Mês: julho 2017

O vereador Cézar Bombeiro requereu através da mesa diretora da Câmara Municipal, que seja encaminhada ao Governo do Estado, à Superintendência do Patrimônio da União, Secretaria das Cidades e Desenvolvimento e ao Iterma, com vistas que seja feita uma ampla regularização fundiária em toda a cidade de São Luís. Registrou, que se o governador Flavio Dino, desenvolver ações em toda a Ilha, como vem fazendo em vários municípios com titulação de lotes, poderá registrar um grande marco na sua administração.

Hoje o vereador foi a tribuna lembrar as decisões firmadas por autoridades e membros da sociedade civil sobre a regularização fundiária dos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Monte Castelo, Alemanha e Vila Palmeira, debatida amplamente em uma das mais concorridas audiências públicas registradas na Câmara Municipal. O vereador Cézar Bombeiro disse que vem sendo cobrado por lideranças comunitárias e pessoas que procuram sobre o relatório definido por unanimidade pelos presentes. Lembrou que o deputado estadual Max Barros, que deu importante colaboração na audiência pública cobra o documento para que seja discutido na Assembleia Legislativa do Estado, além de que existem articulações para que seja pedido o importante apoio da bancada federal do Maranhão, quanto as pendências em instituições federais.

O vereador deixou bem claro, que um dos problemas mais sérios enfrentados pelas pessoas detentoras de posses centenárias é que não conseguem contrair empréstimos para reformas do imóvel e nem fazer qualquer outro tipo de negociação por falta do título de posse da área em que está edificado a sua casa, afirmou Cézar Bombeiro.

O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – realize os estudos técnicos para a elaboração de um projeto de revitalização total da Praça da Misericórdia.

No pedido encaminhado por meio de ofício ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Silvino Abreu esclarece que a revitalização da praça está sendo cobrada pelos turistas e por milhares de moradores do Centro e das comunidades vizinhas.

Silvino Abreu esclarece que a Praça da Misericórdia é uma das mais antigas e uma das mais penalizadas de São Luís, por falta de assistência da Prefeitura. O vereador acredita que o prefeito e o secretário serão sensíveis ao pleito dos moradores, e incluirão revitalização da praça no cronograma de obras da Semosp.

Fonte: Diret-Comunicação -CMSL

Desde que Marcelo Miller saiu diretamente do MPF para o escritório que iniciou a negociação do acordo de leniência do grupo J&F, uma discussão tomou conta da esfera pública: afinal, o ex-procurador precisava ou não ter se submetido à quarentena antes de assumir um cargo na Trench, Rossi Advogados?

Sim, baseado na Emenda Constitucional Nº 45, de 2004, que estendeu aos membros do Ministério Público a proibição  do exercício da “advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”

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Ou seja, tanto ex-magistrados como ex-procuradores estão obrigados a cumprir, por exigência constitucional, uma quarentena de três anos, contados da data da aposentadoria ou exoneração. Em discurso, Temer tinha se confundido quanto ao tempo que Miller tinha que ficar na “geladeira”: três meses. O ex-procurador enquadra-se, portanto, nesta exigência. Ele está sendo investigado na PGR/DF e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Fonte – Radar Veja

Pela primeira vez em 25 anos, a fome aumenta no mundo e reverte um processo que em um quarto de século havia dado sinais claros de melhoria para a população de diversos continentes. O alerta foi lançado nesta segunda-feira pelo brasileiro José Graziano da Silva, diretor-geral da FAO. Em um discurso para governos reunidos em Roma, Graziano advertiu que 60% daqueles que enfrentam a fome hoje estão em países afetados por conflitos ou mudanças climáticas. Num total, 19 países vivem uma situação considerada como crítica, seja por guerras, secas ou enchentes.

No total, apenas na Nigéria, Somália, Sudão do Sul e Iemen, 20 milhões de pessoas extras estariam passando fome em comparação a dados de 2015. Há dois anos, um total de 795 milhões de pessoas pelo mundo eram afetados pela fome, 216 milhões a menos que em 1990. A má-nutrição nos países mais pobres caiu de 23,3% para 12,9% em 25 anos, num avanço inédito na história contemporânea.

A reportagem é de Jamil Chade, publicada por O Estado de S. Paulo

 Mas hoje, diante das novas crises, essa taxa voltou a aumentar. Na avaliação do brasileiro, a “única opção para muitos tem sido a de aumentar a estatística da migração”. Criticando a postura de governos de países ricos, ele alertou que a comunidade internacional “não salvará essas pessoas colocando-os em acampamentos”. Para ele, apenas a garantia de que poderão produzir em suas terras é o que os manterá em seus países.

“Um compromisso político para erradicar a fome é fundamental. Mas não é suficiente”, disse. “A fome apenas será vencida se os países transformarem suas promessas em ações”, insistiu ao falar para 82 ministros. “Hoje, mais de 800 milhões de pessoas estão má-nutridas e infelizmente esse número voltou a crescer de novo”, alertou Graziano.

De acordo com ele, ainda que o combate contra a fome tenha ganhado força nas últimas décadas, eles hoje estão ameaçados por conflitos, mudanças climáticas e o impacto na dieta de populações inteiras.

Numa mensagem lida pelo cardeal Pietro Parolin, o papa Francisco hoje alertou que chegou a hora de a comunidade internacional reconhecer que a fome “não é natural” e que é “causado pela indiferença de muitos ou o egoísmo de uns poucos”. “As guerras, atos de terrorismo e deslocamentos forçados que minam a cooperação não são inevitáveis. Mas sim são consequências de decisões concretas”, alertou.

Para ele, a ONU ou outras entidades internacionais precisam intervir quando fica claro que um país não é capaz de alimentar sua população. Num discurso duro, Francisco ainda alertou a comunidade internacional a não basear apenas suas decisões no “desejo da eficiência que carece da ideia de compartilhar”.

Ao discursar em nome do Brasil, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, defendeu o consumo de carne bovina pela sua “contribuição à segurança alimentar e nutricional”, e pediu um maior acesso a mercados.

“Entendemos que a FAO, no cumprimento do seu mandato, deve priorizar questões relativas à produção de alimentos, à produtividade e à nutrição. Nesse contexto, alimentos de alto valor proteico, como a carne bovina, como bem observou o Comitê de Segurança Alimentar-2016, devem ser reconhecidos”, disse.

“Recomendações sobre diminuição do consumo de carne bovina, devido a emissões, não devem ser feitas”, atacou o ministro.
Maggi destacou ainda a necessidade pela abertura de mercados, o que seria “essencial para a redução da insegurança alimentar, da fome e da má nutrição”.

Vivendo ainda uma polêmica sobre a questão da qualidade das carnes, ele insistiu que “a agricultura brasileira se desenvolve de maneira sustentável em linha com a Agenda 2030“. Segundos ele, o país fornece alimentos diversificados, seguros e de alta qualidade.

Fonte – IHUSINOS

         

  Na sessão de hoje da Câmara Municipal, o vereador Francisco Chaguinhas foi à tribuna fazer algumas importantes observações na relação entre o executivo e o legislativo, em que não existe entendimento harmônico e destacou que o legislativo embora não seja o seu papel específico, tem o dever de fiscalizar as ações do executivo e cobrar dele esclarecimentos necessários. A Câmara Municipal não pode se tornar uma instituição para acatar pacotes e mais pacotes do executivo, sem debates  e consultas populares.

             A educação totalmente desmantelada, a saúde na uti e todos os demais segmentos da administração pública fragilizados e quase todos sem fazer nada decorrente da penúria em que está atolada a prefeitura de São Luís. Aqui temos a base aliada do prefeito, que não esclarece nada da situação real, que deveria ser uma das suas preocupações. O vereador reportou-se a questão das emendas parlamentares, que tornou um vício e desrespeito do prefeito em contemplar apenas a sua base aliada e negar o direito de igualdade a oposição ou aos críticos. Disse que isso vai mudar, uma vez que o princípio da igualdade poderá ser questionado na justiça.

              Sobre o asfaltamento da cidade no período eleitoral, que não resistiu às primeiras chuvas do inverno com prejuízos milionários aos cofres públicos precisa ser debatido na Câmara Municipal e investigado pelo Ministério Público. É o dinheiro do contribuinte canalizado para benefícios de muita gente, daí que o legislativo tem o dever de defender os direitos do povo e  lutar pela verdade se posicionando sobre a aplicação.

             Falando sobre as denúncias contra o Secretário de Governo do Município, o vereador Chaguinhas, disse que há necessidade de investigações, principalmente que o silêncio do governo é bastante comprometedor. O secretário se julga poderoso que atropelou e continua atropelando vereadores, quando tentam falar com o prefeito sobre questões de interesses coletivos, o que já deu origem a muitos problemas e não está mais acentuado devido a interferência do secretário Jota Pinto, mas diante do que ele semeou vai ser bastante difícil

A Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital recebeu mais duas representações de autoria da deputada Andrea Murad. Em ambas, a parlamentar apresenta indícios de superfaturamento na compra de medicamentos oncológicos e irregularidades nos processos licitatórios praticados pela EMSERH, Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares. As denúncias foram detalhadamente expostas pela deputada também na Assembleia Legislativa no início de fevereiro deste ano.

              “Também entrei com duas ações populares que já tramitam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Agora a Promotoria de Defesa do Patrimônio e Probidade Administrativa da Capital também recebeu minhas denúncias, encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça Luiz Gonzaga, que tomará as medidas que o caso merece”, disse a Deputada.

                Nos documentos despachados pelo Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga, o secretário de estado da saúde foi isento da investigação “por não haver indícios de envolvimento de pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função, com as provas até aqui produzidas”, diz um dos documentos, mas o Procurador encaminhou os autos para que a Promotoria Especializada conduza as investigações e tome as medidas cabíveis. “Nada impedindo que, diante da existência de novo elemento (prova) do envolvimento do Secretário nos fatos investigados, sejam novamente remetidos os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça”, diz outro trecho do documento.

                 Ianik Rafaela Lima Leal, presidente da EMSERH, Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA, José Almeida Cavalcante, Certa Medicamentos Comercial LTDA EPP e Manoel Cícero Figueiredo Silva serão agora investigados pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital.

A DENÚNCIA

                As representações tratam da compra de medicamentos com valores superfaturados denunciados pela deputada no início de fevereiro. Durante meses de apuração revelou que mais de R$ 37 milhões de reais em contratos sem licitação feitos pela EMSERH são considerados suspeitos.

               As duas empresas denunciadas nas representações são a CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL e a MERCÚRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. Na primeira, a denúncia é que a EMSERH realizou pregões para registrar preços do TEMOZOLOMIDA, remédio para tratamento oncológico. Em janeiro e abril de 2016, foram assinadas duas Atas de Registros de Preços, uma em nome da EMSERH e outra em nome da Secretaria de Estado da Saúde. Porém, a EMSERH adquiriu os medicamentos em setembro através de uma contratação direta, sem licitar, mesmo existindo essas duas atas de registro de preços com valores inferiores ao praticado pela CERTA.

                 Praticamente o mesmo processo de compra superfaturada aconteceu no contrato com a MERCÚRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. A EMSERH registrou uma ata através de um Pregão Eletrônico utilizando todo procedimento licitatório exigido por lei, mas, novamente, preferiu iniciar um novo processo de dispensa de licitação e compra os remédios com valores superfaturados. Um valor 68% acima do registrado em ata, em que o governo poderia ter economizado R$ 172.320,00 nessa compra.

Fonte Assembleia Legislativa do Estado

             

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os carros dos tribunais de todo o país devem substituir as placas especiais de fundo preto por placas comuns. Desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo criticaram a ordem e, após queixas, a instituição resolveu criar uma comissão interna para tentar manter as placas especiais.

No último dia 14, por e-mail, o presidente do tribunal paulista, Paulo Dimas, comunicou aos desembargadores a troca das placas pretas a partir deste sábado (1°). “Efeito reflexo dessa determinação será prestigiar a discrição e segurança dos motoristas e magistrados, não se vislumbrando prejuízo na rotina de transporte”, afirmou o presidente na mensagem.

Dimas ainda acrescentou que abriria diálogo com a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) para tentar isentar os carros do rodízio.
Em seguida, vieram críticas à decisão do CNJ, tanto do ponto de vista administrativo como de segurança. “Aproveito para solicitar a suspensão da determinação da presidência a respeito [da norma do CNJ], a qual traz desprestígio e insegurança aos magistrados, inclusive com adoção, subsequente, de eventual medida junto ao Supremo Tribunal Federal, caso se entenda cabível”, escreveu o desembargador Luis Antonio Ganzerla.

“[Há] 365 desembargadores e cerca de 85 juízes substitutos, os quais estarão sujeitos a toda uma série de inseguranças em um trânsito caótico”, completou, dizendo que o risco é pior para os que atuam na área criminal.

“O CNJ não pode adentrar na seara administrativa de Estado e dizer como a medida deve ser efetivada”, escreveu, na lista de e-mails, o desembargador decano José Carlos de Aquino.Para ele, a decisão do CNJ ainda violaria o “postulado da isonomia”, já que carros de outros Poderes, “como os da Assembleia Legislativa, da Câmara e Prefeitura do Município, dos Tribunais de Conta Municipais e do Estado”, não são obrigados a segui-la.

A decisão do CNJ respondeu a um questionamento do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região sobre uso de placas especiais por carros que levam magistrados.

A consulta era de 2014. Em outubro do ano passado, depois de ouvir o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o CNJ decidiu que a lei não prevê placas pretas para todos os desembargadores –somente para os presidentes dos tribunais.
Segundo a CET, carros com placas oficiais devem seguir as regras de trânsito assim como os demais. Um magistrado disse à Folha, sob anonimato, que placas oficiais “sempre abrem algumas portas”, como circular em corredores de ônibus.

Em São Paulo, o TRF, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já cumpriram a decisão. O TJ afirmou que parte de sua frota também já tem placas comuns.

Em resposta às queixas, o presidente do TJ escreveu aos colegas que o assunto foi amplamente debatido no Órgão Especial –instância máxima do Judiciário paulista.
“Esta presidência tem empreendido diversas ações em Brasília, sempre defendendo no CNJ, no STF, no STJ […] que o Poder Judiciário Bandeirante deve ser forte e independente”, escreveu Dimas. “Entretanto, neste caso específico, não devemos buscar uma solução diferente para a questão, tendo em vista que outros interesses […] merecem defesa mais veemente.”

O Órgão Especial instituiu, então, uma comissão, presidida pelo desembargador Ricardo Anafe, para estudar o tema e eventualmente fundamentar uma represen- tação ao Contran para liberar as placas pretas para os tribunais.

Fonte – CNJ

             

  Foi aprovada pelo plenário do legislativo municipal moção de congratulações do vereador Cézar Bombeiro ao inspetor penitenciário Ideraldo Lima Gomes, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão  e diretor da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penitenciário do Brasil.

                O vereador justificou a sua iniciativa, destacando o compromisso, seriedade, luta e determinação de Ideraldo Lima Gomes, na luta pelo engrandecimento e valorização dos agentes penitenciários, estendendo a sua lealdade a todos os servidores do Sistema Penitenciário. Também é engajado nas lutas pela preservação de direitos conquistados pela categoria, além de ser um defensor de dignidade humana para todos os servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão e também para os presos, que acima de tudo são seres humanos, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

                Tenho a plena convicção de que ao homenagear o inspetor Ideraldo Lima Gomes, com certeza abraço centenas de agentes penitenciários, que embora não sejam bem reconhecidos pelo poder público pelos importantes serviços que prestam, mesmo assim por princípios de lealdade, procuram por meio do trabalho, dar o melhor dos seus potenciais em favor da instituição pública e da sociedade maranhense, disse Cézar Bombeiro.

                 

  A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) condenou o Estado do Maranhão a pagar indenização, por danos morais, de R$ 40 mil, a um policial incapacitado definitivamente para o serviço ativo na Polícia Militar, em razão de acidente decorrente de atividade no ambiente de trabalho.

                   O autor da ação alegou que, em 12 de abril de 2006, ao comparecer ao seu trabalho, cumprindo escala de serviço, e iniciar a capina do pátio do quartel do 2º Esquadrão de Polícia Montada, na cidade de João Lisboa, sofreu um acidente ao manusear uma roçadeira com lâmina, o que ocasionou perfuração na parte interna de uma das coxas, causada por objeto cortante.

                  O policial disse que utilizava apenas o uniforme da corporação, sem uso de equipamento de proteção individual (EPI), e que o acidente teve sequelas irreversíveis, conforme laudos médicos anexados à ação, que atestam, entre outras, diminuição funcional do membro afetado e força muscular reduzida, tendo sido reconhecido como inapto para o exercício de suas atividades ocupacionais em caráter definitivo.

                Ele disse que, mesmo reconhecida a sua incapacidade laborativa, foi compelido pela corporação a retornar às suas atividades normais, tendo sido negado o seu pedido de aposentadoria.

                O Estado sustentou que a reforma para a inatividade será aplicada ao militar que for julgado incapaz em definitivo para o serviço, desde que apurada tal condição pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar.

               A Justiça de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando o Estado a proceder à reforma do policial.

               O relator da matéria reexaminada pelo TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, frisou que existe, nos autos, documento expedido pela Junta Militar de Saúde da PMMA, datado de janeiro de 2013, em que se constatou o diagnóstico de lesão do nervo ciático (paralisia irreversível e incapacitante), considerando o policial incapaz definitivamente para o serviço ativo.

               Duailibe entendeu que ficou evidenciado que o policial foi considerado inapto para exercer suas funções ocupacionais, concordando com a decisão de 1º Grau que determinou a reforma para a inatividade.

               Entretanto, o relator observou que a sentença deixou de condenar o Estado a pagar danos morais, materiais e estéticos. Duailibe considerou que, ao contrário do que concluiu o Juízo de primeira instância, revela-se cabível a responsabilidade civil a incidir sobre o Estado, uma vez que a incapacidade definitiva e a inaptidão ocorreram em consequência do exercício da atividade de capinar, sem que o policial possuísse treinamento e sem uso de EPI.

               O relator entendeu como evidente a negligência do Estado no seu dever de fiscalizar o local de trabalho e as atividades exercidas por seus servidores, bem como pelo não fornecimento de equipamentos de segurança.

              Quanto ao dano moral, disse que o direito à sua indenização dever ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

              Dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o desembargador considerou o valor de R$ 40 mil adequado. Quanto aos pedidos a título de dano estético e material, considerou que os elementos constantes nos autos não se revelam suficientes para a sua configuração. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o entendimento do relator. (Protocolo nº 46274/2016 – Imperatriz)

Assessoria de Comunicação do TJMA

Izalmir Vieira da Silva teria deixado de prestar contas sobre a aplicação de mais de R$ 12 mil em recursos destinados à educação

             A partir de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Izalmir Vieira da Silva, ex-prefeito do município de Bernardo do Mearim (MA), por ato de improbidade administrativa.

             De acordo com a ação proposta pelo MPF/MA, o Município de Bernardo do Mearim, sob a gestão de Izalmir, em 2010, deixou de prestar contas no prazo legal sobre a aplicação de R$ 12.060,36 em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fundamental (Pnate-Fundamental).

             Segundo o juiz federal da 5ª Vara, conforme texto da sentença, “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”. A conduta do ex-gestor configura-se ato de improbidade administrativa.

              Assim, a Justiça Federal concedeu os pedidos formulados pelo MPF/MA, condenando Izalmir Vieira da Silva a ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 12.060,36 e pagar multa civil correspondente a três vezes o valor de sua última remuneração. Ele também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão