a Corte eleitoral proibiu a veiculação do parecer do jurista que ocupou cadeira no Supremo Tribunal Federal por 32 anos, além de presidir o TSE em três oportunidades, em relação ao caso do petista.

No caso, o vídeo com a explicação de Marco Aurélio sobre a situação de Lula foi cortado e em seu lugar foi incluído um QR code da Justiça Eleitoral.

Diário do Poder

General nega a entrega de relatório parcial das eleições ao ministro Alexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, deu 48 horas para o Ministério da Defesa apresentar cópia de uma eventual auditoria em urnas usadas no primeiro turno das eleições.

Nesta quarta-feira (19), o Ministro da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comunicou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que entregará um relatório sobre o sistema eletrônico de votação somente após o término do processo eleitoral.

De acordo com um documento entregue a Moraes, a emissão de um relatório parcial, baseado em fragmentos de informação, pode “resultar-se inconsistente com as conclusões finais do trabalho, razão pela qual não foi emitido”.

As Forças Armadas citam a resolução 23.673/2021 e dizem que a norma não estabelece elaboração e divulgação de relatórios sobre as etapas acompanhadas por entidades fiscalizadoras.

O texto ainda informa que as despesas do relatório se restringem a pagamentos de diárias e passagens, custeadas com recursos do Ministério da Defesa.

Jornal da Cidade Online

A pedido do PT, TSE proíbe Jovem Pan de falar das condenações de Lula

Decisões do TSE impedem a emissora de falar sobre condenações do petista, e o corregedor-geral da Justiça Eleitoral ordenou investigação sobre a cobertura eleitoral da Jovem Pan

Decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que proíbem jornalistas e comentaristas do grupo Jovem Pan de Comunicação de se manifestar livremente sobre Luiz Inácio Lula da Silva, o candidato à Presidência pelo Partido dos Trabalhadores, além de um pedido de investigação do ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, contra a cobertura da corrida eleitoral feita pelo grupo vêm afetando o trabalho da emissora.

Em editorial publicado na tarde desta quarta (19), a Jovem Pan sinalizou aos seus espectadores que repudia as decisões impostas pelo TSE, mas que vai obedecer às decisões tomadas pelas cortes da Justiça. A emissora chama atenção para o fato de que “justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquecê-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões” (confira a íntegra do editorial abaixo).

A Jovem Pan está proibida de falar sobre as condenações sofridas pelo candidato petista na Justiça em todas as suas transmissões no rádio, na TV e nas plataformas digitais e tem seus profissionais cerceados de exercer a liberdade de expressão e de imprensa, sob pena de multa, desmonetização de suas plataformas e inserção de conteúdos produzidos pela campanha petista em sua programação.

As proibições impostas à Jovem Pan pela Justiça Eleitoral motivaram uma nota de repúdio da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). A entidade, que se disse preocupada com os atos que atingem o trabalho da livre imprensa, acredita que “a recente decisão que impede o trabalho de divulgação e respeito à linha editorial de veículo de comunicação profissional, sediado no Brasil e regulado pela legislação brasileira atinge a todo o setor de Radiodifusão”.

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) também se manifestou contra a situação vivida pela Jovem Pan em nota divulgada nesta quarta, em que “considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”.

Leia a íntegra do editorial da Jovem Pan contra as decisões da Justiça Eleitoral:

“A Jovem Pan, com 80 anos de história na vida e no jornalismo brasileiro, sempre se pautou em defesa das liberdades de expressão e de imprensa, promovendo o livre debate de ideias entre seus contratados e convidados em todos os programas da emissora no rádio, na TV e em suas plataformas da Internet.

Os princípios básicos do Estado Democrático de Direito sempre nos nortearam na nossa luta e na contribuição, como veículo de comunicação, para a construção e a manutenção da sagrada democracia brasileira, sobre a qual não tergiversamos, não abrimos mão e nos manteremos na pronta defesa — incluindo a obediência às decisões das cortes de Justiça.

O que causa espanto, preocupação e é motivo de grande indignação é que justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquecê-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões, como enfatizou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

O Tribunal Superior Eleitoral, ao arrepio do princípio democrático de liberdade de imprensa, da previsão expressa na Constituição de impossibilidade de censura e da livre atividade de imprensa, bem como da decisão do STF no julgamento da ADPF 130, que, igualmente proíbe qualquer forma de censura e obstáculo para a atividade jornalística, determinou que alguns fatos não sejam tratados pela Jovem Pan e seus profissionais, seja de modo informativo ou crítico.

Não há outra forma de encarar a questão: a Jovem Pan está, desde a última segunda-feira, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora.

Censura.

É preciso lembrar que a atuação do TSE afeta não só a Jovem Pan e seus profissionais, mas todos os veículos de imprensa, em qualquer meio, que estão intimidados. Justo agora, no momento em que a imprensa livre é mais necessária do que nunca.

Enquanto as ameaças às liberdades de expressão e de imprensa estão se concretizando como forma de tolher as nossas liberdades como cidadãos deste país, reforçamos e enfatizamos nosso compromisso inalienável com o Brasil. 

Acreditamos no Judiciário e nos demais Poderes da República e nos termos da Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, defendemos os princípios democráticos da liberdade de expressão e de imprensa e o fazemos mais veemente repúdio à censura.”

Fonte: R7

Deputado afirma que o Brasil está sob censura do TSE com protecionismo para o corrupto Lula

O deputado Marcel van Hattem fez possivelmente um dos mais fortes discursos da história da Câmara dos Deputados. Com coragem, disse verdades sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e fez desafios aos ministros de nossas cortes superiores.

Em suas redes sociais, o parlamentar ainda publicou o seguinte texto:

“O Brasil está sob censura! O TSE está atuando como um Tribunal CENSOR Eleitoral, decidindo o que se pode ou não se pode dizer. Lula foi condenado por corrupção, cumpriu pena por quase dois anos e só foi solto porque o STF anulou de forma vergonhosa seu processo. Ele JAMAIS foi inocentado. Mas a Jovem Pan se viu obrigada a orientar seus profissionais a não utilizarem palavras como ex-presidiário, descondenado, ladrão, corrupto e chefe de organização criminosa.

A decisão da emissora ocorre após investigação aberta a pedido do PT contra a Jovem Pan e o TSE conceder direitos de resposta a Lula.

É uma ameaça deslavada!

Nossa democracia está sendo ameaçada por um Tribunal, e pelo Partido dos Trabalhadores: até agora, pelo menos 37 pedidos de Lula foram atendidos pelo TSE para remoção de supostas fake news e apenas seis de Bolsonaro. É evidente o desequilíbrio, o partidarismo e a parcialidade da Corte Eleitoral a favor do PT!

Nossa democracia está sendo ameaçada desde já pelo TSE, pelo Supremo e pelo PT. Lula e os petistas querem subjugar o Brasil à sua ideologia, à corrupção e aos seus desmandos.

Não podemos deixar isso acontecer! o próximo dia 30, nas urnas, temos de dizer NÃO a Lula, ao PT e aos desmandos do Judiciário brasileiro!”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Refinaria Premium em Bacabeira foi o maior estelionato político e fonte de corrupção no Maranhão

29 de janeiro de 2015Decidi republicar a presente matéria de 29 de janeiro de 2015, diante de mais uma das inúmeras mentiras propaladas pelo candidato Lula Silva, sendo agora, sobre a ilusória Refinaria Premium, anunciada pelos que estão na foto e outros ausentes. Apesar de ter consumido mais de R$ 2 bilhões, nem a terraplanagem foi concluída e dizem que muitos milhões foram parar no ralo da corrupção. A verdade é que inventaram uma paralisação e posteriormente o silêncio respondeu pelo abandono da obra, como mais uma corrupção vergonhosa no currículo de Lula e outros que costumam comer recursos públicos pelas beiradas.

Quando as empreiteiras começaram a deixar o canteiro de obras da tão decantada politicamente refinaria Premium, no município de Bacabeira, na área metropolitana de São Luís, a justificativa da classe política e mais precisamente do grupo Sarney, era que o projeto havia sido adiado com previsão de retomada em 2016. Em 2013, sinais de corrupção nas obras de terraplanagem se tornavam mais visíveis, com a morosidade e algumas máquinas no local para impressionar. Ao abandonarem o canteiro, muitas empresas contratadas por empreiteiras se mandaram e causaram sérios prejuízos ao comércio local e outros fornecedores, inclusive pequenos vendedores de refeições.

O discurso político para impressionar veio com a informação de adiamento das obras e os esforços concentrados da governadora Roseana Sarney, do ministro Edison Lobão, dos senadores José Sarney, Edinho Lobão e João Alberto para o reinício da construção em 2014, ano eleitoral, inclusive de que haviam sido consolidados entendimentos com a presidente Dilma Rousseff e a presidente Graça Foster, da Petrobrás.

A partir da prisão do doleiro Alberto Yousseff e todo o novelo que passou a ser desenrolado com a corrupção deslavada na Petrobrás, que hoje está em 88 bilhões de dólares, os discursos desapareceram e os defensores da refinaria Premium passaram a viver fortes tensões.

Como as investigações do Petrolão devem chegar ao Maranhão, em razão de que as obras de terraplanagem da sonhada refinaria estavam orçadas em 750 milhões de reais e apesar de ainda faltar muito para a conclusão, teriam sido gastos 2,5 bilhões de reais, o que corresponde a mais de 300% do valor inicial, mesmo com os ajustes dos chamados aditivos. Entendo que a ex-governadora Roseana Sarney, o ministro Edison Lobão, o senador José Sarney, o candidato a governador Edinho Lobão e Gastão Vieira, candidato ao senado e ambos derrotados têm a obrigação de fazer esclarecimentos bem objetivos ao povo do Maranhão, para os fracassos, uma vez que foram geradas muitas expectativas. Muitos pais de famílias fizeram investimentos nos filhos com cursos profissionalizantes, a construção civil fez projeções grandes e hoje temos ofertas de imóveis bem acentuadas sem falarmos na especulação imobiliária que avançou em Bacabeira e nos municípios próximos, causando prejuízos incalculáveis aos oportunistas.

Agora é esperar as investigações para apurar as responsabilidades em torno das obras de terraplanagem calculadas em 750 milhões de reais, e consumiu dos cofres públicos, 2,5 bilhões de reais e nem concluídas foram.

Fonte: AFD