Bolsonaro entrega amanhã (20) ponte que liga Piauí ao Maranhão em menos de um minuto

O presidente Jair Bolsonaro inaugura, nesta quinta-feira (20), na BR-235, a nova ponte ligando os estados do Piauí e Maranhão. Com 185 metros de extensão, a ponte estaiada tem investimento total previsto de, aproximadamente, R$ 30 milhões.

A construção sobre o rio Parnaíba atende a um anseio antigo dos moradores e produtores da região que, além de tempo gasto, investiam muito dinheiro na travessia por balsas.

Com a obra, o trajeto será feito em um minuto e a ligação entre as cidades de Santa Filomena (PI), a 966 quilômetros da capital piauiense, e Alto Parnaíba (MA), será muito mais rápida e sem custos.

“Bom dia, Maranhão e Piauí. A partir de amanhã, a tabela de pagamento para travessia de pessoas e veículos através de balsas, fará parte do passado. O presidente Jair Messias Bolsonaro entrega, nesta quinta-feira (20/05), ponte estaiada sobre o Rio Parnaíba, na BR-235, eliminando mais um serviço de balsa em rodovias brasileiras. Obra iniciada em 2019 e concluída antes do prazo. Travessia na divisa entre as regiões Sul dos dois estados será feita em menos de um minuto”, festejou o ministro.

Jornal da Cidade Online

 

 

Ministro Alexandre de Moraes dá mais uma “canetada” no Governo e afasta presidente do Ibama

Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, foi afastado do cargo. Ele está no grupo de dez agentes públicos ocupantes de funções de confiança no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente que tiveram seu afastamento preventivo decretado pelo magistrado.

Moraes também autorizou que a Polícia Federal (PF) cumprisse 35 mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (19), no Distrito Federal e nos estados de São Paulo e Pará. Entre os alvos da “Operação Akuanduba”, estão endereços ligados ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Em abril deste ano, o chefe da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, encaminhou ao STF notícia-crime contra Ricardo Salles, por atrapalhar a investigação de madeireiros envolvidos em outra operação chamada de “Handroanthus”, que apreendeu 43.700 toras de madeira supostamente ilegal.

Saraiva defende a legalidade da operação e pede que Ricardo Salles seja investigado por “irregularidades”.

No início de maio, o Ministro já havia criticado a notícia-crime de Saraiva e denunciou que a queixa foi apresentada pelo delegado no último dia em que ele estava no cargo de Superintendente do Amazonas.

“Tenho me mantido bastante contido em relação aos fatos porque o que consta na notícia-crime é mentira de ponta a ponta”, afirmou, ressaltando que as declarações buscam indiretamente atingir o presidente Jair Bolsonaro.

“Ele (Alexandre Saraiva) é muito ligado à ex-ministra Marina Silva e, mais do que, efetivamente, delegado, ele é um militante político lá, dentro daquela Operação”, disparou.

“Essas acusações do delegado são uma tentativa ridícula de criar algum fato para me atingir e, com isso, atingir o presidente da República. Só que, como eu não devo nada e não fiz nada errado, tenho absoluta consciência daquilo que fiz e faço como ministro do Meio Ambiente. Posso olhar na cara das pessoas, como estou aqui, e dizer o que eu quiser. Não devo nada para vagabundo nenhum”, concluiu Salles.

Fonte: R7

 

Concubina não pode dividir pensão com viúva, decide o STF

Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva.

O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que o Código Civil define, no artigo 1.727, o concubinato como a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

Segundo ele, a concubina desejava obter a proteção garantida pelo artigo 226 da Constituição, voltado ao casamento e à união estável. Porém, ressaltou que “a união estável merece proteção do Estado, mas o concubinato, não, por ser uma relação ilícita”.

Marco Aurélio ainda lembrou que o Plenário da Corte recentemente afastou a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, com base no dever de fidelidade e da monogamia consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O termo concubinato deriva de uma época em que a separação não era permitida por lei. As pessoas que não desejavam mais viver no casamento passavam a se relacionar de maneira “ilegal”, sem ser casado no papel.

Fonte: CONJUR

 

Anvisa investigou redução de doses da CoronaVac e conclui que não há falha

Profissionais de saúde relataram que frascos da CoronaVac estavam chegando aos estados e municípios com volume de imunizante menor do que o necessário para extrair 10 doses, mas avaliação da Anvisa concluiu que problema está relacionado aos erros de extração.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu uma ampla investigação sobre uma possível redução de doses dos frascos da CoronaVac enviados aos estados e municípios brasileiros. Após inspeção das linhas produtivas, a Anvisa concluiu que o problema está relacionado aos erros de extração.

A CoronaVac trazia 6,2 ml do imunizante em cada frasco quando foi autorizada para uso emergencial no Brasil, para que fosse possível extrair 10 doses por frasco, com uma margem de tolerância. Durante esse período, houve notificações de profissionais de saúde relatando ser possível extrair até 12 doses de um único frasco.

Porém, o Instituto Butantan, seguindo as recomendações técnicas mais atualizadas da Farmacopeia Brasileira 6ª edição, reduziu o volume de enchimento de 6,2 para 5,7 mL, com o objetivo de aumentar o rendimento do processo produtivo em até 8%. A alteração foi reclamada pelos profissionais de saúde, que notaram a redução visual no volume do frasco e registraram casos em que os frascos rendiam menos de 10 doses.

Os técnicos da Anvisa verificaram que esse problema está relacionado aos erros de extração do frasco, principalmente devido ao uso de seringas inadequadas. “De acordo com a avaliação técnica feita pela Anvisa, o uso de seringas de 3 ml não seria o mais adequado para a extração das vacinas, que possuem doses de 0,5 ml. O relatório aponta ainda que o mais adequado para a retirada e aplicação das doses são as seringas de 1 ml, que têm uma maior precisão para cada dose”, divulgou a Agência, em nota.

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa concluiu o documento afirmando que “não há indícios que corroborem para a hipótese de que o Instituto Butantan esteja fabricando a vacina CoronaVac com volume inferior ao preconizado”. A hipótese foi descartada e as investigações foram concluídas.

Brasil 61 

 

Câmara aprova aumento de pena de reclusão para autores feminicídio

O substitutivo aprovado, da deputada relatora Policial Katia Sastre (PL-SP), define que o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. A pena atual é de 12 a 30 anos.

O PL é de autoria da deputada Rose Modesto (PSDB-MS). Segundo ela, “a mudança na pena é necessária até para levar à reflexão aqueles que julgam  que podem tirar da mulher sua autonomia e sua vida”.

O texto prevê que o preso condenado por feminicídio pode pedir a progressão para outro regime apenas após ter cumprido 55% — e não mais 50% — da pena no regime fechado, se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida. A relatora ainda rejeitou um aumento no do tempo de cumprimento de pena antes da progressão para o réu reincidente no mesmo crime, que passaria de 70% para 85%.

Sastre ainda incluiu a proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio e condenados por crime hediondo com resultado de morte. “O isolamento social potencializou a ação dos agressores, e este Parlamento deve propor uma legislação que impeça a disseminação da violência contra a mulher”, pontuou.

Segundo ela, a tipificação em separado do crime permitirá se observar com maior precisão a quantidade de feminicídios cometidos, já que eles não serão mais classificados como homicídio qualificado.

Com informações da Agência Câmara.

 

Após descartar acordo com Flavio Dino, Josimar Maranhãozinho reafirma candidatura ao Governo do Estado

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho voltou a ratificar a sua pré-candidatura ao Governo do Maranhão, inclusive anunciando alianças com alguns partidos, com a observação de que vai efetivamente disputar as eleições de 2022. Ele recentemente esteve reunido com o governador Flavio Dino, quando recebeu o convite para fazer parte da composição política em favor do próprio governador como candidato ao senado e ao vice-governador Carlos Brandão, seu candidato do Palácio dos Leões.

Ele surpreendeu Flavio Dino, informando-o de que é candidato ao Governo do Maranhão, e inclusive destacou que já tem algumas articulações com alguns partidos para o crescimento da sua base eleitoral. O deputado federal, além de registrar a sua impossibilidade de qualquer aliança e deixou bem claro que o seu grupo político terá candidato ao senado, mas a verdade é que não será candidato e está fazendo jogo e se tornando instrumento de um outro postulante.

Josimar elegeu no seu grupo 40 prefeitos e mantém apoio para os que não foram eleitos, e que serão suporte para a sua candidatura em pelo menos mais de 30 municípios, o que fortalece a sua pretensão de efetivamente disputar o pleito de não apenas ser um simples candidato.

O posicionamento de Maranhãozinho causou preocupação para Flavio Dino, uma vez que diante da iminência de um racha no grupo político que lhe dá sustentação em favor de uma possível candidatura do senador Weverton Rocha, que poderá fazer uma aliança com Maranhãozinho e buscar outros importantes apoios na oposição, pode comprometer todo o jogo que vem sendo elaborado no Palácio dos Leões.

                      O dilema e o clientelismo de Flavio Dino na pandemia

Flavio Dino vive um sério dilema, uma vez que muitos compromissos políticos feitos desde o seu primeiro mandato não foram honrados e o seu exacerbado autoritarismo, são responsáveis pelo grande desgaste que vem enfrentando. Nem mesmo o clientelismo imposto como desculpa para a pandemia e combate a fome com a distribuição de cestas básicas, botijões de gás e sorteios de dinheiro, não estão dando os retornos esperados.

Para uma simples ilustração, basta verificar na propaganda política do Palácio dos Leões. A distribuição de 12 mil cestas básicas para 10 municípios, que se for pelo critério de igualdade, cada um recebe 1.200 cestas. Diante da realidade que o Maranhão é o estado do Brasil com o maior percentual da extrema pobreza e que tem sido crescente nos governos de Flavio Dino, as cestas doadas não alimentam uma família de 04 pessoas em uma semana. Depois, como elas irão saciar a fome e como ficam os que não receberam, daí a revolta e a indignação de muita gente contra a política clientelista. Quanto a distribuição de botijões de gás, sem o acompanhamento do alimento, fazer o quê?

Fonte: AFD

 

 

Portaria do INSS disciplina benefício por incapacidade temporária

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) traz hoje (17) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que disciplina os critérios para a operacionalização dos requerimentos de benefício por incapacidade com procedimentos especiais.

De acordo com a portaria, o requerimento desse tipo de benefício será feito por meio do serviço “auxílio por incapacidade temporária – análise documental”, e sua solicitação cancelará “eventual agendamento de perícia presencial, sem alterar a data de entrada do requerimento”.

A portaria garante que o benefício não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial. Para tanto, será gerada pendência de necessidade de agendamento de perícia “em todos os casos em que a avaliação médica preliminar concluir pela necessidade de perícia presencial”.

O agendamento para a perícia deve ser feito pelo segurado por meio do serviço “perícia presencial por indicação médica”, no prazo de sete dias, contados a partir da ciência da comunicação. Caso contrário, o processo será arquivado por desistência do pedido.

O INSS informa que um novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária pode ser obtido a partir de uma nova solicitação.

“Nas situações em que se fizer necessário o tratamento pré-perícia para a criação do requerimento no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), será criada automaticamente pelo Sistema a subtarefa ‘Pendências Administrativas SABI’, que deverá ser tratada e concluída pelo servidor administrativo”, acrescenta a portaria.

Cada benefício concedido terá duração máxima de 90 dias. A portaria prevê a possibilidade de que novas solicitações sejam feitas de forma consecutiva.

Fonte: Agência Brasil

PGR ajuíza ações contra leis de 24 Estados que regulamentam imposto sobre doações e heranças do exterior

A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 67) tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.

Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, pois a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada. A matéria já foi analisada pelo Supremo no julgamento de recurso extraordinário (RE 851.108), com repercussão geral (Tema 825). Na ocasião, foi julgada inconstitucional norma do estado de São Paulo e estabelecida a necessidade de edição de lei federal para regular a competência para instituição do ITCMD,

Segundo o procurador-geral da República, AugustoAras, por se tratar de recurso extraordinário com repercussão geral, o efeito vinculante da decisão é restrito aos órgãos do Poder Judiciário, e não às administrações públicas, daí o ajuizamento das ações.

Na ADO 67, o procurador-geral argumenta que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição da lei complementar federal que regule a competência dos estados nas hipóteses de tributação de doações e heranças de bens no exterior. Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD nas hipóteses mencionadas. “A inércia da União está a ocasionar prejuízos aos cofres públicos e à autonomia dos entes regionais da federação”, sustenta.

As ações correspondem aos seguintes estados:
Pernambuco (ADI 6.817)
Paraná (ADI 6.818)
Pará (ADI 6.819)
Tocantins (ADI 6.820)
Maranhão (ADI 6.821)
Paraíba (ADI 6.822)
Santa Catarina (ADI 6.823)
Rondônia (ADI 6.824)
Rio Grande do Sul (ADI 6.825)
Rio de Janeiro (ADI 6.826)
Piauí (ADI 6.827)
Alagoas (ADI 6.828)
Acre (ADI 6.829)
São Paulo (ADI 6.830)
Goiás (ADI 6.831)
Espírito Santo (ADI 6.832)
Distrito Federal (ADI 6.833)
Ceará (ADI 6.834)
Bahia (ADI 6.835)
Amazonas (ADI 6.836)
Amapá (ADI 6.837)
Mato Grosso (ADI 6.838)
Minas Gerais (ADI 6.839)
Mato Grosso do Sul (ADI 6.840)

Fonte: STF

 

Justiça resgata mais de R$ 3 bilhões esquecidos em contas judiciais

Movimentação foi possível graças ao Projeto Garimpo. Deste valor, mais de R$ 12 milhões foram revertidos à União.

Uma iniciativa da Justiça do Trabalho já identificou e movimentou mais de R$ 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais. É o Projeto Garimpo, que busca os donos de valores parados, em geral advindos de resíduos de montantes depositados em juízo.

O que não tem dono vai para a União. Até o momento, já foram mais de R$ 12 milhões disponibilizados para uso em prol da sociedade.

Quem explica o projeto é o corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Em razão da crise decorrente da pandemia do coronavírus, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho recomendou às Corregedorias Regionais a priorização, no âmbito do Projeto Garimpo, das atividades de identificação de contas judiciais com valores considerados ínfimos (até R$ 150). Durante a pandemia, os valores remanescentes e não resgatados dessas contas são recolhidos em DARF específico e convertidos em renda a favor da União.

Desde a adoção da medida, em novembro de 2020, mais de R$ 12 milhões foram revertidos à União, em estímulo ao combate à covid-19.

Além disso, um levantamento realizado pela CGJT estimou que, em 2020, cerca de R$ 268 milhões foram liberados após a identificação de seus respectivos donos. Segundo o corregedor-Geral, os valores ajudam a movimentar a economia, essencial em tempos de crise econômica.

“Os valores destinados ao combate da covid-19 possibilitam ações para amenizar a pandemia que temos vivido nos últimos meses. Por outro lado, os valores devolvidos à sociedade ajudam a movimentar e estimular a economia durante esse período de crise.”

Projeto Garimpo

Regulamentada pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, a ferramenta localiza valores referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos. Eles dizem respeito a processos antigos, muitos deles arquivados, e a processos com decisão definitiva da Justiça do Trabalho, mas que continuam em aberto por falta de iniciativa das partes, que, mesmo notificadas, não comparecem às Varas ou aos Tribunais para sacar seus alvarás.

Atualmente, a CGJT trabalha no desenvolvimento de um sistema de inserção de dados pelos TRTs que possibilitará o acompanhamento nacional dos valores identificados e liberados no Projeto Garimpo. A comissão nacional destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais, chancelou cronograma de reuniões mensais, para acompanhar e implementar melhorias nos sistemas de identificação e liberação dos valores.

Fonte: Migalhas

 

STF anula Lei do Governo do Maranhão que suspendeu consignado de servidores na pandemia

Os ministros entenderam que o dispositivo da Lei do Governo do Maranhão, invade a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito.

Em plenário virtual, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de lei do Estado do Maranhão que interrompe pagamento de crédito consignado de servidores durante a pandemia da covid-19.

Por 10×1, seguindo o entendimento do relator, Ricardo Lewandowski, os ministros entenderam que o dispositivo invade a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito.

O caso

A ação foi ajuizada pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro contra a lei estadual 11.274/20, com alterações promovidas pela lei 11.298/20 do Governo do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do Estado, o pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da covid-19.

Para a entidade, a norma maranhense usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, viola o princípio da separação de Poderes e a iniciativa legislativa exclusiva do Executivo para dispor sobre a organização da Administração Pública e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis, entre outros pontos.

Liminar

Em setembro, o relator Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender a norma. Agora, em plenário virtual, o ministro propôs o referendo de sua cautelar.

Para o ministro, a lei estadual, segundo parece, adentrou na competência privativa da União ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais.

“Mas não só”, completou o ministro, “tudo leva a crer que tenha invadido também a competência privativa da União, para legislar sobre política de crédito”, afirmou.

Inconstitucionalidade da norma

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a norma do Maranhão é inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União.

“Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências (…).”

O ministro disse que, a seu ver, o escopo do referido diploma normativo é impor a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados.

“A lei estadual, com as alterações promovidas pela lei 11.298/20, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil.”

Para o relator, o Estado não pode substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como a do atual surto do coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente.

“Isso posto, confirmando a cautelar deferida, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da lei 11.274/20, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela lei 11.298/20.”

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Leia o voto do relator.

Divergência

O ministro Marco Aurélio, em entendimento diverso, considerou que, com a edição das normas, buscou-se potencializar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ante a crise sanitária.

“Ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia dos preceitos impugnados, inexiste usurpação de competência da União.” Por isso, o decano votou pela improcedência do pedido.

Fonte: Migalhas