O descompromisso vergonhoso do poder público leva vereadores a mandar tapar buracos na Praia Grande

A presença dos vereadores Cézar Bombeiro e Marcial Lima com vários trabalhadores e um veículo utilitário com areia, pedra brita e cimento, chamou a atenção de muitos proprietários de veículos que estacionam os seus autos no local específico da Praia Grande, os quais não economizaram criticas a Prefeitura de São Luís. A maioria qualificou a total falta de respeito dos gestores públicos com a população, destacando que essa omissão não é apenas com o Centro Histórico de São Luís, mas com toda a capital maranhense. A ideia dominante perante a população ludovicense é que não temos prefeito, disse uma senhora que estaciona o seu veículo no local.

O vereador Marcial Lima, lamentou profundamente de ter juntamente com o colega Cézar Bombeiro de tomar tal atitude. Além de requerimentos e solicitações feitas em sessões da Câmara Municipal, por várias vezes solicitei pessoalmente ao secretário Antonio Araújo, da Semosp, mas infelizmente de nada adiantou. Lembrei, que como vereador e vários outros colegas também são cobrados. Como eu e Cézar Bombeiro verificamos a indiferença do poder público para o sério problema, que avança por toda a capital maranhense, decidimos atender os sérios apelos de flanelinhas, servidores da Câmara Municipal  e cidadãos que transitam com seus veículos pelo local e a população que não cansa de gritar, afirmou Marcial Lima.

Cézar Bombeiro relatou que atitude idêntica juntamente com vários moradores do bairro da Liberdade. O serviço que eu e Marcial Lima estamos mandando executar, se houvesse um executivo sério, transparente e comprometido com os direitos da população, não haveria a necessidade de se pedir, gritar e fazer apelos através de requerimentos e em manifestações  no plenário do legislativo municipal. Eu e Marcial Lima, nada temos nada contra ninguém na administração municipal, quanto as questões pessoais, mas lembramos que temos a devida responsabilidade em defender direitos coletivos, quanto aos serviços que devem retornar aos cidadãos que pagam os seus impostos e que outorgaram a responsabilidade ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a gestão pública da cidade de São Luís, salientou o vereador.

A minha atitude e de Marcial Lima, mandando executar esta pequena obra é um ato que visa despertar os gestores públicos, de que todos os cidadãos que elegeram o prefeito, acreditaram que ele iria respeitá-los e que seria capaz de honrar compromisso, mas diante da realidade cruel em que se encontra a cidade de São Luís, a revolta e a indignação são cada vez mais crescentes contra o prefeito de São Luís, que ainda tem tempo para se redimir dos erros e fracassos que marcam a sua tumultuada administração, afirmou Cézar Bombeiro.

 

Deputado denuncia que diretores da EMAP podem ser presos por irregularidades na gestão do Porto do Itaqui

Irregularidades na administração do Porto do Itaqui podem levar diretores da EMAP para a prisão

O deputado César Pires (PV) denunciou, na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa, graves irregularidades administrativas e financeiras, constatadas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários na gestão do Porto do Itaqui pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Ele ressaltou que o encaminhamento dos fatos investigados à esfera judicial pode levar dirigentes da Emap para a prisão.

Em forte discurso na tribuna da Assembleia, César Pires definiu como gravíssimo o relatório assinado pelo delegado da Polícia Federal, Diego Melo de Almeida, na conclusão do inquérito 273/2016, instaurado em abril de 2016 e relatado em fevereiro deste ano. A PF constatou indícios de fraude na execução e na fiscalização dos serviços contratados com as empresas Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda e Fotogeo, denunciados pelo ex-funcionário da Emap, José Ribamar Câmara Pinto. De acordo com as investigações, a Fotogeo não realizou o trabalho pelo qual recebeu R$ 1,5 milhão, que era fiscalizar o trabalho da Jan de Nul, contratada por R$ 62,1 milhões.

“A Fotogeo limitou-se a copiar laudos realizados pela empresa que deveria fiscalizar, em mais uma fraude constatada pela Polícia Federal que pode levar para a cadeia alguns dirigentes da Emap”, enfatizou César Pires, ressaltando que essa é apenas uma das ilegalidades recentemente detectadas na administração do Porto do Itaqui.

O deputado enfatizou que a Antaq condenou, também, uma retirada de R$ 140 milhões do Porto do Itaqui para os cofres estaduais. Neste caso, a direção da Emap se negou a prestar os devidos esclarecimentos sobre essa transação proibida pelo convênio de delegação do Porto do Itaqui, celebrado entre a União e o governo estadual.

“Em 19 de dezembro do ano passado, o diretor geral da Antaq, Mário Povia, encaminhou ofício à procuradora geral da República, Raquel Dodge, informando que o Estado do Maranhão descumpriu as cláusulas do convênio de delegação 016/2000 ao efetuar, de forma reiterada e sistemática, saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, relatou César Pires, exibindo cópia do ofício do diretor da Antaq. No documento, Mário Póvia requer à procuradora que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

César Pires acrescentou, ainda, que no âmbito judicial já tramita a Ação Popular 1003590-28.2018.4.3700, que requer a anulação dos atos administrativos de redução do capital da Emap e de transferência irregular de mais de R$ 80 milhões dos cofres da empresa para o Tesouro Estadual. “Na Câmara Federal, o deputado Edilázio Júnior também já requereu a averiguação de todas essas irregularidades, pois em vez de esclarecer o Governo do Estado prefere gastar para fazer propaganda do Porto do Itaqui em mídia nacional, enquanto muitas cidades estão alagadas, as estradas destruídas e centenas de pessoas passando fome. Vão atrair mais navios ou aumentar a produção no porto gastando milhões com propaganda?”, questionou.

Diante de tantas irregularidades, César Pires mais uma vez se posicionou contra a aprovação do projeto 257, de autoria do Executivo, que amplia a abrangência da Emap. “Há relatório da Polícia Federal, ofícios da Antaq e ação popular apontando irregularidades na gestão do Porto, e nós estamos prestes a dar uma carta branca para que o governo estadual continue fazendo o que bem entender com esses recursos. Não podemos compactuar com tantos desmandos que estão ocorrendo Maranhão”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia

 

Senador Kajuru é favorável ao fim de previdência especial para parlamentares

Além de acabar com a aposentadoria especial, relatório de Jorge Kajuru derruba ainda interpretação do TCU que permite acumulação de benefícios do antigo IPC, acima inclusive do teto salarial do serviço público

Os senadores que vão discutir regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários aos brasileiros também discutem mudanças no regime próprio de aposentadoria dos parlamentares. Nesta terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou a discussão do Projeto de Lei (PL) 898/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e aplica a eles as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o seu relatório, favorável ao projeto com uma emenda. No entanto, a análise pela CAE foi adiada a pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 463/2018, que também propõe enquadrar todos os parlamentares como integrantes do RGPS. Amin quer que as duas propostas sejam analisadas em conjunto e sugeriu que Kajuru aglutine os dois projetos. O autor do PLS 463/2018 é o senador Reguffe (sem partido-DF).

IPC

Pelo PL 898/2019, os atuais parlamentares já se enquadrariam na nova regra. Apenas os já aposentados teriam direitos adquiridos, como sugeriu o autor do projeto, Randolfe Rodrigues. No entanto, emenda de Kajuru ampliou o alcance da proposta para abarcar também o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), sistema anterior ao PSSC e extinto no governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar da extinção, uma interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda permite aos parlamentares receber os recursos do IPC acumulando-os com outros benefícios, permitindo a soma de valores acima do teto salarial do serviço público (R$ 39,2 mil). A emenda de Kajuru quer derrubar esse entendimento.

O projeto de Randolfe também obriga os parlamentares aposentados a pagar a contribuição previdenciária sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota descontada dos servidores públicos civis federais inativos, de 11% da renda bruta.

— Como afirmar que princípios de igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade devem ser respeitados por um cidadão que é obrigado a se sujeitar a um limite de R$ 5,8 mil de aposentadoria quando ao deputado e senador é permitido receber R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil acumulando benefícios que jamais poderão ser conquistados pela quase totalidade da população trabalhadora deste país? — questionou Kajuru. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumentou que iniciar a discussão seria inócuo, já que a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PEC 6/2019) propõe mudanças semelhantes. Porém, os integrantes da CAE não concordaram com essa avaliação.

— Vamos fazer nossa parte, estamos nos antecipando à reforma da Previdência, estabelecendo o nosso teto — defendeu o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Agência Senado

 

Pedido da CPI da Toga no senado pode ser arquivado por iniciativa do PT

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é relator do recurso encaminhado à CCJ contra o arquivamento do pedido de CPI dos Tribunais Superiores

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) divulgou nesta terça-feira (9) parecer em que propõe o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O relatório será apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em reunião marcada para esta quarta-feira (10).

Carvalho é relator do recurso à CCJ apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No último dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI  com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ. O parecer da CCJ será ainda apreciado pelo Plenário.

Em seu relatório, Rogério Carvalho diz perceber que “o principal sustentáculo” da decisão pelo arquivamento foi o fato de que alguns dos pontos elencados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

Rogério Carvalho registra que “é juridicamente razoável e lógico” o argumento segundo o qual não é possível sequer avaliar se as situações descritas tratam de fatos determinados, visto que incidem sobre áreas materialmente vedadas à investigação parlamentar. O relator admite, porém, que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros serem investigados e cobra do Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de reforma do Estatuto da Magistratura.

Segundo o senador, “o quadro de aguda crise econômica e institucional que temos enfrentado nos últimos anos impõe a todos nós muita serenidade e discernimento”. Ele conclui ressaltando que “não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados”.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, feito pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, portanto dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Agência Senado

Lula pode deixar a prisão em Curitiba para regime domiciliar, diz o Correio Brasiliense

O próximo dia 23 pode definir a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cela improvisada na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba para prisão domiciliar, de acordo com o Correio Braziliense.

Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex do Guarujá, o entendimento de juristas é de que a condenação por corrupção seja mantida no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas a lavagem de dinheiro pode ser descaracterizada pelo fato de o ex-presidente não ter incorporado o imóvel.

Lula foi condenado em primeira instância por Sérgio Moro a seis anos de prisão por corrupção passiva e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro. Ao ter o recurso negado na segunda instância, o TRF-4 aumentou a pena em 29%. Se a lavagem de dinheiro de fato cair, a pena poderá ser reduzida de imediato e resultar na progressão de regime.

Uma vez que já completou um ano de prisão, marcado no último domingo, se houver a confirmação da exclusão da pena por lavagem de dinheiro, Lula já estaria próximo de cumprir um sexto do tempo de prisão e, automaticamente, conseguir ir para o semiaberto.

Presidente sanciona sem vetos a lei do cadastro positivo que beneficia bons pagadores de contas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na tarde desta segunda-feira (8) a lei que trata da adesão automática ao cadastro positivo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deputados e técnicos do governo acompanharam a cerimônia de sanção.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, disse que o cadastro positivo é um grande avanço institucional e representa uma forma de democratização do acesso ao crédito. Segundo o secretário, o cadastro positivo pode beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de cidadãos que estão fora do mercado de crédito. O governo argumenta que a medida também tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no país.

— Trata-se de uma medida essencial para aumentar a oferta de empregos. Não podemos deixar de agradecer a parceria fantástica com o Congresso Nacional — destacou o secretário. O projeto de lei que trata do assunto foi aprovado no Senado no último dia 13 de março (PLP 54/2019). Pelo texto, será automática adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito. O cadastro positivo é um instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC).

Agência Senado

 

Esposa de Fernando Haddad tem “boquinha” de R$ 10 mil na UFMA do Maranhão

Mesmo morando em São Paulo, a professora Ana Estela Haddad, esposa do ex-candidato a presidência do Brasil, Fernando Haddad, recebe salário de em duas fundações de São Luís, que atua no desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão – UFMA.

Em uma investigação preliminar mostra que Ana Estela Haddad recebe o benefício mensal da ordem de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), pela Fundação Josué Montello, que é uma instituição com ligação à UFMA, conforme mostra a planilha abaixo:

A Fundação Josué Montello é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe repasses financeiros federais junto aos ministérios da educação (MEC) e de ciência e tecnologia. Ela também estaria recebendo R$ 4.000,00 da Fundação Sousândrade, entidade ligada a Universidade Federal do Maranhão.

Ricardo Antunes

Jornalista.
http://www.ricardoantunes.com.br/

 

SINTSEP ratifica aos servidores sobre o Funben no Imposto de Renda e empréstimo consignado

Declaração do Funben

O SINTSEP orienta os servidores a não declararem o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) como plano de saúde no Imposto de Renda. No Informe de Rendimentos do Estado, a contribuição do Funben não foi desvinculada da contribuição previdenciária e, por isso, ao declará-lo separadamente como plano de saúde, corre o risco de o servidor cair na malha fina.

Empréstimo consignado

 O SINTSEP pede que os servidores que foram prejudicados pelo fato de o Estado não ter feito o repasse do dinheiro referente aos empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, que compareçam ao sindicato para falar com os advogados.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

Sousândrade divulga resultado de prova objetiva do concurso da Câmara Municipal de São Luís

As expectativas agora estão nos novos exames

A Fundação Sousândrade divulgou, nesta quarta-feira (10), resultado da prova objetiva do concurso da Câmara Municipal de São Luís para cargos de nível médio e superior.

Estão na relação candidatos postulantes aos cargos de Administrador, Analista de Informática, Analista Legislativo, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil, Historiador, Jornalista, Psicólogo, Radialista, Relações Públicas, Tecnólogo em Recursos Humanos, Assistente Administrativo, Técnico em Assessoramento Legislativo, Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional, Técnico em Comunicação Social – Rádio, Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Técnico em Comunicação Social – Repórter Fotográfico, Técnico em Comunicação Social – Televisão, e Técnico em Informática.

A relação está disponível no www.camara.slz.br , no campo Concurso.

Os candidatos relacionados e que participaram das provas aplicadas em março serão convocados, ainda este mês, para próxima etapa do certame, que consiste na avaliação de heteroidentificação.

O resultado desta etapa, de acordo com o edital, será divulgado até o dia 09 de maio. O resultado final do concurso será publicizado no dia 17 do próximo mês.

Vale destacar que, neste próximo domingo (14), será aplicada prova objetiva para os candidatos que concorrem ao cargo de Procurador.

Superintendência de Comunicação da CMSL

 

Cézar Bombeiro defende Lei Municipal que impede exploração nos estacionamentos de shoppings e hospitais

O vereador Cézar Bombeiro foi a tribuna da Câmara Municipal  para destacar a Lei Municipal nº 461 de 24 de março de 2017, resultante do Projeto de Lei nº 057/2016, de autoria do extinto vereador Edmilson Jansen, que dispõe sobre o direito de consumidores na utilização  dos estacionamentos de shoppings centers, supermercados, hospitais e clinicas no município de São Luís.

Artigo 1º – A cobrança aos consumidores pelos estacionamentos próprios ou terceirizados de shoppings centers, supermercados, hospitais e clinicas no Município de São Luís, se dará da seguinte forma:

Parágrafo Único – O consumidor que apresentar comprovante de pagamentos de produtos ou serviços terá isenção de cobrança nas seguintes condições:

1 –  Consumidores que apresentarem comprovantes de pagamento de produtos e / ou serviços dos referidos estabelecimentos, ficarão isentos de cobrança com tolerância de ate 03 (três horas);

2 – Consumidores que não adquirirem produtos e / ou serviços, ficarão isentos de cobrança com tolerância de 30 (trinta) minutos;

3 – A isenção da cobrança aos consumidores de estacionamentos dos hospitais e clinicas terá a tolerância de 15 (quinze) minutos;

4 – A cobrança de estabelecimentos será fracionada de 30 (trinta) em 30 (trinta minutos), a partir do período de tolerância disposto acima.

Artigo 2º – Fica determinada a obrigatoriedade de fornecimento de ticket para acesso de veículos, onde estará incluído o horário de entrada, a placa do veículo e o horário de saída.

Artigo 3º – Os estabelecimentos comerciais a serem construídos no município de São Luís, com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados) com estacionamento próprio  ou terceirizado deverão destinar no mínimo, 10 (dez) vagas específicas para taxi.

Parágrafo Único – O alvará de funcionamento, só deverá ser expedido pela Prefeitura de São Luís, após o cumprimento do caput deste artigo.

Artigo 4º – Os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar o texto da presente Lei, com a colocação de cartazes em local visível aos seus clientes.

Artigo 5º – Os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei, sofrerão as seguintes penalidades;

I – Advertência

II – Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

III – Cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único – Os valores contidos neste artigo serão atualizados no inicio de cada ano pelo Índice de Preço ao Consumidor – IPC ou índice que o substitua.

Artigo 6º – A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT, será responsável pela fiscalização ao cumprimento da presente Lei:

Artigo 7º – A presente Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Artigo 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO ‘ SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA’ DO PALÁCIO ‘PEDRO NEIVA DE SANTANA’, em São Luís (MA), 12 de Julho de 2016.

           Encaminhou cópia da Lei ao Procon e enviará ao Ministério Público e Defensoria Pública

O vereador Cézar Bombeiro destacou que a Lei nº 461 de 24 de Março de 2017, está em pleno vigor e infelizmente não vem sendo aplicada, o que tem permitido uma exploração deslavada por shoppings centers, hospitais e clinicas, o que proporciona aumentos constantes e sem quaisquer explicações. A impressão que fica é que eles se acham acima de tudo e de todos. Com a Lei, o Procon, para  quem já encaminhamos copia do Diário Oficial e também enviaremos ao Ministério Público e a Defensoria Pública para que os princípios emanados da lei sejam respeitados e aplicados de acordo com os seus enunciados, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.