Mês: outubro 2019

Presidente da CCJ, Simone Tebet pautou a matéria pata esta terça-feira.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prorrogação do pagamento dos precatórios devidos pelos estados e municípios a pessoas jurídicas pode ser votada nesta terça-feira (7) no Senado. A proposta permite que os precatórios que venceriam em 2024 sejam pagos até 2028 e faz parte das pautas do pacto federativo que o Senado quer destravar para aliviar o caixa de estados e municípios.

De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), a proposta já está na pauta do colegiado. Ela explicou que foi construído um acordo com os líderes partidários para votar a proposta, que teve a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), nesta terça pela manhã na CCJ. E disse que, na ocasião, ainda pode ser apresentado um requerimento de urgência para a proposta ir ao plenário no mesmo dia, à tarde.

“O senador Anastasia já entregou o relatório. Vamos a princípio ler, discutir e votar amanhã na CCJ. Pode haver pedido de urgência para trazer a plenário, para ser votado em primeira e segunda votação”, detalhou Tebet, dizendo que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no primeiro momento, confirmou e convalidou essa conversa com os líderes. “Consequentemente, temos sim condições de votar amanhã na CCJ e em primeiro e segundo turno no plenário”, concluiu Simone.

A senadora ressaltou ainda que a PEC dos Precatórios se refere apenas aos precatórios devidos a pessoas jurídicas. Portanto, não altera o cronograma dos pagamentos a pessoas físicas. “A prorrogação dos precatórios, de 2024 para 2028, se trata dos precatórios de pessoas jurídicas. Portanto, de grandes valores. É para dar um fôlego aos cofres dos estados e municípios. Preservando logicamente o cronograma de pagamento das pessoas físicas, que têm direito a suas indenizações e estão na fila para receber. Nisso, não estamos mexendo”, destacou Simone Tebet.

Segundo ela, a ideia da PEC 95/2019 é, portanto, dar liquidez aos estados e municípios para viabilizar os gastos com serviços públicos essenciais e o pagamento em dia da folha de servidores. O impacto fiscal dessa medida, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, contudo, varia de estado para estado.

Congresso em Foco

 

Carlos Fernando dos Santos Lima, Procurador Aposentado e Ex-Chefe da Força Tarefa da Lava Jato, desabafou hoje sobre as recentes decisões do STF:

A Lava Jato não é do MPF, da PF, ou da 13a Vara Federal de Curitiba. Também não é do Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo. Muito menos a Lava Jato é Sérgio Moro, Deltan Dallagnol ou eu.

A operação Lava Jato é a revelação de como nós cidadãos somos enganados diariamente quando roubam parte do nosso suor, do nosso trabalho, pago em impostos excessivos e injustos.

Dizem que a Lava Jato abusou, mas o que eles chamam de abusos, repetidos por papagaios sem cérebro, é apenas a coragem de interpretar as leis e a Constituição de forma a atingir o desejo expresso por Ulisses Guimarães de “não roubar, não deixar roubar, e por na cadeia quem roube”.

Violência sim, abuso sim, vemos diuturnamente no Congresso Nacional e no próprio STF, infelizmente.

Quando Gilmar Mendes fala o que quer, inimputável que se acha, o que se vê é um desprezo absoluto pela sociedade brasileira. Quando Toffoli fala, o que se vê é a desqualificação do processo de escolha para ministros do STF.

Estes dois comandam no Judiciário o grande acordo que envolve também o Congresso Nacional de mutilar a Lava Jato, de destruir o espírito do Ministério Público, de submeter juízes a vergonhoso procedimento de se verem ameaçados constantemente nos autos dos processos.

Esse país que desejam não é o da Constituição Federal. Cada decisão que tomam não é uma afronta à Lava Jato, mas a cada um de nós que luta para cumprir suas obrigações, pagar as suas contas e tentar dar aos filhos e netos um futuro melhor do que teve.

Está difícil, pois a cada momento me sinto como se cuspissem nessa nossa esperança.

 Carlos Fernando dos Santos Lima

 

Três chapas concorrerão à eleição que escolherá a nova diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA), gestão 2020/2022. O prazo de inscrição para a disputa do pleito terminou às 17h da sexta-feira (04). A Comissão Eleitoral informa que foram inscritas a Chapa nº 1, que tem como candidato à presidência Elton John; a Chapa nº 2, que tem como candidato à presidência Marcelo Penha; e a chapa nº 3, que tem como candidato à presidência Klinger Moura.

Agende-se!

As eleições sindicais no Sinpol-MA acontecerão no dia 29 de novembro, no período das 8h às 17h, na sede do SINPOL/MA, localizado na Rua Clovis Bevilláqua, 165, Cutin-Anil, na capital maranhense, e nas sedes das seguintes Delegacias Regionais: Rosário/MA, Itapecuru-Mirim/MA, Chapadinha/MA, Pinheiro/MA, Viana/MA, Santa Inês/MA, Imperatriz/MA, Presidente Dutra/MA, Bacabal/MA, Caxias/MA e Timon/MA.

Confira a seguir o edital da Comissão Eleitoral, bem como a relação dos integrantes que pretendem dirigir a entidade nos próximos anos.

EDITAL N° 001/2019- COMISSÃO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral organizadora das Eleições de 2019 para a Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do SINPOL-MA para o triênio 2020-2022, no uso de suas atribuições estatutárias e de acordo com o caput do Art. 7º do Regulamento Eleitoral, vem a público divulgar, por este Edital, as três chapas que pediram registro, com a discriminação de seus nomes, números e integrantes e suas respectivas candidaturas em Anexo.

Conforme o §1º do Art. 7º do Regulamento, no prazo de até três dias úteis após a publicação deste Edital, qualquer associado poderá fundamentadamente impugnar integrante de chapa com registro pleiteado, mediante requerimento protocolado na sede do sindicato, nos dias úteis e das 08h ás 17h, ou enviado para o e-mail: comissaoeleitoral2019.sinpolma@gmail.com.

Se a impugnação aqui referida for enviada por e-mail, o impugnante deverá informar seu número de telefone e encaminhar em anexo cópia de seu documento de identidade civil com foto (§2º do Art. 7º do Regulamento), entretanto, se for apresentada no protocolo do Sindicato basta a qualificação e assinatura do impugnante.

Em até três dias úteis após o término do prazo de apresentação das impugnações aqui mencionado, a Comissão Eleitoral julgará fundamentadamente os requerimentos de registro e as impugnações eventualmente apresentadas, por decisão que será publicada no site do SINPOL até o primeiro dia útil seguinte à data de sua proferição (§3º do Art. 7º do Regulamento).

Ressalta-se que, segundo o Art. 54 do Estatuto c/c Art. 3º do Regulamento, só poderá ser candidato a qualquer cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal o associado que no último dia do prazo de requerimento de registro de chapa tiver no mínimo seis meses de filiação e estiver em pleno gozo dos direitos sociais e estatutários.

Por fim, as lotações dos integrantes das chapas constantes no Anexo é a oficial, podendo haver variações de fato quanto às unidades de exercício.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2019.

NATANAEL NASCIMENTO DA SILVA

Presidente da Comissão

 

O voto do ministro Marco Aurélio Mello, na sessão desta quarta-feira (2) do Supremo Tribunal Federal foi revelador. Com extrema propriedade e inusitada lucidez, o ministro alertou para o risco de descrédito da corte com a aceitação da tese de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais depois dos delatores.

A rigor, o STF já caiu em total descrédito há muito tempo. De qualquer forma, o voto de Marco Aurélio foi um balde de água fria na petulância e sordidez de Gilmar Mendes, que em seu voto ofendeu o procurador Deltan Dallagnol, o ministro Sérgio Moro e o jurista Modesto Carvalhosa.

Inclusive, com relação a este aspecto, Carvalhosa anunciou que irá ingressar com ações criminais contra Gilmar, pelo cometimento dos crimes de Calúnia e Difamação. Dessarte, vale ressaltar o trecho elogiável do voto de Marco Aurélio:

“A sociedade tem aplaudido o sucesso da denominada operação Lava Jato. Eis que o mais alto tribunal do país, o Supremo, em passe revelador de atuação livre, à margem da ordem jurídica, vem dizer que não foi bem assim, que o sucesso se fez contaminado no que se deixou de dar na seara das alegações finais, tratamento preferencial ao delatado”.

Perfeito! “à margem da ordem jurídica’, com o famoso “jeitinho brasileiro”, a decisão poderá beneficiar os “tubarões da República”.

Jornal da Cidade Online

 

O jornalista José Roberto Guzzo, sempre brilhante, questionou nas redes sociais o fato de o deputado José Guimarães não gostar de ser chamado de “Capitão Cueca”, como demonstrou recentemente quando agrediu uma moça.

Guzzo disparou o seguinte texto nas redes sociais:

“O Capitão Cueca não gosta de ser chamado de ‘Capitão Cueca’, como vive acontecendo em lugares onde é reconhecido pelo público. Bobagem. O episódio do dinheiro escondido na cueca, no qual esteve metido em 2012, é a única coisa de notável que fez em toda a sua vida. Queria o que? “.

Jornal da Cidade Online

Três agências bancárias do município de Tutóia, Litoral Norte do Maranhão, foram explodidas na madrugada desta segunda-feira (07), por volta de 1hora. Um forte grupo armado, se dividiu em subgrupos e partiram para a explosão simultaneamente de três agências ao mesmo tempo e assim confundir a polícia e adentrar as agências dos Bancos do Brasil, Bradesco e Banco do Nordeste. Não informações quanto a feridos.

Para os moradores da cidade, a população viveu uma madrugada de cão. Muitos tiros foram disparados durante a operação criminosa e uma viatura da Polícia Militar ficou destruída e as marcas de bala ficaram em vários pontos da cidade.

Como o policiamento da cidade é bastante precário, mesmo diante da existência de três estabelecimentos de crédito no município. O bando praticou os atos com absoluta certeza de sucesso estarem com armamento pesado, moderno e de grande alcance.

As primeiras informações revelam que os bandidos conseguiram levar dinheiro das três agências bancárias, mas se desconhece os valores. Na fuga chegaram a levar reféns, que logo depois foram postos em liberdade. Há informações de que eles teriam jogados na estrada vários pregos conhecidos como miguelitos e em alguns trechos chegaram a derramar óleo no asfalto para dificultar qualquer perseguição.

A ação do bando que agiu em Tutóia foi considerada bastante audaciosa, mas ressalte-se a fragilidade do aparelho policial. Constantemente o SINPOL vem denunciando o sucateamento da polícia civil no Estado. Guardas municipais vêm sendo utilizados com apoios em operações das policias militar e civil, mesmo diante dos riscos e problemas que podem ser denunciados ao Ministério Público e a própria Justiça.

 

Estreante na vida política, o senador Alessandro Vieira é o autor da CPI da Lava Toga

A possível instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o Judiciário tem dividido o Senado desde o início desta legislatura. Mesmo assim, um grupo de senadores segue tentando avançar com a chamada CPI da Lava Toga – proposta que virou pauta de movimentos como o Vem Pra Rua, mas incomoda nomes como Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Esse grupo é encabeçado por um estreante no Congresso, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que entrou na vida política há apenas dois anos, depois de ser exonerado do comando da Polícia Civil de Sergipe. Veja quem é ele:

Aos 47 anos, Alessandro Vieira é gaúcho, mas mora em Sergipe desde a infância. Foi para o Nordeste porque a família queria trabalhar vendendo churrasco, mas optou por não seguir a vocação familiar e acabou se tornando um dos nomes mais influentes da segurança pública da região. Depois de se formar em direito, advogou por um curto espaço de tempo e logo se tornou delegado – profissão que exerceu por 17 anos e o levou ao comando da Polícia Civil do estado.

Alessandro Vieira deflagrou um trabalho de combate à corrupção que incomodou políticos, empreiteiros e financiadores de campanha. Prisões inéditas na história de Sergipe aconteceram na sua gestão, ao mesmo tempo em que a Operação Lava Jato desmontava a imagens de diversos caciques da política nacional.

Em meio a essas operações, em abril de 2017, contudo, Alessandro Vieira foi exonerado pelo então governador de Sergipe, Jakcson Barreto (PMDB), que mandou o ex-chefe da Polícia Civil cuidar da delegacia de uma pequena cidade do interior do estado. A decisão logo fez o então secretário de Segurança Pública, João Batista, se solidarizar com o delegado e também pedir afastamento do governo. Na época, não se falou muito sobre os motivos da mudança de comando da polícia de Sergipe. Hoje, contudo, Alessandro Vieira sugere que foi uma retaliação ao trabalho de combate à corrupção que vinha travando à frente da Polícia Civil.

“Em vários momentos da atuação enquanto técnico da segurança pública e delegado da Polícia Civil você percebe que existe uma elite que não pode ser tocada pelo trabalho da polícia e da justiça. O ápice disso foi quando fui delegado geral de Sergipe e fiz um trabalho muito forte de combate à corrupção”, afirmou Alessandro Vieira, destacando que, apesar do sucesso da Lava Jato, várias outras operações de combate à corrupção “esbarram nos níveis superiores judiciários” no Brasil.

Política

Foi essa percepção que fez Alessandro Vieira trocar a segurança pública pela política depois da exoneração. “Nessa mudança, ficou claro que aquilo que eu acho necessário fazer eu não ia conseguir fazer apenas como técnico. Era preciso ocupar um espaço da política, que é onde está a faixa decisória mais importante do Brasil”, explicou o atual senador, dizendo que seu grande objetivo sempre foi, além do combate à corrupção, a justiça. “Não podemos ter um sistema que atue de uma forma para o pobre e de outra para o rico. Isso em qualquer coisa, na educação, na saúde e muito fortemente na justiça e na segurança”, defende.

Com isso na cabeça, Alessandro Vieira começou a tentar entender, através da internet, os movimentos de renovação política que, já em 2017, vinham tentando aproximar a população da política. Entrou no Renova BR e logo depois no Acredito, onde conheceu os atuais deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), com quem divide um gabinete compartilhado no Congresso. Depois de um ano de participação nesses movimentos cívicos decidiu concorrer a sua primeira eleição e, para isso, se filiou à Rede, que aceitava candidaturas cidadãs.

Apesar de dizer que antes disso nunca tinha pensado em ser político, Vieira optou logo por uma candidatura ao Senado. Não foi a aposta que o Renova BR defendia. O movimento entendia que era mais provável conseguir uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas o então delegado dizia que seria mais fácil ter um debate qualificado e buscar maioria para as suas pautas no Senado. E, assim, foi eleito o senador mais votado de Sergipe no ano passado. “Com R$ 70 mil, tive 474 mil votos. O governador que me exonerou foi o quinto colocado”, orgulha-se Vieira, que credita o resultado da eleição ao desejo social de renovação política e combate à corrupção.

Foram essas pautas, portanto, que exaltou logo na chegada ao Senado. Na eleição do presidente da Casa, por exemplo, foi um dos maiores críticos à candidatura de Renan Calheiros (DEM-AP) e, dessa forma, ajudou a eleger Davi Alcolumbre (DEM-AP). Hoje, Vieira reconhece que Alcolumbre não segue com a pauta de renovação política que o levou ao principal posto do Senado. O presidente já até barrou as tentativas de instalação a CPI da Lava Toga. Mesmo assim, acha que eleger Alcolumbre foi uma conquista importante. “Precisávamos tirar o grupo do Renan porque o nível de articulação, inteligência e periculosidade do Renan é infinitamente superior ao do Davi. É verdade que já tivemos uma fase com mais facilidade para avançar na pauta e agora estamos em uma fase mais difícil. Mas mesmo assim temos espaço para briga. Historicamente isso não acontecia”, argumenta o senador, que depois disso trocou a Rede pelo Cidadania.

CPI da Lava Toga

Alessandro Vieira tenta aproveitar esse “espaço para a briga” para investigar o Judiciário desde o início da atual legislatura. Já em fevereiro apresentou um requerimento pedindo a instalação da CPI das Cortes Superiores, que logo ganhou o apelido de CPI da Lava Toga – nome que, por sinal, não agrada Vieira. “Não gosto de coisa que gera muito sensacionalismo, mas pegou”, explica.

O pedido chegou a receber a assinatura de 29 senadores, mas perdeu o apoio de três parlamentares e acabou sendo arquivado, já que uma CPI precisa de 27 assinaturas para ser instalada. Vieira apresentou, então, um segundo pedido de CPI da Lava Toga, novamente com 29 assinaturas. O requerimento, contudo, acabou sendo rejeitado. Senadores que apoiam a investigação do Judiciário até apresentaram recurso contra a decisão, mas até agora não receberam resposta de Alcolumbre.

Vieira não desistiu e preparou mais um pedido de CPI da Lava Toga. Nesta terceira tentativa, a ideia é apurar especificamente o inquérito das fake news, que tem sido tocado pelo ministro Alexandre de Moraes desde que foi criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O requerimento, contudo, ainda não foi protocolado, pois nomes como Flávio Bolsonaro têm pressionado alguns senadores a enfraquecer a investigação do Judiciário. Depois desse movimento, dois senadores – Maria do Carmo (DEM-SE) e Elmano Ferrer (Podemos-PI) – já retiraram a assinatura do requerimento, que hoje conta com 26 assinaturas, uma a menos que o necessário.

Há cerca de um mês, Vieira tem tentando recuperar essa última assinatura. Ele conta com o apoio de mais de 20 senadores que se uniram em um grupo independente, chamado de Muda Senado, para defender bandeiras como a CPI da Lava Toga, a análise dos pedidos de impeachment apresentados contra os ministros do STF e a reforma do Judiciário. Vieira é visto como líder natural do grupo, que conta com nomes como Major Olimpio (PSL-SP), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Álvaro Dias (Podemos-PR).

Ele acredita que tem sido difícil avançar com esta bandeira porque vê a CPI da Lava Toga como uma pauta “suicida” para a velha política. Mas tem certeza que, mesmo com essas dificuldades, conseguirá emplacar a CPI. “O cidadão brasileiro está cada vez mais esclarecido de que precisamos fazer alguma coisa. Se tem denúncia, tem que investigar. A condenação é outra etapa”, argumenta. “É na cúpula do Judiciário que hoje acontece a garantia dos acordos que travam o Brasil. O STF abandonou o papel de garantidor da democracia para ser garantidor de acordos do mundo da política. O STF está mudando entendimentos, legislando e fazendo coisas imprevistas para atender interesses políticos”, continua o senador, dizendo que os últimos julgamentos relacionados a Lava Jato são um exemplo disso.

Congresso em Foco

 

Lei 13.855 altera CTB e entra em vigor nesse sábado (5); pontos na carteira motorista flagrado pode levar multa de quase R$ 1,5 mil e sete pontos na carteira

Começa a valer nesse sábado (5) a Lei nº 13.855, que trata do transporte irregular de passageiros. A partir de agora, o transporte pirata será considerado infração gravíssima, podendo o motorista ser punido com sete pontos na carteira e pagar um valor de cerca de R$ 1,5 mil.

A lei altera o Código Brasileiro de Trânsito, tornando mais rigorosa a penalidade aplicada aos motoristas flagrados cometendo a infração. O transporte irregular de estudantes passa agora a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator cinco, o que totaliza R$ 1.467,35, além da remoção do veículo.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, que antes era considerado infração média, passa a ser gravíssima, sendo punido com multa e remoção do veículo a um depósito.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho deste ano e passa a valer a partir desse sábado (5).

Rádio Agência MAIS 

 

 

 

Em um dos vídeos do pacote anticrime do Governo Federal do Presidente Bolsonaro, na campanha comandada pelo Ministro Sérgio Moro, que declarou:

“Que os tempos do Brasil sem lei e sem Justiça chegaram ao final. Que o crime não compensa, e que não seremos mais um paraíso para a prática do crime ou para criminosos”.

Eu acredito. Com ou sem STF e ministros da mais alta corte do país inventando chicanas visíveis, vergonhosas, para soltar criminosos. Sabemos que ninguém defende o crime por “idealismo”.

Os vídeos da campanha têm a força da Verdade. Não foram criados por marqueteiros, para iludir e enganar, mas por homens da Lei — para esclarecer. Num país em que alguns partidos são o braço político do crime organizado, e legislam para condenar as vítimas pela impunidade dos algozes.

Portanto, não me surpreendo com o fato do PSOL, PCdoB e Rede terem ido ao TCU para tentar impedir a campanha publicitária do pacote anticrime de Sérgio Moro.

As máscaras estão caindo e revelam as faces dos membros das quadrilhas, por eles mesmos. Mais cedo ou mais tarde pagarão por seus crimes.

Lucia Sweet

Jornalista

 

O Brasil é o país das fraudes. Temos fraude em quase tudo neste país:

1. Na representação parlamentar: é difícil encontrar um parlamentar que não seja uma fraude intelectual, moral e política.

Em um país como este, com pessoas fraudulentas como essas, com um Parlamento como este, dirigido por gente como o comerciário Davi Alcolumbre (Senado) e o secundarista (não tem curso superior) Rodrigo “Botafogo” Maia (Câmara), como esperar que uma Reforma da Previdência – elaborada por especialistas de qualidade, de forma técnica e estruturada na ciência atuarial – seja aprovada neste Congresso de medíocres e canalhas – sem amputações vitais?

Eu não esperava isso e minhas suspeitas já se concretizaram. A reforma que o competente Paulo Guedes enviou ao Congresso vai retornar como um retalho, graças à ação de parlamentares medíocres, fisiológicos, que só pensam em garantir suas reeleições futuras. O Brasil, como Nação e cujos melhores interesses deveriam ser defendidos, é, ao contrário, por esta corja dilapidado em favor de seus interesses pessoais. Em suma, são fraudes parlamentares.

2. Fraude nas Cortes superiores, STF em especial: “juristas”, também chamados ministros, sem obra jurídica conhecida, muito menos reconhecida, sem concurso para a magistratura – isto é, entrando na Corte pela porta do fundo: Dias Toffoli – este até reprovado duas vezes em concurso para juiz de primeira instância – Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello…

Falando de fraude e de STF, apresento um vídeo atual, emblemático da desgraça que se abateu sobre este país, hoje impotente nas mão de incompetentes, insensíveis e safados defensores de grandes criminosos naquela que deveria ser uma Corte de Justiça, mas é o oposto disso. Assistam integralmente, é um documento histórico:

3. Fraude na presidência da República, onde indivíduos que na vida privada não passariam do chão de fábrica ou de estafetas, são guindados à presidência da República, como Lula, Dilma, …;
4. Fraude nas universidades federais: alguns “professores” que, numa universidade de um país desenvolvido, não passariam de limpadores de latrinas e corredores; “alunos” profissionais, que entram na universidade em cursos onde a reprovação no vestibular é quase uma impossibilidade e com prêmio, aos que conseguirem o feito, de um litro de Whisky de qualidade e, uma vez na universidade, dedicam-se apenas coçar e agredir a instituição em greves ilegais e sem sentido; fraude na escolha de reitores, através de um processo eleitoral viciado, o das eleições paritárias, desenhado à medida para permitir que membros do baixíssimo clero universitário sejam, sistematicamente, escolhidos para reitor;
5. Fraude na lei de proteção ao consumidor, onde “cervejas” são feitas de “cereais maltados, cereais não maltados” (sem que se saiba que cereais são esses), acidulante XZ32, corante HY24, estabilizante PQP64, etc.
6. Fraude, finalmente, a proliferação de produtos alimentares fundamentais entregues à venda à população.

José J. de Espíndola

Engenheiro Mecânico pela UFRGS. Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio. Doutor (Ph.D.) pelo Institute of Sound and Vibration Research (ISVR) da Universidade de Southampton, Inglaterra. Doutor Honoris Causa da UFPR.