Mês: julho 2017

            

Ministra Cármen Lucia, presidente do STF

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta sexta-feira (7) que a falta de “comunicação” do Poder Judiciário com a “sociedade” faz com as decisões da Justiça não sejam entendidas pelo cidadão comum. “Estou igual mulher que apanha. Na hora que a pessoa pega um chicote para bater no cachorro, ela já sai correndo. Todo mundo fala o tempo todo. Denuncia e critica o Judiciário, como tem de ser mesmo. O povo não está satisfeito. Nem eu”, afirmou a ministra.

             “Nós (os juízes) temos uma incapacidade ainda de comunicação com a sociedade”, afirmou Cármen Lúcia. As afirmações foram feitas no Palácio da Justiça, sede do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), em Belo Horizonte, em evento para desembargadores e corregedores de Justiça do Estado.

             “A democracia é da sociedade e na sociedade, para se instalar com determinado modelo de Estado. Não há um modelo único de democracia. Há democracias, no plural. E como alcançamos a democracia no Brasil, evidentemente que chegamos num momento em que nós (os juízes) precisamos cogitar da legitimidade”, disse a ministra.

              “Ninguém vai decidir segundo o que o povo quer. O papel do Supremo é ser a força contramajoritária porque direito é razão na relação da pólis. Relação, portanto, político-social. A emoção popular não pode dominar sobre o direito”, disse a ministra.

               A ministra ainda afirmou que, quando fala de “sociedade”, ela não fala de uma situação “abstrata”. “O direito é essa muralha que faz com que mesmo na hora da raiva, você acate a lei. Na hora da alegria também, em qualquer circunstância”, disse.

“A sociedade não é uma coisa abstrata, mas o conjunto de cidadãos de carne e osso, que pede sapato, que pede remédio, que pede educação para seu filho. Temos (os juízes) de atender a demanda da sociedade em entender o que nós (os juízes) estamos decidindo.”

                As declarações da ministra foram feitas durante palestra no 3º Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais, no Palácio da Justiça. O evento foi realizado pelo Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais e reuniu desembargadores, corregedores e ouvidores de 26 tribunais estaduais.

Cármen Lúcia diz que clamor por justiça não será ignorado e se emociona

           Na semana passada, em discurso de encerramento da última sessão no plenário do STF antes do recesso judiciário, a presidente do tribunal fez uma defesa apaixonada do Poder Judiciário e afirmou que “o clamor por Justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta casa”.”Não seremos ausentes aos que de nós esperam uma atuação rigorosa em sua esperança de Justiça, não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da Justiça”, afirmou a presidente aos colegas no plenário na manhã desta sexta-feira (30).

           No mesmo dia, o Supremo tomou duas decisões que tiveram repercussão: a devolução do mandato ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e a soltura do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ambos envolvidos nas delações da JBS.

Fonte – UOL Noticias

O jornal Imparcial repercutiu hoje as farpas entre os dois vereadores

A expressão visual de insucesso de Délcio Rodrigues, Secretário Municipal da Fazenda quando deixou a reunião com vereadores em que a pauta das discussões foi a acusação de cancelamentos de créditos de empresas do sistema da SEMFAZ, que pesa contra o secretário Lula Filho, titular da pasta de governo, que no momento estaria afastado do cargo foi o sinal de muitos problemas iriam surgir.

Por pouco, muito pouco, pouco mesmo, o plenário da Câmara Municipal não se transformou em um ringue de luta livre entre os vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes, por questões havidas na reunião dos vereadores e o titular da pasta da Fazenda Municipal. Os fatos teriam sido em razão de que o vereador Honorato Fernandes não ter abraçado abertamente a defesa de Lula Filho, durante as discussões e Beto Castro, entendeu que ele não foi solidário com o secretário acusado, de quem se diz amigo e beneficiado com muitos favores, daí que no disse me disse, surgiram desentendimentos e o vereador Beto Castro, ao sair de uma audiência na prefeitura chegou ao plenário do legislativo municipal com duas quentes e uma fervendo e partiu para Honorato Fernandes com insultos e desafios para luta corporal.

O conflito poderia ter sido evitado se o presidente da sessão vereador Ricardo Diniz tivesse a iniciativa de mandar desligar os microfones e com advertência sobre o decoro parlamentar aos dois vereadores encerasse a sessão e os ânimos seriam contornados, com intervenção dos colegas. Foi uma cena deprimente e não tomou proporção maior em razão de Honorato Fernandes não ter partido para o enfrentamento. A grande lamentação dos vereadores foi a ausência do presidente Astro de Ogum, que se estivesse presente nada teria evoluído pela sua atitude determinada de sabe impor o respeito e a ordem dentro do parlamento municipal.

O Caso Lula Filho que estava apenas na prefeitura agora está pegando na Câmara Municipal

O secretário Lula Filho já teve problemas com inúmeros vereadores desde a gestão passada do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sendo um dos principais, as suas iniciativas de privilegiar uns e dificultar até audiências para outros com a tramitação de documentos e outros problemas que muitas vezes pipocaram no legislativo municipal, mas com a habilidade de Astro de Ogum, os ânimos sempre eram serenados.

Indiferente a tudo e a todos e sempre mostrando força e naturalmente com o respaldo do prefeito, Lula Filho, nesta gestão tentou criar alguns embaraços ao presidente Astro de Ogum, mas recuou diante da disposição do enfrentamento do dirigente do legislativo municipal. A verdade é que são muitas as queixas de vereadores e não  foram maiores devido o secretário Jota Pinto sempre interceder para evitar desgastes para o prefeito.

Diante das crescentes informações de que o secretário Lula Filho não teria apenas determinado o cancelamento de débitos das suas empresas, mas de inúmeras outras e que já é de conhecimento público e por conta dos conflitos, vereadores da base aliada estariam dispostos a assinarem um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para uma ampla investigação nas finanças do município. Outro fator que não convenceu os vereadores foi a informação do secretário Délcio Rodrigues, de que a prefeitura perdeu muitos créditos em razão deles serem prescritos, o que geralmente ocorre após cinco anos, o que não convenceu os vereadores, levando-se em conta se isso realmente aconteceu foi por negligência da passada  e atual administração, no que concerne as cobranças.

Novos lances estão previstos para a próxima semana e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem sendo cobrado pelo PDT, seu partido a tomar um posicionamento imediato e acabar com a crise de uma vez por toda com providências urgentes, antes que tenha a sua administração comprometida.

A verdade é que muitos vereadores estão insatisfeitos com o tratamento que recebem do executivo e seria uma temeridade avalizar um problema sério e proporções graves, daí que a situação do secretário Lula Filho é no momento insustentável e bem difícil de ser revertida, mas como na politica os interesses geralmente estão acima dos fatos, da seriedade, da transparência,  não duvidem de que na próxima semana as coisas já tenham se arrumado, mas existem vereadores que pretendem recorrer ao Ministério Público de Contas.

Os 100 dias entre março e julho 2017 representam a primeira crise no governo do Papa Francisco. Muitos casos se acumularam em rápida sucessão.

A reportagem é de Marco Politi, publicada no jornal Il Fatto Quotidiano

A renúncia de Marie Collins da Comissão para a Proteção dos Menores, em março, o adeus repentino de um profissional de primeiro nível como Libero Milone do seu cargo de Auditor Geral das contas do Vaticano, o caso do neocardeal de Mali, Jean Zerbo, incapaz de explicar o destino de 12 milhões depositados em seu nome em bancos suíços, o brusco afastamento (que ninguém acredita ter sido provisório) do cardeal George Pell – membro do conselho da coroa dos nove cardeais que aconselham o papa e responsável pela Secretaria econômica da Santa Sé –, forçado a viajar para a Austrália para responder a acusações de abuso, a inesperada remoção do prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, cardeal Gerhard Ludwig Müller, a sua substituição à frente do ex-Santo Ofício pelo jesuíta Luis Ladaria, que se revelou signatário de um documento que convidava o bispo de Lucera a não escandalizar os fiéis com a notícia da renúncia do estado sacerdotal do padre pedófilo Gianni Trotta (que, aproveitando-se do silêncio, se tornaria treinador de um time juvenil de futebol, cometendo novos crimes).

É uma sobreposição de casos tão delicados que não podem ser tratados como episódios individuais que requeiram apenas uma manutenção de rotina. Chama a atenção que, nesse emaranhado, emergem duas questões cruciais, que atraíram imediatamente a atenção da opinião pública católica ou não, no início do pontificado, quando Francisco deu a entender que devia haver tolerância zero no que diz respeito aos abusos e total transparência nas questões financeiras. Os eventos, embora diferentes, de Collins, Pell e Ladaria remetem à questão de uma rigorosa estratégia de combate a abusos e conivências e às carências que se manifestaram nesse campo.

Os casos totalmente diferentes de Milone e Zerbo remetem à necessidade de uma política de transparência total nos assuntos econômicos não só do Vaticano, mas também das Igrejas católicas locais.

O caso Müller, no entanto, toca outra questão importante: a exigência de que, na Cúria, haja uma equipe para apoiar o “aggiornamento” defendido pelo pontífice argentino.

O ponto é que, no conjunto dos casos, surgiram disfunções no campo da gestão, e, portanto, é preciso uma reviravolta nas decisões papais.

Não há dúvida de que o caso Pell foi mal conduzido. Há muito tempo, levantaram-se rumores para que se evitasse que uma personalidade tão em vista do conselho restrito do papa fosse abalada por uma nova onda de acusações relacionadas com abusos encobertos ou cometidos. Em meados de junho, era conhecida nas altas esferas vaticanas a sua posição periclitante. “Pell tem esqueletos no armário nada insignificantes”, confidenciava-me um empregado vaticano.

Avisar os jornalistas às 4h da manhã sobre uma coletiva de imprensa a ser realizada no início da manhã mostra um modo de gerir “amadorístico”, escreveu a vaticanista Isabelle de Gaulmyn, do jornal católico francês La Croix. “A Igreja se move porque a justiça (estatal) se move.” Em vez disso, deveria ser o contrário. Não estava em jogo, aqui, o princípio da presunção de inocência, mas sim o princípio de precaução, que foi desatendido.

Mas a pergunta principal, também à luz do afastamento de Müller, diz respeito agora ao futuro próximo. Será feito ou não aquele tribunal especial ao qual podem se dirigir as vítimas de abuso quando houver bispos locais negligentes que não persigam os padres-predadores? E se dará ou não um papel eficaz à Comissão para a Proteção dos Menores, que não pode continuar sendo uma irmandade de reflexões, mas cujo único objetivo real deveria ser o de elaborar diretrizes obrigatórias para aquelas Conferências Episcopais que continuam enfrentando o problema da pedofilia com uma calma que beira a indiferença?

Segundo ponto, o dinheiro. Pell – na sua versão de supervisor dos orçamentos das administrações vaticanas – pode até ter sido um mau caráter. Mas ele tinha claramente na cabeça o objetivo de limpar a selva de comportamentos arbitrários, às vezes ilegais, na gestão financeira em curso nos vários setores da Santa Sé. Agora que foi embora o auditor geral das contas, Milone, como se pretende realizar uma linha de rigor e transparência?

Não esqueçamos que, há dois anos, descobriu-se que, na Apsa (que internacionalmente tem o papel de um banco central de Estado), foram encontradas contas cifradas em nome de um financista, à disposição de operações obscuras. Não esqueçamos que é inútil que a Autoridade de Informação Financeira traga à luz graves irregularidades, se, depois, quase nenhum dos autores é processado pelos tribunais vaticanos.
São pontos nodais que cabe a Francisco dissolver rapidamente. Pontos nodais que requerem soluções claras e eficazes, se se quiser dar novamente um impulso à ação reformadora sobre temas extremamente sensíveis.

E há uma última questão. A remoção de Müller, que sistematicamente era o contraponto à linha pastoral do Papa Bergoglio, traz novamente à tona a exigência de que o pontífice crie na Cúria uma equipe homogênea de reformadores em todos os níveis.

Até agora – em nome da máxima inclusão possível e do máximo respeito possível pelas nomeações feitas no seu tempo por Bento XVI – deixaram-se as cúpulas curiais em grande parte como estavam formadas na era de Wojtyla e Ratzinger. Mas uma Igreja a caminho, como Bergoglio quer, precisa de uma patrulha de condução animada pelos mesmos objetivos. Essas escolhas também cabem agora a Francisco.

Fonte: IHUSINOS

Juíza Suely Feitosa, na imagem com a promotora de Justiça e o defensor público que atuam junto à unidade, divulga resultado nesta segunda (10).

Atividade integra programação da Semana Estadual de Valorização da Mulher

A Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís divulga nesta segunda-feira (10) o resultado da pesquisa social sobre violência contra a mulher, com base nos processos que tramitam naquela unidade judiciária. A divulgação para a imprensa será às 9h, no Salão Ecumênico do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau). Na ocasião, será lançado também o edital da publicação sobre temática de gênero, com o selo Edições Esmam (Escola Superior da Magistratura do Maranhão).

A divulgação da pesquisa integra a programação da II Semana Estadual de Valorização da Mulher, que começa nesta quinta-feira (06), às 9h, no Fórum Des. Sarney Costa, com exposição artística de artesanato produzido pelas mulheres encarceradas. Às 15h, no auditório do fórum, será aberto o seminário “Violência de gênero e suas expressões nas relações familiares e sociais”. A Semana é promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), Esmam e da Associação dos Magistrados do Maranhão.

A juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa, que responde pela Vara da Mulher, explica que a pesquisa teve como base as medidas protetivas de urgência referentes ao ano de 2016, em tramitação naquela unidade. A equipe multidisciplinar da Vara (psicólogo, assistentes sociais, estatístico, comissário de justiça e outros profissionais), analisou mais de 505 processos. No ano passado, tramitaram na vara 2.200 medidas protetivas, 352 inquéritos, 406 ações penais e 62 autos de prisão em flagrante. Este ano, até o dia 04 de julho, o número de processos chegou a 8.162, sendo 1.316 medidas protetivas, 294 inquéritos policiais, 90 ações penais e 13 autos de prisão, entre outros.

A pesquisa social mostra o perfil do agressor e da vítima, idade, grau de escolaridade, situação econômica, vínculos afetivo e de parentesco, tipos de violência (psicológica, física e moral), bairros de maior incidência, principais causas da violência e origem das denúncias apresentadas (Delegacia Especial da Mulher, Vara da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público e outras instituições).

Anos anteriores – A pesquisa social realizada pela Vara da Mulher no ano de 2016, com base nos processos de 2015, mostrou que o maior número de casos de violência doméstica contra a mulher em São Luís foi a psicológica e grande parte dos agressores, ex-companheiros das vítimas, com as quais têm filhos. O inconformismo do homem com o fim do relacionamento apareceu como o principal motivador para a prática dessa violência.

Para a pesquisa social do ano de 2015, a equipe multidisciplinar analisou 414 processos relativos a medidas protetivas de urgência, que na época representavam 34% das ações em tramitação naquela unidade, no período de janeiro a abril de 2014. O estudo revelou, entre outros dados, que em 33% dos casos de violência foi apontado o uso abusivo de álcool e em 19% o uso de drogas. Também verificou que 40,1% dos agressores eram ex-companheiros das vítimas, enquanto 17,1% eram companheiros e 12,3% esposos.

Atualmente, além da magistrada Suely Feitosa, atua também na Vara da Mulher em São Luís o juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula. A titular da unidade é Rosária de Fátima Almeida Duarte, juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

 Núcleo de Comunicação – Fórum de São Luís

Na última segunda-feira, 3, o Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra Deivison Maik Mascarenhas de Oliveira e Josilene Carvalho da Silva, pela prática dos crimes de sequestro qualificado e porte de arma de fogo de calibre permitido, ocorridos no dia 11 de junho deste ano, em Tasso Fragoso.

O caso ganhou grande repercussão quando, no dia 6 de junho deste ano, a vítima denunciou para a polícia o companheiro, Roseno da Silva Neto, por ter estuprado as duas filhas dela, de oito e dez anos de idade.

A Denúncia à Justiça foi apresentada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba e também respondendo pela Promotoria de Justiça de Tasso Fragoso.

Cinco dias depois de denunciado, no dia 11 de junho, Roseno da Silva Neto, juntamente com Deivison Maik Mascarenhas de Oliveira e Josilene Carvalho da Silva, respectivamente, genro e filha, sequestraram à mão armada a mãe das crianças para intimidá-la, mantendo-a em cativeiro até o dia 17 de junho de 2017.

Nessa data, bastante machucada, a vítima foi libertada pela polícia. Na ocasião, Roseno Neto reagiu à prisão, foi baleado e morto.

No dia anterior, 16 de junho, Deivison de Oliveira e Josilene Carvalho já haviam sido presos preventivamente, condição em que permanecem até hoje.

Além da condenação criminal dos suspeitos, o Ministério Público requer à Justiça que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração contra a ofendida, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que diz: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Fonte: CCOM-MPMA

Proposta também fixa mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo.

A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário do Senado.O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP/RS) à PEC 44/12, do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que tramita com outras 11 propostas.

Assim como previsto na PEC 44/12, o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM, do Conselho Federal da OAB; e ainda pelo procurador-Geral da República e pelo defensor público-geral Federal.

Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.

De acordo com o texto, o presidente da República terá de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato.

O substitutivo de Ana Amélia absorveu ainda duas emendas apresentadas à PEC 35/15, de autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS) e que também tramita em conjunto com a PEC 44/12. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), acrescentou o defensor público-geral Federal no colegiado encarregado de montar a lista tríplice para o STF. Cristovam sugeriu a outra emenda, que proíbe a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.

Ana Amélia acatou também emenda da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) à PEC 44/12 para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. Desta forma, o número de integrantes foi reduzido de oito para sete, sendo excluído o presidente do TSE. Simone sugeriu a mudança visando ao equilíbrio das decisões do colegiado, de modo a evitar que o STF tenha dois votos no colegiado, uma vez que o presidente do TSE é um ministro do Supremo.

A senadora recomendou a aprovação, na forma de substitutivo, da PEC 44/12 por se tratar da proposta mais antiga em tramitação. Recomendou, portanto, que sejam declaradas prejudicadas as demais propostas correlatas tramitando em conjunto.

Fonte – Migalhas

A Justiça Federal determinou, cautelarmente, a suspensão de desembolso programado para este mês destinado à execução do projeto e vai promover uma audiência de conciliação

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal por empreender e aprovar financiamento de projeto de extensão da Avenida Litorânea, local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental. A intervenção, descrita com o Projeto de Reestruturação das Avenidas dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

De acordo com a ação, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira. Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. No entanto, conforme foi constatado, apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente, ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente. A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Na ação, o MPF/MA pediu a suspensão dos contratos celebrados entre Caixa e o Estado do Maranhão, exclusivamente no que diz respeito à “Extensão da Avenida Litorânea em cerca de 2 Km (dois quilômetros) e Reestruturação da Avenida Litorânea em sua infraestrutura e fluxo”, sem prejuízo do repasse de recursos financeiros relativos às outras obras e programas financiados pelos mesmos contratos.

Decisão

Considerando “a informação de ausência de abertura de processo de licenciamento ambiental para a ampliação discutida” e “tendo em vista a relativa complexidade desta demanda”, a Justiça Federal adiou a apreciação dos pedidos formulados pelo MPF/MA até a realização de audiência de conciliação, agendada para o próximo dia 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Cautelarmente, determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O deputado Eduardo Braide subiu à tribuna nesta quarta-feira (5), para lamentar que a Uema não reiniciará as aulas no segundo semestre letivo deste ano. A decisão foi tomada pelos professores durante assembleia geral da categoria – realizada na terça-feira (4) – que ainda espera o cumprimento do acordo firmado pelo Governo do Estado com os professores da universidade.

“É com muita tristeza que eu venho hoje anunciar que os professores da Uema decidiram ontem (4), por unanimidade, a não reiniciar as aulas no segundo semestre. Somente este ano, eu já estive nesta tribuna por três vezes cobrando uma posição do Governo do Estado para que não chegasse nessa situação, que é a de seus professores decidirem que não retornarão às aulas a partir do dia 14 de agosto”, declarou Eduardo Braide.

O deputado destacou ainda que participou do início e acompanha a negociação entre o Governo do Estado e os professores da Uema. “O Governo do Estado se comprometeu em pagar a URV (já garantida pela Justiça) aos professores aposentados da Uema até dezembro do ano passado. Mas até hoje, seis meses se passaram e nem um centavo foi pago a nenhum professor. Por outro lado, ainda segundo o acordo, a gratificação dada aos professores da ativa deveria ter sido incorporada aos vencimentos por meio de um Projeto de Lei no início deste ano. Acontece que esse projeto nunca chegou aqui, conforme acordado com os professores da Uema”, explicou Eduardo Braide.

Ainda no discurso, o parlamentar criticou o descumprimento do Governo com os professores da Uema. “É muito importante você inaugurar campus de universidade, tirar foto e aparecer em jornal. Mas de nada adianta ampliar a estrutura física e não respeitar o recurso humano, que é fundamental, principalmente, em uma universidade. A Uema, para que se tenha ideia, foi o órgão mais citado no plano de governo do governador Flávio Dino. Mas depois de eleito, ele demonstra qual é a importância que a Uema tem ao não dialogar e, mais do que isso, ao não cumprir o acordo firmado com os professores da universidade”, afirmou Braide.

Ao finalizar o pronunciamento, Eduardo Braide disse que ainda espera pela sensibilidade do governador, para evitar que os alunos da Uema não fiquem sem aula no retorno das férias. “Continuo com a esperança de que até o dia 14 de agosto, o governador Flávio Dino que, diga-se de passagem, é um professor universitário, se sensibilize com a classe de professores da Uema, sente para negociar e possa evitar que os universitários sejam penalizados com essa decisão, que já foi por demais evitada pelos professores da universidade. Paciência tem limite e, certamente, depois de tantas assembleias e de tanta espera, a dos professores esgotou”, finalizou o deputado.

Fonte: ALEMA

A Unimed Vera Cruz foi condenada a custear a cirurgia bariátrica e pagar indenização, por danos morais, de R$ 6 mil, a uma consumidora de São Luís, por não haver autorizado o procedimento quando a beneficiária ainda era associada ao plano. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve o entendimento do Juízo de primeira instância.

A operadora recorreu ao TJMA, sustentando que a apelada não possui mais nenhuma relação com o plano; que não houve recusa de autorização para a realização do procedimento; que o caso necessitava da realização de perícia médica, a fim de determinar se a paciente possuía índice de massa corporal acima de 35, configurando-se a hipótese de cobertura obrigatória; que a perícia não chegou a ser realizada por “inatividade da recorrida frente ao processo”; e que não houve dano moral.

O desembargador Paulo Velten (relator) explicou que, embora defenda que a apelada não possui mais vínculo com o plano de saúde, a Unimed Vera Cruz reconhece que a autorização para a realização da cirurgia bariátrica foi solicitada quando ela ainda mantinha relação com a operadora. O magistrado disse que, dessa maneira, o término de vigência não é motivo suficiente para afastar o direito da apelada.

Paulo Velten destacou que a operadora dispensou a produção de provas, em audiência, e nem sequer demonstrou ter notificado a beneficiária acerca da perícia a ser realizada. Completou que, em que pese não seja possível afirmar que a apelante se recusou de forma expressa a autorizar a cirurgia, a ausência de prova desse fato impeditivo do direito alegado – cujo ônus da prova cabia ao plano de saúde – conduz ao acolhimento das alegações da apelada, no sentido de que a operadora “não autorizou a cirurgia […] não sabendo a autora os verdadeiros motivos da negativa”.

Para o relator, isso é o que basta para demonstrar o acerto da sentença na parte em que reconheceu a ocorrência do ato antijurídico, não tendo a operadora respeitado os prazos previstos para responder à solicitação da consumidora, além de ter perdido a oportunidade de demonstrar que a apelada não preenchia os requisitos para custeio da cirurgia, na medida em que o plano de saúde não realizou a perícia extrajudicial necessária para resolver o conflito.

Velten observou que o dano moral, na hipótese, é considerado presumido, em razão do agravamento da condição psicológica de quem já se encontra fragilizado pela própria enfermidade. O relator manteve o valor fixado pela Justiça de 1º Grau.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Marcelino Everton também negaram provimento ao recurso da Unimed Vera Cruz. (Apelação Cível nº 55.456/2016)

 Assessoria de Comunicação do TJMA

Depois de peregrinar por vários bairros atendendo convites de lideranças comunitárias e de cidadãos, que o abordam constantemente nas ruas com reclamações e até apelos, diante das precariedades em seus bairros e ruas, que nos dias chuvosos impedem até de sair de casa. Também são muitas as denuncias de falhas nos serviços de iluminação, limpeza pública e obras,  dai que o vereador Aldir Júnior requereu a mesa diretora da Câmara Municipal, convite ao secretário Antonio Araújo Costa, titular da pasta de Obras e Serviços Públicos para fazer esclarecimentos aos vereadores sobre as ações e dificuldades para os importantes avanços que se fazem necessários na SEMOSP.

O vereador Aldir Júnior, entende que é necessário entendimentos próximos entre os legisladores e os gestores municipais, com vistas a resultantes em favor da população. São muitas as prioridades e o vereador deve ser um informante das necessidades urgentes das mais diversas comunidades, e canais que podem ser abertos com os gestores públicos para possibilitar serviços reclamados pelos mais diversos segmentos sociais.  Outro fator importante é que os vereadores podem perfeitamente se disponibilizar em ajudar as instituições municipais a desenvolverem seus importantes trabalhos com bastante eficácia, destaca o jovem vereador.

Pelo requerimento apresentado pelo vereador Aldir Júnior, foi indicada a data de 04 de abril para a presença do secretário no legislativo municipal, que pode perfeitamente disponibilizar outra data. O requerimento não foi colocado em votação, devido o vereador Paulo Vitor ter solicitado vista, que segundo Aldir Júnior, pode perfeitamente ter sido para apresentar importantes sugestões.