Mês: julho 2017

Colegiado que é formado pelos vereadores Silvino Abreu (PRTB), Concita Pinto (PEN) e Genival Alves (PRTB) vai atuar desta quinta-feira até o dia 2 de agosto, quando as atividades regulares da Casa serão retomadas.

           O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR) designou, ao final da sessão ordinária dessa quarta-feira (12), os vereadores que vão integrar a Comissão Representativa que vai atuar durante o período de recesso parlamentar, que começa oficialmente nesta quinta-feira (13) e vai até o próximo dia 31 de julho. A retomada dos trabalhos acontece no dia 2 de agosto, quarta-feira.

           As atribuições da Comissão do Recesso são determinadas pelo Regimento Interno da Casa e cabe a ela responder por todas as decisões do Parlamento durante o período em que o Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital, fica sem atividade. A Comissão é formada por três parlamentares, definidos de acordo com o que prevê o artigo 57, da Lei Orgânica do Município.

            “Art. 57. Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno”.

OS INDICADOS

            A comissão vai funcionar durante o recesso para exercer as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes definidos pelo chefe do legislativo para responder pelas atividades regulares da Casa neste período  são os vereadores Genival Alves (PRTB), Concita Pinto (PEN) e Silvino Abreu (PRTB).

            A atuação da Comissão Representativa ocorre nos padrões definidos pelo Congresso Nacional, exatamente nos períodos em que são suspensas as atividades legislativas, ou seja, no mês de julho e entre os meses de dezembro e janeiro de cada ano.

           O colegiado tem como prerrogativa o poder de plenário, com a deliberação sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade do caráter de urgência e sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer prévio da Comissão de Orçamento da Casa.

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

A subprocuradora-geral Raquel Dodge foi sabatinada pelos 27 senadores da CCJ

Por 74 votos a favor, um contra e uma abstenção, o Senado aprovou o nome de subprocuradora-geral Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República na noite desta quarta-feira (12). Ela substituirá Rodrigo Janot, cujo mandato acaba em setembro, e ficará a frente da PGR pelo próximo biênio. A votação foi secreta.

Dodge será a primeira mulher a comandar a Procuradoria-Geral. Desde 1988, o Senado nunca rejeitou uma indicação do presidente para o comando da PGR.

Mais cedo, os senadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovaram por unanimidade o nome de Dodge. A aprovação ocorreu após sabatina iniciada pela manhã e que durou mais de oito horas. A unanimidade é inédita, segundo o relator Roberto Rocha (PSB-MA).

O nome de Dodge foi uma indicação do presidente Michel Temer. Ela foi a segunda colocada da Lista Tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que era encabeçada pelo subprocurador-geral Nicolao Dino. Raquel recebeu 587 votos na eleição da ANPR, contra 608 votos dados a Dino, quebrando uma tradição iniciada no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, de escolher sempre o mais votado da lista.

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, Dodge, que entrou para o Ministério Público Federal em 1987, é descrita como alguém de perfil “centralizador” e com reputação “respeitável” no MPF (Ministério Público Federal).

Antes de ser sabatinada, ela procurou alguns dos senadores para falar sobre sua trajetória profissional e para demonstrar “respeito à instituição”.

A sabatina

Dentre as perguntas feitas pelos 27 senadores durante a sabatina, os temas mais abordados foram o combate à corrupção, o fortalecimento da Operação Lava Jato, os limites para celebração de acordos de delação premiada e o vazamento das delações.

Dodge disse que, “se fosse necessário”, aumentaria as equipes que atuam no combate à corrupção dentro do MPF.

“Nessa perspectiva de estarmos sempre diante da prova, da lei e da Constituição, que nós manteremos esse trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando se necessário as equipes que hoje já o vem desenvolvendo”, afirmou, em resposta a questionamento do relator sobre como seria a sua atuação à frente da PGR em relação ao combate à corrupção e no fortalecimento da Operação Lava Jato no MPF.

Fonte – UOL Noticias

                     Na sentença em que condena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgada nesta quarta-feira (12), o juiz federal Sergio do Moro ressalta o mérito do petista em ações de seu governo no combate à corrupção. Segundo o magistrado, o ex-presidente foi responsável pelo “fortalecimento dos mecanismos de controle, abrangendo a prevenção e repressão, do crime de corrupção”.

 

                      Moro diz reconhecer a “liderança política” de Lula ao investir na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e manter a independência do Ministério Público Federal. 

 

“É certo que não se trata de exclusiva iniciativa presidencial, já que o enfrentamento à corrupção é uma demanda decorrente do amadurecimento das democracias, mas o mérito da liderança política não pode ser ignorado”, disse. Moro considera ainda na sentença que a atuação de reforço ao meios de controle da corrupção não impede, no entanto, o julgamento sobre a responsabilidade criminal do ex-presidente.

“Não será ele o primeiro governante a subestimar a possibilidade de que o incremento dos meios de controle pudessem levar à descoberta de seus próprios crimes”, disse. Ele cita os nomes de autoridades políticas de Hong Kong, Croácia e dos Estados Unidos que também foram alvo de ações de órgãos de controle e do Judiciário.

Moro condena Lula

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  a nove anos e seis meses de prisão em regime fechado. O processo se refere ao apartamento tríplex no Guarujá (SP). Lula pode recorrer em liberdade. A defesa do ex-presidente, por enquanto, ainda não se manifestou.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela acusação de ter sido beneficiado com um tríplex em um condomínio em Guarujá (SP). Moro acatou a denúncia do Ministério Público Federal na qual, segundo a acusação, o ex-presidente recebeu propina por conta de três contratos firmados entre a empreiteira OAS e a Petrobras, entre 2003 e 2012.

Fonte: UOL Noticias

Segundo a acusação, o valor foi repassado a Lula por meio do imóvel e do pagamento pelo armazenamento de bens do petista entre 2011 e 2016, como presentes recebidos no período em que ele era presidente.

Entretanto, Moro absolveu o ex-presidente pelas “imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial por falta de prova suficiente da materialidade”.

 

            

  O vereador Cézar Bombeiro foi hoje a tribuna do legislativo municipal para falar sobre o assassinato do agente penitenciário temporário Jorge Luís Lobo da Cunha, ocorrido no último domino, na avenida Litorânea. Justificou o seu pronunciamento apenas hoje, em virtude de se encontrar na cidade de Viana, que registrou 260 anos de fundação e de ter participado de alguns eventos a convite do prefeito Malgrado Barros.

              Como sindicalista e agente penitenciário sempre defendi o concurso público, desde quando existiam os monitores contratados pela empresa VTI. No atual governo foram demitidos os monitores e chegamos a fazer gestões pelo concurso público, mas o atual Governo do Estado criou a categoria de agentes penitenciários temporários em que ele próprio se responsabilizou pela terceirização e treinamento dos selecionados com armamento pesado para o exercício profissional em todas as unidades prisionais do Estado.

             A minha preocupação se tornou mais acentuada, diante do tratamento dado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Administração Penitenciária aos agentes penitenciários temporários. Eles são discriminados, não recebem adicional noturno, risco de vida e dentre outros direitos que lhes são negados, o porte de arma é sério e da maior preocupação.  Se prevalecesse o bom senso do poder público, como é que um agente temporário que foi treinado com armamento leve e pesado e trabalha com eles dentro dos presídios e nas escoltas de presos para fóruns e para vários municípios, não pode ter porte de arma?

            Cézar Bombeiro destacou que, a maioria da população não tem conhecimento da pressão com que trabalham os agentes penitenciários e o risco a que suas vidas estão expostas diariamente com ameaças são feitas, principalmente quando desarticulam grupos de bandidos que tentam se organizar dentro das unidades prisionais.

             Quando esses pais de famílias deixam o presidio sem uma arma para a defesa das suas vidas, acabam se tornando alvos fáceis de bandidos, quando sabem que eles não possuem nada para se defender. Infelizmente o Governo do Estado, além de não honrar direitos trabalhistas para com os agentes temporários, eles podem ser demitidos sem qualquer justificativa, na busca de alternativas para que tenham o direito de pelo menos um porte de arma para a própria defesa e segurança das suas famílias.

             Domingo passado foi Jorge Luís. Amanhã quem será? O Governo do Estado tem a responsabilidade de encontrar a resposta, sob  pena de assumir o ônus dos problemas. O SINDSPEM vai participar da luta dos agentes penitenciários temporários, afirmou Cézar Bombeiro.

              

O prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort foi cassado pela Justiça Eleitoral

  Nesta quarta, 12 de julho, a juíza Mirella Cezar Freitas, titular da 16ª zona eleitoral, cassou os diplomas de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis, eleitos em 2016 para exercerem os cargos de prefeito e vice-prefeito de Miranda do Norte, aplicando-lhes ainda multa de 40 mil UFIRs, declará-los inelegíveis por 8 anos e decidir por novas eleições na cidade, devendo o presidente da Câmara de Vereadores assumir até a diplomação dos novos eleitos. A representação que ensejou a cassação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), após ser provocado pela Coligação Miranda de Todos Nós, que acusou ambos de abuso de poder econômico consistente em compra de votos por distribuição de materiais de construção.

Para fundamentar a representação, o MPE ouviu eleitores que corroboraram os fatos informados pela Coligação Miranda de Todos Nós, apresentando ainda, como elemento de convicção, fotografias da entrega de material de construção a eleitores, mídia contendo filmagem em audiovisual, boletim de ocorrência policial e denúncias feitas por outros eleitores mirandenses sobre a prática através do aplicativo Pardal.

A defesa de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis alegou imprestabilidade das provas colhidas internamente pelo MPE por ausência de contraditório; inidoneidade das testemunhas, não detalhamento dos fatos, provas inadequadas; inexistência da conduta e/ou participação ou anuência dos representados; e inexistência de prova robusta dos fatos alegados. Sobre as alegações da defesa, a magistrada destacou: “os eleitores foram ouvidos apenas para coleta de informações para verificação de justa causa para ajuizamento da representação, não servindo de lastro para apreciação do mérito. No que diz respeito às demais provas colhidas pelo MPE, como fotografias e registro audiovisual, tais elementos de convicção foram submetidos ao contraditório”.

Em continuidade, salientou: “ainda que os depoimentos das testemunhas tenham que ser considerados com temperamentos, notadamente porque, em cidades pequenas, quase todo cidadão tem uma inclinação política quando não se apresenta como efetivo militante em favor de uma das candidaturas, é possível filtrá-los, retirando-lhes o que for verdadeiro e o que se ligam com as provas documentais, os fatos públicos e notórios, os indícios e as presunções – alvos da livre apreciação do julgador, nos termos do art. 23 da LC 64/90, posto que o magistrado é um ser social sensível e não um alienígena apartado das coisas que acontecem ao seu redor”.

Para a Justiça Eleitoral da 16ª zona, restou caracterizado que Carlos Eduardo Fonseca Belfort visitava eleitores, prometendo vantagens em troca de votos. Quando não era o próprio candidato que ofertava a benesse, era o prefeito anterior, Júnior Lourenço, que o acompanhava nas visitas e encabeçava a campanha eleitoral. Além disso, há indícios de que houve distribuição generalizada de materiais de construção, sem que, na entrega, fosse tomado recibo ou qualquer outra espécie de controle. A filmagem e as fotografias que instruem o processo, ademais, corroboram as afirmações colhidas das provas orais produzidas.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta quarta-feira (12), Requerimento de Pedido de Informações ao governador do Estado, Flávio Dino, sobre a intenção de privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). O parlamentar questionou a contratação pelo BNDES, da “prestação de serviços técnicos especializados ao processo de desestatização dos serviços de saneamento básico”, executados no Estado, pela Companhia

       “O nosso dever enquanto deputado é descobrir qual a intenção do Governo do Estado sobre a Caema. Se a intenção é privatizar, quem primeiro deveria saber disso, seriam os trabalhadores da Companhia, que acabam ficando na incerteza, apreensivos, com futuro da empresa. E com a contratação de serviços para a consulta e preparação de desestatização da Caema, torna-se necessária uma posição oficial por parte do Governo do Estado sobre o assunto”, afirmou Eduardo Braide.

         O serviço técnico para consulta e preparação de desestatização da Caema é objeto da licitação realizada pelo BNDES, por meio do edital n° 16/2017, já tendo uma empresa vencedora do processo. “O edital do pregão eletrônico Nº 16/2017 do BNDES, no seu item 11.1.1, que trata do pagamento, é claro ao estabelecer que a conclusão de uma das etapas do serviço, só ocorrerá, quando da assinatura do contrato de desestatização decorrente da licitação do projeto. Com isso, a licitação não deixa dúvidas quanto a real intenção de privatizar a Caema”, informou o deputado Eduardo Braide.

          Ainda no discurso, o parlamentar fez questão de ressaltar a motivação para o Requerimento apresentado na Assembleia Legislativa. “Esta Casa tem uma Frente Parlamentar em Defesa das Empresas Públicas e contra a Privatização. Por isso, este tema precisa ser discutido aqui. É por essa razão que apresentei um requerimento de informações ao governador do Estado para que ele diga se há ou não intenção do Governo do Estado em privatizar a Caema. E faço este pedido em nome dos trabalhadores da Companhia de Saneamento Ambiental, que estão apreensivos com essa possibilidade de privatização, algo que afeta diretamente os trabalhadores e suas famílias”, argumentou Braide.

          Ao finalizar o pronunciamento, Eduardo Braide voltou a cobrar um posicionamento do Governo do Estado. “A licitação já foi feita e o valor contratado será de R$ 8.537.000,00, com parte desse valor, podendo ser pago pelo Governo do Estado. O Governo precisa dizer se pretende ou não fazer a privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. Se quer privatizar, o Governo precisa informar aos trabalhadores da Caema. Isso é respeito. E se a intenção não é a de privatizar a empresa, porque gastar um valor tão alto em um estudo quando poderia ser utilizado como investimento na empresa? O Governo do Estado precisa ser claro. É isso que os trabalhadores da Caema aguardam do governador”, finalizou o deputado.

             O Requerimento de Pedido de Informações ao governador do Estado n° 529/2017 sobre a intenção de privatizar a Caema, será votado na Sessão desta quinta-feira (13).

Fonte: Agência Assembleia

O processo teve como relator o desembargador José de Ribamar Castro

              A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu a um morador de Imperatriz o direito à internação em leito de UTI, na rede pública ou privada, com despesas pagas pelo SUS, em razão do seu grave estado de saúde. Os três desembargadores do órgão consideraram que, comprovadas a necessidade do tratamento de saúde e a carência do cidadão, compete ao Estado do Maranhão e ao Município de Imperatriz fornecê-lo.

              O entendimento unânime foi de que a situação envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana, como consta na Constituição Federal, merecendo supremacia sobre qualquer outro valor. Destacou que o paciente fora acometido de síndrome febril e pancitopenia, uma diminuição global de elementos celulares do sangue (glóbulos brancos, vermelhos e plaquetas).

              O relator, desembargador José de Ribamar Castro, argumentou que o Estado e o Município, na condição de responsáveis solidários pela assistência, não podem alegar que estão autorizados a negá-la em razão de outros interesses ou compromissos financeiros. O magistrado entendeu que a internação possui impacto financeiro mínimo e não tem a capacidade de abalar as finanças estaduais e nem inviabilizar a gestão pública.

             A decisão reformou, em parte, a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedentes os pedidos feitos pelo paciente. Mas a 5ª Câmara Cível não atendeu à solicitação de pagamento de verbas honorárias sucumbenciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado.

             O relator demonstrou, por meio de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de fixação dos honorários quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence, no caso o Estado. Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

Assessoria de Comunicação do TJMA

            Na sessão da segunda-feira (10), o vereador Edson Gaguinho (PHS) apresentou o projeto de lei nº104/17 que dispõe sobre a fixação nas salas de aula do número do Disque Denúncia para colaborar no combate a violência contra criança e adolescentes.

              De acordo com o parlamentar, o projeto estabelece a obrigatoriedade da divulgação do número do Disque Denúncia dentro das salas de aulas das escolas públicas e privadas do município de São Luís, documento informativo que estimule a denúncia de casos de violência ou assédio sexual.

            “As placas deverão ser fixadas em lugares visíveis ao público, em letras maiúsculas com a seguinte redação: ‘Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime. Denuncie disque 100’. Acredito que essa iniciativa vai ser de extrema importância para toda a sociedade”, comentou Edson Gaguinho. O projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e da  Criança e Adolescente da Câmara de São Luís.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA –

             Na mesma sessão, Edson Gaguinho apresentou requerimento em que solicita à Prefeitura de São Luís providências para que seja efetuada a substituição de lâmpadas e ampliação da iluminação pública da Avenida Projetada Laranjeiras, bairro Pedrinhas – Zona Rural.

              Ao justificar o requerimento, o parlamentar disse que a falta de iluminação nas vias da cidade beneficia a ocorrência de crimes. “Muitas ruas e praças estão com lâmpadas quebradas e na escuridão. A Avenida Projetada Laranjeiras é um exemplo, e tudo isso só prejudica o cidadão de bem. Nós queremos a substituição de lâmpadas danificadas, ampliação e manutenção da rede de iluminação. Tudo isso pra melhorar a vida principalmente de quem acessa essa importante via na zona rural de São Luís. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

            

Acordo para ampliar área da Base de Alcântara prejudicará milhares de famílias de comunidades

  Segundo o MPF, a suposta expansão denunciada por lideranças do município traria prejuízo às áreas de roçado da região, às atividades de pesca e ao direito de acesso ao mar das comunidades afetadas

                O Ministério Público Federal (MPF/MA) reuniu-se no último dia 07 de julho com representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara (STTR), do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), vereadores do município e lideranças quilombolas para tratar sobre suposto acordo entre Brasil e Estados Unidos que levaria à ampliação da área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

                 Na ocasião, os representantes informaram que as comunidades quilombolas não foram ouvidas sobre a possibilidade de expansão da base aeroespacial (conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho). Apesar de não possuírem informações concretas sobre o suposto acordo, relataram que o ministro da Defesa, Raul Jungmann, esteve no município em maio deste ano, onde supostamente tratou do projeto expansionista no local.

                 “É de conhecimento dos representantes que os EUA cogitam utilizar uma área de aproximadamente 12.000 ha, na área litorânea do município, em evidente prejuízo às atividades de pesca e ao direito de acesso ao mar das comunidades afetadas. Além disso, a expansão da área traria notáveis prejuízos ao trânsito de pessoas e às áreas de roçado na região”, disse o procurador da República Hilton Araújo de Melo.

                  Também foi denunciado que as condicionantes estabelecidas ao tempo da instalação da base nunca foram cumpridas, especialmente no que diz respeito ao pagamento das indenizações. Algumas das lideranças presentes afirmaram, ainda, que o empreendimento não possui licenciamento ambiental. Na oportunidade, foi pedido celeridade na conclusão do processo administrativo de titulação da área aos quilombolas, que está parado na câmara de conciliação e arbitragem federal, na Advocacia-Geral da União.

               O MPF/MA vai requisitar informações junto ao Ministério da Defesa, à Agência Espacial Brasileira e à Diretoria do CLA sobre o suposto acordo que prevê a expansão da base aérea de Alcântara e pedirá vista da ação civil pública que trata do processo de titulação da área em benefício das comunidades quilombolas de Alcântara. Também será verificado se há no

MPF/MA procedimento que investiga suposta ausência de licenciamento ambiental para o empreendimento da base aérea de Alcântara.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

        

Quem ainda tinha dúvidas sobre a firmeza, determinação e posicionamento politico do vereador Astro de Ogum e assistiu a sua manifestação na última segunda-feira no plenário, quando com muita habilidade conseguiu encerrar o sério conflito entre os vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes. Com os pedidos de desculpas dos dois vereadores entre si, com o parlamento e com a sociedade, em que não houve vencidos e nem vencedores, acabou ficando uma demonstração geral, de que não é por acaso que o vereador Astro de Ogum é um político bem sucedido e que tem a plena consciência critica do cargo de presidente da Câmara Municipal, e de como comandar o parlamento municipal.

                Com apenas um pouco mais de seis meses do seu mandato de dois anos como presidente da Câmara Municipal, com a experiência que lhes é inerente, sentiu afastamentos de vereadores das discussões constantes e das amizades próximas, mas apesar deles estarem se encontrando, e que teriam o apoio do Palácio Laravardière para traçar estratégias politicas com vistas a eleição da futura mesa, preferiu assumir a postura de indiferença.

                Na verdade o grupo de vereadores que está organizando uma chapa para disputar a mesa diretora da Câmara Municipal com bastante antecedência, contando com apenas 13 dos 31 vereadores. Alguns registraram que era muito cedo para o desenvolvimento de um processo, que pode gerar sérios problemas dentro do parlamento, mas mesmo assim a articulação vem sendo mantida.

                A verdade é que hoje a maioria dos parlamentares municipais apoia o presidente Astro de Ogum e depois do seu posicionamento da última segunda-feira, ele acabou saindo mais fortalecido e hoje os comentários na Câmara Municipal é que o tal grupo de oposição estaria bastante fragilizado e que pode adiar para 2018, as iniciativas de disputar a presidência do legislativo municipal.